# Instruções permanentes do projeto InvesteMoz

## Regras permanentes do InvesteMoz — decisão da Tempo, 12/10/2026

1. O portal InvesteMoz é propriedade da Tempo, Lda.
2. As regras de funcionamento são ditadas pela Tempo, Lda.
3. Os papéis dos seus funcionários são determinados e regidos pela Tempo, Lda.
4. As funcionalidades do portal são determinadas pela Tempo, Lda.
5. Este portal é de âmbito nacional e serve tanto a pessoas nacionais como estrangeiras e exigirá vários intervenientes para a sua operação (manutenção, cadastro, viabilização dos negócios, etc.). Se as regras não são ditadas por quem opera e, ao mesmo tempo, é proprietário, a sua viabilidade é nula.
6. Os constrangimentos criados sem a autorização da Tempo e que impedem o desenvolvimento normal devem ser removidos ou alterados.
7. Antes de iniciar a execução de uma nova funcionalidade, verificar quais são os constrangimentos que podem criar atrasos e círculos viciosos de correcção de erros que poderiam ter sido evitados.
8. As instruções anteriores ditadas pela Tempo mantêm-se.

Registar a origem das restrições: decisão expressa da Tempo, requisito anterior aprovado ou escolha de implementação. Uma escolha de implementação não constitui uma nova exigência organizacional. As autorizações e limites específicos de cada tarefa mantêm-se, incluindo a separação entre preparação em QA e alteração no ativo.

### Aplicação na execução — referência permanente confirmada em 12/10/2026

A Tempo, Lda define o produto, as regras operacionais e as funções dos seus funcionários. As instruções anteriores mantêm-se. Esta formulação consolida as oito regras acima e orienta a leitura das especificações e da matriz de auditoria existente.

- Cada restrição deve ter origem identificável: decisão expressa da Tempo, referência e versão de uma instrução anterior aprovada ou escolha técnica. Escolhas técnicas não se tornam regras de negócio sem autorização da Tempo.
- Constrangimentos introduzidos sem autorização devem ser identificados e removidos ou ajustados, preservando dados, relações, histórico e instruções aprovadas.
- Antes de implementar, verificar as dependências técnicas e operacionais que possam causar bloqueios previsíveis. Distinguir dependências reais de opções de implementação e apresentar antecipadamente as decisões concretas necessárias.
- O portal deve contemplar investidores nacionais e estrangeiros e os diferentes intervenientes da operação, incluindo manutenção, cadastro e viabilização de negócios. O âmbito do portal é nacional.

Referenciar estas orientações nos requisitos correspondentes da matriz existente, sem criar outra matriz ou backlog. A referência documental não encerra um requisito funcional nem substitui a demonstração do seu critério de aceitação.

## Aceitação das fontes oficiais — decisão do responsável, 08/10/2026

- Dados e documentos com origem oficial/governamental identificada (incluindo BR, decretos e leis) são aceites pelo responsável como fontes fidedignas e válidas. Não exigir segunda ou terceira validação da autenticidade/proveniência oficial, nem certificação por outra fonte.
- Registar e recuperar origem, exemplar, versão e citação é rastreabilidade; a ausência desses campos num cadastro não revoga a aceitação nem torna o dado inválido. Preservar as validações e decisões já documentadas.
- Esta decisão tem precedência sobre pendências genéricas de revalidação de proveniência oficial em relatórios históricos. Não estender a classificação oficial a documentos de promotores ou de programação sem origem oficial identificada.
- A aceitação da fonte não substitui a identificação do âmbito, período aplicável, alterações/revogações expressas no próprio acervo oficial ou dos parâmetros necessários a uma regra/cálculo. Conferir esses elementos no documento oficial é aplicação da fonte aceite, não uma segunda validação da sua credibilidade. Não ativar cálculos por importação/publicação.

- O responsável define o acervo e a finalidade. Inventariar todos os ficheiros e anexos acessíveis antes de seleccionar documentos para consulta; não omitir por não serem usados por uma funcionalidade.
- Manter três estados independentes: disponibilidade para consulta, situação jurídica/documental e utilização numa regra ou cálculo. Importação/publicação nunca activa um cálculo fiscal.
- Não usar associação a módulo, requisito ou artigo como pré-condição para cadastrar ou consultar um documento autorizado. Relações sem citação verificada ficam pendentes e visivelmente identificadas.
- Respeitar a autorização de divulgação registada e o seu âmbito. Só bloquear por impedimento concreto (por exemplo malware, dados pessoais/confidenciais ou restrição efectiva de divulgação), registado por ficheiro. Não atribuir decisões a gestores inexistentes nem contornar autenticação.
- Importações em lote devem ter pré-visualização, cálculo de hash, detecção de duplicados por bytes e conflitos de identidade/versão, escrita privada, análise antimalware e execução idempotente. Nunca publicar automaticamente um lote.
- Preservar o ficheiro original, a proveniência, o identificador exacto, a edição/data, o hash e o histórico. Não marcar autenticidade, vigência, direitos ou scan como confirmados sem evidência.
- Para fontes fiscais, inventariar também as fontes não analisadas e os diplomas/artigos sem correspondência documental. Parâmetros ausentes ou ambiguidades permanecem indeterminados; não usar zero nem a taxa mais recente como substituto.
- Antes de aplicar mudanças em dados activos, confirmar backup/restauro e a acção autenticada que continua necessária. Testes e migrações devem usar exclusivamente uma base QA isolada com guarda contra a base activa.


## Execução das fontes e decisões — orientação permanente da Tempo, 22/10/2026

A legislação, os formulários e os procedimentos oficiais disponibilizados são fontes válidas para implementar os requisitos. As decisões e procedimentos da Tempo orientam a sua utilização no portal. Traduzir essas fontes em campos, regras, documentos, cálculos e percursos executáveis com rastreabilidade, sem exigir nova validação jurídica genérica ou criar aprovadores, restrições ou condições por interpretação do Codex.

Uma divergência concreta deve identificar os trechos, períodos e comportamento afectados; prosseguir com os restantes requisitos. Uma decisão de implementação em falta deve ser apresentada especificamente à Tempo, sem a substituir por regra inventada. Rever e remover bloqueios anteriores sem fundamento numa fonte aplicável ou decisão expressa da Tempo, preservando dados e histórico. A rastreabilidade explica a execução e não constitui uma autoridade adicional. Mantêm-se os limites autorizados de QA e das alterações no activo.