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Regras do acervo documental InvestMoz

Aceitação das fontes oficiais — decisão do responsável, 08/10/2026

• Dados e documentos com origem oficial/governamental identificada (incluindo BR, decretos e leis) são aceites pelo responsável como fontes fidedignas e válidas. Não exigir segunda ou terceira validação da autenticidade/proveniência oficial, nem certificação por outra fonte.

• Registar e recuperar origem, exemplar, versão e citação é rastreabilidade; a ausência desses campos num cadastro não revoga a aceitação nem torna o dado inválido. Preservar as validações e decisões já documentadas.

• Esta decisão tem precedência sobre pendências genéricas de revalidação de proveniência oficial em relatórios históricos. Não estender a classificação oficial a documentos de promotores ou de programação sem origem oficial identificada.

• A aceitação da fonte não substitui a identificação do âmbito, período aplicável, alterações/revogações expressas no próprio acervo oficial ou dos parâmetros necessários a uma regra/cálculo. Conferir esses elementos no documento oficial é aplicação da fonte aceite, não uma segunda validação da sua credibilidade. Não ativar cálculos por importação/publicação.

• O responsável define o acervo e a finalidade. Inventariar todos os ficheiros e anexos acessíveis antes de seleccionar documentos para consulta; não omitir por não serem usados por uma funcionalidade.

• Manter três estados independentes: disponibilidade para consulta, situação jurídica/documental e utilização numa regra ou cálculo. Importação/publicação nunca activa um cálculo fiscal.

• Não usar associação a módulo, requisito ou artigo como pré-condição para cadastrar ou consultar um documento autorizado. Relações sem citação verificada ficam pendentes e visivelmente identificadas.

• Respeitar a autorização de divulgação registada e o seu âmbito. Só bloquear por impedimento concreto (por exemplo malware, dados pessoais/confidenciais ou restrição efectiva de divulgação), registado por ficheiro. Não atribuir decisões a gestores inexistentes nem contornar autenticação.

• Importações em lote devem ter pré-visualização, cálculo de hash, detecção de duplicados por bytes e conflitos de identidade/versão, escrita privada, análise antimalware e execução idempotente. Nunca publicar automaticamente um lote.

• Preservar o ficheiro original, a proveniência, o identificador exacto, a edição/data, o hash e o histórico. Não marcar autenticidade, vigência, direitos ou scan como confirmados sem evidência.

• Para fontes fiscais, inventariar também as fontes não analisadas e os diplomas/artigos sem correspondência documental. Parâmetros ausentes ou ambiguidades permanecem indeterminados; não usar zero nem a taxa mais recente como substituto.

• Antes de aplicar mudanças em dados activos, confirmar backup/restauro e a acção autenticada que continua necessária. Testes e migrações devem usar exclusivamente uma base QA isolada com guarda contra a base activa.