71 lines
4.1 KiB
TypeScript
71 lines
4.1 KiB
TypeScript
import type { OperationTreatment } from './iva-operations.ts';
|
||
|
||
const source =
|
||
'CIVA republicado Lei13/2016, BR156/10.º suplemento, art.13(1)(c/d/f/g/i), PDF12/p.1426(270); art.19(1)(b)(i), PDF15/p.1426(273). Lei22/2022 art.1, PDF3/p.2252(27), e Lei10/2025 art.1, PDF12–13/p.2180(12)–(13), mantêm19(1)(b)(i), sem alterar13. Âmbito2026/MZN; sem dedução automática de compras ou submissãoAT.';
|
||
const scope =
|
||
'Operação abrangida pelo CIVA em Moçambique, com territorialidade identificada; não basta o sector, a localização do investimento ou a residência estrangeira do cliente';
|
||
const ship =
|
||
'Embarcação identificada, afecta a navegação marítima em alto mar com transporte remunerado de passageiros ou actividade comercial, industrial ou de pesca; ou a salvamento, assistência marítima ou pesca costeira, nos termos de13(1)(c/d). A natureza e utilização constam do documento ou pressuposto; não qualquer barco de recreio';
|
||
const aircraft =
|
||
'Avião identificado e utilizado por companhia de navegação aérea que se dedica principalmente ao tráfego internacional; companhia e utilização identificadas, não bastando um voo internacional isolado';
|
||
export const internationalShipEligibility = ship;
|
||
export const internationalAircraftEligibility = aircraft;
|
||
const make = (
|
||
id: string,
|
||
label: string,
|
||
letter: string,
|
||
conditions: string[],
|
||
): OperationTreatment => ({
|
||
id,
|
||
label,
|
||
field: '05',
|
||
rate: 0,
|
||
article: `CIVA arts.13(1)(${letter}),19(1)(b)(i)`,
|
||
source,
|
||
logicVersion: 'international-assets/1',
|
||
conditions: [scope, ...conditions],
|
||
});
|
||
|
||
export const internationalAssetTreatments: OperationTreatment[] = [
|
||
make(
|
||
'international_ship_operations',
|
||
'Operações sobre embarcação elegível e objectos da sua exploração',
|
||
'f',
|
||
[
|
||
ship,
|
||
'Operação identificada: transmissão, transformação, reparação, manutenção, frete ou aluguer da embarcação; ou transmissão, aluguer, reparação ou conservação de objectos incorporados ou utilizados na sua exploração, incluindo equipamento de pesca',
|
||
'A operação e o objecto estão ligados à embarcação elegível identificada; não qualquer venda ou serviço a uma empresa marítima',
|
||
],
|
||
),
|
||
make(
|
||
'international_aircraft_operations',
|
||
'Operações sobre avião de companhia principalmente internacional',
|
||
'g',
|
||
[
|
||
aircraft,
|
||
'Operação identificada: transmissão, transformação, reparação, manutenção, frete ou aluguer do avião; ou transmissão, reparação ou manutenção de objectos nele incorporados ou utilizados na sua exploração. Não estender o aluguer do avião ao aluguer autónomo de objectos não enumerado nesta alínea',
|
||
'A operação e o objecto estão ligados ao avião elegível identificado; não qualquer fornecimento à companhia aérea',
|
||
],
|
||
),
|
||
make(
|
||
'international_ship_direct_services',
|
||
'Serviços para necessidades directas de embarcação elegível ou sua carga',
|
||
'i',
|
||
[
|
||
ship,
|
||
'Prestação de serviços identificada e efectuada para necessidades directas da embarcação elegível ou da respectiva carga, com ligação concreta descrita; não qualquer serviço ao armador',
|
||
'Serviço distinto dos já mencionados em13(1)(f/g); confirme a natureza específica, sem duplicar o enquadramento das operações sobre embarcação ou avião',
|
||
],
|
||
),
|
||
make(
|
||
'international_aircraft_direct_services',
|
||
'Serviços para necessidades directas de avião elegível ou sua carga',
|
||
'i',
|
||
[
|
||
aircraft,
|
||
'Prestação de serviços identificada e efectuada para necessidades directas do avião elegível ou da respectiva carga, com ligação concreta descrita; não qualquer serviço à companhia aérea',
|
||
'Serviço distinto dos já mencionados em13(1)(f/g); confirme a natureza específica, sem duplicar o enquadramento das operações sobre embarcação ou avião',
|
||
],
|
||
),
|
||
];
|