// Transcrição do documento fornecido pelo proprietário. Referências jurídicas não validadas nesta integração. export const roadmapSource = { "filename": "Roteiro de implementacao de ideias.docx", "sha256": "a3df44b77878970ef68303615f85a4e88e600ecd6917e6c82d5b29f01b8dfa98", "paragraphs": [ "Roteiro de Implementação de Ideias de Negócio em Moçambique", "Resumo executivo: Este documento apresenta um roteiro integrado para transformar uma ideia de negócio num projecto operacional e sustentável. O modelo organiza o processo em cinco fases — concepção, análise, planeamento e formalização, preparação e teste, e execução e controlo — apoiadas por requisitos legais, pontos de decisão Go/No-Go, acções correctivas, evidências de conformidade e uma ficha preenchível de dados do projecto. A versão actual contém requisitos gerais e deverá ser adaptada ao sector, à localização, à dimensão e à origem do investimento.", "Este roteiro orienta a transformação de uma ideia de negócio num projecto implementável. Abrange a identificação dos requisitos necessários, a selecção de localizações com maior potencial de retorno, o estudo de viabilidade, a constituição e o licenciamento da empresa, a mobilização de recursos financeiros, materiais e humanos e a avaliação de áreas de investimento, incluindo ZEE, ZFI, parques industriais e localizações convencionais.", "Estrutura do documento: 1. Etapas do fluxo de implementação; 2. Requisitos gerais por fase; 3. Matriz provisória de conformidade legal; 4. Pontos de controlo; 5. Plano de acções correctivas; 6. Ficha preenchível de dados do projecto; 7. Dados necessários para a versão definitiva.", "Etapas do Fluxo de Implementação", "Fase 1 — Concepção", "Definir a ideia e a oportunidade: identificar o problema a resolver, a necessidade do mercado e o objectivo do investimento. ", "Resultado: conceito definido.", "Estruturar a proposta de valor: especificar o produto ou serviço, o público-alvo, os benefícios e os diferenciais. ", "Resultado: proposta de valor definida.", "Fase 2 — Análise", "Mapear os requisitos: identificar exigências legais, fiscais, técnicas, ambientais, de segurança, infra-estrutura e operação.", "Resultado: matriz de requisitos.", "Realizar o estudo de mercado: analisar procura, clientes, concorrência, preços, canais e tendências. ", "Resultado: estudo de mercado.", "Seleccionar a localização: comparar custos, acesso ao mercado, logística, infra-estrutura, mão de obra, incentivos e riscos em ZEE, ZFI, parques industriais e localizações convencionais. ", "Resultado: matriz multicritério de localização.", "Avaliar a viabilidade: testar as dimensões comercial, técnica, financeira, ambiental e social, incluindo investimento, custos, receitas, retorno e riscos. Decisão: se não for viável, reformular a proposta, o mercado, a localização ou o modelo; se for viável, prosseguir. ", "Resultado: estudo de viabilidade.", "Fase 3 — Planeamento e Formalização", "Elaborar o modelo e o plano de negócios: consolidar estratégia, operação, marketing, projecções financeiras, metas e indicadores. ", "Resultado: plano aprovado.", "Mobilizar recursos: definir as fontes de financiamento e assegurar recursos financeiros, materiais, tecnológicos e humanos. ", "Resultado: recursos assegurados.", "Constituir e registar a empresa: escolher a forma jurídica, proceder ao registo, obter o NUIT e cumprir as obrigações laborais e fiscais aplicáveis. ", "Resultado: empresa formalizada.", "Obter licenças, autorizações e incentivos: tratar do licenciamento económico e sectorial, das autorizações ambientais, do uso do espaço e dos benefícios aplicáveis. ", "Resultado: licenças e autorizações obtidas.", "Fase 4 — Preparação e Teste", "Preparar a operação: contratar e formar a equipa, seleccionar fornecedores, instalar equipamentos e sistemas e estabelecer procedimentos e controlos. Resultado: operação preparada.", "Executar o piloto: testar o produto ou serviço, os processos, a capacidade, os custos e a experiência do cliente em escala controlada. ", "Decisão: se os resultados não forem validados, corrigir processos, oferta, equipa e custos e repetir o teste; se forem validados, avançar. ", "Resultado: piloto validado.", "Fase 5 — Execução e Controlo", "Lançar a operação: iniciar a actividade, activar os canais comerciais, acompanhar clientes e estabilizar a produção ou prestação do serviço. Resultado: operação iniciada.", "Monitorizar e melhorar: acompanhar indicadores financeiros, operacionais, comerciais, sociais e ambientais; controlar riscos e conformidade; implementar acções correctivas e melhoria contínua. ", "Resultado: desempenho controlado.", "Princípios transversais: governança, gestão de riscos, conformidade legal e ambiental, sustentabilidade, transparência e rastreabilidade das decisões.", "Requisitos Gerais por Fase", "Fase 1 — Concepção", "Confirmar a admissibilidade legal da actividade e a classificação económica aplicável.", "Definir o objecto social e identificar reservas, restrições ou autorizações prévias.", "Verificar propriedade industrial, defesa do consumidor, publicidade, qualidade, rotulagem e produtos regulados.", "Controlo: avançar apenas se a actividade estiver permitida e correctamente enquadrada.", "Fase 2 — Análise", "Validar ordenamento territorial, uso do solo, DUAT ou outro título legítimo de ocupação.", "Realizar consulta comunitária quando aplicável.", "Submeter o projecto à pré-avaliação e categorização ambiental.", "Identificar licenças municipais, ambientais e sectoriais.", "Assegurar recolha lícita de dados e cumprimento das regras de concorrência.", "Controlo: avançar apenas se a localização for juridicamente utilizável e os impactos forem licenciáveis.", "Fase 3 — Planeamento e Formalização", "Escolher a forma jurídica, reservar a denominação, aprovar estatutos e registar a entidade.", "Obter NUIT, declarar o início de actividade e organizar a contabilidade.", "Documentar a origem dos fundos e cumprir regras cambiais e de