feat: qualify treaty interest under governmental financing agreements
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@@ -86,59 +86,176 @@ export function SimulationIrpcPtCdt({
))}
{p.treatyMethod === 'ptMzInterest' &&
p.treatyPreparation?.governmentInterestExemption === 'yes' && (
<fieldset className="rounded border p-3">
<fieldset className="space-y-2 rounded border p-3">
<legend>
Isenção por devedor público português — art.11(3)a
Fundamento da isenção dos juros — art.11(3)
</legend>
<p>
Escolha a qualificação documentada do devedor.
Beneficiários públicos e acordos entre governos do
art.11(3)b exigem correspondência própria. A isenção
na fonte não gera reembolso de imposto pago pelo
portal.
</p>
<label className="block">
Devedor dos juros
Fundamento
<select
aria-label={
prefix + 'Devedor público português'
prefix +
'Fundamento da isenção governamental'
}
value={
p.treatyPreparation.governmentPayer ?? ''
p.treatyPreparation.governmentBasis ??
(p.treatyPreparation.governmentPayer
? 'payer'
: '')
}
onChange={(e) =>
change('governmentPayer', e.target.value)
change('governmentBasis', e.target.value)
}
>
<option value="">Por documentar</option>
<option value="state">Estado português</option>
<option value="subdivision">
Subdivisão política ou administrativa
portuguesa
<option value="">Escolha o fundamento</option>
<option value="payer">
Devedor público português —11(3)a
</option>
<option value="local">
Autarquia portuguesa
<option value="agreement">
Instituição/organismo e financiamento sob
acordo PT–MZ —11(3)b
</option>
</select>
</label>
<label className="block">
Suporte da qualificação do devedor
<input
aria-label={
prefix + 'Suporte do devedor público'
}
value={
p.treatyPreparation
.governmentPayerReference ?? ''
}
onChange={(e) =>
change(
'governmentPayerReference',
e.target.value,
)
}
/>
</label>
{p.treatyPreparation.governmentBasis === 'agreement' ? (
<>
<p>
O beneficiário é o sujeito corrente:{' '}
{p.subjectNuit}. Confirme a
instituição/organismo, o financiamento por
ela concedido e o acordo entre os governos
de Portugal e Moçambique. A isenção não é
inferida pelo nome; outros
beneficiários/regimes conservam
correspondência própria.
</p>
{(
[
[
'institutionRecipient',
'Beneficiário corrente qualificado como instituição/organismo11(3)b',
],
[
'financingGranted',
'Juros resultam de financiamento concedido por esse beneficiário',
],
[
'bilateralAgreement',
'Financiamento no âmbito de acordo concluído entre os governos PT–MZ',
],
] as const
).map(([key, label]) => (
<label key={key} className="block">
{label}
<select
aria-label={prefix + label}
value={
p.treatyPreparation?.[key] ?? ''
}
onChange={(e) =>
change(key, e.target.value)
}
>
<option value="">
Informação em falta
</option>
<option value="yes">
Sim — documentado
</option>
<option value="no">
Não — documentado
</option>
</select>
</label>
))}
{(
[
[
'institutionReference',
'Suporte da qualificação do beneficiário corrente',
],
[
'financingReference',
'Suporte do financiamento e ligação aos juros',
],
[
'agreementReference',
'Acordo PT–MZ e cláusula aplicável a este financiamento',
],
] as const
).map(([key, label]) => (
<label key={key} className="block">
{label}
<input
aria-label={prefix + label}
value={
p.treatyPreparation?.[key] ?? ''
}
onChange={(e) =>
change(key, e.target.value)
}
/>
</label>
))}
</>
) : (
<>
<p>
Qualifique o devedor público português com
suporte próprio. A isenção na fonte não
gera, no portal, reembolso do imposto pago.
</p>
<label className="block">
Devedor dos juros
<select
aria-label={
prefix + 'Devedor público português'
}
value={
p.treatyPreparation
.governmentPayer ?? ''
}
onChange={(e) =>
change(
'governmentPayer',
e.target.value,
)
}
>
<option value="">Por documentar</option>
<option value="state">
Estado português
</option>
<option value="subdivision">
Subdivisão política/administrativa
portuguesa
</option>
<option value="local">
Autarquia portuguesa
</option>
</select>
</label>
<label className="block">
Suporte da qualificação do devedor
<input
aria-label={
prefix +
'Suporte do devedor público'
}
value={
p.treatyPreparation
.governmentPayerReference ?? ''
}
onChange={(e) =>
change(
'governmentPayerReference',
e.target.value,
)
}
/>
</label>
</>
)}
</fieldset>
)}
{facts.map(([key, label]) => (