14 lines
2.8 KiB
Markdown
14 lines
2.8 KiB
Markdown
# Evidência jurídica — levantamento inicial
|
|
|
|
Consulta em 28/09/2026. As referências abaixo são pontos de partida para conferência por quem detém competência jurídica; não são regras operacionais validadas nem autorizam publicação de taxas, benefícios ou certificados.
|
|
|
|
| Referência | Fonte encontrada | Estado / tratamento |
|
|
| ----------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- |
|
|
| Lei 8/2023 e Decreto 8/2024 indicados no pedido | [Legislação APIEX](https://pt.apiex.gov.mz/legislacao/) e [compilação de legislação de investimentos](https://pt.apiex.gov.mz/wp-content/uploads/2025/02/LEGISLACAO-DE-INVESTIMENTOS-EM-MOCAMBIQUE.pdf) | Conferir texto, artigo, alterações posteriores, vigência e sujeito antes de registar regra validada |
|
|
| Cadastro e regime ZEE | [Página institucional de ZEE](https://apiex.gov.mz/zona-economica-especial/) | Informação de orientação; obter diploma e perímetro por zona; não converter percentagens da página em parâmetros do simulador |
|
|
| Regime ZFI | [Página institucional ZFI](https://apiex.gov.mz/ifz/industrial-free-zone/) | Não confirma título individual de Beluluane, Locone ou Minhuene |
|
|
|
|
Nenhuma destas fontes foi importada como validada. O sistema exige referência HTTPS, diploma, artigo, entidade, início/fim de vigência, proprietário e revisão por pessoa distinta. A verificação de formulário não certifica autenticidade nem competência legal. Substituições devem criar nova referência; revogação retira imediatamente as zonas e associações dependentes da consulta pública.
|
|
|
|
Pendente: diplomas específicos de criação, operadores/títulos, plantas autorizadas, regimes fiscais/aduaneiros em vigor, actividades condicionadas, entidades actualmente competentes, licenças e condições por sujeito. Manter dados sem prova em rascunho e não produzir cálculos legais.
|