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Investidor-V2/docs/investmoz/simulations/fiscal-reform-2026-review.md
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vrsao 2
2026-10-08 14:02:01 +02:00

48 KiB
Raw Blame History

Revisão fiscal 2026 e delimitação de microfinanças

Data de corte: 3 de Outubro de 2026
Gate: revisão documental em âmbito limitado; activação do motor fiscal bloqueada.
Autorização/aprovação informada: o proprietário declarou que contabilista/fiscalista reviu e validou o simulador e autorizou formalmente a matriz e as regras. Não foi fornecido parecer individualizado que permita atribuir validação profissional independente a cada cenário; a falta desse relatório não bloqueia programação/testes/cenários estimativos fundamentados. As pendências listadas abaixo são de fonte, âmbito, vigência, parametrização ou caso de referência, não um novo pedido de autorização.

Evidência e limite

O repositório não contém os documentos fiscais de 2026 referidos anteriormente pelo utilizador. A comparação secundária foi feita com resumos públicos; a íntegra oficial autenticada e consolidada deve ser arquivada pela INM/AT antes de parametrizar regras. O sumário oficial da INM confirma que o Suplemento n.º 1 do BR n.º 248, de 29-12-2025, publicou as Leis 7/2025 a 12/2025. Para ler artigos, consultei uma reprodução do BR em domínio de terceiro; não a trato como fonte primária. Em 30-09-2026, o Governo anunciou a aprovação de regulamentos fiscais. A INM passou a listar os BR n.º 186, de 30-09-2026, e n.º 187, de 01-10-2026, ambos disponibilizados no catálogo em 02-10-2026; nesta revisão não foi possível obter o sumário/texto desses números para confirmar se incluem os regulamentos anunciados, os respectivos artigos e a vigência. Assim, a publicação está por confirmar no texto do BR — não deve ser descrita como inexistente nem como regra activável.

Método de consolidação do Código do IVA

Para reconstruir o CIVA, usar como texto-base integral a republicação efectuada pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Lei n.º 32/2007. Um exemplar local do BR n.º 89, de 08-06-2017, foi arquivado e a página 569 extraída: o aviso altera as alíneas c) e d) do art. 6(5), elimina o art. 14(2)(c) e ordena a rectificação dos anexos I–III do art. 9. O exemplar é consistente com a edição catalogada pela INM, mas a proveniência não foi validada por download oficial ou assinatura; os anexos substitutivos continuam indisponíveis em formato legível/autenticado.

Antes de usar a republicação, reconhecer que a Lei n.º 3/2012 alterou artigos do texto de 2007; para períodos a partir da vigência da republicação, a Lei 13/2016 é o texto-base integral e as alterações de 2012 não se somam outra vez sobre ela. Depois da base corrigida de 2017, aplicar cronologicamente apenas as disposições e períodos pertinentes: Lei n.º 5/2020 (alteração de art. 9(13), aparentemente transitória; prazo exacto precisa de confirmação em BR oficial), Lei n.º 16/2020 (art. 9(13)), Lei n.º 22/2022 (artigos expressamente alterados; publicação inicial sem efeito e republicação no 2.º Suplemento do BR n.º 250), Lei n.º 3/2025 (art. 9(13)) e Lei n.º 10/2025 (artigos expressamente alterados para o ciclo fiscal de 2026, com vigência/transição conferida por artigo). Regulamentos do CIVA são uma camada distinta e não substituem nem consolidam o Código.

Uma disposição substituída passa a ter uma versão temporal posterior; não se acumulam simultaneamente o texto anterior e o novo, nem se substitui o Código inteiro por uma lei que altera apenas alguns artigos. Para cada período histórico, preservar o conjunto de disposições então vigente. A rectificação de 2017 está parcialmente lida num exemplar local do BR e arquivada com hash; ainda falta validar a proveniência e consolidar os anexos corrigidos. Os actos regulamentares de 2026 continuam sem íntegra. Esta cadeia não é ainda uma base executável.

Evidência local do aviso de rectificação de 2017

O exemplar local do BR 89/2017 foi arquivado em source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf (9.456.358 bytes; SHA-256 11F0CAB15EB6E51010952203FFA24FDC533A24FD642E19525FE4F46B17A1F5E5). A página 569 indica a alteração das alíneas c) e d) do artigo 6(5), a eliminação da alínea c) do artigo 14(2) e a rectificação dos anexos I–III associados ao artigo 9. O aviso não contém os textos substitutivos dos anexos. A cópia local é consistente com os metadados da ficha INM, mas não foi descarregada directamente da INM e não apresenta assinatura validável; por isso, a autenticidade documental permanece pendente. A digitalização local de 15 páginas intitulada como código rectificado não tem texto pesquisável e não foi usada para inferir listas de isenção.

