feat: preparar lote IVA exacto em QA sem activacao
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# IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA — ficha documental v1.1
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# IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA — ficha documental v1.2
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Data: 21/10/2026. Referência: AUD-SIM-INT02 na matriz existente. Origem: proposta `0fafd348`; preparação solicitada pela Tempo. Estado: **rascunho documental para revisão; não cadastrado, não publicado, não activo**. Esta versão identifica fundamento e lacunas; não certifica uma regra executável completa.
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21/10/2026. AUD-SIM-INT02 na matriz existente. Proposta inicial `0fafd348`; v1 em `325d58b6`, v1.1 em `37085b40`. Essas versões ficam preservadas em Git. Esta versão aplica a orientação posterior expressa da Tempo: **prosseguir neste lote IVA com precisão decimal exacta, sem introduzir arredondamento automático; separar valor calculado de apresentação monetária**. Retira a falta de uma política genérica de arredondamento como condição bloqueante do cálculo. Não estende a decisão a todos os impostos.
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## Âmbito e período
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**Estado:** cadastro e cálculo experimental em QA, regra em rascunho, sem publicação/activação ou integração em `main`. Não equivale a conclusão do simulador fiscal, emissão de factura, declaração ou determinação de saldo a pagar. A Tempo declarou não ter conferido a ficha local nem validado juridicamente as conclusões transcritas; não se lhe atribui essa validação.
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Percurso proposto: base tributável líquida identificada × taxa geral / 100, para operação interna abrangida pela taxa geral de IVA, em MZN explicitamente indicado. Cobertura de ensaio proposta: 01/01/2026–31/12/2026. É uma delimitação técnica do lote, não uma data de caducidade da lei nem uma restrição organizacional.
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## Âmbito e contrato
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Não determina automaticamente incidência, qualidade do sujeito passivo, localização, isenção ou regime especial. A base fiscal não pode ser deduzida de uma rubrica de orçamento. Âmbito apenas declarado pelo utilizador deve aparecer como declarado; ausência ou incompatibilidade produz indeterminação. A fundamentação da taxa não prova a sujeição de uma operação concreta.
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Um único percurso: base tributável líquida já identificada × taxa geral /100, em MZN explícito, para operação interna abrangida pela taxa geral. Janela demonstrada do lote:01/01/2026–31/12/2026, delimitação técnica que não cria caducidade legal em31/12. Não decide automaticamente incidência, sujeito passivo, localização, isenção ou regime especial. Contexto declarado é rotulado como tal; uma rubrica orçamental não se transforma automaticamente em base fiscal.
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Excluídos: imposto já incluído no preço, taxas reduzidas, isenções/listas, importações, digital/não residentes, deduções, crédito/reembolso, incentivos territoriais e outros impostos. Permanecem no inventário existente, sem declaração de cobertura deste lote.
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Excluídos: extracção de preço com IVA incluído, taxas reduzidas, isenções/listas, importações, digital/não residentes, dedução/crédito/reembolso, incentivos e outros impostos. Permanecem no inventário documental existente, sem omissão nem alegação de cobertura deste lote.
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## Fontes e aplicação
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As fontes oficiais são aceites pela decisão da Tempo de 08/10/2026. Os vínculos abaixo são rastreabilidade e aplicação das fontes; não se exige nova certificação de proveniência. Reutilizar [análise primária](primary-text-review-2025-2026.md), [registo de fontes](official-source-register.md) e [análise da reforma](fiscal-reform-2026-review.md). Exigências históricas genéricas de autenticação adicional ou de um novo papel organizacional não prevalecem sobre essa decisão.
