27 lines
4.0 KiB
TypeScript
27 lines
4.0 KiB
TypeScript
export const temporaryBenefitVersion = 'temporary-benefit-cessation/1';
|
||
export const temporaryBenefitEnd = '2025-12-31';
|
||
|
||
const amendments = 'Lei10/2025, BR248/suplemento1, art.1, PDF12/p.2180(12): altera3,6,12,18,19,21,23,25,26,27,31,32,33,34, sem prorrogar9(13)/9(16); art.5, PDF15/p.2180(15), efeitos01/01/2026. Art.12(1)(a) retira as remissões a9(13)/9(16) nas importações; este bloco trata operações internas, não calcula importações.';
|
||
const sugarOilSource = `Lei3/2025, BR95/suplemento, art.1, PDF1–2/p.478(1)–(2):9(13)(a–f), termo31/12/2025; art.2, PDF2, entrada na publicação21/05/2025. ${amendments}`;
|
||
|
||
export const temporaryBenefits = [
|
||
{ id: 'temporary_sugar', branch: 'P038', label: 'Transmissão do açúcar', article: '9(13)(a)', historicalScope: 'Transmissão do açúcar.', source: sugarOilSource },
|
||
{ id: 'temporary_sugar_industry_goods', branch: 'P039', label: 'Bens transmitidos pela indústria nacional do açúcar', article: '9(13)(b);9(14)', historicalScope: 'Matérias-primas, produtos intermediários, peças, equipamentos e componentes: a redacção de2025 diz efectuadas pela indústria nacional do açúcar. Art.9(14): documentos aduaneiros apropriados ou declaração do adquirente, consoante o caso, sobre incorporação no processo de produção.', source: sugarOilSource },
|
||
{ id: 'temporary_oils_soap', branch: 'P040', label: 'Óleos alimentares e sabões', article: '9(13)(c)', historicalScope: 'Transmissões de óleos alimentares e de sabões.', source: sugarOilSource },
|
||
{ id: 'temporary_oils_soap_factory', branch: 'P041', label: 'Produção industrial de óleo alimentar e sabões', article: '9(13)(d)', historicalScope: 'Bens resultantes da actividade industrial de produção de óleo alimentar e de sabões, transmitidos pelas respectivas fábricas.', source: sugarOilSource },
|
||
{ id: 'temporary_oils_soap_inputs', branch: 'P042', label: 'Matérias-primas para óleo/sabões — Anexo II', article: '9(13)(e)', historicalScope: 'Bens para utilização como matéria-prima na indústria de óleo e sabões, constantes da Pauta e discriminados noAnexoII daLei3/2025,PDF2. A lista não prorroga o prazo nem determina por si outra isenção.', source: sugarOilSource },
|
||
{ id: 'temporary_sugar_cane', branch: 'P043', label: 'Actividade agrícola de cana-de-açúcar para a indústria', article: '9(13)(f);9(14)', historicalScope: 'Bens e serviços no âmbito da actividade agrícola de produção de cana-de-açúcar destinados à indústria. Art.9(14): documentos aduaneiros apropriados ou declaração do adquirente, consoante o caso, sobre incorporação no processo de produção. A produção agrícola própria do9(7)(a) exige análise distinta.', source: sugarOilSource },
|
||
{ id: 'temporary_solar_inputs', branch: 'P045', label: 'Factores de produção de painéis solares para electrificação rural', article: '9(16)', historicalScope: 'Factores de produção de painéis solares para electrificação rural, constantes da Pauta e discriminados noAnexoIV. Não é uma isenção genérica de painéis ou de projectos de energia.', source: `Lei22/2022, art.1, PDF2/p.2252(26),9(16), termo31/12/2025;art.3(2),PDF4/p.2252(28),aditaAnexoIV;art.6,PDF4,efeitos01/01/2023. ${amendments}` },
|
||
] as const;
|
||
|
||
export function temporaryBenefit(id: string | undefined) {
|
||
return temporaryBenefits.find(item => item.id === id);
|
||
}
|
||
|
||
export function temporaryBenefitNotice(id: string, period: string): string {
|
||
const benefit = temporaryBenefit(id);
|
||
if (!benefit) throw new Error('Benefício temporário não identificado; dados conservados.');
|
||
if (!/^2026-(0[1-9]|1[0-2])$/.test(period)) return 'Período fora da cobertura de2026; não se calcula nem se certifica a isenção histórica.';
|
||
return `O benefício temporário do art.${benefit.article} terminou em31/12/2025 e não é aplicável a${period}. A cessação não determina, por si, a taxa ou outra isenção desta operação. Escolha expressamente o enquadramento actual e confirme as respectivas condições; montantes e imposto ficam por determinar até essa escolha.`;
|
||
}
|