// Transcrição do documento fornecido pelo proprietário. Referências jurídicas não validadas nesta integração. export const roadmapSource = { filename: 'Roteiro de implementacao de ideias.docx', sha256: 'a3df44b77878970ef68303615f85a4e88e600ecd6917e6c82d5b29f01b8dfa98', paragraphs: [ 'Roteiro de Implementação de Ideias de Negócio em Moçambique', 'Resumo executivo: Este documento apresenta um roteiro integrado para transformar uma ideia de negócio num projecto operacional e sustentável. O modelo organiza o processo em cinco fases — concepção, análise, planeamento e formalização, preparação e teste, e execução e controlo — apoiadas por requisitos legais, pontos de decisão Go/No-Go, acções correctivas, evidências de conformidade e uma ficha preenchível de dados do projecto. A versão actual contém requisitos gerais e deverá ser adaptada ao sector, à localização, à dimensão e à origem do investimento.', 'Este roteiro orienta a transformação de uma ideia de negócio num projecto implementável. Abrange a identificação dos requisitos necessários, a selecção de localizações com maior potencial de retorno, o estudo de viabilidade, a constituição e o licenciamento da empresa, a mobilização de recursos financeiros, materiais e humanos e a avaliação de áreas de investimento, incluindo ZEE, ZFI, parques industriais e localizações convencionais.', 'Estrutura do documento: 1. Etapas do fluxo de implementação; 2. Requisitos gerais por fase; 3. Matriz provisória de conformidade legal; 4. Pontos de controlo; 5. Plano de acções correctivas; 6. Ficha preenchível de dados do projecto; 7. Dados necessários para a versão definitiva.', 'Etapas do Fluxo de Implementação', 'Fase 1 — Concepção', 'Definir a ideia e a oportunidade: identificar o problema a resolver, a necessidade do mercado e o objectivo do investimento. ', 'Resultado: conceito definido.', 'Estruturar a proposta de valor: especificar o produto ou serviço, o público-alvo, os benefícios e os diferenciais. ', 'Resultado: proposta de valor definida.', 'Fase 2 — Análise', 'Mapear os requisitos: identificar exigências legais, fiscais, técnicas, ambientais, de segurança, infra-estrutura e operação.', 'Resultado: matriz de requisitos.', 'Realizar o estudo de mercado: analisar procura, clientes, concorrência, preços, canais e tendências. ', 'Resultado: estudo de mercado.', 'Seleccionar a localização: comparar custos, acesso ao mercado, logística, infra-estrutura, mão de obra, incentivos e riscos em ZEE, ZFI, parques industriais e localizações convencionais. ', 'Resultado: matriz multicritério de localização.', 'Avaliar a viabilidade: testar as dimensões comercial, técnica, financeira, ambiental e social, incluindo investimento, custos, receitas, retorno e riscos. Decisão: se não for viável, reformular a proposta, o mercado, a localização ou o modelo; se for viável, prosseguir. ', 'Resultado: estudo de viabilidade.', 'Fase 3 — Planeamento e Formalização', 'Elaborar o modelo e o plano de negócios: consolidar estratégia, operação, marketing, projecções financeiras, metas e indicadores. ', 'Resultado: plano aprovado.', 'Mobilizar recursos: definir as fontes de financiamento e assegurar recursos financeiros, materiais, tecnológicos e humanos. ', 'Resultado: recursos assegurados.', 'Constituir e registar a empresa: escolher a forma jurídica, proceder ao registo, obter o NUIT e cumprir as obrigações laborais e fiscais aplicáveis. ', 'Resultado: empresa formalizada.', 'Obter licenças, autorizações e incentivos: tratar do licenciamento económico e sectorial, das autorizações ambientais, do uso do espaço e dos benefícios aplicáveis. ', 'Resultado: licenças e autorizações obtidas.', 'Fase 4 — Preparação e Teste', 'Preparar a operação: contratar e formar a equipa, seleccionar fornecedores, instalar equipamentos e sistemas e estabelecer procedimentos e controlos. Resultado: operação preparada.', 'Executar o piloto: testar o produto ou serviço, os processos, a capacidade, os custos e a experiência do cliente em escala controlada. ', 'Decisão: se os resultados não forem validados, corrigir processos, oferta, equipa e custos e repetir o teste; se forem validados, avançar. ', 'Resultado: piloto validado.', 'Fase 5 — Execução e Controlo', 'Lançar a operação: iniciar a actividade, activar os canais comerciais, acompanhar clientes e estabilizar a produção ou prestação do serviço. Resultado: operação iniciada.', 'Monitorizar e melhorar: acompanhar indicadores financeiros, operacionais, comerciais, sociais e ambientais; controlar riscos e conformidade; implementar acções correctivas e melhoria contínua. ', 'Resultado: desempenho controlado.', 'Princípios transversais: governança, gestão de riscos, conformidade legal e ambiental, sustentabilidade, transparência e rastreabilidade das decisões.', 'Requisitos Gerais por Fase', 'Fase 1 — Concepção', 'Confirmar a admissibilidade legal da actividade e a classificação económica aplicável.', 'Definir o objecto social e identificar reservas, restrições ou autorizações prévias.', 'Verificar propriedade industrial, defesa do consumidor, publicidade, qualidade, rotulagem e produtos regulados.', 'Controlo: avançar apenas se a actividade estiver permitida e correctamente enquadrada.', 'Fase 2 — Análise', 'Validar ordenamento territorial, uso do solo, DUAT ou outro título legítimo de ocupação.', 'Realizar consulta comunitária quando aplicável.', 'Submeter o projecto à pré-avaliação e categorização ambiental.', 'Identificar licenças municipais, ambientais e sectoriais.', 'Assegurar recolha lícita de dados e cumprimento das regras de concorrência.', 'Controlo: avançar apenas se a localização for juridicamente utilizável e os impactos forem licenciáveis.', 'Fase 3 — Planeamento e Formalização', 'Escolher a forma jurídica, reservar a denominação, aprovar estatutos e registar a entidade.', 'Obter NUIT, declarar o início de actividade e organizar a contabilidade.', 'Documentar a origem dos fundos e cumprir regras cambiais e de investimento, quando aplicáveis.', 'Obter licenças