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Investidor-V2/docs/investmoz/zones/legal-matrix.md
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vrsao 2
2026-10-08 14:02:01 +02:00

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Evidência jurídica — levantamento inicial

Consulta em 28/09/2026. As referências abaixo são pontos de partida para conferência por quem detém competência jurídica; não são regras operacionais validadas nem autorizam publicação de taxas, benefícios ou certificados.

Referência Fonte encontrada Estado / tratamento
Lei 8/2023 e Decreto 8/2024 indicados no pedido Legislação APIEX e compilação de legislação de investimentos Conferir texto, artigo, alterações posteriores, vigência e sujeito antes de registar regra validada
Cadastro e regime ZEE Página institucional de ZEE Informação de orientação; obter diploma e perímetro por zona; não converter percentagens da página em parâmetros do simulador
Regime ZFI Página institucional ZFI Não confirma título individual de Beluluane, Locone ou Minhuene

Nenhuma destas fontes foi importada como validada. O sistema exige referência HTTPS, diploma, artigo, entidade, início/fim de vigência, proprietário e revisão por pessoa distinta. A verificação de formulário não certifica autenticidade nem competência legal. Substituições devem criar nova referência; revogação retira imediatamente as zonas e associações dependentes da consulta pública.

Pendente: diplomas específicos de criação, operadores/títulos, plantas autorizadas, regimes fiscais/aduaneiros em vigor, actividades condicionadas, entidades actualmente competentes, licenças e condições por sujeito. Manter dados sem prova em rascunho e não produzir cálculos legais.