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# Registo de fontes oficiais — validação fiscal e aduaneira
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**Levantamento:** 2026-10-03
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**Estado:** inventário de fontes candidatas; não constitui aprovação nem parametrização de regras.
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**Adenda de revisão 2026:** consultar [fiscal-reform-2026-review.md](fiscal-reform-2026-review.md) para a matriz dos diplomas 7/2025–12/2025, limites da evidência, anúncio regulamentar de 30-09-2026 e separação microfinanceira. O proprietário informou que contabilista/fiscalista reviu e validou o simulador e autorizou formalmente a matriz/regras; regista-se como declaração e autorização do proprietário, não como prova independente nominal. Regras não são executáveis enquanto os respectivos texto, vigência, âmbito e casos de referência não estiverem tecnicamente rastreáveis.
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Este registo identifica autoridades e documentos oficiais para revisão. Um catálogo, página informativa ou taxa publicada não basta para activar uma regra: cada parâmetro precisa do texto normativo aplicável, alterações consolidadas, âmbito, vigência, fonte arquivada e aprovação fiscal/jurídica registada.
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| Domínio | Fonte oficial localizada | Evidência confirmada | O que falta antes de usar no motor |
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| IRPC, IVA, IRPS, ISPC e retenções | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal) | O catálogo da AT lista legislação e alterações fiscais. A página não foi obtida integralmente nesta sessão; os resultados do catálogo identificam documentos, sem permitir verificar o texto consolidado. | Obter cada código/lei e alterações em vigor; mapear artigos por operação e sujeito; verificar início/fim de vigência, regulamentação e fontes específicas de retenção; aprovação do Fiscalista. Não reutilizar uma taxa histórica encontrada numa página de serviço. |
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| Cadeia legislativa do CIVA | [Lei n.º 3/2012 — catálogo INM](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-230112-pag-34-1-6-br-n%C2%BA-3-boletim-da-rep%C3%BAblica-i), [Lei n.º 13/2016 — republicação integral INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/suplemento-n%C2%BA-10-de-301216-pag-1426-259-290-br-n%C2%BA-156-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [rectificação — BR 89/2017 INM](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569), [Lei n.º 16/2020 — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-231220-pag-2414-1-20-br-n%C2%BA-246-boletim-da), [Lei n.º 22/2022 republicada — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da), [Lei n.º 3/2025 — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-290525-pag-478-1-2-br-n%C2%BA-95-boletim-da-rep%C3%BAblica), [Lei n.º 10/2025 — Parlamento](https://www.parlamento.mz/wp-content/uploads/2025/05/iva.pdf) | A Lei 3/2012 alterou o CIVA original (arts. 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25); a republicação integral de 2016 é a base consolidada a partir da sua vigência e incorpora a história legislativa anterior, não se adiciona novamente a redacção de 2012. A Lei 5/2020 é identificada pelo MEF como alteração ao art. 9(13), mas o fac-símile oficial com o texto e a vigência transitória ainda não foi cotejado; a Lei 16/2020 também altera o n.º 13 do art. 9. A Lei 22/2022 alterou artigos expressos e a publicação inicial ficou sem efeito, sendo republicada no 2.º Suplemento. A Lei 3/2025 e a Lei 10/2025 são alterações posteriores, cada uma limitada ao seu dispositivo e vigência. | **Regra de consolidação:** usar a Lei 13/2016 como texto-base integral; cotejar diplomas anteriores para validar a cadeia legislativa e a redacção incorporada, sem reaplicar os seus dispositivos como alterações posteriores a 2016. O aviso do BR 89/2017 foi lido num exemplar local com hash registado: tratar os trechos dos arts. 6(5) e 14(2) como candidatos até confirmar autenticidade e efeito temporal; obter e autenticar os anexos I–III corrigidos antes de consolidar as listas de isenção. Depois, aplicar cada diploma posterior artigo a artigo e apenas no intervalo de vigência confirmado, resolvendo substituições e transições para manter uma única redacção efectiva por artigo e período. A republicação da Lei 22/2022 é do diploma alterador, não uma nova republicação integral do CIVA. |
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| INSS — regime geral e TCP | [INSS — Legislação](https://www.inss.gov.mz/legislacao/), [direitos e obrigações do contribuinte](https://www.inss.gov.mz/direitos-e-obrigacoes-do-contribuinte/) | Resultados oficiais de pesquisa apontam para o RSSO aprovado pelo Decreto 51/2017, alterações incluindo Decreto 56/2024 e páginas administrativas que descrevem contribuição repartida entre entidade e trabalhador. O portal expirou por timeout ao abrir nesta sessão. | Descarregar e conferir os diplomas, alterações e regime TCP, base contributiva, exclusões, limites e vigência. A indicação administrativa de percentagens não está aprovada como parâmetro de produção. |
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| Pauta aduaneira e direitos | [AT — Pauta Aduaneira de Serviço 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira), [bundle público da SPA AT](https://www.at.gov.mz/assets/index-XEcizcP2.js), [Portal e-Viajante / AT](https://e-viajante.at.gov.mz/) | A página oficial anuncia a pauta em vigor para descarga Excel/PDF e um simulador com 5.822 códigos, descrição, unidade, direitos, ICE e IVA; identifica os dados como baseados na Pauta Aduaneira de Serviço 2026. A interface é uma SPA: o bundle JavaScript público, referenciado pelo HTML oficial, tem 4.075.657 bytes e SHA-256 `ba71dd79dbad00588027c3557fceb7eb746aba8861fb5be64f4e368b95f4cd25`. Uma contagem read-only de `codigo` no bundle encontrou 5.822 valores, todos distintos. A página directa e links Excel/PDF não ficaram disponíveis para obtenção nesta sessão; não foi validado integralmente cada campo/taxa. | Obter o Excel/PDF oficial, guardar data e hash, conferir contra Lei 8/2025/anexos e validar código, unidade, origem, preferência, medidas, vigência e notas. O bundle comprova presença dos identificadores no cliente oficial, não substitui a pauta arquivada nem a validação normativa dos valores. Sem classificação não calcular DA. |
