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2026-10-08 14:02:01 +02:00

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Revisão do texto primário — reformas fiscais de 2026

Data de verificação: 2026-10-03 Estado: leitura documental do BR 248 concluída; revisão jurídica consolidada e aprovação do Fiscalista pendentes. Nenhuma regra fiscal foi activada.

Aquisição e integridade da fonte

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Imposto/tema Diploma e artigos no BR 248 Alteração legível no texto primário Vigência escrita Componente e testes necessários Estado
ICE Lei 7/2025, arts. 1–5 e tabela Prorroga a tabela de taxas da Lei 19/2022 para 2027; altera artigos e códigos da tabela. Regulamentação pelo Conselho de Ministros prevista em 90 dias. 01-01-2026 Produto/código, unidade, taxa específica/ad valorem, isenção e fronteiras temporais. Texto disponível; tabela integral, regulamentação consolidada e aprovação pendentes.
Aduaneiro Lei 8/2025, arts. 1–4 e anexo Altera franquia de viajantes (art. 21), mercadorias que podem beneficiar de redução/isenção (art. 22), calendário ZCLCA (art. 27) e códigos pautais; instruções complementares previstas em 60 dias. 01-01-2026 Código obrigatório, origem/preferência, calendário, unidade, base, notas e antes/depois. Texto disponível; instruções e pauta aplicável por código não reconciliadas/aprovadas.
ISPC: elegibilidade Lei 9/2025, arts. 2–6 e republicação da Lei 5/2009 Actividades enumeradas incluem silvícola, pesqueira, pecuária, agrícola/avícola/apícola, industrial, comercial, artesanato e serviços; volume anual até MZN 4.000.000; regime optativo. Exclusões incluem participações especificadas, outras actividades, actividade distribuída por vários estabelecimentos, certos serviços à mesma entidade por mais de 183 dias e serviços fora da lista. Aplicável a rendimentos de 2026; regulamento previsto em 180 dias. Actividade, categoria, volume/período, estabelecimentos, participação, cliente/duração, opção e transição. A distinção ISPC vs regimes simplificados de IVA/IRPS está confirmada. Interpretação, regulamento e aprovação pendentes.
ISPC: taxas/obrigações Lei 9/2025, arts. 8–12, 9-A e 10-A 3/4/5% por escalões de volume para actividades enumeradas; 12% para serviços exemplificados; 15% para profissões liberais; 20% sobre parte acima do limite. Cúmulo usa a taxa mais alta. Base trimestral; declaração trimestral; pagamento inferior a MZN 500 pode não ser devido, sem dispensar declaração. Retenção de 5% em certas aquisições dentro do limite global indicado. Permanência liberal até cinco anos. 01-01-2026; transição/regulamento por analisar. Fronteiras, actividades combinadas, excedente, trimestre, mínimo, retenção/limite e histórico de cinco anos. Não implementar fórmula antes da aprovação da interpretação, classificação e regulamento.
IVA: digital/não residente Lei 10/2025, arts. 3, 6, 23, 26, 32–33 Inclui bens digitais e define serviços digitais; prevê operações digitais transfronteiriças e obrigações do adquirente em certos casos de não residente. 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. Tipo/local da operação, residência/estabelecimento, adquirente e declaração. Texto disponível; fluxo aguarda regulamentos e consolidação.
