# Decisão agrupada — controlo de obrigações fiscais QA

10/11/2026 · `SGF-FISCAL-OBLIGATIONS-QA-v1`. **Autorizado expressamente e entregue; ver [relatório](SGF_FISCAL_OBLIGATIONS_DELIVERY.md).** O texto seguinte conserva o âmbito da decisão. A matriz identifica calendário/controlo de obrigações entre as lacunas. O mapa interno IVA e os seus direitos existem; não existe o percurso para atribuir/rever um prazo e conservar a declaração/comprovativo de cumprimento. Conferência SELECT-only nas duas bases existentes confirmou os novos poderes abaixo ausentes. Esta proposta implementa um controlo administrativo ligado à evidência existente; não calcula prazos legais ou tributos.

## Percurso funcional completo

Na mesma8085, Contabilidade → Obrigações e prazos: pesquisar por período/estado/data, páginas SQL25/100, escolher explicitamente o mapa interno IVA **já revisto**, preparar obrigação administrativa individual com responsável, período da origem, prazo e evidência/fundamento. Outra pessoa confere anterior/proposto, prazo e origem actual antes de aprovar/recusar. Não gerar obrigações em massa nem presumir aplicabilidade por regime/empresa.

Separar estado administrativo e situação temporal: preparação, obrigação revista, declaração de entrega simulada preparada e revista; pendente/no prazo/atrasada segundo referência explícita; prazo desconhecido mantém atraso indeterminado. Preparação/recusa não substitui a última versão aprovada. Correcção de prazo/evidência e cancelamento administrativo exigem preparação/revisão distintas e conservam história. Uma entrega declarada nunca equivale a transmissão aceite pela AT ou pagamento.

Registar uma referência textual e SHA do ficheiro **interno já exportável** como evidência da declaração QA. Conferir o mapa/exportação nativos, versão e hash antes de confirmar; não criar arquivo binário genérico, upload, credenciais AT, mensagem, notificação externa ou submissão. Se faltar evidência de envio/aceitação, mostrar explicitamente a lacuna. Não inventar recibo oficial. Relatório e CSV da página identificam origem/versão/período/autores e a natureza artificial; recibo histórico próprio pode ser recuperado sem executar.

Reutilizar os mecanismos administrativos de prévia reversível, confirmação individual, operação/chave, autor/pessoa distinta, contexto físico, empresa/unidade, direitos e auditoria transaccional. Confirmação revalida origem/mapa revisto, hash, período, responsável elegível, versão, pessoa e prazo observado; mudança exige nova conferência. Concorrência, falha e repetição não duplicam obrigações/entregas. Nenhuma alteração de cálculo, apuramento, dívida, pagamento, diário ou mapa original.

## Três direitos e sete concessões por base QA existente

Tenant1/empresa2/unidade2, apenas8085 e regressão existentes:

|Direito novo|Perfis QA|Poder|
|---|---|---|
|`fiscal_obligations.view`|13,14,15,16,17|Consultar obrigações/evidências autorizadas, relatório e histórico.|
|`fiscal_obligations.prepare`|13|Preparar obrigação, correcção/cancelamento ou declaração de entrega simulada, sem aprovar.|
|`fiscal_obligations.review`|14|Aprovar/recusar preparação alheia actual, sem preparar.|

**Sete concessões por base,14 no total**, sem nova pessoa/perfil, role PostgreSQL, grant PUBLIC, acesso real ou concessão SQL adicional. Direitos de consultar/rever mapas não concedem gestão de prazos/declarações de cumprimento. Lista exacta em `integration/sgf-fiscal-obligations-access-proposal.json`. Novas estruturas administrativas append-only apenas nestas bases QA; configuração do código principal desligada por omissão.

## Exemplo e provas do bloco inteiro

Reutilizar o mapa interno IVA já revisto na8085, com o seu período efectivo e versão, sem o recriar. Preparação13/revisão14 de uma obrigação explicitamente **artificial**, prazo15/12/2026 escolhido como dado de ensaio, **sem fundamento legal ou afirmação de vencimento oficial**. Consulta15/12 sem atraso e16/12 com1dia. Preparação/revisão da declaração simulada usando a referência/SHA da exportação interna; sem chamada a autoridade ou dinheiro. Conservar esse exemplo administrativo e todos os exemplos anteriores.

Regressão: desconhecido, prazo corrigido, recusa, cancelamento e entrega simulada, origem/versão/hash/pessoa/contexto alterados, escolha de responsável sem autoridade, acesso entre empresas/unidades,25/100, concorrência, repetição e rollback/recuperação. Fixtures revertidas quando possível; prova HTTP da origem efectiva8085 e do percurso autorizado. Não repetir suites fiscais/financeiras válidas ou outras operações já aceites.

Esta decisão cobre implementação e provas de todo o percurso, sem pedido por campo/teste. Não conclui calendário legal, motores IRPS/INSS/IRPC/ISPC/ICE, modelo oficial, juros, guia ou submissão. Preservar27 lançamentos, Caixa950, quatro versões IVA, cinco cálculos, obrigações/condições, artigos, seis registos/cache e trabalho alheio. Sem novas demonstrações/bases/portas, SGC, operações/acessos reais, publicação, candidata de Compras, reabertura, aceitação/checkpoint ou alegação de implantação. Visual/carga sustentada separados.