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Associações documentais a requisitos — 06/10/2026

Âmbito e resultado

Foi concluído o formulário administrativo e a relação entre documentos e identificadores técnicos de requisito. Estas relações são exclusivamente evidência documental: não criam obrigações legais, não aprovam interpretação ou vigência e não activam nem alteram qualquer fórmula, parâmetro ou cálculo fiscal.

Não existia um catálogo de requisitos documentais fiscais no esquema actual. O catálogo técnico criado em config/document-requirements.php usa chaves estáveis fiscal.*; cada chave identifica um assunto do simulador e o diploma associado, não uma regra legal executável. A interface administrativa selecciona uma chave da lista; o servidor rejeita chaves fora do catálogo. Cada ligação tem estado pending ou confirmed. confirmed significa que a citação foi localizada no ficheiro indicado; a aplicação jurídica continua explicitamente pendente.

A migração aditiva 2026_10_06_200000_add_document_requirement_evidence_links acrescenta o tipo requirement, o estado de conferência e o tipo de revisão evidence_linked. Registos anteriores recebem pending; nenhum foi promovido em massa. A reversão recusa remover relações ou revisões deste tipo enquanto existirem. O importador reconcilia ligações em falta em recursos já importados, sem duplicar ficheiros, e cria uma revisão do catálogo.

Referências do BR n.º 248/2025, Suplemento n.º 1

O PDF de 21 páginas foi descarregado do catálogo/WebDAV oficial da Autoridade Tributária e comparado com a cópia arquivada: 440.018 bytes e SHA-256 CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251. A ficha da Imprensa Nacional identifica a edição. A leitura directa foi feita no texto extraído do próprio PDF, com localização por página. O número do boletim, isoladamente, não é usado como referência de requisito.

Chave técnica Diploma identificado dentro do BR Dispositivos citados no texto primário Páginas PDF Estado da associação
fiscal.ice.lei_7_2025 Lei n.º 7/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao Código do ICE Lei, arts. 1–5 e tabela anexa; art. 1 prorroga a aplicação das taxas até 2027 e art. 5 indica entrada em vigor em 01/01/2026 1–2 Citação localizada; vigência consolidada, regulamentação, alcance da tabela e aprovação fiscal pendentes
fiscal.customs.lei_8_2025 Lei n.º 8/2025, de 29 de Dezembro, alteração à Pauta Aduaneira e Instruções Preliminares Lei, art. 1 altera os arts. 21(2), 22 e 27 das Instruções Preliminares; Lei, arts. 2–5 e tabela anexa 2–7 Citação localizada; classificação por código/origem, preferências, regulamentação e aplicação a operações concretas pendentes
fiscal.ispc.lei_9_2025 Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao ISPC Lei, arts. 1–7 e republicação anexa da Lei n.º 5/2009 8–11 Citação localizada; interpretação, regulamento, elegibilidade e aprovação fiscal pendentes
fiscal.iva.lei_10_2025 Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao CIVA Lei, arts. 1–4; no texto alterado encontram-se, entre outros, CIVA arts. 18, 19, 21, 23, 25-A, 27 e 32–34 12–15 Citação localizada; consolidação, regulamentação, vigência por dispositivo e aprovação fiscal pendentes
fiscal.irps.lei_11_2025 Lei n.º 11/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao CIRPS Lei, arts. 1–4; o texto alterado inclui CIRPS arts. 21, 22, 48, 50, 54-A, 57, 65 e 65-A 16–18 Citação localizada; alcance, transições, regulamentos e aprovação fiscal pendentes
fiscal.irpc.lei_12_2025 Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao CIRPC Lei, arts. 1–4; o texto alterado inclui CIRPC arts. 3, 5, 20, 62, 67 e 75; Lei, art. 2 adita o CIRPC art. 61-A 19–20 Citação localizada; alcance, transições, regulamentos e aprovação fiscal pendentes

As referências de página/artigo acima foram conferidas no próprio PDF. “Citação localizada” não afirma que todos os dispositivos citados incidam sobre qualquer utilizador, que toda a lei continue vigente sem alterações, nem que exista uma obrigação executável. As seis ligações aparecem no sistema como applicability=evidence.

Também existe a chave fiscal.iva.lei_22_2022 para a Lei n.º 22/2022, art. 17(1), página 3 do PDF republicado. A citação do texto com a taxa de 16% foi localizada, mas a associação documental não altera o motor fiscal. A relação à rectificação de 2017 usa a chave fiscal.iva.lei_13_2016_rectification_2017 e permanece pending.

