import type { OperationTreatment } from './iva-operations.ts'; const source = 'CIVA republicado Lei13/2016, BR156/10.º suplemento, art.13(1)(c/d/f/g/i), PDF12/p.1426(270); art.19(1)(b)(i), PDF15/p.1426(273). Lei22/2022 art.1, PDF3/p.2252(27), e Lei10/2025 art.1, PDF12–13/p.2180(12)–(13), mantêm19(1)(b)(i), sem alterar13. Âmbito2026/MZN; sem dedução automática de compras ou submissãoAT.'; const scope = 'Operação abrangida pelo CIVA em Moçambique, com territorialidade identificada; não basta o sector, a localização do investimento ou a residência estrangeira do cliente'; const ship = 'Embarcação identificada, afecta a navegação marítima em alto mar com transporte remunerado de passageiros ou actividade comercial, industrial ou de pesca; ou a salvamento, assistência marítima ou pesca costeira, nos termos de13(1)(c/d). A natureza e utilização constam do documento ou pressuposto; não qualquer barco de recreio'; const aircraft = 'Avião identificado e utilizado por companhia de navegação aérea que se dedica principalmente ao tráfego internacional; companhia e utilização identificadas, não bastando um voo internacional isolado'; export const internationalShipEligibility = ship; export const internationalAircraftEligibility = aircraft; const make = ( id: string, label: string, letter: string, conditions: string[], ): OperationTreatment => ({ id, label, field: '05', rate: 0, article: `CIVA arts.13(1)(${letter}),19(1)(b)(i)`, source, logicVersion: 'international-assets/1', conditions: [scope, ...conditions], }); export const internationalAssetTreatments: OperationTreatment[] = [ make( 'international_ship_operations', 'Operações sobre embarcação elegível e objectos da sua exploração', 'f', [ ship, 'Operação identificada: transmissão, transformação, reparação, manutenção, frete ou aluguer da embarcação; ou transmissão, aluguer, reparação ou conservação de objectos incorporados ou utilizados na sua exploração, incluindo equipamento de pesca', 'A operação e o objecto estão ligados à embarcação elegível identificada; não qualquer venda ou serviço a uma empresa marítima', ], ), make( 'international_aircraft_operations', 'Operações sobre avião de companhia principalmente internacional', 'g', [ aircraft, 'Operação identificada: transmissão, transformação, reparação, manutenção, frete ou aluguer do avião; ou transmissão, reparação ou manutenção de objectos nele incorporados ou utilizados na sua exploração. Não estender o aluguer do avião ao aluguer autónomo de objectos não enumerado nesta alínea', 'A operação e o objecto estão ligados ao avião elegível identificado; não qualquer fornecimento à companhia aérea', ], ), make( 'international_ship_direct_services', 'Serviços para necessidades directas de embarcação elegível ou sua carga', 'i', [ ship, 'Prestação de serviços identificada e efectuada para necessidades directas da embarcação elegível ou da respectiva carga, com ligação concreta descrita; não qualquer serviço ao armador', 'Serviço distinto dos já mencionados em13(1)(f/g); confirme a natureza específica, sem duplicar o enquadramento das operações sobre embarcação ou avião', ], ), make( 'international_aircraft_direct_services', 'Serviços para necessidades directas de avião elegível ou sua carga', 'i', [ aircraft, 'Prestação de serviços identificada e efectuada para necessidades directas do avião elegível ou da respectiva carga, com ligação concreta descrita; não qualquer serviço à companhia aérea', 'Serviço distinto dos já mencionados em13(1)(f/g); confirme a natureza específica, sem duplicar o enquadramento das operações sobre embarcação ou avião', ], ), ];