docs: fundamentar base IVA e delimitar lacuna de arredondamento

docs/investmoz/simulations/ficha-IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA-v1.md

@@ -1,4 +1,4 @@
-# IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA — ficha documental v1
+# IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA — ficha documental v1.1
 
 Data: 21/10/2026. Referência: AUD-SIM-INT02 na matriz existente. Origem: proposta `0fafd348`; preparação solicitada pela Tempo. Estado: **rascunho documental para revisão; não cadastrado, não publicado, não activo**. Esta versão identifica fundamento e lacunas; não certifica uma regra executável completa.
 
@@ -28,7 +28,7 @@ Foi recuperado do inventário existente o exemplar `Lei 13_2016_Reimpressao Codi
 
 | Campo | Situação |
 |---|---|
-| Identificador / versão | `IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA` / documental-v1; identificador provisório, sem UUID de base. |
+| Identificador / versão | `IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA` / documental-v1.1; identificador provisório, sem UUID de base. |
 | Taxa / unidade | 16 / percent, fundamento acima. |
 | Base / moeda / data | Entradas obrigatórias, com origem e contexto; MZN explícito, sem conversão implícita. Não substituir ausência por zero. |
 | Enquadramento | Identificação de operação interna à taxa geral e estado declarado/comprovado. Falta fechar correspondência normativa das condições do percurso. |
@@ -60,3 +60,63 @@ Total original:16–28h, estimativa condicional, não medição de horas já con
 6. Revisão e publicação pelos mecanismos/papéis existentes da Tempo, separadas do cadastro e da publicação documental. Nenhuma activação nesta preparação.
 