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| Elemento | Fundamento / exemplar | Consequência nesta ficha |
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| Taxa geral 16% | [Lei22/2022 republicada](source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf), art.17(1), página3 do PDF, BR2252-(27). SHA256 `EA1B0DC6F5CF6E595F6D9A19E7042F398999E0087CAEF1785F6E8FAC571B5F53`. | Valor nominal fundamentado; ainda não é parâmetro executável cadastrado. |
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| Eficácia desde 01/01/2023 | Mesmo exemplar, art.6 da Lei22/2022, página4 do PDF. | Preservar início legal; não substituir pelo início da cobertura de ensaio de2026. |
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| Alterações para2026 | [BR248, suplemento1/2025](source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf), Lei10/2025, art.1 na página12 e art.5 na página15. SHA256 `CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251`. | Eficácia em01/01/2026; lista de artigos alterados não inclui17. Não equivale a consolidação completa de incidência/regimes. |
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| Preço com imposto incluído | Mesmo BR248, art.34 do CIVA, página14: divisão por116 ×100 e arredondamento do resultado para a unidade mais próxima. | Regula extracção da base a partir do preço com imposto. Fora deste percurso. Não fundamenta arredondamento do imposto calculado sobre base líquida; não inferir tratamento de empates. |
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| Rectificação de2017 | [BR89/2017](source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf), aviso relativo à Lei13/2016; análise existente identifica art.6(5)c/d,14(2)c e anexos de isenção. | Preservar cadeia documental. A taxa geral não dispensa determinar enquadramento da operação. Listas de isenção não foram consolidadas por esta ficha. |
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Foi recuperado do inventário existente o exemplar `Lei 13_2016_Reimpressao Codigo do IVA.pdf`, em `\\Mac\Home\Documents\TEMPO\Portal Tempo\Legislacao\`, 32páginas, 2.127.554bytes, SHA256 `B90DC7C14ECEA2E378C4A62E8E5A47D54A5644C457BAEB8B8053B92FD2A5710B`. É digitalizado, sem camada textual nas32páginas. A identificação e integridade foram registadas; não se afirma leitura integral nem fundamento de âmbito/arredondamento a partir deste exemplar nesta versão. Não o confundir com outra cópia de15páginas mencionada em análises anteriores. O cotejo visual dos dispositivos relevantes e das alterações/regulamentação aplicáveis continua trabalho documental concreto, sem revalidar a credibilidade oficial nem repetir todo o inventário.
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## Parâmetros, lacunas e contrato de resultado
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| Campo | Situação |
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| Campo | Estado actual |
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| Identificador / versão | `IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA` / documental-v1.1; identificador provisório, sem UUID de base. |
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| Taxa / unidade | 16 / percent, fundamento acima. |
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| Base / moeda / data | Entradas obrigatórias, com origem e contexto; MZN explícito, sem conversão implícita. Não substituir ausência por zero. |
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| Enquadramento | Identificação de operação interna à taxa geral e estado declarado/comprovado. Falta fechar correspondência normativa das condições do percurso. |
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| Arredondamento | **Indeterminado nesta versão:** precisão, modo, empates e incidência por linha/documento/apuramento não fundamentados para base líquida. Não adoptar HALF_UP ou duas casas por conveniência técnica. |
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| Expressão conceptual | `base_tributavel * taxa_percentual / 100`; não constitui definição DSL publicada. Conservar exactidão intermédia; sem total fiscal final enquanto faltar política aplicável. |
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| Cobertura | Ensaio2026; vigência legal separada e sem expiração artificial. Fora da cobertura demonstrada é mensagem de cobertura, não revogação da lei. |
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| Proveniência | Resultado deverá fixar regra/versão, fonte/hash/artigo, data/período, entradas/unidades, contexto e seu estado, passos, arredondamento e lacunas. |
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| Regra | `IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA`, versão1, estado `draft`; cadastro explícito apenas em QA. |
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| Taxa / unidade | `16` / `percent`, vínculo Lei22/2022, art.17(1), exemplar/hash abaixo. |
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| Vigência cadastrada | Desde01/01/2023, sem termo artificial; cobertura ensaiada2026 separada da vigência. |
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| Entradas | Base decimal como texto, MZN explícito, data de exigibilidade declarada, contexto `internal_general_net`. Zero explícito é válido; ausência não é zero. |
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| Valor calculado | Decimal exacto obtido pelo avaliador racional existente; sem conversão para float, truncagem ou redução para duas casas. |
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| Apresentação | Valor decimal preservado como texto e moeda separados. Duas casas da unidade monetária não impõem arredondamento ao cálculo. Ecrã/CSV/dossier reproduzem o valor guardado. |
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| Arredondamento | `not_applied`; nenhum nó `round` neste percurso. Não se inventa precisão, empate ou método fiscal. |
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| Indeterminação efectiva | Fonte/versão/contexto incompatível, parâmetro ausente ou pedido fora da cobertura demonstrada. A falta de arredondamento não torna indeterminado o resultado deste percurso. |
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| Limites do resultado | Cálculo QA sobre regra em rascunho e enquadramento declarado; não é obrigação validada nem saldo a pagar. |
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Casos documentais iniciais, sem pretender validar incidência: base100MZN e taxa16% dão intermédio exacto16MZN; base0,01MZN dá intermédio0,0016MZN, cujo valor fiscal final fica indeterminado sem política. São referências aritméticas, não provas de obrigação fiscal. Acrescentar casos independentes de fronteira e empates depois de fundamentar a política.