IVA: taxa geral Lei 22/2022, republicada no 2.º Suplemento do BR 250, art. 17; Lei 10/2025, arts. 1 e 34 O art. 17 da republicação fixa 16%. A Lei 10/2025 não altera o art. 17; o divisor 116 do art. 34 é coerente com 16% incluído no preço. A primeira publicação foi declarada sem efeito pela INM e a lei republicada no 2.º suplemento. Lei 22/2022 em vigor desde 01-01-2023; art. 17 não alterado pela Lei 10/2025, efectiva em 01-01-2026. Taxa geral, inclusão no preço, arredondamento para unidade no art. 34 e transição imediatamente antes/depois de cada alteração. Divergência legal resolvida em favor do texto republicado; indicação de 17% nas páginas/formulário AT é desactualizada. Activação ainda requer validação e aprovação formal do Fiscalista.
IVA: dedução/crédito/reembolso Lei 10/2025, arts. 18, 19, 21, 23, 25-A, 27, 32–33 Dedução depende de factura/documento de sujeito registado ou documento legal de importação; prevê proporcionalidade e exclusões. Crédito mensal acima de MZN 500.000 pode fundamentar pedido; considera créditos antigos. Reembolso, quando devido, em 150 dias; suspensão de crédito por 60 dias nas condições descritas; pedido prescreve em dez anos. Obrigações por estabelecimento/facturas dependem de regulamentação. 01-01-2026; processo regulamentar por confirmar. Distinguir imposto apurado, crédito estimado, pedido, reconhecido e recebido; testar documentos, rateio, prazo, suspensão e estabelecimentos. Crédito não equivale a dinheiro nem a reembolso aprovado. Sem previsão de caixa automática.
IRPS: residência/rendimentos Lei 11/2025, arts. 21, 22, 48, 50 e correlatos Factores de residência não se reduzem a nacionalidade ou dias; texto inclui residência principal, actividade profissional, centro de interesses e situações familiares/especiais. Inclui rendimentos digitais e despesas prediais documentadas com limite indicado. 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. Factores autodeclarados, categoria, documentação, rendimentos digitais e cenário indeterminado. Não inferir residência por nacionalidade/dias. Regulamentos, tratados e aplicação factual pendentes.
IRPS: trabalho/mais-valias Lei 11/2025, arts. 54-A, 57, 65, 65-A Retenção laboral mensal depende de salário bruto e dependentes; tabela autónoma de mais-valias usa escalões de 10%, 15%, 20%, 25%, 32%, não uma taxa plana. 01-01-2026; retenção carece de regulamentação. Limites, parcela marginal, dependentes, remuneração variável e retenção mensal vs apuramento anual. Distinção confirmada; cálculo depende de regra consolidada e aprovação.
IRPC: estabelecimento/digital Lei 12/2025, arts. 3 e 5 Estaleiro/construção/instalação/montagem acima de 90 dias; serviços, incluindo consultoria, agregados acima de 90 dias em qualquer período de 12 meses, com exclusão expressa de serviços digitais; prevê rendimentos digitais e ganhos em transmissão directa/indirecta de participações com activos locais. 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. Tipo, período móvel, localização, digital vs serviço, activos/participação e tratados. Texto identificado; aplicação e interacção com tratados/regulamentos pendentes.
IRPC: retenção/mais-valias/contabilidade Lei 12/2025, arts. 20, 61-A, 62, 67, 75 e transitório Taxa autónoma de 32% para mais-valias; 10% para comissões de agentes de moeda electrónica e rendimentos digitais indicados; retenção no evento legal aplicável; transição para contabilidade organizada e informatizada nos termos regulamentares. 01-01-2026; procedimentos pendentes. Natureza/residência, evento de custo/pagamento/vencimento, ganho, transição e entidade. Não transformar percentagens em aconselhamento nem aplicar sem alcance e regulamentos aprovados.