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| Câmbio | [Banco de Moçambique — taxas de referência](https://www.bancomoc.mz/pt/areas-wrapper/taxas-de-cambio-de-referencia-intradiaria/) | A página define a taxa de referência cambial e horários de publicação. | Confirmar qual taxa, data e método são legalmente aplicáveis à valoração aduaneira/tributária. A taxa de referência do mercado não é automaticamente a taxa aduaneira. |
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| ICE e impostos de importação | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal), [Portal e-Viajante / AT](https://e-viajante.at.gov.mz/) | Os catálogos oficiais são pontos de entrada para legislação e pautas. Não foi obtida regra completa por produto nem base de cálculo. | Recolher diploma, anexo, código de produto, unidade, base, taxa específica/ad valorem, acumulações, isenções, vigência e fonte arquivada. |
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| Benefícios e incentivos | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal) e legislação sectorial a localizar | O catálogo permite procurar legislação, sem confirmar elegibilidade de um caso. | Identificar diploma e autoridade competente por benefício, regime, certificado, período e critérios; validar prova documental. Até então, apresentar apenas oportunidade a validar. |
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| Reforma fiscal publicada em 2025 para períodos de 2026 | [INM — Suplemento n.º 1 do BR 248, 29-12-2025](https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-1), [AT — Pauta Aduaneira 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira) | INM confirma no sumário as Leis 7/2025 (ICE), 8/2025 (Pauta), 9/2025 (ISPC), 10/2025 (IVA), 11/2025 (IRPS) e 12/2025 (IRPC). A AT publica uma pauta de serviço 2026 por código. | Arquivar íntegra oficial autenticada e anexos, conferir texto consolidado e regulamentos anunciados em 30-09-2026, fazer casos dourados e obter aprovação do Fiscalista. Não reutilizar tabelas secundárias como parâmetros executáveis. |
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| Regulamentos fiscais aprovados em Setembro de 2026 | [Portal do Governo — comunicado de 30-09-2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/), [catálogo oficial da INM — Boletins da República](https://inm.gov.mz/pt-br/bulletin?field_tipo_de_produto_tid_br=43), [ficha INM BR 186](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-186-de-300926-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [ficha INM BR 187](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-187-de-011026-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie) | O comunicado oficial do Governo especifica que o novo regulamento ISPC revoga o Decreto 14/2009 e enumera sectores; que o IVA altera os arts. 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37 do Regulamento do Decreto 7/2008; e que há alterações regulamentares a IRPC e IRPS. O INM confirma que os BR n.º 186 e 187 foram listados em 02-10-2026, mas as fichas públicas encaminham para a loja e não expõem o sumário/texto dos actos. O comunicado não identifica números dos decretos, texto publicado, vigência ou transição. | Obter ambos os BR e confirmar quais actos contêm, número, texto integral, artigos, publicação, vigência e transição. Corrigir referências editoriais do comunicado: Lei 12/2025 é IRPC e Lei 9/2025 é ISPC segundo o BR 248; o comunicado escreve “12/2005” e associa Lei 9/2025 ao Código IRPC. Não activar com base em notícia ou aprovação governamental. |
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| Microfinanças | [BM — licenciamento e legislação do sistema](https://bancomoc.mz/pt/areas-de-actuacao/licenciamento/licenciamento-de-instituicoes/), [Decreto 50/2024 em PDF oficial](https://www.bancomoc.mz/media/jcdnvi0r/decreto-50-2024-11-de-julho-regulamento-da-lei-das-institui%C3%A7%C3%B5es-de-cr%C3%A9dito-e-sociedades-financeiras.pdf), [comunicado cadastral BM de 11-09-2026](https://bancomoc.mz/media/j2fnsbjp/drl_cadastro-operadores-pt.pdf), [sumário oficial INM do BR 134/2024](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-br-n%C2%BA-134-de-110724-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-2827) | Decreto 50/2024 revoga o Decreto 57/2004. Arts. 157–158 distinguem autorização de instituições de crédito da inscrição de operadores de microfinanças; art. 167 atribui ao BM competência para fixar fundos/capitais mínimos e limites. O BM mantém o guia de registo de 2022 marcado “Informação em actualização”, lista o Aviso 7/GBM/2017 e a lista pública de operadores com corte em 31-03-2025. Comunicado de 11-09-2026 abriu actualização cadastral até 10-10-2026, sem por si só alterar requisitos substantivos. | Confirmar validade/aplicação actual do Aviso 7/GBM/2017 e outros avisos, categoria jurídica, limites, actividade permitida, novos registos e efeitos do recadastramento 2026. Calculadora educativa não pode sugerir autorização para emprestar/captar depósitos; não reutilizar checklist antigo. |
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## Regra de governação
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1. Arquivar o texto oficial e os anexos usados, com URL, data de obtenção e hash.
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2. Para consolidação do CIVA, usar a Lei 13/2016 como texto-base integral; tratar a Lei 3/2012 apenas como antecessora incorporada para fins de histórico até à vigência da republicação; cotejar a rectificação de 2017; aplicar Lei 5/2020 (temporária, vigência a confirmar no BR), Lei 16/2020, Lei 22/2022, Lei 3/2025, Lei 10/2025 e actos posteriores somente nos artigos e períodos que cada diploma efectivamente altera.
