{ "implementation_commit": "4e550c389216649a72db38cf8f5e3c644223357a", "status": "delivered_demonstrated_scope_QA_proofs_preserved", "branch_count_complete": 1, "treatments": 8, "examples": 9, "coverage": { "baggage": "Bagagem pessoal,quantidades razoáveis,sem fins comerciais;Lei2/2011,2(1)a;Decreto3/2011,1b/3a", "monthly": "Remessa mensal,valor da linha e total do âmbito com outras remessas;15.000MZN nos exemplares cotejados", "accumulated": "Remessas por empresa autorizada,janela e saldo não reutilizados,até seis meses;transição2025/2026 suportada", "appliance": "Um electrodoméstico por tipo/ano;histórico inclui operações externas ao dossier", "vehicle": "Veículo automóvel ou tractor/alfaias;direito e histórico identificados,cinco anos e restrição de alienação", "return_baggage": "Fim do contrato e regresso definitivo;prazo do pedido e prorrogação expressa quando necessária", "return_vehicle": "Veículo/tractor como bagagem no regresso;estadia de pelo menos um ano,direito disponível,pedido e prazos", "separate_vehicle": "Substituição excepcional por veículo separado da bagagem:50%de redução,estadia curta só com autorização/pressuposto6(7);IVA normal informado com referência e aritmética decimal exacta", "heirs": "Transversal aos direitos não usados,bens adquiridos em vida,herdeiro legal e pedido dentro de um ano do óbito;pedido7 não recebe automaticamente o prazo de90dias do pedido do mineiro6(5)" }, "reference_correction": [ { "diploma": "Lei n.º 2/2011, de 11 de Janeiro", "title": "Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros na República da África do Sul", "issue": "BR n.º 1, I Série, 4.º suplemento, 11/01/2011", "file": "docs\\investmoz\\simulations\\source-archive\\Lei-2-2011-BR-1-4-suplemento-MCNet.pdf", "sha256": "a7543a68cc3287a46a83c39a04821b40f649dd06c4e9b5dc51ff0b47fba08899", "url_working_copy": "https://tr-jue.mcnet.co.mz/mcnet/portal/faq/category/149/faqsdoclink", "previous_url": "https://www.pgr.gov.mz/index.php/por/content/download/5617/40390/version/1/file/Lei%2Bdo%2BVoluntariado.pdf", "previous_url_access": "PGR DNS unavailable to local download in this round;does not invalidate accepted official content. MCNet original obtained and rendered. No claim of byte equality with an unavailable PGR download.", "articles": [ { "articles": "1;2(1)(a–d);2(2–5);3;4", "pdf_page": 1, "printed_page": "not printed on this opening page", "meaning": "Scope,goods,quotas,non-alienation,return,heirs,possible limit revision,alcohol/tobacco exclusion,regulation" }, { "articles": "5", "pdf_page": 2, "printed_page": "110-(8)", "meaning": "Entry into force01/01/2011" } ], "other_acts": "Full original has10pages and also contains Lei7/2011(Legal Regime of Volunteering). Neither original filename nor that other act is the authority for P059." }, { "diploma": "Decreto n.º 3/2011, de 16 de Março", "title": "Regulamento do Regime Aduaneiro Aplicável aos Mineiros Moçambicanos em Serviço na República da África do Sul", "issue": "BR n.º11,I Série,16/03/2011", "file": "docs\\investmoz\\simulations\\source-archive\\Decreto-3-2011-BR-11-I-mineiros.pdf", "sha256": "5bca1133666ba9c69870b89823420175b7b5b8d0eccb667ecdf5c29716f3b6be", "articles": [ { "articles": "1(definitions),2(scope),3(benefits),4(beginning)", "pdf_page": 2, "printed_page": "152" }, { "articles": "4(continuation),5(temporary licence),6(return),7(heirs),8(procedural moment)", "pdf_page": 3, "printed_page": "153" } ] }, { "diploma": "CIVA republicado pela Lei13/2016", "article": "12(2),alínea b);proportionality in opening sentence12(2)", "file": "docs/investmoz/simulations/source-archive/Lei-13-2016-CIVA-BR-156-10-suplemento.pdf", "pdf_page": 11, "printed_page": "1426-(269)", "subsequent_cotejo": "Lei22/2022PDF2–3 andLei10/2025PDF13 maintain12(2) by reference;no new expanded text in these changes." } ], "source_inventory": "C:\\laragon\\www\\portal-investidor\\outputs\\iva-l1-miners-returnees-20261025\\source-archive-inventory.json", "verification": { "frontend": { "tests": 15, "passed": 15, "failed": 0, "scope": "All8paths,heirs,missing/negative facts,limit boundaries,one/six month windows,year boundary,one/five year entitlements,90days/six months,exact50%arithmetic,overlapping quotas,history,isolated contexts and complete preservation of P046/125accepted branches" }, "privateAPI": { "tests": 1, "assertions": 51, "database": "simulator_fiscal_delta_20261021_test:55441", "transaction": "rollback" }, "types": "passed", "build": "passed", "browser": "Edge:monthly total15000→15001keeps IVA indeterminate;restored and versioned. 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Ainda sem implementação/QA dos percursos;veículos não inferidos da lista de bagagem57(3).", "P084_P085": "Ligação regulamentar14(3)pendente para cada cenário;ModelI.1 epreparação condicionada preservados.", "P104": "ExemplarLei2/2006 já obtido;falta norma da taxa/data,sem transpor câmbio aduaneiro automaticamente.", "P001": "Instrução documental doscampos05/06daedição recebida;sem renumeração automática pelos modelos antigos/2019." }, "next": "P046/P059 formam conjunto compatível em QA. 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