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## Fontes reutilizadas e disposições documentadas
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## Integração e estimativa separadas
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Fontes oficiais aceites pela decisão Tempo de08/10/2026; sem nova certificação genérica de proveniência. A identificação de âmbito, período e dispositivo é aplicação da fonte aceite. Reutilizar [análise primária](primary-text-review-2025-2026.md), [registo de fontes](official-source-register.md) e [reforma fiscal](fiscal-reform-2026-review.md). A aceitação da fonte não activa regra nem valida juridicamente uma operação concreta.
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Reutilizar `SimulationTaxRuleGovernance`, `SimulationTaxParameterResolver` e `SimulationTaxRuleExpression`. Não reconstruir governação, resolvedor temporal ou avaliador. O fluxo actual de `RunSimulation` é planeamento personalizado; não o renomear como resultado fiscal verificado.
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| Exemplar | Identificação e integridade |
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| [Lei13/2016 / CIVA republicado](source-archive/Lei-13-2016-CIVA-BR-156-10-suplemento.pdf) | BR156,10.º suplemento,30/12/2016;32páginas,2.127.554bytes; SHA256 `B90DC7C14ECEA2E378C4A62E8E5A47D54A5644C457BAEB8B8053B92FD2A5710B`. Leitura visual dirigida PDF6–8,13–14,17–18; entrada em vigor no art.4/PDF5. Não se afirma análise integral de anexos. |
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| [Lei22/2022 republicada](source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf) | BR250,2.º suplemento;18páginas,1.834.284bytes; SHA256 `EA1B0DC6F5CF6E595F6D9A19E7042F398999E0087CAEF1785F6E8FAC571B5F53`. Art.17(1),PDF3/BR2252-(27), taxa16%; art.6 da Lei,PDF4, eficácia01/01/2023. |
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| [BR248, suplemento1/2025](source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf) |21páginas,440.018bytes; SHA256 `CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251`. Lei10/2025,PDF12–15; eficácia01/01/2026. |
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| [BR16/2008 / Decreto7/2008](source-archive/BR-16-I-Serie-2008-04-16.pdf) |16/04/2008;28páginas,2.267.865bytes; SHA256 `FC373FF5637EDF75EC6A9595DEC8763A8503D4EE786E3B7D8F1C742EAE9D80EE`. Regulamento IVA,PDF1–2; página2 conferida visualmente. O BR inclui outros impostos, que não são fundamento deste lote. |
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| [BR89/2017 / rectificação CIVA](source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf) | Aviso relativo a art.6(5)c/d,14(2)c e anexos de isenção; análise anterior reutilizada. Não encerra consolidação das listas de isenção. |
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| Frente | Trabalho restante do lote | Estimativa proposta |
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| Disposição exacta | Conteúdo documentado / consequência |
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| CIVA art.1(1)(a), PDF6, BR1426-(264) | Transmissões de bens e prestações de serviços onerosas no território nacional, nos termos do art.6, por sujeito passivo nessa qualidade. Exigir identificação desse contexto; importações ficam fora. |
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| Art.2(1)(a), PDF6 | Qualidade do sujeito passivo ligada às condições de residência/estabelecimento e actividade independente previstas. Perfil de investidor não prova sujeição. |
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| Arts.3(1),4(1), PDF6–7 | Transferência onerosa de bens corpóreos e noção geral de serviço. Casos assimilados/especiais não entram implicitamente na fórmula. |
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| Art.6(1), PDF7, BR1426-(265) | Para bens, localização no início do transporte/expedição ou quando postos à disposição, sem transporte. Serviços seguem art.6(3) e excepções subsequentes; não basta localização do prestador para todos os serviços. |
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| Art.15(1), PDF13, BR1426-(271) | Base geral: contraprestação obtida ou a obter, sem prejuízo das bases especiais do n.º2. Não equivale a qualquer receita de planeamento. |
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| Art.15(5)(a)/(b), PDF14, BR1426-(272) | Inclusão de outros impostos/direitos/taxas, excepto o próprio IVA, e despesas acessórias debitadas, nas condições previstas. |
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| Art.15(6)(a)–(d), PDF14 | Exclusões condicionadas: indemnizações judiciais indicadas, descontos/abatimentos/bónus, pagamentos em nome/conta de terceiros registados adequadamente e embalagens retornáveis. Não classificar só pelo nome da rubrica. |
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| Art.17(2), PDF14; art.7(1)(a)/(b), PDF8 | Taxa vigente na exigibilidade; facto gerador/exigibilidade diferem por operação e condições. A criação da simulação não substitui a data fiscal. Adiantamentos e prestações continuadas requerem enquadramento próprio. |
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| Art.27(5)(c)/(d), PDF17, BR1426-(275) | Separação do preço líquido/elementos da base, taxa e montante do imposto. Lei10/2025 preserva essas alíneas com «[…]», alterando o n.º10. |
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| Regulamento, arts.4/5, Decreto7/2008,PDF1–2 | Remete matéria colectável para arts.15/16 e apuramento devido para arts.18–22 do Código. IVA da operação não equivale ao saldo após deduções. |
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Cadeia temporal documentada: Lei13/2016 efectiva em01/01/2017; a taxa histórica17% do exemplar não é usada para2026. Lei22/2022 altera art.17(1) para16% desde01/01/2023 e acrescenta art.15(10) para taxa reduzida, mantendo os números gerais consultados. Lei10/2025, efectiva01/01/2026, não lista arts.15/17 entre os alterados. Esta conclusão documental não é atribuída como validação jurídica ao utilizador e não certifica todos os regimes/excepções.