investimento, quando aplicáveis.", "Obter licenças económica, ambiental, de construção/utilização e sectoriais.", "Tratar autorizações e incentivos de ZEE, ZFI ou parque industrial, quando aplicáveis.", "Controlo: avançar apenas com a empresa formalizada e as licenças condicionantes emitidas.", "Fase 4 — Preparação e Teste", "Celebrar contratos de trabalho e regularizar empresa e trabalhadores no INSS.", "Obter autorizações para trabalhadores estrangeiros, quando aplicáveis.", "Implementar saúde e segurança no trabalho, prevenção de incêndios e plano de emergência.", "Validar instalações, máquinas, equipamentos, fornecedores e medidas ambientais.", "Assegurar protecção de dados, rastreabilidade e autorização para o piloto.", "Controlo: avançar apenas com instalações aprovadas, equipa regularizada e piloto autorizado.", "Fase 5 — Execução e Controlo", "Cumprir facturação, impostos e contribuições sociais.", "Controlar a validade e renovação de licenças e títulos.", "Cumprir requisitos de qualidade, preços, publicidade, reclamações e rotulagem.", "Submeter relatórios ambientais, laborais e sectoriais.", "Gerir incidentes, auditorias, incentivos e acções correctivas.", "Controlo: manter a operação apenas com títulos válidos e sem incumprimento crítico.", "Matriz Provisória de Conformidade Legal por Fase", "Âmbito provisório: esta matriz reúne requisitos gerais aplicáveis em Moçambique e não constitui uma determinação definitiva das obrigações do projecto. A versão final deverá considerar o sector e a actividade, a província e o município, a dimensão e a origem do investimento, o regime de uso da terra e o eventual enquadramento em ZEE, ZFI ou parque industrial. Até essa validação, os requisitos sectoriais, municipais e específicos da localização devem ser tratados como pendentes de confirmação.", "Pontos de Controlo Revistos do Fluxograma", "Confirmação dos pontos de controlo: PC1 verifica o enquadramento da actividade e do regime; PC2 valida localização, título e ambiente; PC3 exige formalização, autorização, financiamento e licenças; PC4 confirma prontidão operacional, laboral, aduaneira, ambiental, SST, vistoria e piloto; PC5 controla a continuidade das licenças, benefícios, metas, obrigações fiscais, aduaneiras, laborais, ambientais e de reporte. As acções No-Go estão confirmadas como retornos obrigatórios: reformular ou obter autorização no PC1; resolver o título, relocalizar ou mitigar no PC2; completar registos, fundos e licenças no PC3; corrigir e repetir vistoria/piloto no PC4; suspender proporcionalmente a actividade afectada, regularizar e obter retoma no PC5.", "Revisão do plano: o plano cobre os cinco No-Go e define acção, prioridade, responsável principal, evidência, prazo e condição de reentrada. Cada ocorrência deve receber um identificador único, responsável nominal, data de abertura, prazo acordado, estado de execução, bloqueios, evidências de encerramento, validação independente quando aplicável e data efectiva de conclusão. Os estados autorizados são: Por iniciar, Em execução, Bloqueada, Pendente de evidência, Em validação e Encerrada.", "Alterações efectuadas no plano de acções correctivas", "Identificação única: cada ocorrência No-Go deve receber um código para rastreabilidade.", "Classificação de criticidade: inclusão do nível de risco para priorizar resposta, escalonamento e prazo.", "Responsabilidade nominal: além da área responsável, passa a ser indicado o titular da acção.", "Datas de controlo: registo da data de abertura, prazo acordado e data efectiva de encerramento.", "Estado da acção: acompanhamento pelos estados autorizados: Por iniciar, Em execução, Bloqueada, Pendente de evidência, Em validação e Encerrada.", "Evidência de encerramento: cada correcção deve apresentar documentação verificável antes da reentrada no fluxo.", "Validação independente: confirmação por pessoa ou função diferente do executor quando a criticidade o justificar.", "Condição de reentrada: definição objectiva dos requisitos mínimos para regressar à fase e avançar.", "Escalonamento: No-Go crítico ou vencido deve ser submetido ao patrocinador ou decisor final.", "Suspensão proporcional: no PC5, a suspensão deve limitar-se à actividade afectada, salvo risco ou obrigação legal que imponha medida mais ampla.", "Plano de Acções Correctivas dos No-Go", "Ficha Preenchível de Dados do Projecto", "Marcadores de preenchimento: [PENDENTE — inserir dado real] identifica informação ainda não fornecida; [SELECCIONAR — escolher uma opção] apresenta alternativas predefinidas; [N/A — justificar] aplica-se quando o campo não é relevante; e [VALIDAR — confirmar com responsável/evidência] assinala informação que exige verificação antes da aprovação. Enquanto os dados reais não forem disponibilizados, qualquer conteúdo entre parênteses rectos deve ser tratado como pendente, não validado e impróprio para fundamentar uma decisão Go.", "Instrução de uso: preencher todos os campos aplicáveis e assinalar [N/A — justificar] quando um campo não for relevante. Antes da aprovação, o responsável do projecto deve confirmar a completude da ficha, o responsável jurídico/compliance deve validar os requisitos e as evidências, e o patrocinador/decisor final deve registar a decisão Go, Go condicionado ou No-Go. A informação validada será utilizada para substituir os requisitos gerais por obrigações sectoriais e territoriais, identificar diplomas e artigos, definir licenças, prazos, custos, entidades e responsáveis e actualizar o fluxograma definitivo.", "Dados necessários para a versão definitiva", "Sector e actividade: designação exacta, produto/serviço e CAE, se conhecida.", "Localização: província, distrito e município; zona urbana, rural, ZEE, ZFI ou parque industrial.", "Implantação: necessidade de terra/DUAT, área, construção, água, energia, emissões, efluentes e resíduos.", "Investimento: montante estimado, origem nacional ou estrangeira e necessidade de importação/exportação.", "Operação: capacidade, número de trabalhadores, trabalhadores estrangeiros e produtos regulados.", "Actualização pendente: a matriz apenas poderá ser considerada definitiva após a confirmação do sector e da actividade, da localização, da implantação, do investimento e da operação. Nessa revisão, cada requisito deverá ser associado ao diploma e artigo aplicáveis, licença, entidade competente, documento, prazo, custo, validade, responsável e evidência. O fluxograma deverá ser actualizado simultaneamente, e a aprovação final deverá confirmar que não foram incluídas obrigações inaplicáveis nem omitidos requisitos sectoriais ou territoriais.", "Anexo", "Exigências para Operar em ZEE, ZFI, Parques Industriais e Clusters", "Enquadramento: as Zonas Económicas Especiais (ZEE) e as Zonas Francas Industriais (ZFI) são actualmente reguladas pelo Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril, que revogou o Decreto n.