Base integral e sequência de alterações do CIVA

A Lei n.º 3/2012 alterou artigos do CIVA original aprovado pela Lei n.º 32/2007. A republicação pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, passa a ser a base integral de consolidação para os períodos desde a respectiva vigência; não se deve voltar a somar sobre ela a redacção da Lei 3/2012 como se fosse uma alteração posterior. O exemplar local do BR n.º 89, de 08-06-2017, confirma no aviso a alteração das alíneas c) e d) do artigo 6(5), a eliminação do artigo 14(2)(c) e a rectificação dos anexos I–III ligados ao artigo 9. Os anexos substitutivos não estão reproduzidos no texto do aviso e ainda não foram cotejados com exemplar autêntico legível. Depois da base corrigida, aplicar artigo por artigo, período e transição: Lei n.º 5/2020 (alteração temporária indicada para art. 9(13), texto oficial/vigência ainda por verificar), Lei n.º 16/2020 (art. 9(13)), Lei n.º 22/2022 (artigos expressos), Lei n.º 3/2025 (art. 9(13)) e Lei n.º 10/2025 (artigos expressos). A Lei 22/2022 foi republicada como diploma alterador no 2.º Suplemento do BR n.º 250; isso não é nova republicação integral do Código.

Assim, a análise da taxa geral de 16% abaixo usa a redacção do artigo 17 dada pela Lei 22/2022 no seu período de vigência. Essa conclusão pontual não substitui a consolidação de todos os artigos do CIVA, nem autoriza aplicar a mesma regra a períodos anteriores ou posteriores sem verificar alterações e disposições transitórias.

Fontes da cadeia: INM — Lei 3/2012; INM — Lei 13/2016, republicação do CIVA; INM — rectificação da Lei 13/2016; MEF — apresentação oficial da proposta Lei 16/2020, que identifica alteração intermédia Lei 5/2020; INM — Lei 16/2020; INM — republicação da Lei 22/2022 e nota sobre publicação inicial sem efeito; INM — Lei 3/2025; Parlamento — Lei 10/2025.

A Lei 22/2022 consta no 2.º Suplemento do BR 250. A própria INM esclarece que a publicação inicial no BR 250 fica sem efeito e que a Lei foi republicada no 2.º Suplemento. O PDF oficial republicado (18 páginas) foi obtido pelo catálogo AT e arquivado em source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf, 1.834.284 bytes, SHA-256 EA1B0DC6F5CF6E595F6D9A19E7042F398999E0087CAEF1785F6E8FAC571B5F53. O texto extraído da página 27 do BR (página 3 do PDF) diz no artigo 17(1): “A taxa do imposto é de 16%.”

A Lei 3/2025, conforme sumário oficial INM, altera o artigo 9(13), não o artigo 17. A Lei 10/2025 lista as alterações aos artigos 3, 6, 12, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27, 31, 32, 33 e 34; não altera o artigo 17. O novo divisor 116 do artigo 34 é consistente com a taxa de 16%. Assim, a referência de 17% na informação geral e no formulário electrónico da AT é evidência administrativa obsoleta, superada pelo texto legal publicado e pela republicação oficial.

Decisão documental: taxa geral de 16% confirmada pela cadeia legal primária para o período posterior a 01-01-2023, sem alteração do artigo 17 pela Lei 10/2025. Isto resolve a divergência 16/17 ao nível da leitura dos diplomas; não substitui revisão profissional sobre incidência, regimes especiais, isenções, arredondamentos ou regulamentação, nem constitui aprovação dos parâmetros/casos dourados para produção. Manter o motor fiscal bloqueado até validação e aprovação formal do Fiscalista e revisão dos regulamentos 2026.

Fontes oficiais: INM — Lei 22/2022 republicada no 2.º Suplemento e nota de ineficácia da publicação inicial; BR 248 / Lei 10/2025 arquivada; Lei 22/2022 republicada arquivada; sumário INM Lei 3/2025; AT — página/formulário que ainda indicam 17%.