 A entrega `13f68f1b` — melhorias de planeamento financeiro, recuperação, exportação e idioma — foi integrada após autorização da Tempo e não depende destas lacunas fiscais. `0fafd348` e esta ficha permanecem na branch fiscal, separados de `main`.
+
+## Adenda v1.1 — leitura dirigida de enquadramento e arredondamento
+
+21/10/2026. Esta adenda substitui o estado de «não consultado» dos dispositivos abaixo, mantendo o histórico da v1 nas secções anteriores. Não atribui ao utilizador conferência local nem validação jurídica da ficha. Não altera a base de dados, o código, a governação ou o estado de publicação.
+
+### Exemplares efectivamente consultados
+
+- [CIVA republicado pela Lei13/2016, BR156, 10.º suplemento, 30/12/2016](source-archive/Lei-13-2016-CIVA-BR-156-10-suplemento.pdf): cópia byte a byte do exemplar já inventariado acima, mesmo hash `B90DC7C14ECEA2E378C4A62E8E5A47D54A5644C457BAEB8B8053B92FD2A5710B`. Leitura visual dirigida das páginas6–8,13–14,17–18; folhas de contacto para localizar dispositivos. Não se afirma análise integral dos anexos.
+- [BR16, I série, 16/04/2008, Decreto7/2008 e regulamento anexo](source-archive/BR-16-I-Serie-2008-04-16.pdf): recuperado do inventário existente, 28páginas, 2.267.865bytes, SHA256 `FC373FF5637EDF75EC6A9595DEC8763A8503D4EE786E3B7D8F1C742EAE9D80EE`. Texto pesquisável; página2 conferida visualmente para distinguir pagamento de liquidação. O BR contém também outros impostos: resultados de pesquisa fora do regulamento IVA não são fundamento deste lote.
+- Republicação Lei22/2022 e Lei10/2025/BR248: reutilizados os exemplares acima; cotejo textual dos arts.15,17 e27, além da cadeia já analisada. Os sinais «[…]» preservam texto não alterado; não representam ausência de norma.
+
+O exemplar de06/04/2017 localizado sob BR54 no inventário contém matéria aduaneira e não forneceu o Decreto8/2017 procurado. A coincidência de data não permite afirmar leitura dessa alteração do regulamento. Não foi localizado pelo nome/data, no inventário disponível, o texto do Decreto31/2012. Estes limites são de disponibilidade/correspondência nesta consulta, não afirmações de inexistência dos diplomas.
+
+### Enquadramento documental confirmado e fronteira da conclusão
+
+| Disposição exacta | Conteúdo confirmado por leitura | Aplicação ao percurso proposto |
+|---|---|---|
+| CIVA art.1(1)(a), PDF6, BR1426-(264) | Incidência sobre transmissões de bens e prestações de serviços onerosas no território nacional, nos termos do art.6, por sujeitos passivos nessa qualidade. | Não basta um montante: exigir natureza, onerosidade, localização e qualidade do sujeito. Importações do art.1(1)(b) ficam fora. |
+| CIVA art.2(1)(a), PDF6 | Pessoas residentes ou com estabelecimento/representação e exercício independente habitual de actividades enumeradas. | Contexto do fornecedor tem de ser identificado. Não automatizar elegibilidade fiscal a partir do perfil de investidor. |
+| CIVA arts.3(1),4(1), PDF6–7 | Transmissão geral: transferência onerosa de bens corpóreos; serviço: operação onerosa que não seja transmissão ou importação. | Classificar a operação; casos assimilados e especiais exigem enquadramento próprio e não entram implicitamente no lote. |
+| CIVA art.6(1), PDF7, BR1426-(265) | Bens situados em território nacional no início do transporte/expedição ou, sem estes, quando postos à disposição. | Condição documental para transmissão interna ordinária. Serviços têm art.6(3) e excepções nos números seguintes; não declarar que a localização do prestador resolve todos os serviços. |
+| CIVA art.15(1), PDF13, BR1426-(271) | Base geral é a contraprestação obtida ou a obter do adquirente, destinatário ou terceiro, sem prejuízo dos casos do n.º2. | Fundamenta base líquida tributável identificada, não qualquer receita prevista. Excluir do percurso automático as bases especiais do n.º2. |
+| CIVA art.15(5)(a)/(b), PDF14, BR1426-(272) | Inclui outros impostos/direitos/taxas, excepto o próprio IVA, e despesas acessórias debitadas, incluindo comissões, embalagem, transporte e seguros por conta do cliente. | Base sem IVA pode incluir mais que o preço nominal. Entrada deve indicar composição. |
+| CIVA art.15(6)(a)–(d), PDF14 | Exclui as indemnizações judiciais indicadas, descontos/abatimentos/bónus concedidos, pagamentos em nome/conta de terceiros registados adequadamente e embalagens retornáveis nas condições aí previstas. | Não excluir rubricas apenas pelo nome; conservar condições e evidência. O lote recebe base já determinada, sem construir um classificador destes casos. |
+| CIVA art.17(2), PDF14 | Taxa aplicável é a vigente quando o imposto se torna exigível. | A data relevante não é automaticamente a criação da simulação. Ligar o resolvedor à data de exigibilidade identificada. |
+| CIVA art.7(1)(a)/(b), PDF8, BR1426-(266) | Bens: colocação à disposição; serviços: realização ou cobrança/débito anterior nos termos do preceito. Números seguintes contêm situações próprias. | Não usar ano civil como substituto da data fiscal. Adiantamentos, prestações continuadas e outras excepções não são resolvidos por esta fórmula. |
+| CIVA art.27(5)(c)/(d), PDF17, BR1426-(275) | Distingue preço líquido e restantes elementos da base da taxa e montante do imposto. Lei10/2025 mantém essas alíneas por «[…]», alterando o n.º10. | Sustenta separação entre base e IVA no resultado. Não fixa nestas alíneas modo/escala de arredondamento. |
+| Regulamento, Decreto7/2008, arts.4 e5, PDF1–2 | Remete a matéria colectável para arts.15/16 do Código e o apuramento devido para arts.18–22. | IVA incidente da operação não equivale ao saldo a pagar após deduções. O lote não calcula declaração ou pagamento final. |
+
+Período: Lei13/2016, art.4, PDF5, determina entrada em vigor em01/01/2017; taxa histórica de17% nesse exemplar não é usada para2026. A Lei22/2022 altera art.17(1) para16% desde01/01/2023 e adiciona art.15(10) para taxa reduzida, preservando os números gerais acima. A Lei10/2025, efectiva em01/01/2026, não lista art.15 ou17 entre os alterados. Esta cadeia suporta o percurso geral condicionado descrito; não certifica que todas as isenções, regimes e alterações regulamentares de2026 estejam consolidados. O intervalo de ensaio continua2026 e não cria expiração legal.
+
+**Saldo do enquadramento:** fundamento geral da base e requisitos nucleares identificados. A elegibilidade de cada operação e as excepções não estão demonstradas por este facto. Para este lote manter entrada de base já apurada e contexto explícito, com sujeição geral comprovada ou declarada devidamente rotulada. Sem essa identificação, devolver indeterminação; não anunciar um classificador fiscal completo.
+
+### Arredondamento: disposições encontradas que não podem ser generalizadas
+
+| Disposição | Âmbito exacto | Conclusão |
+|---|---|---|
+| CIVA art.34, Lei10/2025, BR248/PDF14 | Extracção da base quando factura/registo já inclui imposto: dividir por116, multiplicar por100, arredondar para unidade mais próxima. | Não é arredondamento do IVA obtido de base líquida. Não transpor nem inferir empates. |
+| Regulamento art.9(1)(b), Decreto7/2008, BR16/PDF2, p.100 | Valor do meio de pagamento quando usado cheque ou vale de correio: arredondamento por excesso para meticais. | Texto confirmado nesse exemplar histórico. Não é regra de cálculo por linha/factura nem prova de política geral para pagamento electrónico; vigência consolidada específica não fechada. Não aplicar ao imposto incidente do lote. |
+
+Não foi encontrado, nos dispositivos efectivamente consultados, fundamento suficiente para fixar escala, modo, tratamento de empates e agregação do IVA calculado sobre base líquida. Isto **não prova inexistência** de instrução aplicável. Não adoptar convenções de software, ofícios portugueses ou páginas de calculadoras como norma moçambicana.
+
+A [comunicação oficial do Governo de30/09/2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/) anuncia alteração dos arts.3,7,8,15,16-A,18,21,23,28,36 e37 do regulamento, referindo Decreto7/2008 e alterações31/2012 e8/2017. A comunicação não fornece o articulado publicado nem a eficácia de cada disposição. Serve para identificar a dependência concreta de consolidação; não substitui o decreto publicado nem permite presumir que afecte ou resolva o arredondamento do lote.
+
+**Questão concreta para esclarecimento documental:** qual o diploma, despacho, instrução/circular da AT ou disposição aplicável em2026 que determina, para IVA incidente sobre base líquida em factura, (a) número de casas/unidade, (b) modo e empates, (c) arredondamento por linha, por taxa agrupada ou por documento e (d) relação com os totais declarados? Obter o dispositivo e período, incluindo alterações pertinentes do regulamento e instruções de facturação. Não é um pedido para escolher uma convenção técnica nem para reconfirmar autenticidade oficial. Nenhuma mensagem foi enviada a terceiros.
+
+### Exemplos documentais condicionados
+
+Pressupostos explícitos para os exemplos: operação interna onerosa à taxa geral, sujeito no regime aplicável, sem isenção/redução/base especial, exigibilidade em2026 e valores MZN. São exemplos aritméticos de aplicação dos preceitos, não operações reais classificadas ou casos finais de aceitação.
+
+| Exemplo | Base nos termos do art.15 | IVA exacto a16% | Estado |
+|---|---|---|---|
+| Preço100 + transporte debitado10 − desconto concedido5; sem outras rubricas | 105, se verificadas as condições dos n.os5 e6 | 16,8 | Intermédio exacto; não chamar saldo a pagar. |
+| Base já apurada100 | 100 | 16 | Exacto; não resolve política geral de arredondamento. |
+| Base já apurada0,03 | 0,03 | 0,0048 | Valor fiscal apresentado após arredondamento indeterminado. |
+| Duas linhas de base0,03 cada | 0,06 no total | 0,0048 por linha; 0,0096 no agregado | A convenção hipotética de arredondar ao cêntimo mais próximo produziria0,00 por linha e0,01 no agregado; diferença demonstra a dependência, não autoriza essa convenção. |
+
+### Estimativa actualizada após a consulta
+
+O enquadramento geral avançou; a dependência de arredondamento permanece concreta e a consolidação regulamentar pertinente não foi fechada. **Não é possível dar prazo incondicional de activação.** Estimativa restante de execução após disponibilização/esclarecimento desses elementos: **3–6h para concluir aplicação documental, ficha/casos e cadastro em rascunho QA; 12–20h para integração e aceitação técnica, total15–26h**. É reestimativa de engenharia, não horas medidas nem promessa de solução documental nesse intervalo. A espera por documento/esclarecimento e revisão/activação continuam excluídas. Se o fundamento introduzir agregação ou condições fora do contrato previsto, reestimar antes de ampliar o lote. Não houve implementação de código, cadastro ou activação nesta adenda.