º 75/99 e disciplina a criação, instalação, operação, autorização, supervisão, regimes especiais e obrigações dos operadores e projectos. Aplicam-se ainda a Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho, e o Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março, sobre investimento privado. Parques industriais e clusters não substituem o licenciamento geral ou sectorial; salvo diploma específico da área, a empresa deve cumprir o regime comum, o regulamento do parque e os contratos aplicáveis.", "Checklist Comum Antes do Início da Operação", "Confirmar o diploma de criação ou reconhecimento da zona, parque ou estrutura de cluster e identificar a entidade gestora.", "Validar a elegibilidade da actividade, o CAE, o plano de negócios e o estatuto de investimento aplicável.", "Obter autorização de instalação/operação da entidade gestora e celebrar o contrato do espaço.", "Confirmar DUAT, arrendamento, concessão ou outro título legítimo e a compatibilidade territorial.", "Obter licença ambiental e implementar o Plano de Gestão Ambiental; a categoria e os estudos decorrem do Decreto n.º 54/2015.", "Obter licenças industrial/comercial, construção, utilização, incêndios, sanitária e sectoriais.", "Regularizar NUIT, início de actividade, contabilidade, facturação, importador/exportador e procedimentos aduaneiros.", "Regularizar contratos de trabalho, INSS, trabalhadores estrangeiros, SST, emergência e formação de nacionais.", "Implementar controlos de stock, produção, exportação, vendas locais, resíduos, efluentes, incidentes e manutenção.", "Registar benefícios, condições, metas, prazos, taxas e obrigações de relatório num calendário de conformidade.", "Realizar vistoria final e obter confirmação formal de prontidão da entidade gestora e dos reguladores competentes.", "Nota de validação jurídica: a tabela foi actualizada com diplomas e artigos cuja numeração pôde ser confirmada em fontes públicas acessíveis. O Decreto n.º 12/2026 está confirmado como regulamento vigente das ZEE e ZFI e revoga o Decreto n.º 75/99; contudo, a versão integral pesquisável com a numeração detalhada dos seus artigos não estava publicamente acessível nas fontes consultadas. Por isso, a regra 70/30, os limiares da ZFI isolada e as demais exigências específicas foram mantidos como requisitos verificados por fontes institucionais e jurídicas, mas os respectivos números de artigo devem ser confirmados no exemplar oficial integral antes de submissão, aprovação ou parecer jurídico vinculativo. A proposta de nova Lei de Terras publicada em 2026 não foi tratada como lei vigente; até confirmação da sua aprovação e entrada em vigor, mantêm-se as referências à Lei n.º 19/97 e ao Decreto n.º 66/98.", "Fontes Legais e Institucionais Consultadas", "Imprensa Nacional — Decreto n.º 12/2026, BR n.º 68, I Série, de 13 de Abril de 2026.", "Imprensa Nacional — Lei n.º 8/2023, BR n.º 111, I Série, de 9 de Junho de 2023.", "Imprensa Nacional — Decreto n.º 8/2024, BR n.º 48, I Série, de 7 de Março de 2024.", "Imprensa Nacional — Decreto n.º 22/2014, BR n.º 40, I Série, de 16 de Maio de 2014.", "Imprensa Nacional — Decreto n.º 54/2015, Suplemento n.º 28 ao BR n.º 104, I Série.", "BAU — Licenciamento e Registo de Actividades Económicas.", "Matriz de Evidências para Validação Go/No-Go", "Estado da pesquisa dos textos integrais: foram confirmadas páginas oficiais da Imprensa Nacional para o Decreto n.º 12/2026, a Lei n.º 8/2023, o Decreto n.º 8/2024, o Decreto n.º 22/2014 e o Decreto n.º 54/2015. A pesquisa por ficheiros PDF integrais oficiais no domínio da Imprensa Nacional não devolveu resultados acessíveis. Consequentemente, os Boletins da República e artigos não foram arquivados localmente e permanecem pendentes de obtenção no repositório oficial, assinatura da Imprensa Nacional ou exemplar autenticado. As decisões Go não devem apoiar-se em números de artigos ainda não confrontados com esses exemplares." ], "tables": [ [ [ "Fase", "Requisito/obrigação geral", "Evidência de conformidade", "Entidade de referência", "Momento", "Responsável sugerido", "Critério de conformidade" ], [ "1 — Concepção", "Confirmar que a actividade é legalmente admissível e identificar reservas, restrições ou autorização prévia.", "Parecer de enquadramento; lista de restrições e autorizações.", "BAU e regulador sectorial.", "Antes de validar a ideia.", "Promotor/assessoria jurídica.", "Actividade permitida ou autorização viável identificada." ], [ "1 — Concepção", "Definir CAE, objecto social, forma jurídica preliminar e eventual participação de capital estrangeiro.", "CAE preliminar; minuta do objecto social; nota sobre estrutura societária.", "Registo de Entidades Legais, BAU e entidade de investimento.", "Antes do plano de negócios.", "Promotor/contabilista/jurista.", "CAE e objecto social coerentes com a actividade." ], [ "1 — Concepção", "Verificar propriedade industrial, defesa do consumidor, publicidade, qualidade, rotulagem e produtos regulados.", "Pesquisa de nome e marca; requisitos técnicos e de rotulagem; lista de aprovações.", "IPI, organismos de normalização