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## Precisão do cálculo e exigências contextuais
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Art.34 do CIVA, Lei10/2025/PDF14, regula extracção de base de valores com imposto incluído, com divisor116 e arredondamento para unidade mais próxima. Art.9(1)(b) do regulamento/Decreto7/2008,PDF2/p.100, trata do valor do meio de pagamento por cheque ou vale de correio e arredondamento por excesso para meticais nesse exemplar histórico. **Nenhum é aplicado como regra geral de arredondamento deste cálculo sobre base líquida.** A vigência consolidada e exigências de formatos de pagamento/declaração serão determinadas quando esses consumidores forem abrangidos.
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A [comunicação oficial de30/09/2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/) anuncia alterações regulamentares; não fornece articulado publicado e eficácia por disposição. A pesquisa dirigida em fontes oficiais não identificou uma exigência geral que obrigue a arredondar este percurso. Ausência de correspondência não prova inexistência de instruções específicas. Não há questão pendente à Tempo como pré-condição deste cálculo. Se um futuro formato exigir precisão, apresentar uma única questão contextual, identificando o formato, precisão, método, empates e agregação; não generalizar a outros cálculos.
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Nota de rastreabilidade, sem reabrir pontos: o exemplar BR54 de06/04/2017 consultado anteriormente não continha a alteração regulamentar procurada. O [catálogo INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/produtos?page=124) identifica Decreto8/2017 no BR50 de30/03/2017. O articulado e alterações pertinentes continuam a ser correspondências documentais a completar quando necessárias ao consumidor; não são bloqueio genérico do cálculo exacto deste lote.
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## Exemplos e provas dirigidas
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Pressupostos explícitos: operação interna onerosa à taxa geral, base já apurada, sem isenção/redução/base especial, data coberta2026 e MZN. Não são classificações jurídicas de operações reais.
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| Base | IVA calculado exacto | Apresentação / significado |
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| Aplicação documental e cadastro | Fechar condições e arredondamento com citação; completar versão e casos; transcrever parâmetros/vínculos como rascunho QA quando autorizado. Cadastro não exige criar um novo motor. | 4–8h |
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| Código e aceitação técnica | Orquestrar contexto/período → resolvedor → avaliador; resultado e proveniência imutáveis; ligar interface, dossier, histórico e relatórios; ensaios dirigidos. Confirmar necessidade real de alteração de schema antes de a propor. | 12–20h |
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|100|16|`16` e moeda `MZN`, separados; não é saldo a pagar. |
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|0,03|0,0048|Conservar todas as casas no armazenamento, ecrã e exportação. Não substituir por0,00. |
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|0|0|Zero explicitamente declarado, distinto de entrada ausente. |
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|9007199254740993,0003|1441151880758558,880048|Preservar sem converter para float JavaScript/PHP. |
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|100 + transporte10 − desconto5|16,8 sobre base105|Apenas se verificadas as condições de inclusão/exclusão do art.15. |
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Total original:16–28h, estimativa condicional, não medição de horas já consumidas nem novo compromisso de prazo. Espera por elemento documental concreto, revisão e activação não incluídas. Esta ficha não reduz automaticamente a estimativa; recalibrar após fechar as duas lacunas identificadas. As antigas1–2h eram exclusivamente do recorte de exportações já concluído.