Fonte: ficha INM do BR n.º 89/2017; fac-símile local arquivado. A reprodução de terceiro serve apenas para comparação auxiliar, não para activar regras: https://www.lexlink.eu/FileGet.aspx?FileId=2999523.

Matriz de reconciliação

As indicações secundárias foram confrontadas com o artigo da Tempo Content Manager sobre reforma fiscal 2026, com a nota KPMG “Mozambique Tax Updates” de 07-01-2026 para IRPS e com a nota DLA Piper Africa/SAL & Caldeira sobre a Lei 8/2025; a orientação antiga de microfinanças é a página/checklist do BM de 2022, que hoje aparece marcada “To be updated”. Em 2026-10-04 foi localizado no acervo do proprietário o documento Informacao Publica/Legislacao - resumos/Reforma fiscal de 2026.docx; a afirmação anterior de indisponibilidade estava limitada ao repositório e caminho pesquisados e fica substituída. O documento é fonte secundária; ainda requer reconciliação artigo a artigo com os diplomas oficiais, e a sua localização não activa regras.

Imposto/tema Alteração indicada Fonte secundária Diploma/artigos identificados Vigência Componente afectada Testes necessários Aprovação
ICE Extensão das taxas da tabela até 2027 Tempo Lei 7/2025, art. 1; altera Lei 19/2022 Aplicação 2026–2027 conforme publicação; confirmar transição por produto ICE/Importação: código, unidade, origem, data Antes/depois; isenção; taxa específica/ad valorem; acumulações Texto identificado; tabela por produto e Fiscalista pendentes
Aduaneiro Alterações às Instruções Preliminares, ZCLCA e mercadorias DLA Piper Africa/SAL & Caldeira; Tempo Lei 8/2025, art. 1: art. 21(2), arts. 22 e 27 da Lei 17/2022; vigência no art. 2 01-01-2026 conforme publicação consultada; transições por mercadoria por validar Código pautal, origem, preferência, unidade, valor e data Código obrigatório; origem/preferência; calendário; código ausente => estimativa incompleta Sem taxa genérica; validar classificação e tabela oficial por código
ISPC — âmbito Regime revisto; alegada eliminação confundida com IVA; novo regulamento ISPC aprovado pelo Conselho de Ministros Tempo; PwC Moçambique Lei 9/2025, arts. 2–5; regulamento anunciado em 30-09-2026, número/artigos ainda por identificar no BR Lei com vigência indicada a partir de 01-01-2026; vigência do regulamento pendente de leitura do BR n.º 186/187 Actividade, receita, estabelecimentos, tipo/duração de serviço e opção Limite MZN 4m; actividades/exclusões; multiestabelecimentos; participações; serviços >183 dias; casos de transição Não activar: falta confirmar texto publicado, vigência e critérios operacionais
ISPC — taxas e obrigações Escalões 3/4/5%, certos serviços 12%, profissões liberais 15%, excedente 20%; trimestre/facturação Tempo; PwC Moçambique Lei 9/2025, arts. 8–12 2026, sujeita a transição/regulamento Actividade e periodicidade trimestral Limites MZN 1m, 2,5m, 4m; zero; actividades cumulativas; MZN 500; declaração; retenção em certas compras Taxas no texto; regra marginal/total e aplicação carecem interpretação aprovada
ISPC — profissão liberal Limite temporal de cinco anos PwC Moçambique Lei 9/2025, arts. 9, 9-A e transição Contagem individual/transitória a confirmar Actividade e início/histórico do regime Limite temporal; transição IRPS/IRPC Não activar sem regulamento e validação do Fiscalista
IVA — regimes Revogação de regimes simplificados confundida com fim do ISPC; alterações regulamentares aprovadas pelo Conselho de Ministros Tempo; PwC Moçambique Lei 10/2025, art. 3 (revogações), art. 53 (transição); Lei 9/2025 separadamente; decreto regulamentar por identificar no BR Alterações legais para 2026; vigência/transição regulamentar por confirmar no BR n.º 186/187 Escolha IVA separada do ISPC Antigo regime IVA; ISPC; combinações/transição; operações digitais e não residentes Divergência resolvida; conteúdo e vigência do novo regulamento pendentes
IVA — digital/não residente Serviços/bens digitais transfronteiriços e obrigações de adquirente Tempo; PwC Moçambique Lei 10/2025, arts. 3, 6, 26, 32–33 (texto consolidado a conferir) 2026; regulamento anunciado ainda não confirmado no BR Tipo da operação, estabelecimento, não residente Operação interna/externa; autoliquidação; obrigação e prazo por perfil Base identificada; fluxo aguarda regulamento consolidado
