Implementa regras de investimento por empresa com dupla aprovacao

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# Desenvolvimento do SGC
## Regras de investimento por empresa
Implementadas em `/regras-investimento`, sem montantes predefinidos ou regras
criadas na base real. Administração propõe tecto, base com/sem IVA, vigência,
âmbito e fundamento. **Dois administradores distintos do proponente** aprovam
a versão. Finanças e Procurement consultam; outros perfis não configuram.
Proponente e validadores mantêm elegibilidade até à publicação. Decisões e
parâmetros são preservados; correcção exige nova versão.
Nesta etapa, a empresa escolhe explicitamente um **tecto absoluto em MZN sobre
o total do processo que contenha equipamento**. O limite é inclusivo e a base
de IVA é independente dos escalões gerais. Não se presume aprovação adicional,
agregação por projecto, câmbio ou limite ilimitado. Zero explícito é um tecto
zero, não ausência de limite. Não existe detecção automática de fraccionamento;
este incremento não certifica o controlo global desse requisito.
### Vigência e integração
Uma proposta pendente/rejeitada não substitui a regra aprovada. Nova versão
aprovada passa a ser aplicável a partir da sua data inicial. Depois de uma
versão mais recente entrar em vigor, a sua expiração bloqueia o fluxo; não
ressuscita uma regra anterior mais permissiva. As aprovações administrativas
publicadas são históricas; mudanças posteriores de perfil não reescrevem a regra.
Adjudicação, aprovação do valor final e emissão verificam regra aplicável,
tecto, validação técnica e reserva em dotação de investimento aprovada do
centro/exercício. Finanças é obrigatória para equipamento tanto na estimativa
como no novo ciclo do valor final, para qualquer valor. A versão, os parâmetros,
os dois validadores, a base técnica e a dotação ficam congelados na adjudicação.
Mudança de regra/base antes da emissão bloqueia o reaproveitamento das aprovações.
Ordens já emitidas mantêm a regra congelada e emissão repetida devolve a mesma ordem.
Orçamentos distinguem despesa corrente de investimento. Registos anteriores
receberam `operating`; não foram convertidos em investimento. A interface exige
classificação explícita para novas dotações; chamadas anteriores sem esse campo
continuam limitadas a despesa corrente. Mantém-se uma dotação por centro/ano:
para separar classes no mesmo ano, a empresa usa centros distintos. A dotação
aprovada e a sua classificação não são reescritas por reforços. Não se atribui
reserva de investimento retroactivamente a processos anteriores sem reserva.
Recepções de equipamento emitido passam a admitir entrada física aceite, com
armazém/artigo/unidade explícitos. Não criam automaticamente uma máquina no
cadastro, não capitalizam activos nem inventam compatibilidades. A área/linha
do pedido e a regra aplicada ficam no snapshot da ordem, no detalhe e na impressão.
### Verificações e aplicação
Suite completa: **393 testes aprovados, 3 ignorados, 2.886 asserções**.
Os **70 testes** de regras de investimento e adjudicação passaram, incluindo
15 de governação e oito novos cenários integrados de equipamento: duas assinaturas,
isolamento, vigência, ausência de retrocesso após expiração, tecto inclusivo,
bases de IVA, Finanças obrigatória, dotação/validação técnica, alteração de regra,
emissão, recepção física e preservação da ordem após nova publicação.
PHPStan, Pint, TypeScript, compilação e formatação/lint frontend aprovados.
Três cenários concorrentes PostgreSQL aprovados: assinaturas distintas, mesma
assinatura repetida e propostas de versões concorrentes. Dois processos e duas
ligações independentes observados simultaneamente à espera de bloqueios por
cenário. Estados e contagens conferidos; base temporária eliminada. São testes
de serviço, não de carga ou de todos os fluxos concorrentes de emissão.
[Evidência](investimento-concorrencia-postgresql.json).
Migração 000014 aplicada no **lote 15** após backup custom PostgreSQL 17 de
**250.983 bytes** e restauro verificado das **46 tabelas** anteriores numa base
temporária, depois eliminada. Dump e manifesto partilharam snapshot consistente.
A verificação antes/depois projectou as colunas anteriores, preservando dados
de negócio e restrições enquanto eram acrescentadas classificação e snapshot.
`.env`, contas e credenciais preservados. Tabelas de regras e decisões vazias,
sem políticas fictícias, sementes ou limites definidos para empresas reais.
Backup e manifesto privados, fora do Git.
[Evidência sem dados privados](investimento-migracao-000014.json).
### Limitações e continuidade
`/consulta/investimento` é demonstração fictícia, sem consultas/gravações de
negócio. **Revisão visual pública, autenticada e de impressão permanece pendente**;
o navegador está indisponível. Testes HTTP/Inertia e compilação não a substituem.
Também não há validação operacional integral ou autorização de compras reais.
Empresas devem criar as dotações e regras efectivamente decididas pelos seus
responsáveis. Sem regra vigente e reserva apropriada, equipamento permanece
bloqueado. Circuitos acima do tecto, agregação por projecto, classificação
automática de investimento e detecção de fraccionamento não foram implementados.
Próximo incremento: revisão/cancelamento controlado de processos afectados por
mudanças de base, com política explícita, histórico e novas aprovações; não
reutilizar decisões antigas nem alterar ordens emitidas directamente.
## Reforços orçamentais por empresa
Implementadas propostas de reforço em `/orcamentos`, por dotação existente de