# Associações documentais a requisitos — 06/10/2026 ## Âmbito e resultado Foi concluído o formulário administrativo e a relação entre documentos e identificadores técnicos de requisito. Estas relações são exclusivamente evidência documental: não criam obrigações legais, não aprovam interpretação ou vigência e não activam nem alteram qualquer fórmula, parâmetro ou cálculo fiscal. Não existia um catálogo de requisitos documentais fiscais no esquema actual. O catálogo técnico criado em `config/document-requirements.php` usa chaves estáveis `fiscal.*`; cada chave identifica um assunto do simulador e o diploma associado, não uma regra legal executável. A interface administrativa selecciona uma chave da lista; o servidor rejeita chaves fora do catálogo. Cada ligação tem estado `pending` ou `confirmed`. `confirmed` significa que a citação foi localizada no ficheiro indicado; a aplicação jurídica continua explicitamente pendente. A migração aditiva `2026_10_06_200000_add_document_requirement_evidence_links` acrescenta o tipo `requirement`, o estado de conferência e o tipo de revisão `evidence_linked`. Registos anteriores recebem `pending`; nenhum foi promovido em massa. A reversão recusa remover relações ou revisões deste tipo enquanto existirem. O importador reconcilia ligações em falta em recursos já importados, sem duplicar ficheiros, e cria uma revisão do catálogo. ## Referências do BR n.º 248/2025, Suplemento n.º 1 O PDF de 21 páginas foi descarregado do catálogo/WebDAV oficial da Autoridade Tributária e comparado com a cópia arquivada: 440.018 bytes e SHA-256 `CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251`. A ficha da Imprensa Nacional identifica a edição. A leitura directa foi feita no texto extraído do próprio PDF, com localização por página. O número do boletim, isoladamente, não é usado como referência de requisito. | Chave técnica | Diploma identificado dentro do BR | Dispositivos citados no texto primário | Páginas PDF | Estado da associação | | --------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------: | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | | `fiscal.ice.lei_7_2025` | Lei n.º 7/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao Código do ICE | Lei, arts. 1–5 e tabela anexa; art. 1 prorroga a aplicação das taxas até 2027 e art. 5 indica entrada em vigor em 01/01/2026 | 1–2 | Citação localizada; vigência consolidada, regulamentação, alcance da tabela e aprovação fiscal pendentes | | `fiscal.customs.lei_8_2025` | Lei n.º 8/2025, de 29 de Dezembro, alteração à Pauta Aduaneira e Instruções Preliminares | Lei, art. 1 altera os arts. 21(2), 22 e 27 das Instruções Preliminares; Lei, arts. 2–5 e tabela anexa | 2–7 | Citação localizada; classificação por código/origem, preferências, regulamentação e aplicação a operações concretas pendentes | | `fiscal.ispc.lei_9_2025` | Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao ISPC | Lei, arts. 1–7 e republicação anexa da Lei n.º 5/2009 | 8–11 | Citação localizada; interpretação, regulamento, elegibilidade e aprovação fiscal pendentes | | `fiscal.iva.lei_10_2025` | Lei n.º 10/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao CIVA | Lei, arts. 1–4; no texto alterado encontram-se, entre outros, CIVA arts. 18, 19, 21, 23, 25-A, 27 e 32–34 | 12–15 | Citação localizada; consolidação, regulamentação, vigência por dispositivo e aprovação fiscal pendentes | | `fiscal.irps.lei_11_2025` | Lei n.º 11/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao CIRPS | Lei, arts. 1–4; o texto alterado inclui CIRPS arts. 21, 22, 48, 50, 54-A, 57, 65 e 65-A | 16–18 | Citação localizada; alcance, transições, regulamentos e aprovação fiscal pendentes | | `fiscal.irpc.lei_12_2025` | Lei n.º 12/2025, de 29 de Dezembro, alteração ao CIRPC | Lei, arts. 1–4; o texto alterado inclui CIRPC arts. 3, 5, 20, 62, 67 e 75; Lei, art. 2 adita o CIRPC art. 61-A | 19–20 | Citação localizada; alcance, transições, regulamentos e aprovação fiscal pendentes | As referências de página/artigo acima foram conferidas no próprio PDF. “Citação localizada” não afirma que todos os dispositivos citados incidam sobre qualquer utilizador, que toda a lei continue vigente sem alterações, nem que exista uma obrigação executável. As seis ligações aparecem no sistema como `applicability=evidence`. Também existe a chave `fiscal.iva.lei_22_2022` para a Lei n.º 22/2022, art. 17(1), página 3 do PDF republicado. A citação do texto com a taxa de 16% foi localizada, mas a associação documental não altera o motor fiscal. A relação à rectificação de 2017 usa a chave `fiscal.iva.lei_13_2016_rectification_2017` e permanece `pending`. ## Quatro ficheiros: origem e pendências por tipo | Ficheiro e título | Diploma/conteúdo e origem | Autenticidade | Vigência/actualidade | Possibilidade de divulgação | | -------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | | `Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf` — Lei n.º 22/2022, alteração ao CIVA | [INM — 2.º Suplemento do BR n.º 250](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da); cópia também comparada byte a byte com o endpoint oficial AT | Confirmada ao nível da origem e bytes (1.834.284 bytes; hash no registo de migração) | Documento alterador de 2022, marcado `amended`; não é consolidação integral actual. Art. 17(1) conferido, mas período e alterações posteriores devem acompanhar a consulta | A lei é texto oficial. Falta decisão administrativa documentada sobre divulgação desta composição/fac-símile PDF e confirmação de direitos de reutilização do artefacto. O registo continua `internal`, direitos `unconfirmed` | | `BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf` — BR n.º 248/2025, Suplemento n.