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2026-10-08 14:02:01 +02:00

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# Revisão do texto primário — reformas fiscais de 2026
**Data de verificação:** 2026-10-03
**Estado:** leitura documental do BR 248 concluída; revisão jurídica consolidada e aprovação do Fiscalista pendentes. Nenhuma regra fiscal foi activada.
## Aquisição e integridade da fonte
- Catálogo oficial AT: https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal (SPA; lista BR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025, 430 KB).
- API pública do catálogo: https://www.at.gov.mz/api/documents?root=LEGISLACAO.
- Download indicado pelo catálogo: https://www.at.gov.mz/api/webdav?path=%2FLEGISLA%C3%87%C3%83O%2FLEGISLA%C3%87%C3%83O%20FISCAL%2FLEI%2FBR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025.pdf.
- Cópia arquivada: [source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf](source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf), 440,018 bytes; SHA-256 `CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251`.
- Em 2026-10-03, a resposta foi HTTP 200, application/pdf. São 21 páginas. Texto extraído localmente com pdfjs-dist 4.10.38, instalado apenas em %TEMP%, sem dependência no repositório. O hash identifica os bytes arquivados, não constitui assinatura digital nem validação forense da cadeia de publicação.
- A INM confirma edição e sumário: https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-s%C3%A9rie-p%C3%A1g-1.
O URL tentado anteriormente em /index.php/por/content/download/93497/... devolvia o shell HTML de 495 bytes. Era um caminho incorrecto, não prova de que o PDF fosse inacessível. Esta adenda substitui essa conclusão operacional.
## Matriz do texto legal lido
| Imposto/tema | Diploma e artigos no BR 248 | Alteração legível no texto primário | Vigência escrita | Componente e testes necessários | Estado |
| ---------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| ICE | Lei 7/2025, arts. 1–5 e tabela | Prorroga a tabela de taxas da Lei 19/2022 para 2027; altera artigos e códigos da tabela. Regulamentação pelo Conselho de Ministros prevista em 90 dias. | 01-01-2026 | Produto/código, unidade, taxa específica/ad valorem, isenção e fronteiras temporais. | Texto disponível; tabela integral, regulamentação consolidada e aprovação pendentes. |
| Aduaneiro | Lei 8/2025, arts. 1–4 e anexo | Altera franquia de viajantes (art. 21), mercadorias que podem beneficiar de redução/isenção (art. 22), calendário ZCLCA (art. 27) e códigos pautais; instruções complementares previstas em 60 dias. | 01-01-2026 | Código obrigatório, origem/preferência, calendário, unidade, base, notas e antes/depois. | Texto disponível; instruções e pauta aplicável por código não reconciliadas/aprovadas. |
| ISPC: elegibilidade | Lei 9/2025, arts. 2–6 e republicação da Lei 5/2009 | Actividades enumeradas incluem silvícola, pesqueira, pecuária, agrícola/avícola/apícola, industrial, comercial, artesanato e serviços; volume anual até MZN 4.000.000; regime optativo. Exclusões incluem participações especificadas, outras actividades, actividade distribuída por vários estabelecimentos, certos serviços à mesma entidade por mais de 183 dias e serviços fora da lista. | Aplicável a rendimentos de 2026; regulamento previsto em 180 dias. | Actividade, categoria, volume/período, estabelecimentos, participação, cliente/duração, opção e transição. | A distinção ISPC vs regimes simplificados de IVA/IRPS está confirmada. Interpretação, regulamento e aprovação pendentes. |
| ISPC: taxas/obrigações | Lei 9/2025, arts. 8–12, 9-A e 10-A | 3/4/5% por escalões de volume para actividades enumeradas; 12% para serviços exemplificados; 15% para profissões liberais; 20% sobre parte acima do limite. Cúmulo usa a taxa mais alta. Base trimestral; declaração trimestral; pagamento inferior a MZN 500 pode não ser devido, sem dispensar declaração. Retenção de 5% em certas aquisições dentro do limite global indicado. Permanência liberal até cinco anos. | 01-01-2026; transição/regulamento por analisar. | Fronteiras, actividades combinadas, excedente, trimestre, mínimo, retenção/limite e histórico de cinco anos. | Não implementar fórmula antes da aprovação da interpretação, classificação e regulamento. |
| IVA: digital/não residente | Lei 10/2025, arts. 3, 6, 23, 26, 32–33 | Inclui bens digitais e define serviços digitais; prevê operações digitais transfronteiriças e obrigações do adquirente em certos casos de não residente. | 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. | Tipo/local da operação, residência/estabelecimento, adquirente e declaração. | Texto disponível; fluxo aguarda regulamentos e consolidação. |