económica, ambiental, de construção/utilização e sectoriais.', 'Tratar autorizações e incentivos de ZEE, ZFI ou parque industrial, quando aplicáveis.', 'Controlo: avançar apenas com a empresa formalizada e as licenças condicionantes emitidas.', 'Fase 4 — Preparação e Teste', 'Celebrar contratos de trabalho e regularizar empresa e trabalhadores no INSS.', 'Obter autorizações para trabalhadores estrangeiros, quando aplicáveis.', 'Implementar saúde e segurança no trabalho, prevenção de incêndios e plano de emergência.', 'Validar instalações, máquinas, equipamentos, fornecedores e medidas ambientais.', 'Assegurar protecção de dados, rastreabilidade e autorização para o piloto.', 'Controlo: avançar apenas com instalações aprovadas, equipa regularizada e piloto autorizado.', 'Fase 5 — Execução e Controlo', 'Cumprir facturação, impostos e contribuições sociais.', 'Controlar a validade e renovação de licenças e títulos.', 'Cumprir requisitos de qualidade, preços, publicidade, reclamações e rotulagem.', 'Submeter relatórios ambientais, laborais e sectoriais.', 'Gerir incidentes, auditorias, incentivos e acções correctivas.', 'Controlo: manter a operação apenas com títulos válidos e sem incumprimento crítico.', 'Matriz Provisória de Conformidade Legal por Fase', 'Âmbito provisório: esta matriz reúne requisitos gerais aplicáveis em Moçambique e não constitui uma determinação definitiva das obrigações do projecto. A versão final deverá considerar o sector e a actividade, a província e o município, a dimensão e a origem do investimento, o regime de uso da terra e o eventual enquadramento em ZEE, ZFI ou parque industrial. Até essa validação, os requisitos sectoriais, municipais e específicos da localização devem ser tratados como pendentes de confirmação.', 'Pontos de Controlo Revistos do Fluxograma', 'Confirmação dos pontos de controlo: PC1 verifica o enquadramento da actividade e do regime; PC2 valida localização, título e ambiente; PC3 exige formalização, autorização, financiamento e licenças; PC4 confirma prontidão operacional, laboral, aduaneira, ambiental, SST, vistoria e piloto; PC5 controla a continuidade das licenças, benefícios, metas, obrigações fiscais, aduaneiras, laborais, ambientais e de reporte. As acções No-Go estão confirmadas como retornos obrigatórios: reformular ou obter autorização no PC1; resolver o título, relocalizar ou mitigar no PC2; completar registos, fundos e licenças no PC3; corrigir e repetir vistoria/piloto no PC4; suspender proporcionalmente a actividade afectada, regularizar e obter retoma no PC5.', 'Revisão do plano: o plano cobre os cinco No-Go e define acção, prioridade, responsável principal, evidência, prazo e condição de reentrada. Cada ocorrência deve receber um identificador único, responsável nominal, data de abertura, prazo acordado, estado de execução, bloqueios, evidências de encerramento, validação independente quando aplicável e data efectiva de conclusão. Os estados autorizados são: Por iniciar, Em execução, Bloqueada, Pendente de evidência, Em validação e Encerrada.', 'Alterações efectuadas no plano de acções correctivas', 'Identificação única: cada ocorrência No-Go deve receber um código para rastreabilidade.', 'Classificação de criticidade: inclusão do nível de risco para priorizar resposta, escalonamento e prazo.', 'Responsabilidade nominal: além da área responsável, passa a ser indicado o titular da acção.', 'Datas de controlo: registo da data de abertura, prazo acordado e data efectiva de encerramento.', 'Estado da acção: acompanhamento pelos estados autorizados: Por iniciar, Em execução, Bloqueada, Pendente de evidência, Em validação e Encerrada.', 'Evidência de encerramento: cada correcção deve apresentar documentação verificável antes da reentrada no fluxo.', 'Validação independente: confirmação por pessoa ou função diferente do executor quando a criticidade o justificar.', 'Condição de reentrada: definição objectiva dos requisitos mínimos para regressar à fase e avançar.', 'Escalonamento: No-Go crítico ou vencido deve ser submetido ao patrocinador ou decisor final.', 'Suspensão proporcional: no PC5, a suspensão deve limitar-se à actividade afectada, salvo risco ou obrigação legal que imponha medida mais ampla.', 'Plano de Acções Correctivas dos No-Go', 'Ficha Preenchível de Dados do Projecto', 'Marcadores de preenchimento: [PENDENTE — inserir dado real] identifica informação ainda não fornecida; [SELECCIONAR — escolher uma opção] apresenta alternativas predefinidas; [N/A — justificar] aplica-se quando o campo não é relevante; e [VALIDAR — confirmar com responsável/evidência] assinala informação que exige verificação antes da aprovação. Enquanto os dados reais não forem disponibilizados, qualquer conteúdo entre parênteses rectos deve ser tratado como pendente, não validado e impróprio para fundamentar uma decisão Go.', 'Instrução de uso: preencher todos os campos aplicáveis e assinalar [N/A — justificar] quando um campo não for relevante. Antes da aprovação, o responsável do projecto deve confirmar a completude da ficha, o responsável jurídico/compliance deve validar os requisitos e as evidências, e o patrocinador/decisor final deve registar a decisão Go, Go condicionado ou No-Go. A informação validada será utilizada para substituir os requisitos gerais por obrigações sectoriais e territoriais, identificar diplomas e artigos, definir licenças, prazos, custos, entidades e responsáveis e actualizar o fluxograma definitivo.', 'Dados necessários para a versão definitiva', 'Sector e actividade: designação exacta, produto/serviço e CAE, se conhecida.', 'Localização: província, distrito e município; zona urbana, rural, ZEE, ZFI ou parque industrial.', 'Implantação: necessidade de terra/DUAT, área, construção, água, energia, emissões, efluentes e resíduos.', 'Investimento: montante estimado, origem nacional ou estrangeira e necessidade de importação/exportação.', 'Operação: capacidade, número de trabalhadores, trabalhadores estrangeiros e produtos regulados.', 'Actualização pendente: a matriz apenas poderá ser considerada definitiva após a confirmação do sector e da actividade, da localização, da implantação, do investimento e da operação. Nessa revisão, cada requisito deverá ser associado ao diploma e artigo aplicáveis, licença, entidade competente, documento, prazo, custo, validade, responsável e evidência. O fluxograma deverá ser actualizado simultaneamente, e a aprovação final deverá confirmar que não foram incluídas obrigações inaplicáveis nem omitidos requisitos sectoriais ou territoriais.', 'Anexo', 'Exigências para Operar em ZEE, ZFI, Parques Industriais e Clusters', 'Enquadramento: as Zonas Económicas Especiais (ZEE) e as Zonas Francas Industriais (ZFI) são actualmente reguladas pelo Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril, que revogou o Decreto n.