e regulador sectorial.", "Antes de definir marca e produto final.", "Jurídico/qualidade/marketing.", "Sem conflito de marca e requisitos do produto identificados." ], [ "2 — Análise", "Validar ordenamento territorial, uso do solo, servidões e compatibilidade da actividade com a localização.", "Parecer de localização; planta; certidão ou informação urbanística.", "Município ou administração territorial.", "Antes de seleccionar o local.", "Gestor do projecto/jurídico.", "Uso pretendido compatível com o instrumento territorial." ], [ "2 — Análise", "Confirmar DUAT, licença especial, arrendamento ou outro título legítimo; realizar consulta comunitária quando aplicável.", "Título ou contrato; acta de consulta; delimitação e planta.", "Serviços de terras, município e autoridades locais.", "Antes de comprometer investimento no local.", "Jurídico/fundiário.", "Direito de ocupação válido, verificável e sem conflito impeditivo." ], [ "2 — Análise", "Submeter o projecto à pré-avaliação e categorização ambiental e determinar estudos, consulta pública e plano de gestão exigidos.", "Ficha de pré-avaliação; decisão de categorização; termos de referência; estudo ambiental.", "Autoridade ambiental competente.", "Antes do projecto executivo e da construção.", "Especialista ambiental/promotor.", "Categoria definida e procedimento ambiental exequível." ], [ "2 — Análise", "Identificar licenças municipais e sectoriais, regras de concorrência e requisitos para recolha e uso de dados.", "Matriz de licenças; pareceres sectoriais; protocolo de dados.", "BAU, município e reguladores sectoriais.", "Durante o estudo de viabilidade.", "Jurídico/compliance.", "Todas as licenças críticas, dependências e riscos registados." ], [ "3 — Planeamento e Formalização", "Reservar denominação, aprovar estatutos, registar a entidade e identificar sócios, administradores e beneficiários efectivos.", "Certidão; estatutos; registos societários.", "Registo de Entidades Legais.", "Antes de contratar em nome da empresa.", "Jurídico/secretaria societária.", "Entidade validamente constituída e representação comprovada." ], [ "3 — Planeamento e Formalização", "Obter NUIT, declarar início de actividade, organizar contabilidade, facturação e arquivo fiscal.", "NUIT; declaração de início; cadastro fiscal; sistema de facturação.", "Autoridade Tributária.", "Antes da primeira operação tributável.", "Contabilista/financeiro.", "Cadastro fiscal activo e controlos contabilísticos implementados." ], [ "3 — Planeamento e Formalização", "Documentar a origem dos fundos, financiamento, investimento estrangeiro e operações cambiais, quando aplicáveis.", "Contratos; comprovativos de capital; registos e autorizações cambiais.", "Banco de Moçambique, bancos e entidade de investimento.", "Antes da entrada ou movimentação de capital.", "Financeiro/compliance.", "Fundos rastreáveis e operações formalizadas." ], [ "3 — Planeamento e Formalização", "Obter licenças económica, ambiental, de construção, utilização e demais autorizações sectoriais.", "Alvarás; licenças; certificados; relatórios de vistoria.", "BAU, município, autoridade ambiental e regulador sectorial.", "Antes da construção, instalação ou operação, conforme o título.", "Gestor de licenciamento.", "Licenças condicionantes emitidas e respectivas condições incorporadas." ], [ "3 — Planeamento e Formalização", "Tratar autorização de investimento, incentivos e regime ZEE/ZFI ou parque industrial, quando aplicável.", "Decisão de autorização; contrato; certificado de benefícios; autorização da zona.", "Entidade de investimento e administração da zona.", "Antes de utilizar benefícios ou iniciar operação na zona.", "Direcção/financeiro/jurídico.", "Elegibilidade confirmada e obrigações associadas registadas." ], [ "4 — Preparação e Teste", "Celebrar contratos de trabalho, registar empresa e trabalhadores no INSS e cumprir regras de remuneração e tempo de trabalho.", "Contratos; mapa de pessoal; inscrições e guias do INSS.", "Administração laboral e INSS.", "Antes do início efectivo do trabalho.", "Recursos humanos.", "Todos os trabalhadores regularizados e contribuições calendarizadas." ], [ "4 — Preparação e Teste", "Obter autorizações para trabalhadores estrangeiros, quando aplicável.", "Autorizações, comunicações e processos individuais.", "Administração laboral e migração.", "Antes do início da actividade do trabalhador.", "Recursos humanos/jurídico.", "Autorização válida por trabalhador abrangido." ], [ "4 — Preparação e Teste", "Implementar saúde e segurança, prevenção de incêndios, primeiros socorros e plano de emergência.", "Avaliação de riscos; plano de emergência; formação; inspecções; registos de EPI.", "Inspecção laboral, bombeiros/salvação pública e regulador sectorial.", "Antes da ocupação e do piloto.", "Responsável de SST/operações.", "Riscos críticos controlados e meios de emergência operacionais." ], [ "4 — Preparação e Teste", "Validar instalações, máquinas, equipamentos, fornecedores, condições ambientais e rastreabilidade.", "Vistorias; certificados; homologações; contratos; registos ambientais e de manutenção.", "Município, ambiente e regulador sectorial.", "Antes do comissionamento.", "Operações/qualidade/ambiente.", "Instalações aptas e condições das licenças cumpridas." ], [ "4 — Preparação e Teste", "Autorizar e documentar o piloto, incluindo dados, segurança, resultados e acções correctivas.", "Plano e autorização do piloto; consentimentos; relatório de resultados; plano de correcção.", "Gestão interna e regulador, quando exigido.", "Antes e após o teste.", "Gestor do projecto/qualidade.", "Piloto executado no âmbito autorizado e resultados formalmente validados." ], [ "5 — Execução e Controlo", "Emitir facturas, declarar e pagar impostos e manter registos contabilísticos.", "Facturas; declarações; comprovativos; reconciliações.", "Autoridade Tributária.", "Segundo o calendário fiscal.", "Financeiro/contabilista.", "Declarações e pagamentos dentro do prazo, sem omissões