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Evidência jurídica — levantamento inicial
Consulta em 28/09/2026. As referências abaixo são pontos de partida para conferência por quem detém competência jurídica; não são regras operacionais validadas nem autorizam publicação de taxas, benefícios ou certificados.
| Referência | Fonte encontrada | Estado / tratamento |
|---|---|---|
| Lei 8/2023 e Decreto 8/2024 indicados no pedido | Legislação APIEX e compilação de legislação de investimentos | Conferir texto, artigo, alterações posteriores, vigência e sujeito antes de registar regra validada |
| Cadastro e regime ZEE | Página institucional de ZEE | Informação de orientação; obter diploma e perímetro por zona; não converter percentagens da página em parâmetros do simulador |
| Regime ZFI | Página institucional ZFI | Não confirma título individual de Beluluane, Locone ou Minhuene |
Nenhuma destas fontes foi importada como validada. O sistema exige referência HTTPS, diploma, artigo, entidade, início/fim de vigência, proprietário e revisão por pessoa distinta. A verificação de formulário não certifica autenticidade nem competência legal. Substituições devem criar nova referência; revogação retira imediatamente as zonas e associações dependentes da consulta pública.
Pendente: diplomas específicos de criação, operadores/títulos, plantas autorizadas, regimes fiscais/aduaneiros em vigor, actividades condicionadas, entidades actualmente competentes, licenças e condições por sujeito. Manter dados sem prova em rascunho e não produzir cálculos legais.