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3. Distinguir republicação integral do Código de republicação de um diploma alterador. Não acumular a redacção antiga com a nova nem substituir todo o Código por uma lei que só altera artigos específicos; manter cada versão histórica reproduzível.
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4. Registar artigo, jurisdição, contribuinte/operação abrangida, `scope_key`, vigência e regra de precedência.
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5. Criar casos dourados com limites, transições de vigência, isenções, arredondamento e combinações incompatíveis.
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6. Fazer revisão por especialista competente e aprovação explícita do Fiscalista antes de publicar parâmetros.
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7. Manter o resultado indeterminado se faltar fonte, classificação, documento de elegibilidade ou parâmetro aprovado.
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Nenhuma taxa ou regra fiscal foi activada nesta continuação. O registo é evidência de descoberta de fontes e de lacunas, não substitui análise jurídica do texto normativo.
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### Conferência do resumo secundário local — 2026-10-04
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Foi lido `Informacao Publica/Legislacao - resumos/Reforma fiscal de 2026.docx` (SHA-256 `36666904ADB982AD578145E7B70244146C6414299B18F086042A5B4A6C2385B6`). O resumo secundário não é tratado como diploma. O cotejo usou o exemplar já arquivado em `source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf` (21 páginas; 440.018 bytes; SHA-256 `CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251`) e extraiu a camada de texto em modo somente leitura. Há ainda uma cópia diferente no acervo do proprietário, `BR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025.pdf` (20 páginas; SHA-256 `A0110696253715567AF39C159A21BACFEBC32F944FA43A4EFD18070D36959E50`). Os hashes/paginação diferem; não as trato como o mesmo binário. As disposições citadas abaixo foram conferidas no exemplar arquivado; o sumário coincide com a ficha oficial INM.
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Comparações textuais específicas, sem parametrização:
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- Lei 9/2025 é ISPC e Lei 10/2025 é IVA; os regimes simplificados revogados pela Lei 10/2025 não eliminam por si o ISPC da Lei 9/2025. A própria Lei 9/2025 define âmbito e exclusões, inclusive actividade distribuída por vários estabelecimentos; limites/serviços precisam da regra e contexto completos.
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- A Lei 10/2025 estabelece prazo de 150 dias para reembolsos devidos e prazo máximo de 10 anos para pedir reembolso (art. 21, n.os 10 e 15, no texto extraído). Isto confirma esses prazos legais textuais, mas não torna crédito/pedido em dinheiro disponível nem substitui a validação do Regulamento do Reembolso, suspensões, reconhecimento e recebimento.
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- A mesma lei exige dedução proporcional quando a liquidação incide sobre base reduzida em casos enumerados (art. 18, n.º 6) e exclui dedução para as operações indicadas no art. 17-A (art. 19, n.º 2). Não generalizar a regra para qualquer base reduzida nem para todos os bens/serviços sujeitos a uma taxa reduzida.
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- A declaração de operações isoladas e prazos mensais constam de dispositivos próprios (arts. 32–33); a aplicação depende da categoria da operação e dos sujeitos definidos no Código. Não presumir que qualquer compra de serviço digital por qualquer adquirente se reduz à mesma obrigação.
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- Lei 12/2025, art. 3(2)(c), exclui serviços digitais do teste de estabelecimento estável por permanência de serviços; tributação de rendimentos digitais e retenção aparecem em outros dispositivos (arts. 5, n.os 5–7, e 62, n.º 5). Assim, o resumo não pode combinar o limiar de 90 dias com a criação automática de estabelecimento estável digital.
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- O art. 61-A do IRPC fixa tributação autónoma de 32% para mais-valias do IRPC. A Lei 11/2025 contém regime de mais-valias IRPS separado no art. 54-A; não transferir a taxa do IRPC para IRPS.
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- Alegações do resumo sobre expiração de isenções em açúcar, óleos, sabões e painéis solares, requisitos do regime especial mineiro/petrolífero e procedimentos do Decreto 52/2025 não foram fechadas nesta tranche. Exigem a disposição/anexo/regulamento aplicável e a sua vigência; permanecem sem implementação.
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Este cotejo confirma apenas a correspondência dos dispositivos textuais acima com a cópia local e com o sumário oficial. Antes de parametrizar, ainda se exige conferência do exemplar oficial integral, consolidação CIVA 2016 + rectificação + alterações por vigência, interpretação do âmbito e casos de referência. A autorização do proprietário e a declaração de revisão profissional ficam registadas, mas não substituem esta evidência normativa por regra.
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### Actualização de fonte: rectificação CIVA do BR 89/2017 — 2026-10-03
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O acervo documental local contém o BR n.º 89, I Série, de 08-06-2017. O exemplar, arquivado sem alteração em `source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf`, tem 16 páginas, 9.456.358 bytes e SHA-256 `11F0CAB15EB6E51010952203FFA24FDC533A24FD642E19525FE4F46B17A1F5E5`; o hash da cópia coincide com o ficheiro local de origem. A ficha INM identifica a edição e o aviso. O PDF tem metadados compatíveis com a edição, mas não assinatura digital validável e não foi descarregado directamente da INM nesta sessão; proveniência/cadeia de custódia continuam por confirmar.
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A extracção da página 569 apresenta alteração das alíneas c) e d) do art. 6(5), eliminação do art. 14(2)(c) e rectificação dos anexos I–III associados ao art. 9. O aviso consultado não traz o texto substitutivo desses anexos nem especifica a data de produção de efeitos da rectificação. A cópia local separada intitulada como CIVA rectificado é uma digitalização de 15 páginas sem camada de texto e não foi usada para preencher ou activar as listas de isenção. Assim, o teor dos artigos expressamente transcrito no aviso passa de “indicado apenas por fonte secundária” para “transcrito de exemplar local do BR, com autenticidade e efeito temporal por validar”; os anexos continuam pendentes de comparação visual com exemplar autêntico e de revisão jurídica.