º 75/99 e disciplina a criação, instalação, operação, autorização, supervisão, regimes especiais e obrigações dos operadores e projectos. Aplicam-se ainda a Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho, e o Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março, sobre investimento privado. Parques industriais e clusters não substituem o licenciamento geral ou sectorial; salvo diploma específico da área, a empresa deve cumprir o regime comum, o regulamento do parque e os contratos aplicáveis.', 'Checklist Comum Antes do Início da Operação', 'Confirmar o diploma de criação ou reconhecimento da zona, parque ou estrutura de cluster e identificar a entidade gestora.', 'Validar a elegibilidade da actividade, o CAE, o plano de negócios e o estatuto de investimento aplicável.', 'Obter autorização de instalação/operação da entidade gestora e celebrar o contrato do espaço.', 'Confirmar DUAT, arrendamento, concessão ou outro título legítimo e a compatibilidade territorial.', 'Obter licença ambiental e implementar o Plano de Gestão Ambiental; a categoria e os estudos decorrem do Decreto n.º 54/2015.', 'Obter licenças industrial/comercial, construção, utilização, incêndios, sanitária e sectoriais.', 'Regularizar NUIT, início de actividade, contabilidade, facturação, importador/exportador e procedimentos aduaneiros.', 'Regularizar contratos de trabalho, INSS, trabalhadores estrangeiros, SST, emergência e formação de nacionais.', 'Implementar controlos de stock, produção, exportação, vendas locais, resíduos, efluentes, incidentes e manutenção.', 'Registar benefícios, condições, metas, prazos, taxas e obrigações de relatório num calendário de conformidade.', 'Realizar vistoria final e obter confirmação formal de prontidão da entidade gestora e dos reguladores competentes.', 'Nota de validação jurídica: a tabela foi actualizada com diplomas e artigos cuja numeração pôde ser confirmada em fontes públicas acessíveis. O Decreto n.º 12/2026 está confirmado como regulamento vigente das ZEE e ZFI e revoga o Decreto n.º 75/99; contudo, a versão integral pesquisável com a numeração detalhada dos seus artigos não estava publicamente acessível nas fontes consultadas. Por isso, a regra 70/30, os limiares da ZFI isolada e as demais exigências específicas foram mantidos como requisitos verificados por fontes institucionais e jurídicas, mas os respectivos números de artigo devem ser confirmados no exemplar oficial integral antes de submissão, aprovação ou parecer jurídico vinculativo. A proposta de nova Lei de Terras publicada em 2026 não foi tratada como lei vigente; até confirmação da sua aprovação e entrada em vigor, mantêm-se as referências à Lei n.º 19/97 e ao Decreto n.º 66/98.', 'Fontes Legais e Institucionais Consultadas', 'Imprensa Nacional — Decreto n.º 12/2026, BR n.º 68, I Série, de 13 de Abril de 2026.', 'Imprensa Nacional — Lei n.º 8/2023, BR n.º 111, I Série, de 9 de Junho de 2023.', 'Imprensa Nacional — Decreto n.º 8/2024, BR n.º 48, I Série, de 7 de Março de 2024.', 'Imprensa Nacional — Decreto n.º 22/2014, BR n.º 40, I Série, de 16 de Maio de 2014.', 'Imprensa Nacional — Decreto n.º 54/2015, Suplemento n.º 28 ao BR n.º 104, I Série.', 'BAU — Licenciamento e Registo de Actividades Económicas.', 'Matriz de Evidências para Validação Go/No-Go', 'Estado da pesquisa dos textos integrais: foram confirmadas páginas oficiais da Imprensa Nacional para o Decreto n.º 12/2026, a Lei n.º 8/2023, o Decreto n.º 8/2024, o Decreto n.º 22/2014 e o Decreto n.º 54/2015. A pesquisa por ficheiros PDF integrais oficiais no domínio da Imprensa Nacional não devolveu resultados acessíveis. Consequentemente, os Boletins da República e artigos não foram arquivados localmente e permanecem pendentes de obtenção no repositório oficial, assinatura da Imprensa Nacional ou exemplar autenticado. As decisões Go não devem apoiar-se em números de artigos ainda não confrontados com esses exemplares.', ], tables: [ [ [ 'Fase', 'Requisito/obrigação geral', 'Evidência de conformidade', 'Entidade de referência', 'Momento', 'Responsável sugerido', 'Critério de conformidade', ], [ '1 — Concepção', 'Confirmar que a actividade é legalmente admissível e identificar reservas, restrições ou autorização prévia.', 'Parecer de enquadramento; lista de restrições e autorizações.', 'BAU e regulador sectorial.', 'Antes de validar a ideia.', 'Promotor/assessoria jurídica.', 'Actividade permitida ou autorização viável identificada.', ], [ '1 — Concepção', 'Definir CAE, objecto social, forma jurídica preliminar e eventual participação de capital estrangeiro.', 'CAE preliminar; minuta do objecto social; nota sobre estrutura societária.', 'Registo de Entidades Legais, BAU e entidade de investimento.', 'Antes do plano de negócios.', 'Promotor/contabilista/jurista.', 'CAE e objecto social coerentes com a actividade.', ], [ '1 — Concepção', 'Verificar propriedade industrial, defesa do consumidor, publicidade, qualidade, rotulagem e produtos regulados.', 'Pesquisa de nome e marca; requisitos técnicos e de rotulagem; lista de aprovações.', 'IPI, organismos de normalização e regulador sectorial.', 'Antes de definir marca e produto final.', 'Jurídico/qualidade/marketing.', 'Sem conflito de marca