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Investidor-V2/docs/investmoz/simulations/iva-l1-miners-qa-20261025.json
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{
"implementation_commit": "4e550c389216649a72db38cf8f5e3c644223357a",
"status": "delivered_demonstrated_scope_QA_proofs_preserved",
"branch_count_complete": 1,
"treatments": 8,
"examples": 9,
"coverage": {
"baggage": "Bagagem pessoal,quantidades razoáveis,sem fins comerciais;Lei2/2011,2(1)a;Decreto3/2011,1b/3a",
"monthly": "Remessa mensal,valor da linha e total do âmbito com outras remessas;15.000MZN nos exemplares cotejados",
"accumulated": "Remessas por empresa autorizada,janela e saldo não reutilizados,até seis meses;transição2025/2026 suportada",
"appliance": "Um electrodoméstico por tipo/ano;histórico inclui operações externas ao dossier",
"vehicle": "Veículo automóvel ou tractor/alfaias;direito e histórico identificados,cinco anos e restrição de alienação",
"return_baggage": "Fim do contrato e regresso definitivo;prazo do pedido e prorrogação expressa quando necessária",
"return_vehicle": "Veículo/tractor como bagagem no regresso;estadia de pelo menos um ano,direito disponível,pedido e prazos",
"separate_vehicle": "Substituição excepcional por veículo separado da bagagem:50%de redução,estadia curta só com autorização/pressuposto6(7);IVA normal informado com referência e aritmética decimal exacta",
"heirs": "Transversal aos direitos não usados,bens adquiridos em vida,herdeiro legal e pedido dentro de um ano do óbito;pedido7 não recebe automaticamente o prazo de90dias do pedido do mineiro6(5)"
},
"reference_correction": [
{
"diploma": "Lei n.º 2/2011, de 11 de Janeiro",
"title": "Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul",
"issue": "BR n.º 1, I Série, 4.º suplemento, 11/01/2011",
"file": "docs\\investmoz\\simulations\\source-archive\\Lei-2-2011-BR-1-4-suplemento-MCNet.pdf",
"sha256": "a7543a68cc3287a46a83c39a04821b40f649dd06c4e9b5dc51ff0b47fba08899",
"url_working_copy": "https://tr-jue.mcnet.co.mz/mcnet/portal/faq/category/149/faqsdoclink",
"previous_url": "https://www.pgr.gov.mz/index.php/por/content/download/5617/40390/version/1/file/Lei%2Bdo%2BVoluntariado.pdf",
"previous_url_access": "PGR DNS unavailable to local download in this round;does not invalidate accepted official content. MCNet original obtained and rendered. No claim of byte equality with an unavailable PGR download.",
"articles": [
{
"articles": "1;2(1)(a–d);2(2–5);3;4",
"pdf_page": 1,
"printed_page": "not printed on this opening page",
"meaning": "Scope,goods,quotas,non-alienation,return,heirs,possible limit revision,alcohol/tobacco exclusion,regulation"
},
{
"articles": "5",
"pdf_page": 2,
"printed_page": "110-(8)",
"meaning": "Entry into force01/01/2011"
}
],
"other_acts": "Full original has10pages and also contains Lei7/2011(Legal Regime of Volunteering). Neither original filename nor that other act is the authority for P059."
},
{
"diploma": "Decreto n.º 3/2011, de 16 de Março",
"title": "Regulamento do Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros Moçambicanos em Serviço na República da África do Sul",
"issue": "BR n.º11,I Série,16/03/2011",
"file": "docs\\investmoz\\simulations\\source-archive\\Decreto-3-2011-BR-11-I-mineiros.pdf",
"sha256": "5bca1133666ba9c69870b89823420175b7b5b8d0eccb667ecdf5c29716f3b6be",
"articles": [
{
"articles": "1(definitions),2(scope),3(benefits),4(beginning)",
"pdf_page": 2,
"printed_page": "152"
},
{
"articles": "4(continuation),5(temporary licence),6(return),7(heirs),8(procedural moment)",
"pdf_page": 3,
"printed_page": "153"
}
]
},
{
"diploma": "CIVA republicado pela Lei13/2016",
"article": "12(2),alínea b);proportionality in opening sentence12(2)",
"file": "docs/investmoz/simulations/source-archive/Lei-13-2016-CIVA-BR-156-10-suplemento.pdf",
"pdf_page": 11,
"printed_page": "1426-(269)",
"subsequent_cotejo": "Lei22/2022PDF2–3 andLei10/2025PDF13 maintain12(2) by reference;no new expanded text in these changes."