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Próximo passo: obter confirmação de proveniência e parecer sobre a data/efeito temporal do aviso, além de texto legível/autêntico dos anexos corrigidos; então consolidar cada lista de isenção e manter a Lei 13/2016 como base, com alterações posteriores limitadas por artigo/vigência. Fontes: [ficha oficial INM do aviso](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569); [PDF arquivado e hash identificado](source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf); [reprodução integral de terceiro, auxiliar](https://www.lexlink.eu/FileGet.aspx?FileId=2999523).
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### Rechecagem de 2026-10-03
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O catalogo oficial da INM lista BR n.º 187 de 01-10-2026 (NID 22684) e BR n.º 186 de 30-09-2026 (NID 22683), ambos publicados/listados em 02-10-2026. As fichas publicas acessiveis mostram metadados, sem sumario fiscal nem texto dos actos; encaminham para a loja. Isto confirma a existencia e data dos boletins, nao confirma o conteudo regulamentar anunciado. Permanecem por verificar os diplomas, artigos, transicao, vigencia e parametros. Nenhum calculo foi ativado com base neste anuncio.
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Atualizacao read-only em 2026-10-03: o comunicado oficial do Governo de 30-09-2026 discrimina que o regulamento ISPC aprovado revoga o Decreto 14/2009 e cita sectores silvicola, pesqueiro, pecuario, agricola, industrial, comercial, artesanato, servicos e comercio ambulante; indica que as alteracoes do regulamento IVA atingem os artigos 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37; e confirma alteracoes regulamentares a IRPC e IRPS. O comunicado nao identifica os numeros dos decretos, os textos aprovados, a data de vigencia ou regras transitórias. Mantem-se como evidencia do anuncio oficial, nao do conteudo normativo publicado. As referencias “Lei 12/2005” e “Lei 9/2025” associada ao Codigo IRPC no comunicado divergem do sumario do BR 248: Lei 12/2025 e IRPC; Lei 9/2025 e ISPC.
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A pagina oficial da AT para a Pauta Aduaneira anuncia download Excel/PDF e uma tabela pesquisavel com 5.822 linhas, identificada como baseada na Pauta Aduaneira de Servico 2026. O HTML oficial referencia o bundle JS acima; os 5.822 identificadores `codigo` foram contados em memoria e sao distintos. Bundle: 4.075.657 bytes, SHA-256 `ba71dd79dbad00588027c3557fceb7eb746aba8861fb5be64f4e368b95f4cd25`, consultado em 2026-10-03. Este controlo nao verificou todas as taxas/campos, nem descarregou ou importou pauta para a aplicacao. A classificacao e a reconciliacao com a Lei 8/2025/anexos, origem, preferencias, notas e vigencia continuam pendentes.
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### Auditoria estrutural da pauta AT 2026 — 2026-10-03
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Consulta read-only da página oficial, do HTML e do bundle JavaScript referenciado pela página. Não foi executado código do bundle: o array estático `v$` foi extraído lexicalmente e os objectos/campos foram analisados em memória.
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- O HTML devolveu HTTP 200, 495 bytes, `Last-Modified: Fri, 02 Oct 2026 03:20:18 GMT`, ETag `"6abf22f2-1ef"` e SHA-256 `c58399b4edb097421c5843a525259feff0f4e03272bf50e9558df67fe3676152`. O bundle oficial, 4.075.657 bytes, conserva SHA-256 `ba71dd79dbad00588027c3557fceb7eb746aba8861fb5be64f4e368b95f4cd25`.
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- O array tem 5.822 registos e 5.822 códigos distintos, todos com oito algarismos. Não há códigos duplicados. Setenta registos não têm `descricao`; todos têm unidade e os campos `direitos`, `ice` e `iva` presentes (valores nulos são explícitos).
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- `direitos` é numérico e, nesta cópia, assume apenas 0, 2.5, 5, 7.5 ou 20. `ice` é nulo em 5.580 registos e texto em 242; o texto mistura percentagens, valores por unidade e combinações dos dois. Foi observada pelo menos uma unidade monetária escrita `MZM`, pelo que os dados exigem normalização e reconciliação documental. `iva` é nulo em 452 e 16 nos restantes 5.370.
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- O objecto por linha não contém origem/preferência, medida de salvaguarda, `scope_key`, vigência, fonte/disposição legal nem versão/hash de registo individual. A interface apresenta os dados como baseados na Pauta Aduaneira de Serviço 2026 e orienta a consulta de informação oficial.
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- O HTML recebido não tem hiperligações de download. A função de pauta no bundle usa o array embutido e não contém `.xlsx`, `.xls`, `.pdf`, `download` ou `href`; logo os formatos Excel/PDF anunciados não foram localizados por esta rota. Não se conclui que não existam noutro canal oficial. Nenhum ficheiro de pauta foi descarregado.
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**Conclusão de governação:** isto valida a estrutura e a completude limitada da cópia que alimenta o simulador da AT; não valida a correcção legal de cada taxa ou a classificação aduaneira. Não importar para o motor. Continuam necessários o anexo oficial da Lei 8/2025, instruções preliminares, pauta de serviço arquivada e conferência de direitos/ICE/IVA, origem, preferência, unidades, datas e notas por artigo/código, seguida de aprovação competente.