e requisitos do produto identificados.', ], [ '2 — Análise', 'Validar ordenamento territorial, uso do solo, servidões e compatibilidade da actividade com a localização.', 'Parecer de localização; planta; certidão ou informação urbanística.', 'Município ou administração territorial.', 'Antes de seleccionar o local.', 'Gestor do projecto/jurídico.', 'Uso pretendido compatível com o instrumento territorial.', ], [ '2 — Análise', 'Confirmar DUAT, licença especial, arrendamento ou outro título legítimo; realizar consulta comunitária quando aplicável.', 'Título ou contrato; acta de consulta; delimitação e planta.', 'Serviços de terras, município e autoridades locais.', 'Antes de comprometer investimento no local.', 'Jurídico/fundiário.', 'Direito de ocupação válido, verificável e sem conflito impeditivo.', ], [ '2 — Análise', 'Submeter o projecto à pré-avaliação e categorização ambiental e determinar estudos, consulta pública e plano de gestão exigidos.', 'Ficha de pré-avaliação; decisão de categorização; termos de referência; estudo ambiental.', 'Autoridade ambiental competente.', 'Antes do projecto executivo e da construção.', 'Especialista ambiental/promotor.', 'Categoria definida e procedimento ambiental exequível.', ], [ '2 — Análise', 'Identificar licenças municipais e sectoriais, regras de concorrência e requisitos para recolha e uso de dados.', 'Matriz de licenças; pareceres sectoriais; protocolo de dados.', 'BAU, município e reguladores sectoriais.', 'Durante o estudo de viabilidade.', 'Jurídico/compliance.', 'Todas as licenças críticas, dependências e riscos registados.', ], [ '3 — Planeamento e Formalização', 'Reservar denominação, aprovar estatutos, registar a entidade e identificar sócios, administradores e beneficiários efectivos.', 'Certidão; estatutos; registos societários.', 'Registo de Entidades Legais.', 'Antes de contratar em nome da empresa.', 'Jurídico/secretaria societária.', 'Entidade validamente constituída e representação comprovada.', ], [ '3 — Planeamento e Formalização', 'Obter NUIT, declarar início de actividade, organizar contabilidade, facturação e arquivo fiscal.', 'NUIT; declaração de início; cadastro fiscal; sistema de facturação.', 'Autoridade Tributária.', 'Antes da primeira operação tributável.', 'Contabilista/financeiro.', 'Cadastro fiscal activo e controlos contabilísticos implementados.', ], [ '3 — Planeamento e Formalização', 'Documentar a origem dos fundos, financiamento, investimento estrangeiro e operações cambiais, quando aplicáveis.', 'Contratos; comprovativos de capital; registos e autorizações cambiais.', 'Banco de Moçambique, bancos e entidade de investimento.', 'Antes da entrada ou movimentação de capital.', 'Financeiro/compliance.', 'Fundos rastreáveis e operações formalizadas.', ], [ '3 — Planeamento e Formalização', 'Obter licenças económica, ambiental, de construção, utilização e demais autorizações sectoriais.', 'Alvarás; licenças; certificados; relatórios de vistoria.', 'BAU, município, autoridade ambiental e regulador sectorial.', 'Antes da construção, instalação ou operação, conforme o título.', 'Gestor de licenciamento.', 'Licenças condicionantes emitidas e respectivas condições incorporadas.', ], [ '3 — Planeamento e Formalização', 'Tratar autorização de investimento, incentivos e regime ZEE/ZFI ou parque industrial, quando aplicável.', 'Decisão de autorização; contrato; certificado de benefícios; autorização da zona.', 'Entidade de investimento e administração da zona.', 'Antes de utilizar benefícios ou iniciar operação na zona.', 'Direcção/financeiro/jurídico.', 'Elegibilidade confirmada e obrigações associadas registadas.', ], [ '4 — Preparação e Teste', 'Celebrar contratos de trabalho, registar empresa e trabalhadores no INSS e cumprir regras de remuneração e tempo de trabalho.', 'Contratos; mapa de pessoal; inscrições e guias do INSS.', 'Administração laboral e INSS.', 'Antes do início efectivo do trabalho.', 'Recursos humanos.', 'Todos os trabalhadores regularizados e contribuições calendarizadas.', ], [ '4 — Preparação e Teste', 'Obter autorizações para trabalhadores estrangeiros, quando aplicável.', 'Autorizações, comunicações e processos individuais.', 'Administração laboral e migração.', 'Antes do início da actividade do trabalhador.', 'Recursos humanos/jurídico.', 'Autorização válida por trabalhador abrangido.', ], [ '4 — Preparação e Teste', 'Implementar saúde e segurança, prevenção de incêndios, primeiros socorros e plano de emergência.', 'Avaliação de riscos; plano de emergência; formação; inspecções; registos de EPI.', 'Inspecção laboral, bombeiros/salvação pública e regulador sectorial.', 'Antes da ocupação e do piloto.', 'Responsável de SST/operações.', 'Riscos críticos controlados e meios de emergência operacionais.', ], [ '4 — Preparação e Teste', 'Validar instalações, máquinas, equipamentos, fornecedores, condições ambientais e rastreabilidade.', 'Vistorias; certificados; homologações; contratos; registos ambientais e de manutenção.', 'Município, ambiente e regulador sectorial.', 'Antes do comissionamento.', 'Operações/qualidade/ambiente.', 'Instalações aptas e condições das licenças cumpridas.', ], [ '4 — Preparação e Teste', 'Autorizar e documentar o piloto, incluindo dados, segurança, resultados e acções correctivas.', 'Plano e autorização do piloto; consentimentos; relatório de resultados; plano de correcção.', 'Gestão interna e regulador, quando exigido.', 'Antes e após o teste.', 'Gestor do projecto/qualidade.', 'Piloto executado no âmbito autorizado e resultados formalmente validados.', ], [ '5 — Execução e Controlo', 'Emitir facturas, declarar e pagar impostos e manter registos contabilísticos.', 'Facturas; declarações; comprovativos; reconciliações.', 'Autoridade Tributária.', 'Segundo o calendário fiscal.', 'Financeiro/contabilista.', 'Declarações e pagamentos dentro do prazo, sem omissões críticas.', ], [ '5 — Execução e Controlo', 'Pagar contribuições sociais e manter o cadastro laboral actualizado.', 'Guias do INSS; mapas de