Decisões seguras e pendências

  • Confirmado: ISPC não foi eliminado por revogações no IVA; cada regime/opção precisa de análise própria.
  • Confirmado: retenção mensal IRPS não prova liquidação anual; mais-valias IRPS têm escalões no texto aditado; IRPC tem regra autónoma distinta.
  • Confirmado: crédito, pedido de reembolso, crédito reconhecido e recebimento são estados separados.
  • Confirmada no texto primário: taxa geral IVA 16% após republicação da Lei 22/2022; a página/formulário AT com 17% está desactualizada. Pendente: conteúdo operativo dos regulamentos de 2026, transições, pauta integral por código, tratados fiscais e aprovação dos casos dourados.
  • O comunicado governamental de 30-09-2026 é anúncio, não substitui decreto publicado. Os BR 186/187 precisam de leitura integral para identificar os actos, artigos e vigência.
  • Microfinanças permanecem separadas: a calculadora educativa de empréstimos pode avançar; não reutilizar requisitos antigos de capital, membros, forma jurídica ou prazos no registo de operadores. Conferir Lei 20/2020, Decreto 50/2024 e avisos/procedimentos BM vigentes.

Rectificação CIVA de 2017 — conteúdo do aviso consultado; anexos ainda pendentes

A ficha oficial INM confirma que o BR n.º 89, de 08-06-2017, página 569, publicou aviso de rectificação da Lei n.º 13/2016. A ficha oficial acessível contém só o sumário. Uma reprodução integral do BR num domínio de terceiro permite identificar, como pista ainda não autenticada, que o aviso trata das alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 6, elimina a alínea c) do n.º 2 do artigo 14 e rectifica os anexos I, II e III referidos no artigo 9, sobre listas de bens isentos.

Foi localizado no acervo documental local um PDF do BR n.º 89, cujo título interno é BR_89_I_SÉRIE_2017.indd, edição de 08-06-2017, 16 páginas, 9.456.358 bytes, SHA-256 11F0CAB15EB6E51010952203FFA24FDC533A24FD642E19525FE4F46B17A1F5E5. O exemplar foi copiado sem alteração para source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf; o hash da cópia coincide com o original local. A ficha da INM confirma o mesmo número/data e o aviso que rectifica a Lei 13/2016. Não foi possível descarregar a ficha directamente da INM nesta sessão, e o PDF local não contém assinatura verificável; a identidade documental é consistente, mas a autenticidade forense/cadeia de custódia não está comprovada.

A extracção de texto da página 569 do BR confirma a nova redacção do art. 6(5)(c) e (d), elimina o art. 14(2)(c) e ordena rectificar os anexos I, II e III referidos no art. 9 (listas de bens isentos). A página do aviso não inclui o conteúdo substitutivo dos anexos. Uma cópia local separada, identificada pelo nome como código republicado/rectificado, tem 15 páginas digitalizadas sem camada de texto; não foi tratada como fonte oficial nem usada para reconstruir os anexos. Portanto, já é possível registar o conteúdo textual do aviso e os dispositivos afectados, mas não fechar a consolidação das listas de isenção.

Aplicar as alterações textuais confirmadas do aviso à linha temporal do CIVA, sem reaplicar a Lei 3/2012 sobre a republicação de 2016. Manter pendente a versão consolidada dos anexos e o cotejo visual/autêntico dos documentos. A taxa geral de 16% do art. 17 não é afectada por este aviso; as categorias de isenção e as regras de localização do art. 6 dependem da consolidação adequada.

Fonte de metadados: ficha INM — aviso no BR 89/2017. Fac-símile do boletim e integridade: PDF arquivado localmente, hash registado acima; requer confirmação de proveniência por responsável documental. A reprodução de terceiro permanece apenas como pista comparativa: https://www.lexlink.eu/FileGet.aspx?FileId=2999523.

Gate

Proposto para revisão humana: BR 248 e republicação da Lei 22/2022 arquivados e lidos; matriz documental actualizada; taxa geral IVA de 16% confirmada textualmente, com 17% em páginas AT identificadas como informação obsoleta. Gate de parametrização/activação PENDENTE/BLOQUEADO até análise dos regulamentos publicados em 2026, validação especializada e aprovação formal dos casos de referência. Regras não aprovadas, vencidas ou com vigência incerta não podem ser usadas em produção.