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Continuação 2026-10-03: existe agora fluxo administrativo versionado para regras fiscais em `rule-governance.md` e `rule-governance-openapi.json`. As transições separadas por editor/revisor/aprovador/publicador são autenticadas por gestor verificado + MFA, com listas de emails vazias por defeito, RLS FORCE, snapshots append-only e controlo de vigência sobreposta. Isto não valida a fonte nem publica regras no motor; o SHA-256 do exemplar é declarado e precisa de verificação humana contra documento arquivado. Testes no PostgreSQL 17/PostGIS QA com papel não privilegiado passaram no fluxo e confirmaram bloqueio RLS sem contexto. O gate fiscal permanece bloqueado até fontes oficiais, parâmetros legais e aprovação competente.
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### Verificação de acesso ao PDF oficial do BR 248 (2026-10-03)
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- A INM confirma no sumário do Suplemento n.º 1 do BR 248 que a Lei 9/2025 altera o ISPC e a Lei 12/2025 altera o IRPC. Esta é evidência oficial do diploma e da matéria, mas o sumário não contém os artigos das leis.
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- A listagem oficial da AT mostra um item `BR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025`, 430 KB, com acção “Descarregar PDF”. A partir do registo arquivado da página foi tentado o endereço candidate `https://www.at.gov.mz/index.php/por/content/download/93497/805636/version/1/file/BR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025.pdf`. Em 2026-10-03, `curl.exe -I -L --max-time 30` devolveu HTTP 200, `Content-Type: text/html`, `Content-Length: 495` e `Last-Modified: 2026-10-02`, isto é, uma página HTML curta em vez do PDF. A URL final foi anotada apenas como candidata; não foi arquivado nem usado texto normativo por este caminho.
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- Consequência: a correcção das referências Lei 9/2025/Lei 12/2025 está confirmada pelo sumário INM; leitura integral de artigos, anexos e transições continua pendente de obter o PDF autêntico legível. A cópia de terceiro permanece auxiliar e não pode alimentar regras executáveis.
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- Fontes: [sumário oficial INM do Suplemento n.º 1 do BR 248](https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-1); [catálogo oficial de legislação fiscal da AT](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal).
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### Actualização material: texto primário do BR 248 obtido — 2026-10-03
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A rota directa de download que antes devolvia 495 bytes de HTML não era a rota do ficheiro. O catálogo SPA oficial da AT expõe a API pública /api/documents?root=LEGISLACAO e o endpoint WebDAV usado para recuperar o PDF. O documento foi arquivado em source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf (440.018 bytes; SHA-256 CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251) e o seu texto pesquisável foi lido em 21 páginas. A conclusão anterior de que o texto primário ainda não podia ser lido fica substituída por esta evidência. Método, matriz artigo-a-artigo e limites estão em [primary-text-review-2025-2026.md](primary-text-review-2025-2026.md).
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**Nota histórica de 2026-10-03, superada pela resolução documental abaixo:** à data desta nota, a taxa geral IVA era mantida indeterminada por dúvida de cadeia documental. A republicação oficial no BR 250, art. 17(1), foi depois conferida e confirma 16%; a Lei 3/2025 não altera esse artigo e a Lei 10/2025 usa o divisor 116. A conclusão actualmente aplicável está em “Resolução documental da taxa geral IVA”. O texto primário confirma separadamente a existência e o âmbito do ISPC, pelo que não confundir o ISPC com regimes simplificados de IVA/IRPS.
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A recuperação do BR 248 não confirma o conteúdo dos regulamentos anunciados em 30-09-2026 nem valida taxas aduaneiras por código, INSS, tratados ou elegibilidade a benefícios. Permanecem pendentes texto integral dos BR 186/187 e fontes/casos específicos onde indicado abaixo. A autorização do proprietário já foi concedida; nenhuma regra foi activada nesta entrega documental.
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### Resolução documental da taxa geral IVA — 2026-10-03
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A taxa legal de 16% está confirmada na republicação oficial da Lei 22/2022, artigo 17(1), no 2.º Suplemento do BR 250. A INM declara que a primeira publicação ficou sem efeito e que a Lei foi republicada nesse segundo suplemento. O catálogo AT expõe também a cópia oficial do diploma, recuperada como Lei 22 IVA 2022, 1.834.284 bytes, SHA-256 EA1B0DC6F5CF6E595F6D9A19E7042F398999E0087CAEF1785F6E8FAC571B5F53; arquivo em source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf. O artigo 34 da Lei 10/2025 (divisor 116) é coerente; as páginas/formulário AT que dizem 17% estão desactualizadas. A Lei 3/2025 altera o art. 9(13), e a Lei 10/2025 não altera o art. 17.
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A divergência 16/17 fica resolvida ao nível do texto legal primário. Não é autorização para implantação em produção: parâmetros, âmbito, regimes, regulamentos de 2026 e casos de referência ainda exigem integração e evidência própria. A autorização do utilizador/proprietário está registada; os limites documentais concretos permanecem. O texto e a hierarquia da evidência estão explicados em primary-text-review-2025-2026.md.
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### Rechecagem de disponibilidade integral dos BR 186/187 — 2026-10-03
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A pesquisa read-only no catálogo oficial da INM voltou a localizar o BR n.º 186, de 30-09-2026 (código BR18622683/NID 22683), e o BR n.º 187, de 01-10-2026 (código BR18722684/NID 22684). As fichas apresentam número, série e data, sem sumário ou texto fiscal. O catálogo oficial apresenta a mensagem “Este produto não está disponível para download grátis, por favor dirige se ao menu Loja”; a pesquisa indexada confirma a mensagem na listagem do BR 187. A tentativa de abertura web das fichas e catálogo expirou. Assim, o conteúdo integral não foi obtido nesta rechecagem e poderá exigir aquisição/consulta pela Loja da INM ou exemplar oficial fornecido por responsável competente. Não assumir que os actos anunciados pelo Governo estão nestes números sem ler o boletim.