pessoal; processos individuais.', 'INSS e administração laboral.', 'Mensalmente e quando houver alterações.', 'Recursos humanos/financeiro.', 'Contribuições regularizadas e pessoal actualizado.', ], [ '5 — Execução e Controlo', 'Controlar validade, condições e renovação de licenças, autorizações e incentivos.', 'Cadastro de títulos; alertas; pedidos de renovação; relatórios de condições.', 'Entidades emissoras e reguladores.', 'Contínuo e antes do vencimento.', 'Compliance/gestor de licenças.', 'Nenhum título crítico expirado ou condição vencida.', ], [ '5 — Execução e Controlo', 'Cumprir qualidade, preços, publicidade, reclamações, rotulagem e obrigações de informação.', 'Registos de controlo; livro/canal de reclamações; rótulos aprovados; materiais publicitários.', 'Reguladores sectoriais e entidades de defesa do consumidor.', 'Durante toda a operação.', 'Qualidade/comercial/jurídico.', 'Produto e comunicação conformes e reclamações tratadas.', ], [ '5 — Execução e Controlo', 'Submeter relatórios ambientais, laborais e sectoriais; comunicar incidentes; realizar auditorias e acções correctivas.', 'Relatórios; notificações; auditorias; planos de acção; prova de encerramento.', 'Ambiente, trabalho, município e reguladores sectoriais.', 'Periodicidade legal e após incidentes.', 'Compliance/ambiente/SST.', 'Relatórios entregues, incidentes comunicados e não conformidades encerradas.', ], ], [ [ 'Controlo', 'Condição de entrada', 'Decisão Go', 'Decisão No-Go', 'Acção correctiva/retorno', ], [ 'PC1 — Enquadramento da actividade', 'Ideia, produto/serviço, CAE preliminar, objecto social e restrições identificados.', 'Actividade permitida; CAE coerente; autorizações críticas viáveis.', 'Actividade proibida, reservada ou sem solução regulatória viável.', 'Reformular a actividade, ajustar produto/serviço ou obter autorização prévia; regressar à Fase 1.', ], [ 'PC2 — Localização e ambiente', 'Local proposto, compatibilidade territorial, título de ocupação e categorização ambiental preliminar.', 'Uso do solo compatível; título viável; impactos licenciáveis; consulta e estudos planeados.', 'Conflito fundiário, incompatibilidade territorial, impacto impeditivo ou custo regulatório inviável.', 'Seleccionar novo local, redesenhar o projecto ou medidas de mitigação; repetir Fase 2.', ], [ 'PC3 — Prontidão jurídica e financeira', 'Entidade registada, NUIT, origem dos fundos, contabilidade e pedidos de licenciamento concluídos.', 'Empresa formalizada; financiamento rastreável; licenças condicionantes emitidas e válidas.', 'Falta de título obrigatório, fundos não demonstrados ou condição prévia não cumprida.', 'Completar registo, financiamento, estudos ou licenças; não autorizar construção/operação abrangida.', ], [ 'PC4 — Prontidão operacional e piloto', 'Instalações, equipa, INSS, SST, ambiente, equipamentos, fornecedores e plano do piloto verificados.', 'Vistorias favoráveis; riscos graves controlados; equipa regularizada; piloto autorizado e validado.', 'Vistoria desfavorável, risco grave, trabalhador irregular ou resultado do piloto não aceite.', 'Corrigir não conformidades, repetir formação, vistoria ou piloto; regressar à preparação.', ], [ 'PC5 — Continuidade da operação', 'Cadastro de licenças, situação fiscal e contributiva, relatórios, incidentes e auditorias actualizados.', 'Títulos válidos; obrigações críticas em dia; riscos controlados; acções correctivas eficazes.', 'Licença crítica expirada, sanção impeditiva, dívida crítica ou risco não controlado.', 'Suspender apenas a actividade afectada quando necessário, regularizar e obter autorização para retoma.', ], ], [ [ 'Prazo-alvo', 'Estado inicial', 'Prioridade', 'No-Go', 'Responsável principal', 'Acção e critério de encerramento', ], [ 'Imediato — 0 a 24 horas', 'Por iniciar', 'P1 — Crítica', 'PC5 — Incumprimento crítico em operação', 'Director de operações ou gestor da unidade.', 'Isolar ou suspender a actividade afectada, proteger pessoas e ambiente e notificar quando exigido. Encerrar após título válido, situação regularizada, risco controlado, auditoria de eficácia e autorização de retoma, quando aplicável.', ], [ 'Imediato — 0 a 24 horas', 'Por iniciar', 'P1 — Crítica', 'PC4 — Operação ou piloto não aprovado', 'Director de operações.', 'Interromper o teste inseguro e eliminar riscos graves. Encerrar após regularização da equipa, correcção das instalações, vistoria favorável e piloto formalmente aceite.', ], [ 'Curto prazo — até 5 dias úteis', 'Por iniciar', 'P2 — Alta', 'PC3 — Formalização ou licença incompleta', 'Gestor de licenciamento/compliance.', 'Bloquear a actividade dependente e completar registos, fundos, respostas e títulos. Encerrar com certidão, NUIT, comprovativos financeiros e licenças condicionantes válidas.', ], [ 'Curto/médio prazo — até 15 dias úteis para plano; execução conforme autoridade', 'Por iniciar', 'P2 — Alta', 'PC2 — Localização ou impacto inviável', 'Gestor do projecto.', 'Suspender o compromisso fundiário, resolver conflitos ou comparar local alternativo e rever mitigação. Encerrar com título válido, parecer territorial, consulta, categorização e impactos licenciáveis.', ], [ 'Curto prazo — até 10 dias úteis', 'Por iniciar', 'P3 — Moderada', 'PC1 — Actividade não enquadrada', 'Promotor do projecto.', 'Rever produto/serviço, CAE e objecto social e obter consulta ou autorização. Encerrar com enquadramento coerente, parecer jurídico e autorização crítica viável.', ], [ 'Contínuo', 'A actualizar', 'Todas', 'Monitorização transversal', 'Compliance/PMO.', 'Actualizar semanalmente código, titular, data de abertura, prazo, estado, bloqueios, evidências, validação e data de encerramento. Estados permitidos: Por iniciar, Em execução, Bloqueada, Pendente de evidência, Em validação e Encerrada.', ], ], [ ['Grupo', 'Campo', 'Preenchimento'], ['1. Identificação', 'Nome do projecto', '[Preencher]'], ['1. Identificação', 'Promotor/entidade', '[Preencher]'], ['1. Identificação', 'Sector', '[Preencher]'], ['1. Identificação', 'Actividade