IVA — dedução, crédito e reembolso Dedução com documento válido; crédito pode ser pedido, reconhecido ou pago Tempo; PwC Moçambique Lei 10/2025, arts. 18, 19, 21, 23, 25-A, 27, 32–33; Decreto 52/2025, a reconciliar com a versão consolidada 2026, processo conforme regulamento Estado separado: estimativa, pedido, reconhecido, recebido; estabelecimento e documentação Factura válida/ausente; dedução parcial; crédito; pedido; suspensão; reconhecimento; pagamento Não tratar crédito como liquidez. Processo/prazos operacionais por validar
IRPS — residência Nacionalidade ou 180 dias tratados como critério único KPMG; PwC Portugal Lei 11/2025, art. 1, nova redacção do art. 21 do Código IRPS 01-01-2026 conforme lei Residência auto-indicada ou “não sei”; nunca inferida por nacionalidade/dias isolados Factores legais e caso indeterminado Critérios alterados; determinação automática não implementada
IRPS — rendimentos Inclusão de rendimentos digitais, prediais e deduções documentadas KPMG; PwC Portugal Lei 11/2025, art. 1, alterações aos arts. 22, 48, 50 e correlatos 01-01-2026 Categoria trabalho/predial/digital/mais-valia/outro; documentação sem upload Fonte digital, despesas elegíveis, documentação, limites e perdas Requer análise por tipo, regulamento e casos aprovados
IRPS — trabalho/mais-valias Retenção mensal confundida com apuramento anual; mais-valias alegadas a 32% plana KPMG; PwC Portugal Lei 11/2025, art. 1, arts. 54-A, 57, 65, 65-A 01-01-2026 Distinguir salário líquido mensal estimado, retenção mensal e apuramento anual Limites antes/depois, deduções, variáveis, retenção vs apuramento Divergência resolvida: não generalizar 32% plana de IRPC para IRPS; Fiscalista pendente
IRPC — estabelecimento permanente Serviços/construção >90 dias sem ressalvas nos resumos Tempo; PwC Moçambique Lei 12/2025, art. 1, art. 3(2)(b)-(c) 01-01-2026 conforme lei Tipo de serviço, local/presença, período Construção; serviços agregados em 12 meses; ressalva de serviços digitais Ressalva identificada; tratados/regulamento e teste pendentes
IRPC — digital, retenção e ganhos Rendimento digital, retenção 10%, reconhecimento de custo, taxa autónoma 32% Tempo; PwC Moçambique Lei 12/2025, art. 1, arts. 5, 20, 61-A, 62, 67 e 75 01-01-2026; regulamentação contabilística por confirmar Natureza, residência, estabelecimento, tipo e momento de pagamento/reconhecimento Origem digital; agente; evento de retenção; ganhos e tratados Texto identificado; âmbito e exclusões dependem de validação
IRPC — contabilidade e procedimentos Informatização/transição para contabilidade organizada; alterações regulamentares aprovadas pelo Conselho de Ministros Tempo; PwC Moçambique Lei 12/2025, art. 75(10) e art. 4 transitório; regulamento IRPC aprovado, decreto/artigos por confirmar no BR Transição legal conforme texto; datas e procedimentos regulamentares pendentes de leitura do BR n.º 186/187 Apenas intake/planeamento; não certificar conformidade Datas de transição, formatos, sujeitos e obrigações acessórias Pendente do texto publicado e da análise de vigência/transição
INSS Resumos não substituem regime contributivo Não identificada no pacote recebido Decreto 51/2017 e alterações, incluindo Decreto 56/2024 a conferir no INSS Por período e contribuinte Empregador/trabalhador/TCP, remuneração e período Base, exclusões, taxas e mudança de vigência Não reconciliado; não calcular nem assumir 4%/3%
Microfinanças Checklist antigo cita Decreto 57/2004, capitais fixos, membros e prazos; o BM abriu actualização cadastral dos operadores registados entre 11-09 e 10-10-2026 Guia/checklist BM de 2022 (marcado “Informação em actualização”); comunicado cadastral BM de 11-09-2026 Lei 20/2020; Decreto 50/2024, arts. 157–170; art. 2 revoga Decreto 57/2004; Aviso 7/GBM/2017 continua listado pelo BM, mas isso não confirma sozinho alcance, vigência nem compatibilidade após o regulamento Decreto publicado em 2024; aviso cadastral de 2026 tem prazo próprio até 10-10-2026, não altera por si só os requisitos substantivos; lista pública ainda identificada como reportada a 31-03-2025 Calculadora educativa de empréstimo separada de qualquer futura preparação documental/registo Requisitos por OPE, operador de microcrédito, microbanco/cooperativa; capitais/limites e procedimentos BM vigentes; efeitos da actualização cadastral de 2026 Não reutilizar requisitos do guia antigo. Confirmar Avisos aplicáveis e resultado da actualização cadastral antes de documentar um percurso de registo

