feat(iva): classify P080 special-regime imports and delimit P084/P085

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2026-10-24 20:00:48 +02:00
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@@ -9,7 +9,7 @@ export function SimulationImportExemptions({draft,onChange}:{draft:Record<string
const change=(id:string,patch:Partial<ImportExemptionRow>)=>save({...book,rows:book.rows.map(row=>row.id===id?{...row,...patch}:row)});
return <details className="space-y-3 rounded border p-3">
<summary>IVA na importação — enquadramentos disponíveis</summary>
<p>Oportunidade: {String(draft.context_opportunity||'entrada geral')}. Indique apenas importações relevantes: reimportação no mesmo estado, ouro pelo Banco de Moçambique, objectos de arte, veículo de combate a incêndios, embarcação/avião elegível ou objecto da sua exploração, ou bens em regime aduaneiro com isenção total de direitos. Escolha o ramo para apresentar as condições aplicáveis. Cobertura2026/MZN; as compras internas e os seus resultados conservam-se.</p>
<p>Oportunidade: {String(draft.context_opportunity||'entrada geral')}. Indique apenas importações relevantes: reimportação no mesmo estado, ouro pelo Banco de Moçambique, objectos de arte, veículo de combate a incêndios, embarcação/avião elegível ou objecto da sua exploração, bens em regime aduaneiro com isenção total de direitos, ou importação sob controlo alfandegário em zona/depósito/loja franca nas condições próprias. Escolha o ramo para apresentar as condições aplicáveis. Cobertura2026/MZN; as compras internas e os seus resultados conservam-se.</p>
<p>O valor declarado/previsional é conservado, sem o fixar como base aduaneira. A classificação não preenche o campo11 de dedução nem os totais do ModeloA. Uma condição não cumprida afasta só esta isenção; o imposto normal fica por enquadrar. Nas projecções, as respostas são pressupostos, sem certificação aduaneira.</p>
{error&&<p role="alert">{error}</p>}
<button type="button" className="underline" onClick={()=>save({...book,rows:[...book.rows,newImportExemption(crypto.randomUUID(),String(draft.currency??''))]})}>Acrescentar importação relevante</button>
+13 -3
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@@ -10,7 +10,16 @@ export const importAssetVersion = 'import-assets/1';
export const importAssetSource = 'CIVA republicado pela Lei13/2016, BR156/10.º suplemento, art.12(1)(h/i),PDF11/p.1426(269),por referência a13(1)(f/g),PDF12/p.1426(270),e actividades de13(1)(c/d). Lei22/2022,PDF2/p.2252(26),e Lei10/2025,PDF13/p.2180(13),mantêm h/i;13 não alterado nesses diplomas. Cobertura2026/MZN; importação de embarcação/avião elegível ou objecto incorporado/utilizado na respectiva exploração,sem dedução no campo11,base aduaneira ou cálculo de direitos aduaneiros.';
export const importCustomsVersion = 'import-customs-regimes/1';
export const importCustomsSource = 'CIVA republicado pela Lei13/2016, BR156/10.º suplemento, art.12(1)(c),PDF11/p.1426(269): importações de bens nos regimes de trânsito, importação temporária ou draubaque que sejam isentas totalmente de direitos aduaneiros. Lei22/2022,PDF2/p.2252(26),e Lei10/2025,PDF13/p.2180(13),mantêm c) por remissão,sem nova redacção expandida neste recorte. Cobertura2026/MZN; classificação de IVA na importação,sem cálculo de direitos,base aduaneira,saída de regime ou dedução no campo11.';
export const importSpecialRegimeVersion = 'import-special-regimes/1';
export const importSpecialRegimeSource = 'CIVA republicado pela Lei13/2016, BR156/10.º suplemento, art.14(1)(a) e condição inicial14(1),PDF13/p.1426(271). Lei22/2022 e Lei10/2025 não alteram14 neste acervo. Importações sob controlo alfandegário e disposições especificamente aplicáveis, enquanto os bens permanecem nos regimes enumerados, sem utilização nem consumo finais nas áreas mencionadas. Cobertura2026/MZN; sem dedução/campo11, cálculo de direitos ou saída do regime.';
export const importExemptionRules = [
{id:'special_economic_zone_import',branch:'P080',label:"Importação — Zona económica especial",article:'14(1)(a)',conditions:[["specialEconomicZone", "Os bens importados são colocados no regime de zona económica especial identificado no documento; a localização geográfica, por si só, não comprova o regime"], ["specialCustomsControl", "Esta importação encontra-se sob controlo alfandegário"], ["specialApplicableProvisions", "A importação está sujeita às disposições especificamente aplicáveis ao regime identificado; indicar no fundamento factual o regime e documento aplicáveis"], ["specialRegimePermanence", "Os bens permanecem sob o regime identificado no período desta classificação"], ["specialNoFinalUseConsumption", "Os bens não têm utilização nem consumo finais nas áreas mencionadas no regime"]]},
