docs: fundamentar base IVA e delimitar lacuna de arredondamento

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2026-10-21 09:03:01 +02:00
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commit 37085b40c1
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@@ -1760,3 +1760,5 @@ Esta proposta fica ligada a AUD-SIM-INT02 na matriz existente. Não cria uma mat
A Tempo autorizou posteriormente a integração de `13f68f1b`. O commit foi integrado em `main` e a revisão servida na homologação confirmou esse identificador em21/10/2026. As menções anteriores a integração pendente descrevem o estado histórico da candidata. A entrega continua identificada como melhorias de planeamento financeiro, recuperação, exportação e idioma, sem encerrar a implementação fiscal.
A [ficha documental IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA v1](../simulations/ficha-IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA-v1.md) desenvolve separadamente a proposta `0fafd348`: fundamento da taxa e período, limites do art.34, exemplar digitalizado recuperado do inventário, parâmetros por cadastrar, lacunas de enquadramento/arredondamento, integração e critérios de aceitação. É rascunho documental sem cadastro ou activação. AUD-SIM-INT02 mantém-se parcial; os outros sete saldos aceites não são reabertos. Não foram repetidas provas aceites nem alterados cálculos, dados ou regras. A branch fiscal permanece separada de `main`.
**Adenda fiscal v1.1 — 21/10/2026:** a mesma ficha regista a leitura visual dirigida do CIVA/Lei13/2016, arts.1–4,6–7,15,17 e27, e a consulta do regulamento/Decreto7/2008. Enquadramento geral da base documentado, com composição, exclusões, localização e data de exigibilidade; não constitui classificação automática de operações. O arredondamento do art.34 refere-se à extracção de base com IVA incluído e o art.9(1)(b) do regulamento ao meio de pagamento cheque/vale; nenhum foi convertido em regra geral de arredondamento sobre base líquida. Permanecem por esclarecer precisão/modo/empates/agregação e a correspondência regulamentar pertinente para2026. A ficha identifica a questão documental concreta e exemplos aritméticos, sem inventar norma. Estimativa restante condicional: cadastro/aplicação documental3–6h + código/aceitação12–20h =15–26h, excluindo espera, revisão e activação. Fontes locais arquivadas com hash coincidente; não se atribui conferência ao utilizador. Nenhuma regra activada; AUD-SIM-INT02 continua parcial e a entrega13f68f1b mantém-se independente.