Alterações no formulário e limites do produto

  • O formulário recolhe ano histórico desde 2000 até ao ano seguinte, periodicidade e componente. Não resolve regras nem reescreve resultados guardados; só pergunta categoria de rendimento, residência auto-indicada, operação, actividade, estabelecimentos, documentação, código pautal ou estado de crédito/reembolso quando pertinente.
  • Residência tem “não sei”; país declarado é opcional e só aparece para componentes relevantes; não é deduzida de nacionalidade ou dias. IRPS de trabalho distingue estimativa líquida mensal, retenção mensal e apuramento anual.
  • Nenhum documento é carregado na simulação exploratória. Código pautal é obrigatório quando se escolhe aduaneiro/ICE; isso não constitui validação classificatória nem cálculo.
  • Os cálculos fiscais continuam indeterminados. portal-tax-arithmetic-v1 é aritmética genérica fornecida pelo utilizador, sem semântica fiscal.
  • Crédito de IVA não é caixa: o planeador distingue imposto apurado, crédito estimado, pedido, montante reconhecido e recebimento previsto. Só imposto apurado e recebimento futuro explicitamente previsto afectam o fluxo; o recebimento exige mês e aparece como pressuposto condicional não garantido.
  • A calculadora de empréstimos é educativa. A investeMoz não deve conceder crédito, captar depósitos ou apresentar-se como operador autorizado. Não foi encontrado percurso de registo de operadores no âmbito deste formulário.

Divergências resolvidas e pendências

  1. A Lei 10/2025 revoga secções simplificadas do IVA; a Lei 9/2025 trata separadamente do ISPC.
  2. A indicação secundária de 32% plana para mais-valias IRPS não corresponde ao art. 54-A consultado, que contém escalões progressivos. Não importar a taxa autónoma IRPC do art. 61-A para IRPS.
  3. O comunicado governamental de 30-09-2026 chama IRPC “Lei 12/2005” num trecho e diz que a Lei 9/2025 altera o Código do IRPC. O sumário oficial do BR 248 identifica a Lei 9/2025 como ISPC e a Lei 12/2025 como IRPC; ambas as referências do comunicado são erros editoriais. O comunicado é evidência de aprovação pelo Conselho de Ministros, não substitui o diploma publicado.
  4. A Lei 9/2025 apresenta o limite ISPC de MZN 4 milhões; página antiga da AT com MZN 2,5 milhões deve ser tratada como desactualizada para o regime revisto.
  5. A regra IRPC de serviços >90 dias contém ressalva para serviços digitais; não aplicar limiar mecanicamente a esse percurso.
  6. O BM marca a orientação de registo de 2022 como “To be updated”; Decreto 50/2024 revoga Decreto 57/2004 e delega ao BM a fixação de capitais/limites. Avisos actuais precisam de confirmação.
  7. A listagem INM consultada em 02-10-2026 confirma que os BR 186 (30-09-2026) e 187 (01-10-2026) foram disponibilizados, mas o sumário/texto acessível não confirma que contenham os regulamentos fiscais anunciados, nem o número, artigos ou vigência desses actos. O anúncio de aprovação do Conselho de Ministros não é publicação normativa.

