Accept isolated WORKSHOP-RESOURCE-RECORD-v1 delivery
Record explicit workshop acceptance and preserve subsequent synthetic work without accepting receivables. Keep 080000/070000 unapplied, real workshop grants pending and operational issuance blocks intact. Exclude local credentials and real-data preservation reports.
This commit is contained in:
@@ -137,3 +137,59 @@ Consulta em 26/10/2026 limitada a software, numeração/comunicação e correcç
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O utilizador confirmou **série nova**, Osmane prepara séries e pede correcções, Samira valida a configuração e o tratamento fiscal. Essas decisões estão encerradas, juntamente com Osmane preparar/emitir, propor regra temporal, Samira validar essa regra e navegador + PDF sem envio automático. Código/número inicial reais e novas concessões serão apresentados separadamente antes de aplicação.
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Posteriormente autorizou a implementação técnica e os testes isolados, com emissão real bloqueada até resolver conformidade e com confirmações específicas antes de migração em desenvolvimento/concessões. Resultado, provas, delta e propostas concretas em [entrega técnica de teste](SERVICE_INVOICE_TEST_DELIVERY.md). Não reabre o cálculo aceite nem habilita emissão real.
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## 11. Conformidade — cotejo dirigido de 27/10/2026
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Esta secção actualiza a matriz de lacunas da secção 9, sem reabrir as decisões posteriores da secção 10. A migração e as oito concessões **já foram aplicadas por autorização específica**, conforme a entrega técnica. Não estão pendentes. Série real, contador e documentos continuam sem criação; o bloqueio real permanece. Esta revisão é documental, sem alteração de código, bases, acessos ou configuração.
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### 11.1. Fontes efectivamente reutilizadas
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Consulta limitada ao arquivo documental do InvesteMoz em `docs/investmoz/simulations/source-archive`, em modo de leitura. Nenhuma base, configuração privada, código ou teste do portal foi consultado/executado. Reutilizados a matriz de cálculo do SGF e o cotejo anterior de alterações, sem repetir investigação de taxa/base ou os ensaios aceites.
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| Referência | Exemplar e disposição conferida nesta revisão | Identidade / limite |
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| CIVA republicado pela Lei 13/2016 | `Lei-13-2016-CIVA-BR-156-10-suplemento.pdf`, páginas PDF 17–18, BR 1426-(275)–(276), art. 27; página PDF 21, BR 1426-(279), arts. 50/51. Leitura visual do exemplar digitalizado | SHA-256 `B90DC7C14ECEA2E378C4A62E8E5A47D54A5644C457BAEB8B8053B92FD2A5710B`. Base histórica, lida com alterações posteriores; não é, isoladamente, texto consolidado de 2026 |
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| RIVA, Decreto 7/2008 | `BR-16-I-Serie-2008-04-16.pdf`, página PDF 4, arts. 21 e 24(2) | SHA-256 `FC373FF5637EDF75EC6A9595DEC8763A8503D4EE786E3B7D8F1C742EAE9D80EE`. Art. 21 sujeito à verificação das alterações posteriores |
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| Rectificação de 2017 | `BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf`, aviso da Assembleia da República | Corrige art. 6, art. 14 e anexos; não fornece procedimento de autorização do SGF nem de correcção de facturas |
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| Lei 10/2025 | `BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf`, página PDF 14, art. 27(10); página 15, entrada em vigor em 01/01/2026, já cotejada | SHA-256 `CCF2A8DECEA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251`. Na alteração do art. 27, os n.os 1–9 aparecem mantidos por remissão; o n.º 10 tem nova redacção |
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| Informação oficial actual | [AT — comunicados](https://www.at.gov.mz/informacoes/comunicado-de-imprensa) e [Governo — alterações ao RIVA, notícia de 30/09/2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/) | Consulta em 27/10/2026. Metadados de lista e anúncio não substituem anexo, despacho de autorização ou diploma publicado |
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As alterações já cotejadas da Lei 22/2022 e da Lei 3/2025 não fornecem novo procedimento para estes quatro pontos. O art. 51 não integra a lista de artigos alterados pela Lei 10/2025. Isto delimita o cotejo efectuado, sem afirmar consolidação exaustiva de todos os diplomas até hoje.