exacta', '[Preencher]'], ['1. Identificação', 'Produto/serviço', '[Preencher]'], ['1. Identificação', 'CAE, se conhecida', '[Preencher]'], ['2. Localização', 'Província', '[Preencher]'], ['2. Localização', 'Distrito', '[Preencher]'], ['2. Localização', 'Município/localidade', '[Preencher]'], [ '2. Localização', 'Regime territorial', '[Convencional / ZEE / ZFI / parque industrial / outro]', ], [ '2. Localização', 'Coordenadas ou referência do local', '[Preencher]', ], [ '2. Localização', 'Situação do espaço', '[Próprio / arrendado / DUAT existente / DUAT necessário / outro]', ], ['3. Implantação', 'Área necessária', '[Preencher em m² ou ha]'], ['3. Implantação', 'Construção ou reabilitação', '[Descrever]'], [ '3. Implantação', 'Necessidades de água', '[Descrever volume e fonte]', ], [ '3. Implantação', 'Necessidades de energia', '[Descrever potência e fonte]', ], ['3. Implantação', 'Acessos e logística', '[Descrever]'], ['3. Implantação', 'Infra-estruturas especiais', '[Descrever]'], ['4. Investimento', 'Valor estimado', '[Preencher em MT/USD]'], [ '4. Investimento', 'Origem do capital', '[Nacional / estrangeiro / misto]', ], [ '4. Investimento', 'Fontes de financiamento', '[Capital próprio / crédito / investidor / outro]', ], [ '4. Investimento', 'Importação de equipamentos ou matérias-primas', '[Sim/Não — detalhar]', ], ['4. Investimento', 'Exportação prevista', '[Sim/Não — mercados]'], [ '4. Investimento', 'Incentivos pretendidos', '[Fiscais / aduaneiros / ZEE-ZFI / outros]', ], ['5. Operação e emprego', 'Capacidade prevista', '[Preencher]'], ['5. Operação e emprego', 'Número de trabalhadores', '[Preencher]'], [ '5. Operação e emprego', 'Trabalhadores estrangeiros', '[Sim/Não — quantidade e funções]', ], [ '5. Operação e emprego', 'Horário/regime de operação', '[Preencher]', ], [ '5. Operação e emprego', 'Principais máquinas e equipamentos', '[Listar]', ], [ '5. Operação e emprego', 'Produtos ou actividades regulados', '[Sim/Não — detalhar]', ], [ '6. Ambiente e segurança', 'Emissões atmosféricas', '[Nenhuma / descrever]', ], [ '6. Ambiente e segurança', 'Efluentes líquidos', '[Nenhum / descrever volume e tratamento]', ], [ '6. Ambiente e segurança', 'Resíduos sólidos ou perigosos', '[Nenhum / descrever]', ], [ '6. Ambiente e segurança', 'Ruído, vibração ou odores', '[Nenhum / descrever]', ], [ '6. Ambiente e segurança', 'Substâncias perigosas', '[Nenhuma / listar]', ], [ '6. Ambiente e segurança', 'Riscos de SST e emergência', '[Descrever]', ], [ '7. Situação documental', 'Empresa constituída', '[Sim/Não — certidão/data]', ], [ '7. Situação documental', 'NUIT e início de actividade', '[Sim/Não — referência]', ], [ '7. Situação documental', 'DUAT/título de ocupação', '[Sim/Não/Não aplicável — referência]', ], [ '7. Situação documental', 'Licença ambiental', '[Não iniciada / em curso / emitida — referência]', ], [ '7. Situação documental', 'Outras licenças existentes', '[Listar entidade, número, validade]', ], [ '8. Governação', 'Responsável do projecto', '[Nome/função/contacto]', ], [ '8. Governação', 'Responsável jurídico/compliance', '[Nome/função/contacto]', ], [ '8. Governação', 'Responsável ambiental/SST', '[Nome/função/contacto]', ], ['8. Governação', 'Data-alvo de início', '[dd/mm/aaaa]'], ['8. Governação', 'Observações e riscos conhecidos', '[Preencher]'], [ '9. Controlo e aprovação', 'Versão e data da ficha', '[Versão / dd/mm/aaaa]', ], [ '', 'Representante legal e contactos', '[Nome / função / telefone / e-mail]', ], [ '', 'Mercado-alvo, clientes e receita prevista', '[Segmentos / geografia / canais / receita anual estimada]', ], [ '', 'CAPEX, OPEX e necessidades de tesouraria', '[Investimento inicial / custo operacional / fundo de maneio]', ], [ '', 'Saneamento, telecomunicações e continuidade', '[Soluções, capacidade, fornecedores e redundância]', ], [ '', 'Destino de resíduos e prestadores autorizados', '[Fluxos / quantidades / transportador / destino final]', ], [ '', 'Licenças críticas e próxima acção', '[Licença / estado / entidade / protocolo / prazo / responsável]', ], [ '', 'Decisão do ponto de controlo', '[Go / Go condicionado / No-Go — data, decisor e fundamento]', ], [ '', 'Forma jurídica e estrutura societária', '[Tipo societário / sócios / participações / beneficiário efectivo]', ], [ '', 'Regime fiscal e contabilístico previsto', '[Regime / impostos principais / período fiscal / contabilista]', ], [ '', 'Dependências críticas e pressupostos', '[Dependência / pressuposto / impacto / responsável / data-limite]', ], [ '', 'Indicadores de sucesso e critérios de aceitação', '[Indicador / meta / fonte / periodicidade / aprovador]', ], ['', 'Patrocinador/decisor final', '[Nome/função/contacto]'], [ '', 'Estado do projecto', '[Ideia / análise / formalização / preparação / piloto / operação]', ], [ '', 'Criticidade e apetite ao risco', '[Baixa / média / alta — limites aprovados]', ], [ '', 'Orçamento aprovado e contingência', '[Valor, moeda, data de aprovação e reserva]', ], [ '', 'Marcos e prazo global', '[Principais marcos, datas e dependências]', ], [ '', 'Seguros e garantias', '[Tipos, seguradora/garante, apólice, cobertura e validade]', ], [ '', 'Protecção de dados e sistemas críticos', '[Dados tratados, base de legitimidade, sistemas, alojamento, acessos e cópias de segurança]', ], [ '', 'Partes interessadas e consulta', '[Comunidades, autoridades, clientes, fornecedores e mecanismo de participação]', ], ], [ [ 'Diploma', 'Fonte oficial confirmada', 'Estado da validação dos artigos', 'Uso autorizado no documento', ], [ 'Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril', 'Imprensa Nacional de Moçambique, BR n.º 68, I Série, página 301.', 'Publicação, objecto e revogação do Decreto n.º 75/99 confirmados. Artigos específicos, regra 70/30 e limiares da ZFI isolada não validados no texto integral oficial acessível.', 'Citar o diploma e as exigências como pendentes de confirmação do artigo exacto antes de decisão vinculativa.', ], [ 'Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho', 'Imprensa Nacional de Moçambique, BR n.