Adenda de evidência documental local — 2026-10-04

A pasta de prompts e o acervo de legislação em C:\Mac\Home\Documents\TEMPO\Portal Tempo estão acessíveis. A verificação abaixo distingue existência do ficheiro, camada de texto e validação jurídica; não afirma revisão integral de todos os documentos dessa árvore.

Documento localizado Evidência técnica Limite actual
Legislacao/Lei 13_2016_Reimpressao Codigo do IVA.pdf 2.127.554 bytes; SHA-256 b90dc7c14ece2a2e3784c62e8e5a47d54a5644c457baeb8b8053b92fd2a5710b; 32 páginas Sem camada de texto detectável; precisa de OCR/cotejo visual com exemplar oficial.
Legislacao/RectificaçãoLei.13.2016_Republicação.Codigo.IVA.pdf 19.539.751 bytes; SHA-256 ad675fef757016b730e859c834ab1a1602576260510912dda6f9d320393d415c; 15 páginas Digitalização sem camada de texto; não preencher anexos rectificados por inferência.
Legislacao/alteracao CIVA 2023.pdf 708.707 bytes; SHA-256 0c13f4b03dadea7f2dfe30694650078fa7b9de00ef84cb47389422d23a5271cd; 18 páginas, texto extraível Texto está disponível para análise, mas a reconciliação artigo/vigência e autenticação ficam pendentes.
Legislacao/Legislacao/Legislacao/Lei 22 2022 IVA.pdf 1.989.462 bytes; SHA-256 5bd31ff1231659ce8d89e1260a9de3b067e69e4ace128b3fe0af60e2e928e6af; 26 páginas, texto extraível Cópia local; comparar com a publicação oficial arquivada e resolver vigências/dispositivos antes de parametrizar.
Legislacao/Lei 12.2025_IRPC.pdf 511.828 bytes; SHA-256 3b67d10beaa3bf65d62a3d75fa01cc5a8181000d674e7b2ba62d06c60d449757; 4 páginas, texto extraível O texto contém o Suplemento 1 do BR 248 e permite ler a Lei 12/2025; revisão semântica e transição por regra ainda necessárias.
Legislacao/Legislacao/2009/Lei 4_2009 Código dos Benefícios Fiscais - versão consolidada.pdf 253.019 bytes; SHA-256 61e3439426f1eab4c3eec91f8d4587baa2e71249c7d60bbb17c8d4427dcd0aa3; 13 páginas Extracção parcial com aviso de fonte tipográfica; elegibilidade não consolidada nem aprovada por benefício.
Legislacao/Legislacao/a digitalizar/ISPC_Financas.pdf 363.424 bytes; SHA-256 761502b64d65bfac3f9a6e1b23071a397c1c59a961bd15b27708dc01962ea1de; 17 páginas Digitalização com camada de texto insuficiente; distinguir do texto integral da Lei 9/2025 e do regulamento de 2026.
Legislacao/codigo_irps.pdf, Legislacao/IRPColectivas.pdf e Servicos Tempo/Relatorios/DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE HONRA.pdf Códigos têm camada de texto; o PDF OCAM é legível e descreve compromisso sobre o Modelo 20 da empresa para o exercício de 2025 O compromisso não certifica o simulador, casos fiscais, nem aprovação da OCAM para o produto. Dados pessoais do PDF não são reproduzidos nesta matriz.

O reconhecimento OCR dos PDFs digitalizados foi tentado com ferramentas temporárias locais, sem gerar uma transcrição utilizável nesta execução. Os binários originais não foram alterados nem copiados para a pasta pública. As fontes oficiais online e os textos já arquivados continuam a ser a base para confirmação; os documentos locais servem para localização e comparação, não como prova automática de autenticidade. 8. O BM publicou um comunicado operacional de 11-09-2026 para actualizar o cadastro de operadores de microcrédito de 11-09 a 10-10-2026, com apresentação de identificação e título de inscrição e possível cancelamento do registo por incumprimento. É actualização cadastral, não confirmação de novos capitais mínimos nem substituição da análise do Decreto 50/2024/Avisos. A página BM continua a listar documentação antiga e lista de operadores com corte em 31-03-2025. 9. Pendentes: cotejo integral dos anexos CIVA digitalizados; conteúdo dos BR 186/187; INSS actualizado; interpretação dos escalões ISPC e respectivo regulamento; situação normativa do Aviso 7/GBM/2017 face ao Decreto 50/2024; resultado/lista após recadastramento microcrédito de 2026; e ligação/teste independente dos casos fiscais que ainda não têm memória de cálculo rastreável. A autorização do proprietário foi concedida; não pedir autorização genérica novamente.