{id:'free_zone_import',branch:'P080',label:"Importação — Zona franca",article:'14(1)(a)',conditions:[["freeZone", "Os bens importados são colocados no regime de zona franca identificado no documento"], ["specialCustomsControl", "Esta importação encontra-se sob controlo alfandegário"], ["specialApplicableProvisions", "A importação está sujeita às disposições especificamente aplicáveis ao regime identificado; indicar no fundamento factual o regime e documento aplicáveis"], ["specialRegimePermanence", "Os bens permanecem sob o regime identificado no período desta classificação"], ["specialNoFinalUseConsumption", "Os bens não têm utilização nem consumo finais nas áreas mencionadas no regime"]]},
{id:'free_warehouse_import',branch:'P080',label:"Importação — Depósito franco",article:'14(1)(a)',conditions:[["freeWarehouse", "Os bens importados são colocados no regime de depósito franco identificado no documento"], ["specialCustomsControl", "Esta importação encontra-se sob controlo alfandegário"], ["specialApplicableProvisions", "A importação está sujeita às disposições especificamente aplicáveis ao regime identificado; indicar no fundamento factual o regime e documento aplicáveis"], ["specialRegimePermanence", "Os bens permanecem sob o regime identificado no período desta classificação"], ["specialNoFinalUseConsumption", "Os bens não têm utilização nem consumo finais nas áreas mencionadas no regime"]]},
{id:'general_free_warehouse_import',branch:'P080',label:"Importação — Depósito geral franco",article:'14(1)(a)',conditions:[["generalFreeWarehouse", "Os bens importados são colocados no regime de depósito geral franco identificado no documento"], ["specialCustomsControl", "Esta importação encontra-se sob controlo alfandegário"], ["specialApplicableProvisions", "A importação está sujeita às disposições especificamente aplicáveis ao regime identificado; indicar no fundamento factual o regime e documento aplicáveis"], ["specialRegimePermanence", "Os bens permanecem sob o regime identificado no período desta classificação"], ["specialNoFinalUseConsumption", "Os bens não têm utilização nem consumo finais nas áreas mencionadas no regime"]]},
{id:'customs_warehouse_import',branch:'P080',label:"Importação — Depósito de regime aduaneiro",article:'14(1)(a)',conditions:[["customsWarehouse", "Os bens importados são introduzidos no depósito de regime aduaneiro identificado no documento"], ["specialCustomsControl", "Esta importação encontra-se sob controlo alfandegário"], ["specialApplicableProvisions", "A importação está sujeita às disposições especificamente aplicáveis ao regime identificado; indicar no fundamento factual o regime e documento aplicáveis"], ["specialRegimePermanence", "Os bens permanecem sob o regime identificado no período desta classificação"], ["specialNoFinalUseConsumption", "Os bens não têm utilização nem consumo finais nas áreas mencionadas no regime"]]},
{id:'duty_free_shop_import',branch:'P080',label:"Importação — Loja franca",article:'14(1)(a)',conditions:[["dutyFreeShop", "Os bens importados são introduzidos na loja franca identificada no documento"], ["specialCustomsControl", "Esta importação encontra-se sob controlo alfandegário"], ["specialApplicableProvisions", "A importação está sujeita às disposições especificamente aplicáveis ao regime identificado; indicar no fundamento factual o regime e documento aplicáveis"], ["specialRegimePermanence", "Os bens permanecem sob o regime identificado no período desta classificação"], ["specialNoFinalUseConsumption", "Os bens não têm utilização nem consumo finais nas áreas mencionadas no regime"]]},
{id:'reimport_same_state',branch:'P049',label:'Reimportação por quem exportou, no mesmo estado',article:'12(1)(d)',conditions:[['sameExporter','A reimportação é efectuada por quem exportou os bens'],['sameState','Os bens regressam no mesmo estado em que foram exportados'],['customsExempt','Esta reimportação beneficia de isenção de direitos aduaneiros']]},
{id:'central_bank_gold',branch:'P051',label:'Importação de ouro pelo Banco de Moçambique',article:'12(1)(f)',conditions:[['gold','Os bens importados são ouro'],['centralBank','A importação é efectuada pelo Banco de Moçambique']]},
{id:'author_art_import',branch:'P055',label:'Objectos de arte pelos artistas-autores, herdeiros ou legatários',article:'12(1)(j)',conditions:[['artObjects','Os bens importados são objectos de arte'],['eligibleArtImporter','A importação é efectuada pelos próprios artistas-autores, residentes no território nacional, seus herdeiros ou legatários; a identidade, residência e relação aplicáveis estão identificadas no fundamento factual']]},
@@ -23,11 +32,12 @@ export const importExemptionRules = [
{id:'customs_temporary_import',branch:'P048',label:'Importação temporária de bens com isenção total de direitos',article:'12(1)(c)',conditions:[['customsTemporary','Os bens identificados são importados sob regime de importação temporária; regime e operação constam do documento ou pressuposto expresso, não apenas intenção de utilização temporária'],['fullCustomsExemption','Esta importação beneficia de isenção total de direitos aduaneiros, identificada no fundamento factual; redução parcial ou mera suspensão não comprovam esta condição']]},