críticas." ], [ "5 — Execução e Controlo", "Pagar contribuições sociais e manter o cadastro laboral actualizado.", "Guias do INSS; mapas de pessoal; processos individuais.", "INSS e administração laboral.", "Mensalmente e quando houver alterações.", "Recursos humanos/financeiro.", "Contribuições regularizadas e pessoal actualizado." ], [ "5 — Execução e Controlo", "Controlar validade, condições e renovação de licenças, autorizações e incentivos.", "Cadastro de títulos; alertas; pedidos de renovação; relatórios de condições.", "Entidades emissoras e reguladores.", "Contínuo e antes do vencimento.", "Compliance/gestor de licenças.", "Nenhum título crítico expirado ou condição vencida." ], [ "5 — Execução e Controlo", "Cumprir qualidade, preços, publicidade, reclamações, rotulagem e obrigações de informação.", "Registos de controlo; livro/canal de reclamações; rótulos aprovados; materiais publicitários.", "Reguladores sectoriais e entidades de defesa do consumidor.", "Durante toda a operação.", "Qualidade/comercial/jurídico.", "Produto e comunicação conformes e reclamações tratadas." ], [ "5 — Execução e Controlo", "Submeter relatórios ambientais, laborais e sectoriais; comunicar incidentes; realizar auditorias e acções correctivas.", "Relatórios; notificações; auditorias; planos de acção; prova de encerramento.", "Ambiente, trabalho, município e reguladores sectoriais.", "Periodicidade legal e após incidentes.", "Compliance/ambiente/SST.", "Relatórios entregues, incidentes comunicados e não conformidades encerradas." ] ], [ [ "Controlo", "Condição de entrada", "Decisão Go", "Decisão No-Go", "Acção correctiva/retorno" ], [ "PC1 — Enquadramento da actividade", "Ideia, produto/serviço, CAE preliminar, objecto social e restrições identificados.", "Actividade permitida; CAE coerente; autorizações críticas viáveis.", "Actividade proibida, reservada ou sem solução regulatória viável.", "Reformular a actividade, ajustar produto/serviço ou obter autorização prévia; regressar à Fase 1." ], [ "PC2 — Localização e ambiente", "Local proposto, compatibilidade territorial, título de ocupação e categorização ambiental preliminar.", "Uso do solo compatível; título viável; impactos licenciáveis; consulta e estudos planeados.", "Conflito fundiário, incompatibilidade territorial, impacto impeditivo ou custo regulatório inviável.", "Seleccionar novo local, redesenhar o projecto ou medidas de mitigação; repetir Fase 2." ], [ "PC3 — Prontidão jurídica e financeira", "Entidade registada, NUIT, origem dos fundos, contabilidade e pedidos de licenciamento concluídos.", "Empresa formalizada; financiamento rastreável; licenças condicionantes emitidas e válidas.", "Falta de título obrigatório, fundos não demonstrados ou condição prévia não cumprida.", "Completar registo, financiamento, estudos ou licenças; não autorizar construção/operação abrangida." ], [ "PC4 — Prontidão operacional e piloto", "Instalações, equipa, INSS, SST, ambiente, equipamentos, fornecedores e plano do piloto verificados.", "Vistorias favoráveis; riscos graves controlados; equipa regularizada; piloto autorizado e validado.", "Vistoria desfavorável, risco grave, trabalhador irregular ou resultado do piloto não aceite.", "Corrigir não conformidades, repetir formação, vistoria ou piloto; regressar à preparação." ], [ "PC5 — Continuidade da operação", "Cadastro de licenças, situação fiscal e contributiva, relatórios, incidentes e auditorias actualizados.", "Títulos válidos; obrigações críticas em dia; riscos controlados; acções correctivas eficazes.", "Licença crítica expirada, sanção impeditiva, dívida crítica ou risco não controlado.", "Suspender apenas a actividade afectada quando necessário, regularizar e obter autorização para retoma." ] ], [ [ "Prazo-alvo", "Estado inicial", "Prioridade", "No-Go", "Responsável principal", "Acção e critério de encerramento" ], [ "Imediato — 0 a 24 horas", "Por iniciar", "P1 — Crítica", "PC5 — Incumprimento crítico em operação", "Director de operações ou gestor da unidade.", "Isolar ou suspender a actividade afectada, proteger pessoas e ambiente e notificar quando exigido. Encerrar após título válido, situação regularizada, risco controlado, auditoria de eficácia e autorização de retoma, quando aplicável." ], [ "Imediato — 0 a 24 horas", "Por iniciar", "P1 — Crítica", "PC4 — Operação ou piloto não aprovado", "Director de operações.", "Interromper o teste inseguro e eliminar riscos graves. Encerrar após regularização da equipa, correcção das instalações, vistoria favorável e piloto formalmente aceite." ], [ "Curto prazo — até 5 dias úteis", "Por iniciar", "P2 — Alta", "PC3 — Formalização ou licença incompleta", "Gestor de licenciamento/compliance.", "Bloquear a actividade dependente e completar registos, fundos, respostas e títulos. Encerrar com certidão, NUIT, comprovativos financeiros e licenças condicionantes válidas." ], [ "Curto/médio prazo — até 15 dias úteis para plano; execução conforme autoridade", "Por iniciar", "P2 — Alta", "PC2 — Localização ou impacto inviável", "Gestor do projecto.", "Suspender o compromisso fundiário, resolver conflitos ou comparar local alternativo e rever mitigação. Encerrar com título válido, parecer territorial, consulta, categorização e impactos licenciáveis." ], [ "Curto prazo — até 10 dias úteis", "Por iniciar", "P3 — Moderada", "PC1 — Actividade não enquadrada", "Promotor do projecto.", "Rever produto/serviço, CAE e objecto social e obter consulta ou autorização. Encerrar com enquadramento coerente, parecer jurídico e autorização crítica viável." ], [ "Contínuo", "A actualizar", "Todas", "Monitorização transversal", "Compliance/PMO.", "Actualizar semanalmente código, titular, data de abertura, prazo, estado, bloqueios, evidências, validação e data de encerramento. Estados permitidos: Por iniciar, Em execução, Bloqueada, Pendente de evidência, Em validação e Encerrada." ] ], [ [ "Grupo", "Campo", "Preenchimento" ], [ "1. Identificação", "Nome do projecto", "[Preencher]" ], [ "1. Identificação", "Promotor/entidade", "[Preencher]" ], [ "1. Identificação", "Sector", "[Preencher]" ], [ "1. Identificação", "Actividade exacta", "[Preencher]" ], [ "1. Identificação", "Produto/serviço", "[Preencher]" ], [ "1. Identificação", "CAE, se conhecida", "[Preencher]" ], [ "2. Localização", "Província", "[Preencher]" ], [ "2. Localização", "Distrito", "[Preencher]" ], [ "2. Localização", "Município/localidade", "[Preencher]" ], [ "2. Localização", "Regime territorial", "[Convencional / ZEE / ZFI / parque industrial / outro]" ], [ "2. Localização", "Coordenadas ou referência do local", "[Preencher]" ], [ "2. Localização", "Situação do espaço", "[Próprio / arrendado / DUAT existente / DUAT necessário / outro]" ], [ "3. Implantação", "Área necessária", "[Preencher em m² ou ha]" ], [ "3. Implantação", "Construção ou reabilitação", "[Descrever]" ], [ "3. Implantação", "Necessidades de água", "[Descrever volume e fonte]" ], [ "3. Implantação", "Necessidades de energia", "[Descrever potência e fonte]" ], [ "3. Implantação", "Acessos e logística", "[Descrever]" ], [ "3. Implantação", "Infra-estruturas especiais", "[Descrever]" ], [ "4. Investimento", "Valor estimado", "[Preencher em MT/USD]" ], [ "4. Investimento", "Origem do capital", "[Nacional / estrangeiro / misto]" ], [ "4. Investimento", "Fontes de financiamento", "[Capital próprio / crédito / investidor / outro]" ], [ "4. Investimento", "Importação de equipamentos ou matérias-primas", "[Sim/Não — detalhar]" ], [ "4. Investimento", "Exportação prevista", "[Sim/Não — mercados]" ], [ "4. Investimento", "Incentivos pretendidos", "[Fiscais / aduaneiros / ZEE-ZFI / outros]" ], [ "5. Operação e emprego", "Capacidade prevista", "[Preencher]" ], [ "5. Operação e emprego", "Número de trabalhadores", "[Preencher]" ], [ "5. Operação e emprego", "Trabalhadores estrangeiros", "[Sim/Não — quantidade e funções]" ], [ "5. Operação e emprego", "Horário/regime de operação", "[Preencher]" ], [ "5. Operação e emprego", "Principais máquinas e equipamentos", "[Listar]" ], [ "5. Operação e emprego", "Produtos ou actividades regulados", "[Sim/Não — detalhar]" ], [ "6. Ambiente e segurança", "Emissões atmosféricas", "[Nenhuma / descrever]" ], [ "6. Ambiente e segurança", "Efluentes líquidos", "[Nenhum / descrever volume e tratamento]" ], [ "6. Ambiente e segurança", "Resíduos sólidos ou perigosos", "[Nenhum / descrever]" ], [ "6. Ambiente e segurança", "Ruído, vibração ou odores", "[Nenhum / descrever]" ], [ "6. Ambiente e segurança", "Substâncias perigosas", "[Nenhuma / listar]" ], [ "6. Ambiente e segurança", "Riscos de SST e emergência", "[Descrever]" ], [ "7. Situação documental", "Empresa constituída", "[Sim/Não — certidão/data]" ], [ "7. Situação documental", "NUIT e início de actividade", "[Sim/Não — referência]" ], [ "7. Situação documental", "DUAT/título de ocupação", "[Sim/Não/Não aplicável — referência]" ], [ "7. Situação documental", "Licença ambiental", "[Não iniciada / em curso / emitida — referência]" ], [ "7. Situação documental", "Outras licenças existentes", "[Listar entidade, número, validade]" ], [ "8. Governação", "Responsável do projecto", "[Nome/função/contacto]" ], [ "8. Governação", "Responsável jurídico/compliance", "[Nome/função/contacto]" ], [ "8. Governação", "Responsável ambiental/SST", "[Nome/função/contacto]" ], [ "8. Governação", "Data-alvo de início", "[dd/mm/aaaa]" ], [ "8. Governação", "Observações e riscos conhecidos", "[Preencher]" ], [ "9. Controlo e aprovação", "Versão e data da ficha", "[Versão / dd/mm/aaaa]" ], [ "", "Representante legal e contactos", "[Nome / função / telefone / e-mail]" ], [ "", "Mercado-alvo, clientes e receita prevista", "[Segmentos / geografia / canais / receita anual estimada]" ], [ "", "CAPEX, OPEX e necessidades de tesouraria", "[Investimento inicial / custo operacional / fundo de maneio]" ], [ "", "Saneamento, telecomunicações e continuidade", "[Soluções, capacidade, fornecedores e redundância]" ], [ "", "Destino de resíduos e prestadores autorizados", "[Fluxos / quantidades / transportador / destino final]" ], [ "", "Licenças críticas e próxima acção", "[Licença / estado / entidade / protocolo / prazo / responsável]" ], [ "", "Decisão do ponto de controlo", "[Go / Go condicionado / No-Go — data, decisor e fundamento]" ], [ "", "Forma jurídica e estrutura societária", "[Tipo societário / sócios / participações / beneficiário efectivo]" ], [ "", "Regime fiscal e contabilístico previsto", "[Regime / impostos principais / período fiscal / contabilista]" ], [ "", "Dependências críticas e pressupostos", "[Dependência / pressuposto / impacto / responsável / data-limite]" ], [ "", "Indicadores de sucesso e critérios de aceitação", "[Indicador / meta / fonte / periodicidade / aprovador]" ], [ "", "Patrocinador/decisor final", "[Nome/função/contacto]" ], [ "", "Estado do projecto", "[Ideia / análise / formalização / preparação / piloto / operação]" ], [ "", "Criticidade e apetite ao risco", "[Baixa / média / alta — limites aprovados]" ], [ "", "Orçamento aprovado e contingência", "[Valor, moeda, data de aprovação e reserva]" ], [ "", "Marcos e prazo global", "[Principais marcos, datas e dependências]" ], [ "", "Seguros e garantias", "[Tipos, seguradora/garante, apólice, cobertura e validade]" ], [ "", "Protecção de dados e sistemas críticos", "[Dados tratados, base de legitimidade, sistemas, alojamento, acessos e cópias de segurança]" ], [ "", "Partes interessadas e consulta", "[Comunidades, autoridades, clientes, fornecedores e mecanismo de participação]" ] ], [ [ "Diploma", "Fonte oficial confirmada", "Estado da validação dos artigos", "Uso autorizado no documento" ], [ "Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril", "Imprensa Nacional de Moçambique, BR n.º 68, I Série, página 301.", "Publicação, objecto e revogação do Decreto n.