Casos dourados antes de activar

  • Cada regra: instante antes/depois de 01-01-2026; snapshots e resultados históricos imutáveis.
  • ISPC: fronteiras 1m/2,5m/4m, exclusões, actividades cumulativas, múltiplos estabelecimentos, profissão liberal, MZN 500, retenção e trimestre.
  • IRPS/IRPC: limites de escalão, mensal vs anual, residência incerta, digital, mais-valias, PE 90 dias com exceção digital e evento de retenção.
  • IVA: não residente, documentação, dedução parcial, estabelecimentos, crédito/pedido/reconhecimento/recebimento e reconciliação sem tratar estimativa como caixa.
  • Aduaneiro/ICE: código ausente, origem/preferência, datas, unidade, classificação e taxas por mercadoria.
  • Zero, montantes altos, arredondamento, combinações incompatíveis, fonte ausente/vencida. Casos aprovados pelo Fiscalista ainda não existem.

Fontes consultadas

Rechecagem oficial — 2026-10-03

A consulta read-only ao catalogo oficial da Imprensa Nacional confirma que o BR n.º 187, I Série, de 01-10-2026 (NID 22684), e o BR n.º 186, I Série, de 30-09-2026 (NID 22683), foram listados em 02-10-2026. As fichas públicas confirmam apenas número, série, data e metadados do produto; não expõem sumário fiscal, diploma, artigos ou vigência e encaminham para a loja para obter conteúdo.

O comunicado do Governo de 30-09-2026 é mais específico do que a ficha INM: anuncia que o novo Regulamento ISPC revoga o Decreto 14/2009 e abrange, entre outras, actividades silvícolas, pesqueiras, pecuárias, agrícolas, industriais, comerciais, artesanato, prestação de serviços e comércio ambulante. Anuncia que a alteração ao Regulamento IVA atinge os artigos 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37; confirma também alterações aos regulamentos de IRPC e IRPS. O comunicado não identifica os números dos decretos, o texto dos artigos alterados nem as datas de vigência/transição. Isto confirma os termos do anúncio/aprovação governamental, não a publicação nem o conteúdo normativo executável.

Matriz complementar — camada regulamentar anunciada em 2026

Imposto Alteração indicada Fonte oficial acessível Diploma/artigos oficiais identificados Vigência Componente afectada Testes necessários Estado de aprovação
IRPC Alterações ao Regulamento do Código do IRPC, associadas pelo Governo à Lei 12/2025; o comunicado contém a forma editorial “12/2005” Comunicado do Governo, 30-09-2026; sumário INM BR 248 para identificação da Lei 12/2025 Regulamento e decreto alterador não identificados no comunicado; artigos não enumerados Não indicada; conferir publicação e transitório no BR 186/187 Procedimentos, obrigações acessórias, contabilidade e campos do percurso IRPC, conforme texto Casos imediatamente antes/depois da vigência; procedimentos; categorias de sujeito; integrações com regras já aprovadas Pendente: adquirir BR, conferir texto consolidado e Fiscalista
ISPC Novo regulamento revoga Decreto 14/2009; anúncio enumera actividades abrangidas Comunicado do Governo, 30-09-2026; INM BR 248 para Lei 9/2025 Número/data do novo decreto, artigos, limites, exclusões e tabela não indicados; a referência do comunicado à Lei 9/2025 como alteração IRPC diverge do BR 248, que identifica a Lei 9/2025 como ISPC Não indicada; não inferir 01-01-2026 nem transição Elegibilidade, actividade, estabelecimentos, volume, opção, periodicidade, obrigações Cada limite e actividade, inclusões/exclusões, serviços, múltiplos estabelecimentos e antes/depois da vigência Pendente; nenhuma regra ISPC activa
IVA Alteração regulamentar aos artigos 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37; comunicado relaciona-a com a Lei 10/2025 Comunicado do Governo, 30-09-2026; Lei 10/2025 no sumário INM BR 248 Decreto alterador e texto de cada artigo não identificados Não indicada; verificar regras transitórias/publicação no BR Regimes, operações digitais/não residentes, dedução, facturação e obrigações conforme texto integral Regimes distintos ISPC/IVA; operações domésticas/transfronteiriças; documentos; crédito e reembolso; antes/depois Pendente; não aplicar a notícia como regra
IRPS Alterações ao Regulamento do Código do IRPS Comunicado do Governo, 30-09-2026; Lei 11/2025 no sumário INM BR 248 Decreto alterador e artigos não identificados Não indicada Residência, categorias de rendimento, retenção, obrigações anuais conforme texto Retenção mensal vs apuramento anual; categorias; residência desconhecida; transição Pendente; cálculos mantidos indeterminados