º 1 | [INM — ficha da edição](https://inm.gov.mz/pt-br/content/suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie); PDF comparado byte a byte com WebDAV oficial AT | Confirmada ao nível da edição, origem oficial e bytes (440.018 bytes) | Edição contém seis diplomas distintos (Leis 7–12/2025). Não há um único estado de vigência para o boletim; revisão deve ser por lei/artigo e regulamento | Falta documentar a autorização aplicável à divulgação do ficheiro composto, incluindo a apresentação integral do boletim. Permanece privado com direitos `unconfirmed` | | `BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf` — BR n.º 89/2017, aviso de rectificação da Lei n.º 13/2016 | [INM — ficha do BR 89, p. 569](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569) | A ficha oficial confirma a existência do aviso; o PDF local não foi comparado com exemplar oficial descarregado e a cadeia de custódia não está demonstrada | O aviso altera o CIVA e manda rectificar anexos I–III. Os anexos substitutivos e o efeito temporal ainda não foram cotejados com cópia autêntica; não serve como consolidação | Falta autenticar o binário e esclarecer a divulgação do fac-símile. Mantido privado; associação candidata pendente, não exibida como fundamento confirmado | | `INE-Codificador-Divisao-Politico-Administrativa-2012.pdf` — Codificador DPA, edição de 07/06/2012 | [INE — PDF oficial](https://www.ine.gov.mz/documents/20119/44337/Codificador%20da%20Divisao%20Politico%20administrativa.pdf/14aed3d0-9296-c038-dbac-041a5cf40f1d) | Cópia local comparada byte a byte com ficheiro servido pelo INE | Edição de 2012; actualidade de códigos/designações territoriais precisa de confirmação antes de orientar cadastro actual | Falta documentar direitos de reutilização da composição PDF. Mantido privado. Não associado a requisito fiscal | Nenhum destes quatro ficheiros foi publicado nesta execução. O estado antimalware limpo não é autorização de divulgação. As pendências são por ficheiro e independem umas das outras. ## Revisão e publicação autenticadas O teste de browser no portal activo confirmou que `http://localhost:8000/documentos` responde 200 e apresenta o estado vazio, sem erros JavaScript; a base activa contém 4 recursos e 0 publicados. A migração nova não foi aplicada na base activa. `/management/portal-services` redirecciona para `/login`, pelo que a revisão autenticada não foi executada nem contornada. Roteiro para o gestor: 1. Aceder a `http://localhost:8000/login` e entrar normalmente na conta de gestor, completando o MFA configurado. 2. Abrir `http://localhost:8000/management/portal-services` e localizar cada rascunho pelo título/ficheiro. 3. Conferir fonte, citação e página. No BR 248, rever cada Lei 7/2025 a 12/2025 individualmente; não usar “BR 248” como referência suficiente. 4. Em cada ficheiro, decidir separadamente autenticidade, estado temporal e autorização de divulgação. Não preencher direitos como autorizados sem base documentada. Para o BR 89, obter primeiro exemplar autêntico e anexos rectificados. 5. Guardar associações `requirement` como evidência. “Citação conferida” refere-se apenas ao texto e localização lidos; conservar a nota de que interpretação e aplicação fiscal estão pendentes. 6. Publicar individualmente apenas depois de os controlos do próprio formulário aceitarem fonte, direitos, classificação pública e scan limpo. A publicação é uma acção própria e auditada; não publicar os quatro por lote. 7. Após aplicação controlada da migração e publicação, abrir `/documentos`, pesquisar pelo título/número, consultar a ficha e conferir a secção de requisitos documentais relacionados; estes identificadores são relações documentais, não páginas ou obrigações legais autónomas. No simulador, consultar a evidência confirmada apresentada junto da recomendação documental. Descarregar o ficheiro pela ligação protegida. Só então registar evidência positiva no portal activo. ## Validação executada - Alvo de QA do PHPUnit: PostgreSQL em loopback, porta 55441, base `investmoz_test`; o guard em `tests/TestCase.php` recusa a base activa e não permite fallback por `DB_URL`. - `php artisan test tests/Feature/PortalServicesTest.php tests/Feature/DocumentLibrarySchemaCompatibilityTest.php tests/Feature/ImportLegalSourceArchiveTest.php`: **18 testes, 433 afirmações aprovadas**. Cobre validação da chave técnica, estados conferidos/pendentes, importação privada, zero publicação, reconciliação após faltar uma associação e ausência de duplicação na repetição. - `npm.cmd run types:check`: aprovado. - `npm.cmd run build`: aprovado. Avisos não bloqueantes: chunk `services` acima de 500 kB e dependência opcional `fontaine` não instalada. - `php -l` nos ficheiros PHP alterados: aprovado. - Portal activo: Playwright em desktop, `/documentos` HTTP 200, título “Documentos e Formulários”, estado vazio visível, sem erros JS. Gestão autenticada redireccionou a `/login`. Não houve associação, publicação ou alteração de dados da base activa. ## Rollback e pendências Em QA, a migração é reversível apenas antes de existirem relações `requirement` e revisões `evidence_linked`; a migração recusa rollback se encontrar esses dados. Na base activa, nenhuma migração foi aplicada e não há rollback de dados a executar. Para activar a associação no portal activo, rever a migração e preparar/restaurar um backup conforme o procedimento operacional existente; depois correr a migração nominal acima e confirmar `php artisan portal:check-document-library-schema`. Não correr migrações globais. Pendências: aplicação controlada da migração no ambiente activo; revisão autenticada pelo gestor; decisão documental individual sobre os direitos de divulgação dos quatro artefactos; autenticação e anexos rectificados do BR 89; confirmação da actualidade territorial do codificador INE; e evidência posterior de pesquisa, requisito e download positivos. Nenhuma destas pendências activa cálculos fiscais.