º 111, I Série, página 1141.', 'Publicação e objecto confirmados oficialmente. A numeração dos artigos 2.º, 12.º, 13.º e 18.º–23.º não foi confirmada directamente no texto integral oficial acessível nesta revisão.', 'Manter o diploma; tratar a numeração de artigos como referência a reconfirmar no exemplar integral.', ], [ 'Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março', 'Imprensa Nacional de Moçambique, BR n.º 48, I Série, página 595.', 'Publicação, objecto e revogações confirmados oficialmente. Os artigos 8.º–21.º não foram confirmados directamente no texto integral oficial acessível nesta revisão.', 'Manter o diploma; reconfirmar artigos e procedimento aplicável antes da submissão.', ], [ 'Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio', 'Imprensa Nacional de Moçambique, BR n.º 40, I Série, página 1159.', 'Publicação e aprovação do Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial confirmadas. Os artigos 2.º–4.º não foram confirmados directamente no texto integral oficial acessível.', 'Manter o diploma; não tratar a numeração indicada como validação final.', ], [ 'Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro', 'Imprensa Nacional de Moçambique, Suplemento n.º 28 ao BR n.º 104, I Série.', 'Publicação, objecto e revogações confirmados oficialmente. Os artigos 2.º–4.º não foram confirmados directamente no texto integral oficial acessível.', 'Manter o diploma como base do processo de avaliação de impacto ambiental; reconfirmar artigos e categoria aplicável.', ], [ 'Lei n.º 19/97 e Decreto n.º 66/98', 'Não foi localizada, nesta revisão, página oficial específica da Imprensa Nacional que permitisse validar o texto e os artigos.', 'Referências fundiárias não validadas em fonte oficial acessível nesta revisão.', 'Manter apenas como referência provisória, sujeita a confirmação de vigência, alterações e artigos no exemplar oficial.', ], ], [ [ 'Regime', 'Exigências específicas de entrada e operação', 'Evidências mínimas', 'Base legal verificada', 'Ponto de controlo', ], [ 'ZEE', 'Confirmar a elegibilidade da actividade; obter registo ou autorização do investimento e aprovação da entidade gestora; celebrar contrato de instalação ou uso; garantir DUAT ou título válido; obter licenças económica, ambiental, de construção, utilização e sectoriais; cumprir regimes fiscal, aduaneiro, laboral e migratório; executar planos de investimento, emprego, formação, responsabilidade social, monitoria e prestação de informação. Excluem-se, em regra, prospecção, pesquisa e produção de petróleo, gás e minerais, salvo processamento industrial, e fabrico ou processamento de armas, munições e explosivos.', 'Decisão de investimento; autorização da zona; contrato; título do espaço; licenças; plano de negócios; plano de emprego e formação; cadastro fiscal e aduaneiro; relatórios.', 'Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril — Regulamento das ZEE e ZFI; Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho — Lei do Investimento Privado; Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março — Regulamento da Lei do Investimento Privado. A publicação e o objecto destes diplomas foram confirmados em fontes oficiais. Os artigos específicos aplicáveis devem ser extraídos e validados no texto integral oficial antes da decisão final.', 'Go: elegibilidade, espaço, autorização e licenças condicionantes confirmados. No-Go: actividade excluída, ausência de autorização ou condição essencial incumprida.', ], [ 'ZFI', 'Cumprir os requisitos da ZEE aplicáveis; demonstrar actividade industrial orientada à exportação; afectar pelo menos 70% da produção anual à exportação; limitar a venda interna a 30%, sujeita ao regime tributário normal; manter controlo físico e documental de matérias-primas, equipamentos, produção, stocks, desperdícios, exportações e vendas locais; cumprir procedimentos aduaneiros e fiscalização da zona.', 'Estatuto ou autorização ZFI; plano anual de produção e exportação; registos de stock e transformação; declarações aduaneiras; comprovativos de exportação; liquidação de tributos sobre vendas internas.', 'Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril; Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho; Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março. A regra operacional 70/30 foi mantida como requisito a confirmar no texto integral oficial do regulamento antes de submissão ou parecer vinculativo.', 'Go: capacidade industrial e plano compatível com a regra 70/30. No-Go: actividade não industrial, exportação insuficiente ou controlo aduaneiro inadequado.', ], [ 'ZFI isolada', 'Além das exigências da ZFI, demonstrar carácter estratégico fora de uma ZFI existente, investimento mínimo equivalente a 3.250.000.000 MT, pelo menos 150 empregos directos para nacionais e potencial de cadeias de valor e aglomeração industrial; confirmar enquadramento em sector prioritário e obter decisão expressa de atribuição do estatuto.', 'Estudo de viabilidade; prova de financiamento; plano de emprego nacional; plano de cadeias de valor; cronograma; decisão de atribuição do estatuto.', 'Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril. Os limiares de investimento, emprego e cadeias de valor foram mantidos como requisitos a confirmar directamente no texto integral oficial antes da submissão do pedido de estatuto de ZFI isolada.', 'Go: limiares cumulativos demonstrados e estatuto aprovado. No-Go: incumprimento de limiar ou falta de decisão.', ], [ 'Parque industrial', 'Confirmar compatibilidade territorial e regulamento interno; celebrar contrato de lote, arrendamento ou concessão; obter DUAT ou título, licença industrial, licença ambiental, licenças de construção e utilização, vistoria contra incêndios e autorizações sectoriais; cumprir regras de infra-estruturas partilhadas, segurança, circulação, resíduos, efluentes, água, energia, manutenção, taxas e horários.', 'Contrato do lote; regulamento aceite; projecto aprovado; licenças; certificados de vistoria; acordos