{id:'customs_drawback_import',branch:'P048',label:'Importação de bens em draubaque com isenção total de direitos',article:'12(1)(c)',conditions:[['customsDrawback','Os bens identificados são importados sob regime de draubaque; regime e operação constam do documento ou pressuposto expresso, não qualquer promessa de restituição futura'],['fullCustomsExemption','Esta importação beneficia de isenção total de direitos aduaneiros, identificada no fundamento factual; redução parcial ou mera suspensão não comprovam esta condição']]},
] as const;
type Condition = 'sameExporter'|'sameState'|'customsExempt'|'gold'|'centralBank'|'artObjects'|'eligibleArtImporter'|'fireVehicle'|'fireBrigade'|'exclusiveOwnUse'|'eligibleShip'|'importedShip'|'shipObjectLink'|'eligibleAircraft'|'importedAircraft'|'aircraftObjectLink'|'customsTransit'|'customsTemporary'|'customsDrawback'|'fullCustomsExemption';
type Condition = 'specialEconomicZone'|'freeZone'|'freeWarehouse'|'generalFreeWarehouse'|'customsWarehouse'|'dutyFreeShop'|'specialCustomsControl'|'specialApplicableProvisions'|'specialRegimePermanence'|'specialNoFinalUseConsumption'|'sameExporter'|'sameState'|'customsExempt'|'gold'|'centralBank'|'artObjects'|'eligibleArtImporter'|'fireVehicle'|'fireBrigade'|'exclusiveOwnUse'|'eligibleShip'|'importedShip'|'shipObjectLink'|'eligibleAircraft'|'importedAircraft'|'aircraftObjectLink'|'customsTransit'|'customsTemporary'|'customsDrawback'|'fullCustomsExemption';
function beneficiaryImport(id:string):boolean {return id==='author_art_import'||id==='fire_brigade_vehicle';}
function assetImport(id:string):boolean {return ['eligible_ship_import','ship_operation_object_import','eligible_aircraft_import','aircraft_operation_object_import'].includes(id);}
function customsImport(id:string):boolean {return ['customs_transit_import','customs_temporary_import','customs_drawback_import'].includes(id);}
export function importRuleSource(id:string):string {return customsImport(id)?importCustomsSource:assetImport(id)?importAssetSource:beneficiaryImport(id)?importBeneficiarySource:importExemptionSource;}
function specialRegimeImport(id:string):boolean {return ["special_economic_zone_import", "free_zone_import", "free_warehouse_import", "general_free_warehouse_import", "customs_warehouse_import", "duty_free_shop_import"].includes(id);}
export function importRuleSource(id:string):string {return specialRegimeImport(id)?importSpecialRegimeSource:customsImport(id)?importCustomsSource:assetImport(id)?importAssetSource:beneficiaryImport(id)?importBeneficiarySource:importExemptionSource;}
export type ImportExemptionRow = {id:string;treatment:string;description:string;period:string;origin:'projected'|'effective';currency:string;declaredValue:string;goodsCode:string;originCountry:string;importer:string;documentRef:string;documentDate:string;evidence:string;conditions:Partial<Record<Condition,Choice>>};
type ImportResult = {id:string;status:'exempt'|'not_applicable'|'indeterminate';importVat:string|null;reason:string};
export type ImportExemptionCalculation = {version:string;revision:number;calculatedAt:string;opportunity:string;location:string;sourceKey:string;source:string;inputs:ImportExemptionRow[];rows:ImportResult[]};
@@ -67,7 +77,7 @@ export function evaluateImportExemption(row:ImportExemptionRow,currency:unknown)
}
function key(draft:Record<string,unknown>,book:ImportExemptionBook):string {
const base={version:importExemptionVersion,scope:acquisitionScope(draft),location:draft.selection_labels??{},currency:draft.currency,rows:book.rows};
return JSON.stringify({...base,...(book.rows.some(row=>beneficiaryImport(row.treatment))?{beneficiaryVersion:importBeneficiaryVersion}:{}),...(book.rows.some(row=>assetImport(row.treatment))?{assetVersion:importAssetVersion}:{}),...(book.rows.some(row=>customsImport(row.treatment))?{customsVersion:importCustomsVersion}:{})});
return JSON.stringify({...base,...(book.rows.some(row=>beneficiaryImport(row.treatment))?{beneficiaryVersion:importBeneficiaryVersion}:{}),...(book.rows.some(row=>assetImport(row.treatment))?{assetVersion:importAssetVersion}:{}),...(book.rows.some(row=>customsImport(row.treatment))?{customsVersion:importCustomsVersion}:{}),...(book.rows.some(row=>specialRegimeImport(row.treatment))?{specialRegimeVersion:importSpecialRegimeVersion}:{})});
}
export function importExemptionCurrent(draft:Record<string,unknown>,book:ImportExemptionBook):boolean {return !!book.result&&book.result.sourceKey===key(draft,book);}
export function recordImportExemptions(draft:Record<string,unknown>,book:ImportExemptionBook):ImportExemptionBook {