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Os testes do novo consumidor cobrem registo repetido sem duplicação, rascunho excluído da API publicada, resultado exacto, snapshot/relatório conservados após edição da regra e recuperação noutra sessão de autenticação, acesso negado a outra conta, moeda obrigatória, incompatibilidade da fonte, cobertura e recusa fora de QA. A nova sessão provada é API/autenticação, não alegação de novo ensaio browser. A conta PostgreSQL QA ultrapassa RLS: recusas demonstram a política da aplicação, não nova prova de RLS.
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## Aceitação antes de publicação
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## Implementação, limites e integração
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1. Condições, período e política de arredondamento ligados aos dispositivos aplicáveis; lacunas resolvidas sem valores inventados.
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2. No QA isolado, resolução inequívoca por contexto/data, recusa explícita de ausência, ambiguidade e cobertura incompatível; preservar mecanismos temporais existentes.
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3. Casos independentes exactos, fraccionários e de fronteira da política; distinguir zero de ausência e exigir moeda/unidades.
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4. Snapshot reprodutível com fontes e versões; nova sessão preserva resultado histórico; verificar apenas o novo consumidor quanto ao isolamento.
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5. Ecrã e relatório distinguem estimativas do utilizador, contexto declarado e cálculo com regra verificada. Conferir apenas novas linhas/deltas; reutilizar provas aceites de valores, CSV, exportações e paginação.
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6. Revisão e publicação pelos mecanismos/papéis existentes da Tempo, separadas do cadastro e da publicação documental. Nenhuma activação nesta preparação.
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Reutilizados `SimulationTaxRuleGovernance`, `SimulationTaxParameterResolver`, `SimulationTaxRuleExpression` e o armazenamento existente de simulações, fontes, histórico e relatórios. Não há motor novo, migration ou alteração da base activa. `fiscal:qa-register-iva` exige alvo QA isolado, editor e referência de fonte já existente; confere hash e cadastra apenas rascunho, de forma idempotente. Não corre em deploy/importação. O artefacto versionado é `database/qa/iva-general-net-v1.json`.
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A entrega `13f68f1b` — melhorias de planeamento financeiro, recuperação, exportação e idioma — foi integrada após autorização da Tempo e não depende destas lacunas fiscais. `0fafd348` e esta ficha permanecem na branch fiscal, separados de `main`.
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Pré-visualização administrativa `POST /api/v2/investment/admin/tax-rules/{id}/qa-preview`, com `Idempotency-Key`, exige os controlos administrativos existentes e alvo QA isolado. Não muda a API de parâmetros publicados para aceitar rascunhos. O snapshot congela regra, fonte/versão/hash, contexto declarado, data, passos racionais, decimal calculado, apresentação sem arredondamento e limitações. Alteração da regra não reescreve o histórico. Uma nova entrada produz nova execução; um snapshot fiscal não é convertido por edição numa simulação de planeamento.
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## Adenda v1.1 — leitura dirigida de enquadramento e arredondamento
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O cadastro persistido usa clone `simulator_fiscal_delta_20261021_test` e referência/actores sintéticos explicitamente identificados; não representa revisão jurídica por uma pessoa real nem atribuição persistente de papéis da Tempo. O recibo privado regista IDs, estado draft, zero regras publicadas e hash do relatório. A conta técnica e os ficheiros de prova privados não são material de deploy.
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21/10/2026. Esta adenda substitui o estado de «não consultado» dos dispositivos abaixo, mantendo o histórico da v1 nas secções anteriores. Não atribui ao utilizador conferência local nem validação jurídica da ficha. Não altera a base de dados, o código, a governação ou o estado de publicação.
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Planeamento personalizado mantém identificação própria. O resultado deste lote é apresentado como cálculo QA com regra em rascunho, não estimativa percentual introduzida pelo utilizador nem regra fiscal activada. As provas aceites de13f68f1b/valores/CSV/paginação não são repetidas. A entrega anterior permanece independente e concluída; não integra esta branch automaticamente.
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### Exemplares efectivamente consultados
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## Estimativa e revisão
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- [CIVA republicado pela Lei13/2016, BR156, 10.º suplemento, 30/12/2016](source-archive/Lei-13-2016-CIVA-BR-156-10-suplemento.pdf): cópia byte a byte do exemplar já inventariado acima, mesmo hash `B90DC7C14ECEA2E378C4A62E8E5A47D54A5644C457BAEB8B8053B92FD2A5710B`. Leitura visual dirigida das páginas6–8,13–14,17–18; folhas de contacto para localizar dispositivos. Não se afirma análise integral dos anexos.