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### 11.2. Matriz actualizada: demonstrado versus ainda por demonstrar
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| Matéria | O que ficou fundamentado | O que continua a bloquear prontidão real |
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| **Programa de facturação** | CIVA art. 27(9): conteúdo processado electronicamente exige programa específico de facturação autorizado pela AT. O n.º 9 está preservado na alteração conferida de 2025. A autorização de tipografias do art. 27(7)/RIVA 21(4–5) é outra matéria | Procedimento oficial vigente para requerer/verificar essa autorização e prova específica de que o SGF, na versão/instalação/âmbito pretendidos, a satisfaz. Não existe nos materiais conferidos autorização do SGF. Aprovação local, PDF, hash e testes não a substituem |
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| **Série e numeração** | CIVA art. 27(5/7): documento datado e numerado sequencialmente, com distinção entre processamento electrónico e impressão tipográfica. RIVA 24(2): uma ou mais séries referenciadas; conservar duplicados em ordem e todos os exemplares anulados/inutilizados, identificando substitutos quando existam | Confirmar condições administrativas vigentes para a série nova e sua relação com autorização/comunicação. Código `SGF-FT-A` e primeiro número `1` continuam propostas, sem aprovação, reserva ou configuração. A base consultada não impõe por si um reinício anual nem prova que o código proposto está autorizado |
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| **Submissão à AT** | CIVA art. 27(10), redacção da Lei 10/2025, efectiva desde 01/01/2026: submissão das facturas/documentos equivalentes emitidos por operação, com execução remetida para regulamentação. Não confundir esta obrigação com declaração mensal ou autorização do programa | Texto executório aplicável ao caso: canal, formato, conteúdo, prazo, identificação da série/documento, comprovativo, rejeição e contingência. Determinar com fonte se a aceitação é anterior à emissão ou se a obrigação é posterior. Não se demonstrou um protocolo/API ou dispensa; também não se demonstrou que inexistam |
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| **Correcção e regularização** | CIVA art. 51(1–5) e RIVA 24(2) fornecem regras concretas, descritas abaixo. A exigência de preservar original e ligações tem suporte documental; pedido interno não altera imposto | Procedimento operacional fiscalmente validado, documento adequado a cada motivo, elementos/referências, prova do destinatário quando necessária e tratamento declarativo. O SGF apenas regista pedidos; não produz ainda a correcção fiscal. Antes de emitir, deve existir uma via executável conforme, interna ou externa identificada, sem a presumir |
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**Limite da actualização regulamentar:** a notícia oficial enumera alterações aos arts. 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37 do RIVA. O articulado publicado, número do diploma e início de eficácia dessa alteração não foram recuperados nesta consulta. Não afirmar que não foram publicados. Em particular, não configurar o prazo histórico do art. 21 como se estivesse integralmente confirmado para 2026. A notícia contém referências que não substituem o BR; não resolver divergências de datas por suposição.
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**Limite da lista de software:** o índice da AT identifica uma lista provisória de software de facturação, com referência nominal a 01/02/2026. A consulta da página e dos seus metadados públicos não disponibilizou anexo verificável nem certificado do SGF. Datas de listagem/publicação não devem ser tratadas como vigência de autorização. Não se adopta a afirmação comercial de que todos os certificados estariam pendentes, nem se conclui dispensa de comunicação ou de validação prévia a partir de páginas de fornecedores.
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### 11.3. Procedimento de correcção: base já encontrada
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Referências abaixo correspondem ao art. 51 do exemplar identificado, com os limites de actualização acima. Não se configuram prazos automaticamente nesta etapa.
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- **Alteração posterior do valor tributável ou imposto:** n.º 1 remete novamente para as disposições dos arts. 27 e seguintes. Não autoriza editar a fotografia original.