| IVA: taxa geral | Lei 22/2022, republicada no 2.º Suplemento do BR 250, art. 17; Lei 10/2025, arts. 1 e 34 | O art. 17 da republicação fixa 16%. A Lei 10/2025 não altera o art. 17; o divisor 116 do art. 34 é coerente com 16% incluído no preço. A primeira publicação foi declarada sem efeito pela INM e a lei republicada no 2.º suplemento. | Lei 22/2022 em vigor desde 01-01-2023; art. 17 não alterado pela Lei 10/2025, efectiva em 01-01-2026. | Taxa geral, inclusão no preço, arredondamento para unidade no art. 34 e transição imediatamente antes/depois de cada alteração. | Divergência legal resolvida em favor do texto republicado; indicação de 17% nas páginas/formulário AT é desactualizada. Activação ainda requer validação e aprovação formal do Fiscalista. |
| IVA: dedução/crédito/reembolso | Lei 10/2025, arts. 18, 19, 21, 23, 25-A, 27, 32–33 | Dedução depende de factura/documento de sujeito registado ou documento legal de importação; prevê proporcionalidade e exclusões. Crédito mensal acima de MZN 500.000 pode fundamentar pedido; considera créditos antigos. Reembolso, quando devido, em 150 dias; suspensão de crédito por 60 dias nas condições descritas; pedido prescreve em dez anos. Obrigações por estabelecimento/facturas dependem de regulamentação. | 01-01-2026; processo regulamentar por confirmar. | Distinguir imposto apurado, crédito estimado, pedido, reconhecido e recebido; testar documentos, rateio, prazo, suspensão e estabelecimentos. | Crédito não equivale a dinheiro nem a reembolso aprovado. Sem previsão de caixa automática. |
| IRPS: residência/rendimentos | Lei 11/2025, arts. 21, 22, 48, 50 e correlatos | Factores de residência não se reduzem a nacionalidade ou dias; texto inclui residência principal, actividade profissional, centro de interesses e situações familiares/especiais. Inclui rendimentos digitais e despesas prediais documentadas com limite indicado. | 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. | Factores autodeclarados, categoria, documentação, rendimentos digitais e cenário indeterminado. | Não inferir residência por nacionalidade/dias. Regulamentos, tratados e aplicação factual pendentes. |
| IRPS: trabalho/mais-valias | Lei 11/2025, arts. 54-A, 57, 65, 65-A | Retenção laboral mensal depende de salário bruto e dependentes; tabela autónoma de mais-valias usa escalões de 10%, 15%, 20%, 25%, 32%, não uma taxa plana. | 01-01-2026; retenção carece de regulamentação. | Limites, parcela marginal, dependentes, remuneração variável e retenção mensal vs apuramento anual. | Distinção confirmada; cálculo depende de regra consolidada e aprovação. |
| IRPC: estabelecimento/digital | Lei 12/2025, arts. 3 e 5 | Estaleiro/construção/instalação/montagem acima de 90 dias; serviços, incluindo consultoria, agregados acima de 90 dias em qualquer período de 12 meses, com exclusão expressa de serviços digitais; prevê rendimentos digitais e ganhos em transmissão directa/indirecta de participações com activos locais. | 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. | Tipo, período móvel, localização, digital vs serviço, activos/participação e tratados. | Texto identificado; aplicação e interacção com tratados/regulamentos pendentes. |
| IRPC: retenção/mais-valias/contabilidade | Lei 12/2025, arts. 20, 61-A, 62, 67, 75 e transitório | Taxa autónoma de 32% para mais-valias; 10% para comissões de agentes de moeda electrónica e rendimentos digitais indicados; retenção no evento legal aplicável; transição para contabilidade organizada e informatizada nos termos regulamentares. | 01-01-2026; procedimentos pendentes. | Natureza/residência, evento de custo/pagamento/vencimento, ganho, transição e entidade. | Não transformar percentagens em aconselhamento nem aplicar sem alcance e regulamentos aprovados. |
## Base integral e sequência de alterações do CIVA
A Lei n.º 3/2012 alterou artigos do CIVA original aprovado pela Lei n.º 32/2007. A republicação pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, passa a ser a base integral de consolidação para os períodos desde a respectiva vigência; não se deve voltar a somar sobre ela a redacção da Lei 3/2012 como se fosse uma alteração posterior. O exemplar local do BR n.º 89, de 08-06-2017, confirma no aviso a alteração das alíneas c) e d) do artigo 6(5), a eliminação do artigo 14(2)(c) e a rectificação dos anexos I–III ligados ao artigo 9. Os anexos substitutivos não estão reproduzidos no texto do aviso e ainda não foram cotejados com exemplar autêntico legível. Depois da base corrigida, aplicar artigo por artigo, período e transição: Lei n.º 5/2020 (alteração temporária indicada para art. 9(13), texto oficial/vigência ainda por verificar), Lei n.º 16/2020 (art. 9(13)), Lei n.º 22/2022 (artigos expressos), Lei n.º 3/2025 (art. 9(13)) e Lei n.º 10/2025 (artigos expressos). A Lei 22/2022 foi republicada como diploma alterador no 2.º Suplemento do BR n.º 250; isso não é nova republicação integral do Código.