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- [BR16, I série, 16/04/2008, Decreto7/2008 e regulamento anexo](source-archive/BR-16-I-Serie-2008-04-16.pdf): recuperado do inventário existente, 28páginas, 2.267.865bytes, SHA256 `FC373FF5637EDF75EC6A9595DEC8763A8503D4EE786E3B7D8F1C742EAE9D80EE`. Texto pesquisável; página2 conferida visualmente para distinguir pagamento de liquidação. O BR contém também outros impostos: resultados de pesquisa fora do regulamento IVA não são fundamento deste lote.
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- Republicação Lei22/2022 e Lei10/2025/BR248: reutilizados os exemplares acima; cotejo textual dos arts.15,17 e27, além da cadeia já analisada. Os sinais «[…]» preservam texto não alterado; não representam ausência de norma.
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O exemplar de06/04/2017 localizado sob BR54 no inventário contém matéria aduaneira e não forneceu o Decreto8/2017 procurado. A coincidência de data não permite afirmar leitura dessa alteração do regulamento. Não foi localizado pelo nome/data, no inventário disponível, o texto do Decreto31/2012. Estes limites são de disponibilidade/correspondência nesta consulta, não afirmações de inexistência dos diplomas.
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### Enquadramento documental confirmado e fronteira da conclusão
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| Disposição exacta | Conteúdo confirmado por leitura | Aplicação ao percurso proposto |
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| CIVA art.1(1)(a), PDF6, BR1426-(264) | Incidência sobre transmissões de bens e prestações de serviços onerosas no território nacional, nos termos do art.6, por sujeitos passivos nessa qualidade. | Não basta um montante: exigir natureza, onerosidade, localização e qualidade do sujeito. Importações do art.1(1)(b) ficam fora. |
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| CIVA art.2(1)(a), PDF6 | Pessoas residentes ou com estabelecimento/representação e exercício independente habitual de actividades enumeradas. | Contexto do fornecedor tem de ser identificado. Não automatizar elegibilidade fiscal a partir do perfil de investidor. |
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| CIVA arts.3(1),4(1), PDF6–7 | Transmissão geral: transferência onerosa de bens corpóreos; serviço: operação onerosa que não seja transmissão ou importação. | Classificar a operação; casos assimilados e especiais exigem enquadramento próprio e não entram implicitamente no lote. |
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| CIVA art.6(1), PDF7, BR1426-(265) | Bens situados em território nacional no início do transporte/expedição ou, sem estes, quando postos à disposição. | Condição documental para transmissão interna ordinária. Serviços têm art.6(3) e excepções nos números seguintes; não declarar que a localização do prestador resolve todos os serviços. |
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| CIVA art.15(1), PDF13, BR1426-(271) | Base geral é a contraprestação obtida ou a obter do adquirente, destinatário ou terceiro, sem prejuízo dos casos do n.º2. | Fundamenta base líquida tributável identificada, não qualquer receita prevista. Excluir do percurso automático as bases especiais do n.º2. |
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| CIVA art.15(5)(a)/(b), PDF14, BR1426-(272) | Inclui outros impostos/direitos/taxas, excepto o próprio IVA, e despesas acessórias debitadas, incluindo comissões, embalagem, transporte e seguros por conta do cliente. | Base sem IVA pode incluir mais que o preço nominal. Entrada deve indicar composição. |
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| CIVA art.15(6)(a)–(d), PDF14 | Exclui as indemnizações judiciais indicadas, descontos/abatimentos/bónus concedidos, pagamentos em nome/conta de terceiros registados adequadamente e embalagens retornáveis nas condições aí previstas. | Não excluir rubricas apenas pelo nome; conservar condições e evidência. O lote recebe base já determinada, sem construir um classificador destes casos. |
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| CIVA art.17(2), PDF14 | Taxa aplicável é a vigente quando o imposto se torna exigível. | A data relevante não é automaticamente a criação da simulação. Ligar o resolvedor à data de exigibilidade identificada. |
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| CIVA art.7(1)(a)/(b), PDF8, BR1426-(266) | Bens: colocação à disposição; serviços: realização ou cobrança/débito anterior nos termos do preceito. Números seguintes contêm situações próprias. | Não usar ano civil como substituto da data fiscal. Adiantamentos, prestações continuadas e outras excepções não são resolvidos por esta fórmula. |