Fontes oficiais consultadas nesta rechecagem:

Decisao do gate: manter IRPC, IVA, IRPS e ISPC sem ativacao fiscal. Nao foi possivel confirmar conteudo, numero de cada acto regulamentar, disposicoes, transicao ou vigencia a partir do material oficial publico acedido. A obtencao do exemplar integral e a revisao/aprovacao do Fiscalista continuam pendentes.

Complemento aduaneiro — auditoria da interface AT (2026-10-03)

A página oficial da Pauta Aduaneira apresenta a cópia como baseada na Pauta Aduaneira de Serviço 2026 e anuncia download Excel/PDF. A SPA servida pela página embute 5.822 registos: análise lexical read-only do bundle encontrou 5.822 códigos únicos de oito algarismos, sem duplicados, mas 70 descrições ausentes. Todas as linhas têm unidade, direitos, ICE e IVA; direitos estão limitados nesta cópia a 0, 2.5, 5, 7.5 e 20; os 242 valores ICE não nulos são texto misto (percentual, valor por unidade ou ambos), incluindo uma unidade MZM; 452 valores IVA são nulos e os restantes são 16.

Não foi localizado link/endpoint de Excel ou PDF no HTML nem no componente da pauta no bundle (a página promete os formatos, mas o componente observado só usa a tabela embutida). Não foi descarregado o diploma/anexo nem validada a exactidão jurídica das taxas, origem, preferências, notas, medidas ou vigência. Hashes e limites estruturais constam de official-source-register.md. A pauta não deve ser importada para produção nem usada para calcular DA/ICE/IVA enquanto não houver reconciliação com o anexo oficial da Lei 8/2025, a versão arquivada da pauta e aprovação competente.

Nota histórica de evidência primária — 2026-10-03 (substituída pela adenda seguinte)

O PDF oficial do BR 248 foi obtido através da API/WebDAV do catálogo da AT e arquivado em source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf, 440.018 bytes, SHA-256 CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251. O URL candidato anterior era o errado; esta adenda substitui a frase de que faltava o texto primário do BR 248. Ver matriz detalhada do texto primário.

A leitura confirma os artigos indicados nessa matriz para as Leis 7–12/2025. Naquele ponto da revisão, ainda não tinha sido concluída a consolidação da taxa de IVA: o artigo 34 da Lei 10/2025 usa divisor 116, páginas/formulário AT indicavam 17% e a publicação inicial da Lei 22/2022 tinha sido declarada sem efeito.

Gate histórico: fonte primária BR 248 obtida e lida; regulamentos BR 186/187, pauta por classificação e cenários fiscais continuavam pendentes. A taxa geral IVA foi reconciliada na adenda seguinte. Esta nota permanece para explicar a sequência e não representa o estado actual.

Correcção da adenda IVA: taxa reconciliada com republicação oficial — 2026-10-03

A adenda imediatamente anterior manteve a taxa IVA indeterminada porque só dispunha do artigo 34 da Lei 10/2025 e de páginas AT divergentes. A cadeia foi agora conferida em fonte primária: o PDF oficial da Lei 22/2022 é o 2.º Suplemento do BR 250, republicação identificada pela própria INM depois de declarar sem efeito a primeira publicação. No art. 17(1), o texto republicado fixa a taxa em 16%. A Lei 3/2025 altera o art. 9(13), não o art. 17; a Lei 10/2025 não inclui o art. 17 nas alterações e usa o divisor 116 no art. 34. Portanto, a menção de 17% no portal/formulário AT é informação administrativa desactualizada; a taxa legal geral de 16% está confirmada textualmente para 2026.

A nova fonte, hash e cadeia de publicação estão em primary-text-review-2025-2026.md, com a cópia arquivada em source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf. Esta resolução não valida regimes, isenções, regulamentos publicados em 2026 ou operações concretas. A activação pública permanece condicionada à ligação versionada do parâmetro, teste independente, reconciliação e procedimento de publicação; a autorização do utilizador já foi dada.