de utilidades; plano de resíduos e emergência; comprovativos de taxas.', 'Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio — Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial; Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro — Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental; legislação fundiária aplicável ao DUAT, consulta e uso da terra. A publicação e o objecto dos dois decretos foram confirmados oficialmente; os artigos específicos e a legislação fundiária vigente devem ser confirmados no texto integral oficial.', 'Go: lote e infra-estruturas aptos, licenças emitidas e regulamento aceite. No-Go: incompatibilidade de uso, capacidade insuficiente ou licença/vistoria pendente.', ], [ 'Cluster', 'Verificar diploma, protocolo, entidade gestora ou regulamento próprio. Na ausência de regime autónomo, cada empresa mantém personalidade, licenças e responsabilidades individuais; formalizar adesão, governação, partilha de infra-estruturas, propriedade intelectual, dados, compras comuns, concorrência, qualidade, segurança, ambiente e litígios. Benefícios de ZEE/ZFI só se aplicam com enquadramento formal.', 'Acordo de adesão ou consórcio; regulamento de governação; matriz de responsabilidades; licenças individuais; acordos de dados, confidencialidade e propriedade intelectual; regras de custos e serviços partilhados.', 'Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho, e Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março, quando o investimento pretenda garantias ou incentivos; legislação societária, contratual, concorrencial, ambiental, laboral e sectorial aplicável a cada membro. Não foi identificado um regime jurídico geral e autónomo de clusters. Os artigos exactos dependem da estrutura contratual e da actividade de cada membro.', 'Go: governação e responsabilidades documentadas, com licenças individuais válidas. No-Go: benefícios presumidos sem enquadramento ou operação sem licenças.', ], ], [ [ 'PC', 'Evidência obrigatória', 'Fonte/entidade emissora', 'Responsável pela recolha', 'Validade/actualização', 'Critério Go', 'Gatilho No-Go e acção', ], [ 'PC1 — Enquadramento', 'CAE e objecto social; parecer de elegibilidade; diploma/regulamento da zona; autorização prévia ou consulta formal; pesquisa de restrições e exclusões.', 'BAU, Registo de Entidades Legais, entidade de investimento, entidade gestora e regulador sectorial.', 'Promotor e jurídico/compliance.', 'Na concepção e sempre que a actividade, produto, CAE ou regime territorial mudar.', 'Actividade admitida; CAE coerente; regime seleccionado; exclusões resolvidas; autorização crítica viável.', 'Actividade proibida, reservada ou incompatível: reformular, alterar regime ou obter autorização; regressar à Fase 1.', ], [ 'PC2 — Localização e ambiente', 'DUAT, contrato ou título; planta e parecer territorial; regulamento do parque/zona; acta de consulta; ficha e decisão de categorização ambiental; termos de referência e plano de mitigação.', 'Serviços de terras, município/administração territorial, entidade gestora e autoridade ambiental.', 'Gestor do projecto, jurídico fundiário e especialista ambiental.', 'Antes do compromisso fundiário, construção e sempre que o local ou implantação mudar.', 'Título verificável; actividade compatível com o uso; consulta realizada quando aplicável; impactos licenciáveis.', 'Conflito, incompatibilidade ou impacto impeditivo: suspender compromisso, resolver título, relocalizar ou rever mitigação; repetir PC2.', ], [ 'PC3 — Formalização e licenças', 'Certidão e estatutos; NUIT e início de actividade; prova da origem dos fundos; registo/autorização do investimento; contrato da zona/lote; licenças económica/industrial, ambiental, construção, utilização, sectoriais, fiscal e aduaneira; plano 70/30 e prova dos limiares, quando aplicáveis.', 'Registo de Entidades Legais, Autoridade Tributária, Banco de Moçambique/bancos, entidade de investimento, BAU, município, ambiente, alfândegas e entidade gestora.', 'Gestor de licenciamento/compliance, jurídico e financeiro.', 'Antes de construir, importar, contratar, usar benefícios ou iniciar a operação; controlar datas de validade.', 'Empresa formalizada; fundos rastreáveis; contratos e títulos condicionantes emitidos e válidos; obrigações especiais demonstradas.', 'Falta de registo, fundos ou licença: bloquear a actividade dependente e completar processos antes de avançar.', ], [ 'PC4 — Prontidão operacional', 'Contratos e INSS; autorizações de estrangeiros; avaliação de riscos e plano de emergência; vistoria de incêndios; certificados de instalações/equipamentos; registos de alfândega, stocks e resíduos; formação; plano e relatório do piloto.', 'Administração laboral, INSS, migração, bombeiros, ambiente, alfândegas, município, regulador sectorial e entidade gestora.', 'Director de operações, RH, SST, ambiente e qualidade.', 'Antes da ocupação, comissionamento, piloto e lançamento; actualizar após alterações relevantes.', 'Equipa regularizada; instalações aptas; riscos críticos controlados; vistoria favorável; piloto autorizado e aceite.', 'Risco grave, irregularidade ou piloto rejeitado: interromper, corrigir, formar e repetir vistoria/piloto.', ], [ 'PC5 — Continuidade', 'Cadastro de licenças e benefícios; declarações fiscais e aduaneiras; comprovativos de INSS; metas de investimento, emprego e exportação; registos de vendas internas; relatórios ambientais/laborais/sectoriais; incidentes, auditorias e acções correctivas.', 'Entidades emissoras, Autoridade Tributária, INSS, alfândegas, ambiente, reguladores e entidade gestora.', 'Director de operações, compliance, financeiro, RH, SST e ambiente.', 'Contínuo; periodicidade legal/contratual; revisão antes de cada vencimento e após incidentes.', 'Títulos e benefícios válidos; obrigações em dia; metas cumpridas; riscos controlados; acções eficazes.', 'Licença expirada, sanção, dívida ou risco não controlado: suspender proporcionalmente a actividade afectada, notificar, regularizar e obter retoma.', ], ], ], };