Assim, a análise da taxa geral de 16% abaixo usa a redacção do artigo 17 dada pela Lei 22/2022 no seu período de vigência. Essa conclusão pontual não substitui a consolidação de todos os artigos do CIVA, nem autoriza aplicar a mesma regra a períodos anteriores ou posteriores sem verificar alterações e disposições transitórias.
Fontes da cadeia: [INM — Lei 3/2012](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-230112-pag-34-1-6-br-n%C2%BA-3-boletim-da-rep%C3%BAblica-i); [INM — Lei 13/2016, republicação do CIVA](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/suplemento-n%C2%BA-10-de-301216-pag-1426-259-290-br-n%C2%BA-156-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie); [INM — rectificação da Lei 13/2016](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569); [MEF — apresentação oficial da proposta Lei 16/2020, que identifica alteração intermédia Lei 5/2020](https://mef.gov.mz/index.php/imprensa/discursos/1176-apresentacao-da-proposta-de-lei-que-altera-o-n-13-do-artigo-9-do-codigo-do-imposto-sobre-valor-acrescentado-iva/file); [INM — Lei 16/2020](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-231220-pag-2414-1-20-br-n%C2%BA-246-boletim-da); [INM — republicação da Lei 22/2022 e nota sobre publicação inicial sem efeito](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da); [INM — Lei 3/2025](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-290525-pag-478-1-2-br-n%C2%BA-95-boletim-da-rep%C3%BAblica); [Parlamento — Lei 10/2025](https://www.parlamento.mz/wp-content/uploads/2025/05/iva.pdf).
## Divergência IVA reconciliada: taxa legal de 16%, página administrativa AT desactualizada
A Lei 22/2022 consta no 2.º Suplemento do BR 250. A própria INM esclarece que a publicação inicial no BR 250 fica sem efeito e que a Lei foi republicada no 2.º Suplemento. O PDF oficial republicado (18 páginas) foi obtido pelo catálogo AT e arquivado em [source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf](source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf), 1.834.284 bytes, SHA-256 `EA1B0DC6F5CF6E595F6D9A19E7042F398999E0087CAEF1785F6E8FAC571B5F53`. O texto extraído da página 27 do BR (página 3 do PDF) diz no artigo 17(1): “A taxa do imposto é de 16%.”
A Lei 3/2025, conforme sumário oficial INM, altera o artigo 9(13), não o artigo 17. A Lei 10/2025 lista as alterações aos artigos 3, 6, 12, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27, 31, 32, 33 e 34; não altera o artigo 17. O novo divisor 116 do artigo 34 é consistente com a taxa de 16%. Assim, a referência de 17% na informação geral e no formulário electrónico da AT é evidência administrativa obsoleta, superada pelo texto legal publicado e pela republicação oficial.
**Decisão documental:** taxa geral de 16% confirmada pela cadeia legal primária para o período posterior a 01-01-2023, sem alteração do artigo 17 pela Lei 10/2025. Isto resolve a divergência 16/17 ao nível da leitura dos diplomas; não substitui revisão profissional sobre incidência, regimes especiais, isenções, arredondamentos ou regulamentação, nem constitui aprovação dos parâmetros/casos dourados para produção. Manter o motor fiscal bloqueado até validação e aprovação formal do Fiscalista e revisão dos regulamentos 2026.
Fontes oficiais: [INM — Lei 22/2022 republicada no 2.º Suplemento e nota de ineficácia da publicação inicial](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da); [BR 248 / Lei 10/2025 arquivada](source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf); [Lei 22/2022 republicada arquivada](source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf); [sumário INM Lei 3/2025](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-290525-pag-478-1-2-br-n%C2%BA-95-boletim-da-rep%C3%BAblica); [AT — página/formulário que ainda indicam 17%](https://edeclaracao.at.gov.mz/formularios/iva/view/formulario_iva_ma.aspx).