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Fontes oficiais: [catálogo INM — BR 186/187 e aviso de indisponibilidade gratuita](https://inm.gov.mz/pt-br/bulletin?field_tipo_de_produto_tid_br=43), [ficha BR 186](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-186-de-300926-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [ficha BR 187](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-187-de-011026-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie).
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Estado: confirmação oficial apenas de existência, datas e modalidade de acesso; textos, diplomas, artigos, vigência, transição e âmbito fiscal continuam por confirmar. Manter IRPC, IRPS, ISPC, IVA regulamentar, pautas/cálculos aduaneiros e regras contributivas sem activação até obtenção, análise e aprovação competente.
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## 25/10/2026 — fontes adicionais dos residuais ISPC
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Inventários oficiais AT guardados antes da selecção:39formulários,189documentos legislativos e4comunicados. O Comunicado9/2026 e os exemplares B–Geral/Modelo30 foram recuperados pela ligação pública do próprio portalAT. A republicaçãoIRPS19/2017 é exemplar do BR202/7.ºsuplemento,disponibilizado pelaOCAM;arts8/9naPDF4 e57naPDF13 foram conferidos visualmente,com alteração2026confrontada naLei11/2025. O código local mais antigo não foi usado para a numeração dos actos isolados. A aceitação oficial mantém-se,sem segunda validação de proveniência.
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- `AT-Comunicado-9-2026-ISPC.pdf` — SHA256 `106f8a9ce9255c03549c70bf07fe999d32e6e55302d009b509862aa74ccb4973`;original preservado emsource-archive,sem publicação/activação automática.
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- `AT-Modelo-B-Geral.pdf` — SHA256 `bd977c7c59d4d98befd92e2c566b1bf168cb1343bb519f51b41a3807f431fc57`;original preservado emsource-archive,sem publicação/activação automática.
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- `AT-Modelo-30-ISPC.pdf` — SHA256 `6802edd06b6ff638a0b851a3ec7ecf69af8f07840faa47446becad67d35d445c`;original preservado emsource-archive,sem publicação/activação automática.
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- `Lei-19-2017-IRPS-BR-OCAM.pdf` — SHA256 `c3a0186cb9ad090d7a9533006295dc9bb6a62ad0d6150173cbd49dba4ee4b52d`;original preservado emsource-archive,sem publicação/activação automática.
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Uso:comunicadoATindicaB–Geraltransitório;campos correspondidos por quadro. Modelo30aindacontém75.000/3%antigos epermaneceexcluído dos cálculos2026. IRPS57(2k,4)suporta20%sobre rendimentoilíquido de acto isolado qualificado,nãotaxagenérica de compras excedentes. Citações,URLs ehashes completos no recibo ispc-residuals-qa-20261025.json. Scan/vigência global não foram certificados por esta importação privada.
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## 25/10/2026 — L5 IRPC:fontes e limites concretos
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Reutilizados os inventários de8143ficheiros locais e39formulários/189documentosAT. Código localIRPColectivas.pdféDecreto21/2002,revogadoLei34/2007,nãoaplicado2026. BR252/2022localé3.ºsuplemento turístico;Lei20/2022,p2731identificadaINM,nãoconstadesseexemplar. Sem repetirpesquisa genérica nemexigiroutraaprovaçãodafonte. Lei12/2025 jáaceite fornece62(5)/67(5),PDF19,p2180(19),conferidos visualmente;remissão67(7)→62(6)preservada,nãocorrigidanooriginal. MRFTA19/39AT,p1–2,conferidovisualmenteincluindoinstruções;fichas/códigos/CERnovosficamdelimitados.
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- Lei-34-2007-BR52.pdf;SHA256`cdbef875ad7ccc1517b12faf5de0e893a70ed2ed81e33913cd6dc4a674474e6e`;https://www.dlapiperafrica.com/export/sites/africa/mozambique/insights/legislation-series/tax/downloads/Lei_34_2007.pdf_2063068952.pdf;Art67(3)/68 visually reviewed onPDF19;other text identified.
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- Lei-4-2012-BR3.pdf;SHA256`b8845cef41dcbd9ba50c43dbfa743a56030dd3d348242a107e1ae30279eec121`;https://www.dlapiperafrica.com/export/sites/africa/mozambique/insights/legislation-series/tax/downloads/Lei-n-4.2012-de-23-de-Janeiro-de-2012.pdf_2063068952.pdf;Original inventoried/preserved;full article mapping not yet complete,no rate activated from this copy.
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- Lei-19-2013-BR76.pdf;SHA256`bba96d645cc935ffc3d1a79b9f0f73ac1c693d6459c2ad41f56cd2841accae76`;https://www.dlapiperafrica.com/export/sites/africa/mozambique/insights/legislation-series/tax/downloads/Lei-n_19.2013.pdf_2063068952.pdf;Original inventoried/preserved;full article mapping not yet complete,no rate activated from this copy.
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- Decreto-9-2008-BR16.pdf;SHA256`96fccdecbfdc11c9eafb90fbc6c7bc259f88bbd4c7507d1ac3af1fa03f960697`;https://www.dlapiperafrica.com/export/sites/africa/mozambique/insights/legislation-series/tax/downloads/Decreto_9_2008.pdf_2063068952.pdf;Original inventoried/preserved;full article mapping not yet complete,no rate activated from this copy.