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| CIVA art.27(5)(c)/(d), PDF17, BR1426-(275) | Distingue preço líquido e restantes elementos da base da taxa e montante do imposto. Lei10/2025 mantém essas alíneas por «[…]», alterando o n.º10. | Sustenta separação entre base e IVA no resultado. Não fixa nestas alíneas modo/escala de arredondamento. |
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| Regulamento, Decreto7/2008, arts.4 e5, PDF1–2 | Remete a matéria colectável para arts.15/16 do Código e o apuramento devido para arts.18–22. | IVA incidente da operação não equivale ao saldo a pagar após deduções. O lote não calcula declaração ou pagamento final. |
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Período: Lei13/2016, art.4, PDF5, determina entrada em vigor em01/01/2017; taxa histórica de17% nesse exemplar não é usada para2026. A Lei22/2022 altera art.17(1) para16% desde01/01/2023 e adiciona art.15(10) para taxa reduzida, preservando os números gerais acima. A Lei10/2025, efectiva em01/01/2026, não lista art.15 ou17 entre os alterados. Esta cadeia suporta o percurso geral condicionado descrito; não certifica que todas as isenções, regimes e alterações regulamentares de2026 estejam consolidados. O intervalo de ensaio continua2026 e não cria expiração legal.
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**Saldo do enquadramento:** fundamento geral da base e requisitos nucleares identificados. A elegibilidade de cada operação e as excepções não estão demonstradas por este facto. Para este lote manter entrada de base já apurada e contexto explícito, com sujeição geral comprovada ou declarada devidamente rotulada. Sem essa identificação, devolver indeterminação; não anunciar um classificador fiscal completo.
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### Arredondamento: disposições encontradas que não podem ser generalizadas
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| Disposição | Âmbito exacto | Conclusão |
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|---|---|---|
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| CIVA art.34, Lei10/2025, BR248/PDF14 | Extracção da base quando factura/registo já inclui imposto: dividir por116, multiplicar por100, arredondar para unidade mais próxima. | Não é arredondamento do IVA obtido de base líquida. Não transpor nem inferir empates. |
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| Regulamento art.9(1)(b), Decreto7/2008, BR16/PDF2, p.100 | Valor do meio de pagamento quando usado cheque ou vale de correio: arredondamento por excesso para meticais. | Texto confirmado nesse exemplar histórico. Não é regra de cálculo por linha/factura nem prova de política geral para pagamento electrónico; vigência consolidada específica não fechada. Não aplicar ao imposto incidente do lote. |
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Não foi encontrado, nos dispositivos efectivamente consultados, fundamento suficiente para fixar escala, modo, tratamento de empates e agregação do IVA calculado sobre base líquida. Isto **não prova inexistência** de instrução aplicável. Não adoptar convenções de software, ofícios portugueses ou páginas de calculadoras como norma moçambicana.
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A [comunicação oficial do Governo de30/09/2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/) anuncia alteração dos arts.3,7,8,15,16-A,18,21,23,28,36 e37 do regulamento, referindo Decreto7/2008 e alterações31/2012 e8/2017. A comunicação não fornece o articulado publicado nem a eficácia de cada disposição. Serve para identificar a dependência concreta de consolidação; não substitui o decreto publicado nem permite presumir que afecte ou resolva o arredondamento do lote.
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**Questão concreta para esclarecimento documental:** qual o diploma, despacho, instrução/circular da AT ou disposição aplicável em2026 que determina, para IVA incidente sobre base líquida em factura, (a) número de casas/unidade, (b) modo e empates, (c) arredondamento por linha, por taxa agrupada ou por documento e (d) relação com os totais declarados? Obter o dispositivo e período, incluindo alterações pertinentes do regulamento e instruções de facturação. Não é um pedido para escolher uma convenção técnica nem para reconfirmar autenticidade oficial. Nenhuma mensagem foi enviada a terceiros.
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### Exemplos documentais condicionados
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Pressupostos explícitos para os exemplos: operação interna onerosa à taxa geral, sujeito no regime aplicável, sem isenção/redução/base especial, exigibilidade em2026 e valores MZN. São exemplos aritméticos de aplicação dos preceitos, não operações reais classificadas ou casos finais de aceitação.