º 75/99 confirmados. Artigos específicos, regra 70/30 e limiares da ZFI isolada não validados no texto integral oficial acessível.", "Citar o diploma e as exigências como pendentes de confirmação do artigo exacto antes de decisão vinculativa." ], [ "Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho", "Imprensa Nacional de Moçambique, BR n.º 111, I Série, página 1141.", "Publicação e objecto confirmados oficialmente. A numeração dos artigos 2.º, 12.º, 13.º e 18.º–23.º não foi confirmada directamente no texto integral oficial acessível nesta revisão.", "Manter o diploma; tratar a numeração de artigos como referência a reconfirmar no exemplar integral." ], [ "Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março", "Imprensa Nacional de Moçambique, BR n.º 48, I Série, página 595.", "Publicação, objecto e revogações confirmados oficialmente. Os artigos 8.º–21.º não foram confirmados directamente no texto integral oficial acessível nesta revisão.", "Manter o diploma; reconfirmar artigos e procedimento aplicável antes da submissão." ], [ "Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio", "Imprensa Nacional de Moçambique, BR n.º 40, I Série, página 1159.", "Publicação e aprovação do Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial confirmadas. Os artigos 2.º–4.º não foram confirmados directamente no texto integral oficial acessível.", "Manter o diploma; não tratar a numeração indicada como validação final." ], [ "Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro", "Imprensa Nacional de Moçambique, Suplemento n.º 28 ao BR n.º 104, I Série.", "Publicação, objecto e revogações confirmados oficialmente. Os artigos 2.º–4.º não foram confirmados directamente no texto integral oficial acessível.", "Manter o diploma como base do processo de avaliação de impacto ambiental; reconfirmar artigos e categoria aplicável." ], [ "Lei n.º 19/97 e Decreto n.º 66/98", "Não foi localizada, nesta revisão, página oficial específica da Imprensa Nacional que permitisse validar o texto e os artigos.", "Referências fundiárias não validadas em fonte oficial acessível nesta revisão.", "Manter apenas como referência provisória, sujeita a confirmação de vigência, alterações e artigos no exemplar oficial." ] ], [ [ "Regime", "Exigências específicas de entrada e operação", "Evidências mínimas", "Base legal verificada", "Ponto de controlo" ], [ "ZEE", "Confirmar a elegibilidade da actividade; obter registo ou autorização do investimento e aprovação da entidade gestora; celebrar contrato de instalação ou uso; garantir DUAT ou título válido; obter licenças económica, ambiental, de construção, utilização e sectoriais; cumprir regimes fiscal, aduaneiro, laboral e migratório; executar planos de investimento, emprego, formação, responsabilidade social, monitoria e prestação de informação. Excluem-se, em regra, prospecção, pesquisa e produção de petróleo, gás e minerais, salvo processamento industrial, e fabrico ou processamento de armas, munições e explosivos.", "Decisão de investimento; autorização da zona; contrato; título do espaço; licenças; plano de negócios; plano de emprego e formação; cadastro fiscal e aduaneiro; relatórios.", "Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril — Regulamento das ZEE e ZFI; Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho — Lei do Investimento Privado; Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março — Regulamento da Lei do Investimento Privado. A publicação e o objecto destes diplomas foram confirmados em fontes oficiais. Os artigos específicos aplicáveis devem ser extraídos e validados no texto integral oficial antes da decisão final.", "Go: elegibilidade, espaço, autorização e licenças condicionantes confirmados. No-Go: actividade excluída, ausência de autorização ou condição essencial incumprida." ], [ "ZFI", "Cumprir os requisitos da ZEE aplicáveis; demonstrar actividade industrial orientada à exportação; afectar pelo menos 70% da produção anual à exportação; limitar a venda interna a 30%, sujeita ao regime tributário normal; manter controlo físico e documental de matérias-primas, equipamentos, produção, stocks, desperdícios, exportações e vendas locais; cumprir procedimentos aduaneiros e fiscalização da zona.", "Estatuto ou autorização ZFI; plano anual de produção e exportação; registos de stock e transformação; declarações aduaneiras; comprovativos de exportação; liquidação de tributos sobre vendas internas.", "Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril; Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho; Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março. A regra operacional 70/30 foi mantida como requisito a confirmar no texto integral oficial do regulamento antes de submissão ou parecer vinculativo.", "Go: capacidade industrial e plano compatível com a regra 70/30. No-Go: actividade não industrial, exportação insuficiente ou controlo aduaneiro inadequado." ], [ "ZFI isolada", "Além das exigências da ZFI, demonstrar carácter estratégico fora de uma ZFI existente, investimento mínimo equivalente a 3.250.000.000 MT, pelo menos 150 empregos directos para nacionais e potencial de cadeias de valor e aglomeração industrial; confirmar enquadramento em sector prioritário e obter decisão expressa de atribuição do estatuto.", "Estudo de viabilidade; prova de financiamento; plano de emprego nacional; plano de cadeias de valor; cronograma; decisão de atribuição do estatuto.", "Decreto n.º 12/2026, de 13 de Abril. Os limiares de investimento, emprego e cadeias de valor foram mantidos como requisitos a confirmar directamente no texto integral oficial antes da submissão do pedido de estatuto de ZFI isolada.", "Go: limiares cumulativos demonstrados e estatuto aprovado. No-Go: incumprimento de limiar ou falta de decisão." ], [ "Parque industrial", "Confirmar compatibilidade territorial e regulamento interno; celebrar contrato de lote, arrendamento ou concessão; obter DUAT ou título, licença industrial, licença ambiental, licenças de construção e utilização, vistoria contra incêndios e autorizações sectoriais; cumprir regras de infra-estruturas partilhadas, segurança, circulação, resíduos, efluentes, água, energia, manutenção, taxas e horários.", "Contrato do lote; regulamento aceite; projecto aprovado; licenças; certificados de vistoria; acordos de utilidades; plano de resíduos e emergência; comprovativos de taxas.", "Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio — Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial; Decreto n.