## Decisões seguras e pendências
- Confirmado: ISPC não foi eliminado por revogações no IVA; cada regime/opção precisa de análise própria.
- Confirmado: retenção mensal IRPS não prova liquidação anual; mais-valias IRPS têm escalões no texto aditado; IRPC tem regra autónoma distinta.
- Confirmado: crédito, pedido de reembolso, crédito reconhecido e recebimento são estados separados.
- Confirmada no texto primário: taxa geral IVA 16% após republicação da Lei 22/2022; a página/formulário AT com 17% está desactualizada. Pendente: conteúdo operativo dos regulamentos de 2026, transições, pauta integral por código, tratados fiscais e aprovação dos casos dourados.
- O comunicado governamental de 30-09-2026 é anúncio, não substitui decreto publicado. Os BR 186/187 precisam de leitura integral para identificar os actos, artigos e vigência.
- Microfinanças permanecem separadas: a calculadora educativa de empréstimos pode avançar; não reutilizar requisitos antigos de capital, membros, forma jurídica ou prazos no registo de operadores. Conferir Lei 20/2020, Decreto 50/2024 e avisos/procedimentos BM vigentes.
## Rectificação CIVA de 2017 — conteúdo do aviso consultado; anexos ainda pendentes
A ficha oficial INM confirma que o BR n.º 89, de 08-06-2017, página 569, publicou aviso de rectificação da Lei n.º 13/2016. A ficha oficial acessível contém só o sumário. Uma reprodução integral do BR num domínio de terceiro permite identificar, como **pista ainda não autenticada**, que o aviso trata das alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 6, elimina a alínea c) do n.º 2 do artigo 14 e rectifica os anexos I, II e III referidos no artigo 9, sobre listas de bens isentos.
Foi localizado no acervo documental local um PDF do BR n.º 89, cujo título interno é `BR_89_I_SÉRIE_2017.indd`, edição de 08-06-2017, 16 páginas, 9.456.358 bytes, SHA-256 `11F0CAB15EB6E51010952203FFA24FDC533A24FD642E19525FE4F46B17A1F5E5`. O exemplar foi copiado sem alteração para `source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf`; o hash da cópia coincide com o original local. A ficha da INM confirma o mesmo número/data e o aviso que rectifica a Lei 13/2016. Não foi possível descarregar a ficha directamente da INM nesta sessão, e o PDF local não contém assinatura verificável; a identidade documental é consistente, mas a autenticidade forense/cadeia de custódia não está comprovada.
A extracção de texto da página 569 do BR confirma a nova redacção do art. 6(5)(c) e (d), elimina o art. 14(2)(c) e ordena rectificar os anexos I, II e III referidos no art. 9 (listas de bens isentos). A página do aviso não inclui o conteúdo substitutivo dos anexos. Uma cópia local separada, identificada pelo nome como código republicado/rectificado, tem 15 páginas digitalizadas sem camada de texto; não foi tratada como fonte oficial nem usada para reconstruir os anexos. Portanto, já é possível registar o conteúdo textual do aviso e os dispositivos afectados, mas não fechar a consolidação das listas de isenção.
Aplicar as alterações textuais confirmadas do aviso à linha temporal do CIVA, sem reaplicar a Lei 3/2012 sobre a republicação de 2016. Manter pendente a versão consolidada dos anexos e o cotejo visual/autêntico dos documentos. A taxa geral de 16% do art. 17 não é afectada por este aviso; as categorias de isenção e as regras de localização do art. 6 dependem da consolidação adequada.
Fonte de metadados: [ficha INM — aviso no BR 89/2017](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569). Fac-símile do boletim e integridade: [PDF arquivado localmente](source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf), hash registado acima; requer confirmação de proveniência por responsável documental. A reprodução de terceiro permanece apenas como pista comparativa: https://www.lexlink.eu/FileGet.aspx?FileId=2999523.
## Gate
**Proposto para revisão humana:** BR 248 e republicação da Lei 22/2022 arquivados e lidos; matriz documental actualizada; taxa geral IVA de 16% confirmada textualmente, com 17% em páginas AT identificadas como informação obsoleta. Gate de parametrização/activação **PENDENTE/BLOQUEADO** até análise dos regulamentos publicados em 2026, validação especializada e aprovação formal dos casos de referência. Regras não aprovadas, vencidas ou com vigência incerta não podem ser usadas em produção.