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| Exemplo | Base nos termos do art.15 | IVA exacto a16% | Estado |
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|---|---|---|---|
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| Preço100 + transporte debitado10 − desconto concedido5; sem outras rubricas | 105, se verificadas as condições dos n.os5 e6 | 16,8 | Intermédio exacto; não chamar saldo a pagar. |
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| Base já apurada100 | 100 | 16 | Exacto; não resolve política geral de arredondamento. |
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| Base já apurada0,03 | 0,03 | 0,0048 | Valor fiscal apresentado após arredondamento indeterminado. |
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| Duas linhas de base0,03 cada | 0,06 no total | 0,0048 por linha; 0,0096 no agregado | A convenção hipotética de arredondar ao cêntimo mais próximo produziria0,00 por linha e0,01 no agregado; diferença demonstra a dependência, não autoriza essa convenção. |
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### Estimativa actualizada após a consulta
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O enquadramento geral avançou; a dependência de arredondamento permanece concreta e a consolidação regulamentar pertinente não foi fechada. **Não é possível dar prazo incondicional de activação.** Estimativa restante de execução após disponibilização/esclarecimento desses elementos: **3–6h para concluir aplicação documental, ficha/casos e cadastro em rascunho QA; 12–20h para integração e aceitação técnica, total15–26h**. É reestimativa de engenharia, não horas medidas nem promessa de solução documental nesse intervalo. A espera por documento/esclarecimento e revisão/activação continuam excluídas. Se o fundamento introduzir agregação ou condições fora do contrato previsto, reestimar antes de ampliar o lote. Não houve implementação de código, cadastro ou activação nesta adenda.
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As15–26h anteriores eram condicionais e incluíam o trabalho de cadastro e integração que agora avançou em QA. O esclarecimento de uma política genérica de arredondamento deixa de integrar o caminho crítico deste lote. O saldo deve usar os resultados técnicos registados na adenda do manual existente, distinguindo trabalho já executado, revisão e qualquer consumidor futuro de pagamento/declaração. Não são horas medidas, promessa de activação nem estimativa do simulador fiscal integral. Publicação, activação e integração em `main` continuam separadas e não foram executadas.
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@@ -347,5 +347,47 @@
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"rules_created": 0,
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"rules_activated": 0
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}
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},
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"fiscal_qa_v12_20261021": {
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"instruction": "Tempo: exact decimal IVA calculation without automatic rounding; presentation distinct; no activation or main integration",
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"supersedes": "v1.1 rounding-as-blocker and remaining estimate; no reopening accepted evidence",
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"status": "QA scoped implementation verified; fiscal product remains partial AUD-SIM-INT02",
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"proof": {
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"synthetic_qa": true,
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"database": "simulator_fiscal_delta_20261021_test",
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"rule_id": "01a15d4e-c69b-7264-bdee-1e56ee88bf94",
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||||
"rule_status": "draft",
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||||
"registration_reused": true,
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||||
"simulation_id": "842e05f9-2b6e-4853-8ff5-81650633f6c4",
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||||
"report_id": "49cac0bd-f49c-4613-a8f0-1ee5c285cf81",
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||||
"exact_value": "0.0048",
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||||
"rounding_applied": false,
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||||
"report_sha256": "8ed8155a56fdf98ad26e2f01435644e062f27ca6b067ce3553415e974261c687",
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||||
"result_report_equal": true,
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"previous_report_unchanged": true,
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"published_rules": 0,
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||||
"source_reference_is_qa_fixture": true,
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"human_legal_approval": false
|
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},
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||||
"tests": {
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"feature": 5,
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"feature_assertions": 51,
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||||
"resolver_unit": 7,
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||||
"resolver_assertions": 25,
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||||
"frontend": 3,
|
||||
"typescript": "passed",
|
||||
"build": "passed",
|
||||
"pint": "passed"
|
||||
},
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||||
"browser_observation": "Actual component SSR and native report HTML fiscal delta observed in Edge; not a newly saved native PDF or complete browser history flow",
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"limits": [
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"synthetic source reference and QA actors; not human legal approval",
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||||
"QA PostgreSQL role bypasses RLS; application denials only",
|
||||
"no payment or return balance; scope declared",
|
||||
"no activation, migration, main merge or deployment"
|
||||
],
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||||
"remaining_hours_scoped_qa_engineering": 0,
|
||||
"previous_15_26_hours": "Historical conditional estimate includes work now performed, not measured hours; review/activation and fiscal product scope separate",
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||||
"record": "docs/investmoz/simulations/ficha-IVA-GERAL-BASE-LIQUIDA-v1.md"
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}
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}
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Reference in New Issue
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