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- **Anulação/redução após registo**, por invalidade, resolução, rescisão, redução contratual, devolução ou abatimentos/descontos: n.º 2 prevê dedução pelo fornecedor até ao fim do período de imposto seguinte àquele em que ocorreram as circunstâncias. Não confundir com simples erro de imposto na factura.
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- **Inexactidão na factura:** n.º 3 distingue imposto liquidado a menos — rectificação obrigatória, sem penalidade até ao fim do período de imposto seguinte ao da factura — de imposto a mais, cuja rectificação é facultativa no prazo de um ano. O prazo de um ano não se generaliza a todos os motivos de correcção.
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- **Destinatário sujeito passivo:** n.º 4 prevê correcção da dedução nas condições e prazo aí definidos, após recepção do documento rectificativo; o processo deve identificar se esse ramo é aplicável.
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- **Redução a favor do fornecedor:** n.º 5 exige prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado; sem ela a dedução é indevida. Guardar documento e evidência ligados ao original, com datas e autor. Não presumir que um clique interno do emitente prova conhecimento do cliente.
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- **Arquivo:** RIVA 24(2) impede tratar documento anulado/inutilizado como registo a apagar; CIVA art. 50 prevê conservação dos livros, registos e documentação de suporte durante os dez anos civis subsequentes. Conservação técnica e procedimento fiscal devem ser compatíveis, sem renumerar ou reescrever originais.
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Os n.os 6–7 tratam erros materiais/de cálculo em registos e declarações, com condições próprias. Não são um atalho para corrigir uma factura emitida por edição directa ou para produzir lançamentos neste incremento. As regras de devolução de mercadorias do art. 27(3/6) também não justificam automaticamente um documento de correcção de alojamento/capacidade.
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**Circuito operacional a fechar, sob as responsabilidades já aprovadas:** Osmane identifica original/motivo/montantes e pede a correcção; Samira valida o ramo fiscal, fundamento, documento, prazo e evidências; a execução conserva original, identidade da rectificação e vínculo, sem duplicar operação. Se depender de outro sistema autorizado, identificar qual, como evitar duplicação/numeração concorrente e como conservar o comprovativo. Não foi escolhido fornecedor nem autorizada integração. Falta validar esta via concreta; não falta voltar a escolher os responsáveis.
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### 11.4. Lista reduzida de provas e próximo passo
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1. **Regulamentação e autorização:** obter o diploma publicado das alterações anunciadas ao RIVA e instrução/despacho oficial aplicável à autorização de programas; depois, evidência específica de autorização do SGF e respectivos limites. Um modelo de factura e memória técnica poderão integrar um processo, mas não são aqui declarados requisitos vigentes sem fonte oficial.
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2. **Série/comunicação:** obter a disposição ou orientação formal que determine condições da série e execução do art. 27(10), incluindo eventual transição/contingência. Só então apresentar a configuração exacta da série nova para aprovação; não pedir novamente a decisão de criar série nova.
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3. **Correcção executável:** Samira valida a aplicação dos ramos acima ao serviço e a via concreta de emissão/entrega/regularização, com evidências e prazos. Não basta aprovar um pedido sem efeito monetário.
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São provas normativas/operacionais e autorização externa específica, não escolhas a resolver com novas taxas, ensaios aritméticos ou preferências visuais. Se os textos/actos não estiverem disponíveis nos materiais de trabalho, solicitar à AT/DAF competente a referência oficial e resposta documentada sobre estes três pontos. **Nenhum contacto foi enviado.** Não há fundamento para desbloquear emissão enquanto estas provas faltarem.
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Próximo incremento apenas após estas provas: confrontar requisitos concretos com o percurso técnico aceite e propor somente o delta necessário. Até lá, preservar navegador/PDF de teste, cálculo condicionado, B1, aprovações contabilísticas e guarda de emissão real. Não foi executado novo teste, migração, concessão, série, documento, recebimento, lançamento, publicação ou checkpoint nesta revisão documental.
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