Quatro ficheiros: origem e pendências por tipo

Ficheiro e título Diploma/conteúdo e origem Autenticidade Vigência/actualidade Possibilidade de divulgação
Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf — Lei n.º 22/2022, alteração ao CIVA INM — 2.º Suplemento do BR n.º 250; cópia também comparada byte a byte com o endpoint oficial AT Confirmada ao nível da origem e bytes (1.834.284 bytes; hash no registo de migração) Documento alterador de 2022, marcado amended; não é consolidação integral actual. Art. 17(1) conferido, mas período e alterações posteriores devem acompanhar a consulta A lei é texto oficial. Falta decisão administrativa documentada sobre divulgação desta composição/fac-símile PDF e confirmação de direitos de reutilização do artefacto. O registo continua internal, direitos unconfirmed
BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf — BR n.º 248/2025, Suplemento n.º 1 INM — ficha da edição; PDF comparado byte a byte com WebDAV oficial AT Confirmada ao nível da edição, origem oficial e bytes (440.018 bytes) Edição contém seis diplomas distintos (Leis 7–12/2025). Não há um único estado de vigência para o boletim; revisão deve ser por lei/artigo e regulamento Falta documentar a autorização aplicável à divulgação do ficheiro composto, incluindo a apresentação integral do boletim. Permanece privado com direitos unconfirmed
BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf — BR n.º 89/2017, aviso de rectificação da Lei n.º 13/2016 INM — ficha do BR 89, p. 569 A ficha oficial confirma a existência do aviso; o PDF local não foi comparado com exemplar oficial descarregado e a cadeia de custódia não está demonstrada O aviso altera o CIVA e manda rectificar anexos I–III. Os anexos substitutivos e o efeito temporal ainda não foram cotejados com cópia autêntica; não serve como consolidação Falta autenticar o binário e esclarecer a divulgação do fac-símile. Mantido privado; associação candidata pendente, não exibida como fundamento confirmado
INE-Codificador-Divisao-Politico-Administrativa-2012.pdf — Codificador DPA, edição de 07/06/2012 INE — PDF oficial Cópia local comparada byte a byte com ficheiro servido pelo INE Edição de 2012; actualidade de códigos/designações territoriais precisa de confirmação antes de orientar cadastro actual Falta documentar direitos de reutilização da composição PDF. Mantido privado. Não associado a requisito fiscal

Nenhum destes quatro ficheiros foi publicado nesta execução. O estado antimalware limpo não é autorização de divulgação. As pendências são por ficheiro e independem umas das outras.

Revisão e publicação autenticadas

O teste de browser no portal activo confirmou que http://localhost:8000/documentos responde 200 e apresenta o estado vazio, sem erros JavaScript; a base activa contém 4 recursos e 0 publicados. A migração nova não foi aplicada na base activa. /management/portal-services redirecciona para /login, pelo que a revisão autenticada não foi executada nem contornada.

Roteiro para o gestor:

  1. Aceder a http://localhost:8000/login e entrar normalmente na conta de gestor, completando o MFA configurado.
  2. Abrir http://localhost:8000/management/portal-services e localizar cada rascunho pelo título/ficheiro.
  3. Conferir fonte, citação e página. No BR 248, rever cada Lei 7/2025 a 12/2025 individualmente; não usar “BR 248” como referência suficiente.
  4. Em cada ficheiro, decidir separadamente autenticidade, estado temporal e autorização de divulgação. Não preencher direitos como autorizados sem base documentada. Para o BR 89, obter primeiro exemplar autêntico e anexos rectificados.
  5. Guardar associações requirement como evidência. “Citação conferida” refere-se apenas ao texto e localização lidos; conservar a nota de que interpretação e aplicação fiscal estão pendentes.
  6. Publicar individualmente apenas depois de os controlos do próprio formulário aceitarem fonte, direitos, classificação pública e scan limpo. A publicação é uma acção própria e auditada; não publicar os quatro por lote.
  7. Após aplicação controlada da migração e publicação, abrir /documentos, pesquisar pelo título/número, consultar a ficha e conferir a secção de requisitos documentais relacionados; estes identificadores são relações documentais, não páginas ou obrigações legais autónomas. No simulador, consultar a evidência confirmada apresentada junto da recomendação documental. Descarregar o ficheiro pela ligação protegida. Só então registar evidência positiva no portal activo.

Validação executada

  • Alvo de QA do PHPUnit: PostgreSQL em loopback, porta 55441, base investmoz_test; o guard em tests/TestCase.php recusa a base activa e não permite fallback por DB_URL.
  • php artisan test tests/Feature/PortalServicesTest.php tests/Feature/DocumentLibrarySchemaCompatibilityTest.php tests/Feature/ImportLegalSourceArchiveTest.php: 18 testes, 433 afirmações aprovadas. Cobre validação da chave técnica, estados conferidos/pendentes, importação privada, zero publicação, reconciliação após faltar uma associação e ausência de duplicação na repetição.
  • npm.cmd run types:check: aprovado.
  • npm.cmd run build: aprovado. Avisos não bloqueantes: chunk services acima de 500 kB e dependência opcional fontaine não instalada.
  • php -l nos ficheiros PHP alterados: aprovado.
  • Portal activo: Playwright em desktop, /documentos HTTP 200, título “Documentos e Formulários”, estado vazio visível, sem erros JS. Gestão autenticada redireccionou a /login. Não houve associação, publicação ou alteração de dados da base activa.

Rollback e pendências

Em QA, a migração é reversível apenas antes de existirem relações requirement e revisões evidence_linked; a migração recusa rollback se encontrar esses dados. Na base activa, nenhuma migração foi aplicada e não há rollback de dados a executar. Para activar a associação no portal activo, rever a migração e preparar/restaurar um backup conforme o procedimento operacional existente; depois correr a migração nominal acima e confirmar php artisan portal:check-document-library-schema. Não correr migrações globais.

Pendências: aplicação controlada da migração no ambiente activo; revisão autenticada pelo gestor; decisão documental individual sobre os direitos de divulgação dos quatro artefactos; autenticação e anexos rectificados do BR 89; confirmação da actualidade territorial do codificador INE; e evidência posterior de pesquisa, requisito e download positivos. Nenhuma destas pendências activa cálculos fiscais.