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- AT-MRFTA-19-39.pdf;SHA256`8ea62c53066b482f87078a7a7b1ecf15ca98a12a122e8d7abca63acfc993186b`;https://www.at.gov.mz/api/webdav?path=%2FFORMULARIOS%2FIMPOSTOS%20FISCAIS%2FIRPS%2FIRPS-IRPC%20MRFTA%20-%2019-39.pdf;MRFTA p1–2 visually reviewed;consultation/preparation,not submission.
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Originaisprivadospreservados;sempublicação/activaçãoautomática,semdeclararscanoucertificaçãoefectuados. Lei4/2012,19/2013eRegulamento9/2008foramrecuperados/inventariados;correspondênciaintegralpendente,nãoforamusadosparaactivartaxasantigas. Recibo:irpc-l5-withholdings-qa-20261025.json.
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## 25/10/2026 — L5: Lei 20/2022 recuperada e correspondência das taxas
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O novo exemplar integral do BR 252/I, de 30/12/2022, foi recuperado em arquivo público do CIP. A Lei 20/2022 consta da primeira página, impressa 2731, conferida visualmente. O ficheiro anterior continua identificado como 3.º suplemento turístico; não foi substituído nem reinterpretado. As 268 páginas do novo original ficam inventariadas e preservadas; o restante PESOE não é usado para activar retenções.
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Origem: https://www.cipmoz.org/wp-content/uploads/2023/financas/17F%29%20Lei%2029_2022%20Plano%20Economico%20Social%20Or%C3%A7amento%20do%20Estado%202023.pdf
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SHA256: `1159fd3ce1ba5581671796d083534da48bd3c5578298819e896f1c2a8026318d`. Exemplar: `docs/investmoz/simulations/source-archive/BR252-I-Serie-2022-Lei20-PESOE.pdf`. Lei19/2013 PDF2/p682(22) também conferida visualmente:62(3)liberatória20% e62(4)a–d10% específicos. Lei20/2022 mantém62(1/3/4) e termina medidas agrícolas em31/12/2025;Lei12/2025 estabelece62(5)digital/moeda electrónica. A fonte oficial permanece aceite; a nova leitura resolve uma lacuna de texto, sem revalidação genérica. Sem publicação/importação automática ou scan declarado. Recibo: `irpc-l5-grouped-qa-20261025.json`.
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## 25/10/2026 — L5 dispensas e convenção PT–MZ
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Inventários anteriores reutilizados; inventário completo dos29 originais fiscais em `irpc-l5-reliefs-qa-20261025.json`, incluindo27 anteriores preservados e2 novos. CIRPC Lei34/2007 art68(d/f), PDF19/p768(73), conferido visualmente; listas de alterações Lei4/2012 PDF1 e Lei19/2013 PDF1 não alteram68. Lei20/2022 e Lei12/2025 já correspondidas no recibo agrupado. Sem reutilizar código revogado2002.
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CDT PT–MZ, RAR36/1992: original oficial no arquivo do Ministério Público português, arts1/4/12;PDF13–14 conferidas visualmente. Protocolo/RAR36/2009, original DR,PDF1–2/p2752–2753:IRPC/residência e definição12(3);art15 aplicabilidade temporal confrontado. DR apresenta os diplomas em vigor; vigência do Protocolo07/06/2009 documentada na ficha oficial do Ministério Público, efeitos na fonte a partir do ano seguinte. Recorte2026 não estende automaticamente a outras categorias ou tratados. A condição de aplicação12(2) não é confundida com cumprimento de formalidades externas;21-RFI português não imposto em Moçambique.
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Novos originais privados preservados, sem publicação/importação automáticas, sem scan ou certificação declarados:
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- docs/investmoz/simulations/source-archive/PT-MZ-CDT-1992.pdf;SHA256`d504e1024b28aee5c6acf4592acb96ec9c915a8414f67a61ab6984d6acf9df9d`;origem:https://dcjri.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/instrumentos/rar36-1992.pdf.
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- docs/investmoz/simulations/source-archive/PT-MZ-Protocolo-2009.pdf;SHA256`f353773dcf41f09f4daa6cf5ba5a5f7994f3e02615867c2dcffc61c3d901bf9b`;origem:https://files.dre.pt/1s/2009/05/08900/0275202756.pdf.
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Referências oficiais adicionais: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/36-1992-408879 ; https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-assembleia-republica/36-2009-607572 ; https://dcjri.ministeriopublico.pt/instrumento/protocolo-entre-republica-portuguesa-e-republica-de-mocambique-que-reve-convencao-para . A aceitação das fontes oficiais permanece, sem revalidação genérica.
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## 25/10/2026 — MRFTA e juros compensatórios: correspondência concreta
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Reutilizados os29 originais aceites,sem perdas por hash. MRFTA19/39AT,PDF1–2,semAcroForms:quadros1–7 e instruções conferidos visualmente,8/9 reservados. O incremento preenche um mapaHTML correspondente,sem alterar o original ou alegar submissão. Rubricas normais de capitais/prediais e liberatórias IRPC intelectuais/equipamento/capitais/serviços correspondidas pelo nome e natureza;digital/especiais não presumidos. CER permanece dado transcrito com referência,não número de campo da guia antiga.
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Decreto9/2008,PDF6/p121,art25(1–3),ePDF8/p123,art35:juros compensatórios e distinção da natureza da retenção. A página oficial BM do Mercado Monetário explica a descontinuidade da MAIBOR em consequência do acordo de17/05/2017. Snapshot integral preservado em `source-archive/BM-Mercado-Monetario-MAIBOR-20261025.html`,SHA256`00e8a7e0d3a1db4ca3beb56d5361b2084a0f1684f3d40fc1c203702a2190e063`. Origem:https://bancomoc.mz/pt/areas-de-actuacao/mercados/mercado-monetario/ . Não usar MIMO ou Prime como sucessor fiscal por inferência. Nenhuma taxa2026 genérica activada;liquidação documentada pode ser transcrita com período/data/prova. Sem nova validação de credibilidade oficial,sem publicação/importação automáticas,sem scan declarado. Inventário completo e hashes no recibo `irpc-juros-mrfta-qa-20261025.json`.