}
],
"source_inventory": "C:\\laragon\\www\\portal-investidor\\outputs\\iva-l1-miners-returnees-20261025\\source-archive-inventory.json",
"verification": {
"frontend": {
"tests": 15,
"passed": 15,
"failed": 0,
"scope": "All8paths,heirs,missing/negative facts,limit boundaries,one/six month windows,year boundary,one/five year entitlements,90days/six months,exact50%arithmetic,overlapping quotas,history,isolated contexts and complete preservation of P046/125accepted branches"
},
"privateAPI": {
"tests": 1,
"assertions": 51,
"database": "simulator_fiscal_delta_20261021_test:55441",
"transaction": "rollback"
},
"types": "passed",
"build": "passed",
"browser": "Edge:monthly total15000→15001keeps IVA indeterminate;restored and versioned. Separate vehicle treatment confirmed→unknown keeps IVA indeterminate;restored gives160.123456×50%=80.061728. Version6/history5 saved,recovered,and actual dossier report opened. Fields without application hidden;originals/history preserved.",
"screenshot": "C:\\laragon\\www\\portal-investidor\\outputs\\iva-l1-miners-returnees-20261025\\qa-recovered-report.png",
"preservation": "125 delivered branches and P046 QA inventoried before tests. Full snapshot comparison after removing only new minerImports book. No confirmed loss,no active writes,no repeated accepted proofs."
},
"counts_current": {
"delivered": 125,
"QA": 2,
"functional_pending": 5,
"P001": 1,
"total": 133
},
"compatible_QA": [
"P046",
"P059"
],
"homologation_unchanged": "a48e9749",
"runtime_delta": {
"resources/js/lib/iva-miners.ts": "96cade3d3b85dde4e098a802825d52b3abfbde66722f83348fc0f1ca0216138f",
"resources/js/components/simulation-miners.tsx": "40abf151b369b4dae599ca768fe8849466ce0a7122ef62c18e3b4179c095e90b",
"resources/js/components/simulation-monthly-iva.tsx": "25b9ec77328c57ae787388d6222eb6e4df3e15e44be6b61bce90fc389931e024",
"resources/js/lib/project-dossier.ts": "d4dec167e09b7be9477e806d28a3490b620650909859c13da53109747c93cb09"
},
"limitations_balance": {
"scope": "P059 demonstrado para mineiros moçambicanos naRSA,2026/MZN;outros países/fundamentos não são declarados automaticamente isentos nem excluídos de todo o CIVA.",
"monthly_limit": "Cobertura dos exemplares:15.000MZN/mês;valores superiores permanecem indeterminados,não se presume revisão do limite pelo Governo2(5),nem benefício parcial sobre o excesso.",
"customs": "Classificação segundo factos declarados/pressupostos expressos;portal não concede autorização,não emite DU,licença ou despacho,não calcula direitos/base aduaneira/ICE,sem dedução/campo11 ou lançamento automático no ModeloA.",
"temporary": "Licença temporária em férias5 não vira isenção definitiva;encaminhamento para o regime aduaneiro existente,com condições próprias.",
"internal_acquisition": "6(4)também refere aquisição no mercado interno;este incremento aplica apenas IVA informado da importação associada identificada,não calcula IVA da venda interna nem restitui imposições.",
"KAWENA": "OS07/AT/DGA/411.1/2019 permanece procedimento específico;contramarca/SAD500/armazém e outras exigências suas não foram impostas às outras vias.",
"digital": "Formalidades digitais P121/P130 ainda não automatizadas permanecem visíveis;sem cobertura digital integral.",
"travel": "P129/P133 preservados no âmbito margem/eventos,sem IVA devido,dedução42/43d,regularização44,facturação45/modelo46(2);ligação AUD-SIM-INT02 mantida.",
"others": "P084/P085 apenas preparação e simulação condicionada;P104 conversão condicionada;P00105/06;bebidasL2/L3;Estatísticas/IAadiadas;L1aberto."
},
"remaining_ids": {
"P047": "Quatro remissões12(1)b na redacção2022;falta cotejar condições operativas de partidos,mecenato,veículos oficiais diplomáticos/consulares e InstruçõesPreliminaresPauta;sem benefício aduaneiro genérico.",
"P058": "Decreto37/2023 obtido,art57PDF10/p1474 conferido visualmente:57(2)c(funcionários/estudantes,mais de um ano) e d(regresso antecipado por serviço doEstado) já delimitados. 57(2)b remete literalmente a bens do n.º2,mas enumeração de bens está no n.º3:divergência de remissão concreta preservada;concluir correspondência sem a corrigir silenciosamente. Ainda sem implementação/QA dos percursos;veículos não inferidos da lista de bagagem57(3).",
"P084_P085": "Ligação regulamentar14(3)pendente para cada cenário;ModelI.1 epreparação condicionada preservados.",
"P104": "ExemplarLei2/2006 já obtido;falta norma da taxa/data,sem transpor câmbio aduaneiro automaticamente.",
"P001": "Instrução documental doscampos05/06daedição recebida;sem renumeração automática pelos modelos antigos/2019."
},
"next": "P046/P059 formam conjunto compatível em QA. Entrega única após instrução,preservando concorrência e conferindo apenas delta instalado;sem push/instalação neste incremento.",
"qa_status_preserved": "QA_complete_P059_demonstrated_RSA_scope_not_delivered",
"delivery_followup": {
"served_commit": "a665ee9c974adb48706027e66fdd71b773d7358c",
"receipt": "l1-objective-miners-delivery-20261025.json",
"record": "iva_l1_objective_miners_P046_P059_homologation_20261025",
"counts": {
"delivered": 127,
"QA": 0,
"functional_pending": 5,
"documentary": 1,
"total": 133
},
"deduction_calculation": false,
"automatic_customs_concession": false,
"P104_closure": false,
"P084_P085_closure": false
}
}