docs/investmoz/unification/traceability-and-manual.md

@@ -1760,3 +1760,5 @@ Esta proposta fica ligada a AUD-SIM-INT02 na matriz existente. Não cria uma mat
 A Tempo autorizou posteriormente a integração de `13f68f1b`. O commit foi integrado em `main` e a revisão servida na homologação confirmou esse identificador em21/10/2026. As menções anteriores a integração pendente descrevem o estado histórico da candidata. A entrega continua identificada como melhorias de planeamento financeiro, recuperação, exportação e idioma, sem encerrar a implementação fiscal.
 
 A [ficha documental IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA v1](../simulations/ficha-IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA-v1.md) desenvolve separadamente a proposta `0fafd348`: fundamento da taxa e período, limites do art.34, exemplar digitalizado recuperado do inventário, parâmetros por cadastrar, lacunas de enquadramento/arredondamento, integração e critérios de aceitação. É rascunho documental sem cadastro ou activação. AUD-SIM-INT02 mantém-se parcial; os outros sete saldos aceites não são reabertos. Não foram repetidas provas aceites nem alterados cálculos, dados ou regras. A branch fiscal permanece separada de `main`.
+
+**Adenda fiscal v1.1 — 21/10/2026:** a mesma ficha regista a leitura visual dirigida do CIVA/Lei13/2016, arts.1–4,6–7,15,17 e27, e a consulta do regulamento/Decreto7/2008. Enquadramento geral da base documentado, com composição, exclusões, localização e data de exigibilidade; não constitui classificação automática de operações. O arredondamento do art.34 refere-se à extracção de base com IVA incluído e o art.9(1)(b) do regulamento ao meio de pagamento cheque/vale; nenhum foi convertido em regra geral de arredondamento sobre base líquida. Permanecem por esclarecer precisão/modo/empates/agregação e a correspondência regulamentar pertinente para2026. A ficha identifica a questão documental concreta e exemplos aritméticos, sem inventar norma. Estimativa restante condicional: cadastro/aplicação documental3–6h + código/aceitação12–20h =15–26h, excluindo espera, revisão e activação. Fontes locais arquivadas com hash coincidente; não se atribui conferência ao utilizador. Nenhuma regra activada; AUD-SIM-INT02 continua parcial e a entrega13f68f1b mantém-se independente.