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O snapshot HTML é versionado com `-text -diff` no caminho exacto de `.gitattributes`,conservando bytes e espaços do original em vez de normalizar linhas. Hash conferido também contra o blob Git antes de preparar o bundle final.
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## 25/10/2026 — dois pontos restantes: parâmetros e correspondências
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Reutilizados30originais aceites,sem alteração por hash. O seguimento não carrega taxa fiscal2026 nem novo CER. A aritmética exige fonte/fundamento,janela temporal,base anual e arredondamento explícitos do caso;ensaios usam parâmetros fictícios. Registo de montante liquidado e cálculo por perfil são vias distintas.
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Inventário oficial AT189documentos recuperado em `outputs/irpc-interest-cer/at-legislation-inventory.json`,SHA256`d74e764224d97fdea2e6e6e3496614c9b0f94941e8f8757eed8e7847bda9508c`;escopo desta leitura:metadados/títulos,não revisão integral de novos PDFs. URL:https://www.at.gov.mz/api/documents?root=LEGISLACAO . Referências aoDecreto68/2014/desagregaçãoCER identificadas em pesquisa;sem correspondência detalhada aplicável recuperada para activação. Rascunhos sem diploma/número e agregados de receitas não usados como CER MRFTA. Sem revalidação genérica da credibilidade das fontes aceites,sem publicação/importação automática. As lacunas concretas permanecem no recibo `irpc-interest-cer-qa-20261025.json`.
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## 25/10/2026 — L6, cadeia do primeiro acréscimo36(1)c
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Reutilizados30originais aceites,sem alteração. Conferidos visualmenteLei34/2007PDF6/p768(60) ePDF10/p768(64);Lei4/2012PDF2/p34(5) ePDF3/p34(6);Lei19/2013PDF1/2,p682(21/22). Novo exemplar oficialAT,catálogo19/2009,conserva5páginas do4.ºsuplementoBR36,10/09/2009,incluindoLei20/2009. PDF4/p272(16)confirma36(1)a–i mantidas eaditamentosj–n;fonte original/hash/URL no reciboirpc-l6-adjustments-qa-20261025.json. Correspondência executável limitada36(1)c;demais artigos não declarados implementados. Lei20/2022altera61/62 eLei12/2025altera3/5/20/62/67/75,adita61-A/revogações próprias,conforme provas aceites. Nova consulta responde só à cadeia do acréscimoL6,não às pendênciasL5. Sem publicação/importação documental,scan ou certificação presumidos.
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## 25/10/2026 — L6: conferência do recorte até lucro tributável
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Sem novos originais:31exemplares da QA664c88c8 preservados por hash. Reutilizada a fonte oficial aceite Lei34/2007, PDF6/p768(60),17/18, e PDF7/p768(61),20/22; Lei20/2009, exemplar oficialAT já arquivado, PDF2/3,p272(14/15), alterações18/20/21/22/24, conferidas visualmente. A cláusula geral de custos indispensáveis e as receitas ordinárias aplicam-se mediante qualificação expressa do caso; não se presume dedutibilidade de todas as linhas de um plano. As demais alterações aceites são reutilizadas no âmbito já documentado. Variações/correcções conhecidas não zero,amortizações e juros financeiros remanescentes não ganham regra neste incremento. A abertura do webdav pela ferramenta web falhou; foi usado o exemplar oficial arquivado exacto, sem reconstrução secundária ou nova validação genérica. Nenhuma pesquisa das pendênciasL5 foi reaberta.
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## 25/10/2026 — L6:deduções/perdas para matéria colectável
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Reutilizados31originais sem alteração por hash. Lei34/2007PDF5/p768(59),15(1)a/15(2–4),ePDF12/p768(66),41(1–7),conferidos visualmente. Art15 distingue perdas/benefícios à base de outras fases;41 estabelece cinco exercícios posteriores e restrições concretas. O recorte suporta apenas exercícios anuais ordinários/perdas próprias do regime geral;períodos curtos41(5),restrições especiais41(4/6),métodos indirectos e transferências41-A conservam correspondência específica. Listas de alterações aceites reutilizadas;Lei20/2009adita41-A,não activa transmissão de perdas nesta entrega. Não inferir ordemFIFO,percentagem de dedução ou benefício positivo de valor digitado. Sem pesquisa/revalidação genérica das dúvidasL5 e sem novo original/importação/publicação.
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## 25/10/2026 — L6:taxa geral para a colecta normal2026
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Sem novos originais:31exemplares preservados por hash. Conferidos visualmenteCIRPC Lei34/2007PDF17/p768(71),61(1),taxa geral32%;Lei20/2022PDF1/p2731,61(1)mantido e61(2)temporário;Lei12/2025PDF18/p2180(18),lista de alterações,ePDF20/p2180(20),61-A/vigência. A alteração61(2)daLei4/2012 já aceite é reutilizada. Índice primárioINM confirmaLei20/2022,artigos61/62,p2731. Não se transportam medidas expiradas,casos autónomos ou taxas de retenção para a colecta normal. Enquadramento do caso/ano é expresso;nenhum aprovador ou revalidação genérica criado. Sem pesquisa das pendênciasL5. Retenções/pagamentos/créditos anuais permanecemL8.
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