º 54/2015, de 31 de Dezembro — Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacto Ambiental; legislação fundiária aplicável ao DUAT, consulta e uso da terra. A publicação e o objecto dos dois decretos foram confirmados oficialmente; os artigos específicos e a legislação fundiária vigente devem ser confirmados no texto integral oficial.", "Go: lote e infra-estruturas aptos, licenças emitidas e regulamento aceite. No-Go: incompatibilidade de uso, capacidade insuficiente ou licença/vistoria pendente." ], [ "Cluster", "Verificar diploma, protocolo, entidade gestora ou regulamento próprio. Na ausência de regime autónomo, cada empresa mantém personalidade, licenças e responsabilidades individuais; formalizar adesão, governação, partilha de infra-estruturas, propriedade intelectual, dados, compras comuns, concorrência, qualidade, segurança, ambiente e litígios. Benefícios de ZEE/ZFI só se aplicam com enquadramento formal.", "Acordo de adesão ou consórcio; regulamento de governação; matriz de responsabilidades; licenças individuais; acordos de dados, confidencialidade e propriedade intelectual; regras de custos e serviços partilhados.", "Lei n.º 8/2023, de 9 de Junho, e Decreto n.º 8/2024, de 7 de Março, quando o investimento pretenda garantias ou incentivos; legislação societária, contratual, concorrencial, ambiental, laboral e sectorial aplicável a cada membro. Não foi identificado um regime jurídico geral e autónomo de clusters. Os artigos exactos dependem da estrutura contratual e da actividade de cada membro.", "Go: governação e responsabilidades documentadas, com licenças individuais válidas. No-Go: benefícios presumidos sem enquadramento ou operação sem licenças." ] ], [ [ "PC", "Evidência obrigatória", "Fonte/entidade emissora", "Responsável pela recolha", "Validade/actualização", "Critério Go", "Gatilho No-Go e acção" ], [ "PC1 — Enquadramento", "CAE e objecto social; parecer de elegibilidade; diploma/regulamento da zona; autorização prévia ou consulta formal; pesquisa de restrições e exclusões.", "BAU, Registo de Entidades Legais, entidade de investimento, entidade gestora e regulador sectorial.", "Promotor e jurídico/compliance.", "Na concepção e sempre que a actividade, produto, CAE ou regime territorial mudar.", "Actividade admitida; CAE coerente; regime seleccionado; exclusões resolvidas; autorização crítica viável.", "Actividade proibida, reservada ou incompatível: reformular, alterar regime ou obter autorização; regressar à Fase 1." ], [ "PC2 — Localização e ambiente", "DUAT, contrato ou título; planta e parecer territorial; regulamento do parque/zona; acta de consulta; ficha e decisão de categorização ambiental; termos de referência e plano de mitigação.", "Serviços de terras, município/administração territorial, entidade gestora e autoridade ambiental.", "Gestor do projecto, jurídico fundiário e especialista ambiental.", "Antes do compromisso fundiário, construção e sempre que o local ou implantação mudar.", "Título verificável; actividade compatível com o uso; consulta realizada quando aplicável; impactos licenciáveis.", "Conflito, incompatibilidade ou impacto impeditivo: suspender compromisso, resolver título, relocalizar ou rever mitigação; repetir PC2." ], [ "PC3 — Formalização e licenças", "Certidão e estatutos; NUIT e início de actividade; prova da origem dos fundos; registo/autorização do investimento; contrato da zona/lote; licenças económica/industrial, ambiental, construção, utilização, sectoriais, fiscal e aduaneira; plano 70/30 e prova dos limiares, quando aplicáveis.", "Registo de Entidades Legais, Autoridade Tributária, Banco de Moçambique/bancos, entidade de investimento, BAU, município, ambiente, alfândegas e entidade gestora.", "Gestor de licenciamento/compliance, jurídico e financeiro.", "Antes de construir, importar, contratar, usar benefícios ou iniciar a operação; controlar datas de validade.", "Empresa formalizada; fundos rastreáveis; contratos e títulos condicionantes emitidos e válidos; obrigações especiais demonstradas.", "Falta de registo, fundos ou licença: bloquear a actividade dependente e completar processos antes de avançar." ], [ "PC4 — Prontidão operacional", "Contratos e INSS; autorizações de estrangeiros; avaliação de riscos e plano de emergência; vistoria de incêndios; certificados de instalações/equipamentos; registos de alfândega, stocks e resíduos; formação; plano e relatório do piloto.", "Administração laboral, INSS, migração, bombeiros, ambiente, alfândegas, município, regulador sectorial e entidade gestora.", "Director de operações, RH, SST, ambiente e qualidade.", "Antes da ocupação, comissionamento, piloto e lançamento; actualizar após alterações relevantes.", "Equipa regularizada; instalações aptas; riscos críticos controlados; vistoria favorável; piloto autorizado e aceite.", "Risco grave, irregularidade ou piloto rejeitado: interromper, corrigir, formar e repetir vistoria/piloto." ], [ "PC5 — Continuidade", "Cadastro de licenças e benefícios; declarações fiscais e aduaneiras; comprovativos de INSS; metas de investimento, emprego e exportação; registos de vendas internas; relatórios ambientais/laborais/sectoriais; incidentes, auditorias e acções correctivas.", "Entidades emissoras, Autoridade Tributária, INSS, alfândegas, ambiente, reguladores e entidade gestora.", "Director de operações, compliance, financeiro, RH, SST e ambiente.", "Contínuo; periodicidade legal/contratual; revisão antes de cada vencimento e após incidentes.", "Títulos e benefícios válidos; obrigações em dia; metas cumpridas; riscos controlados; acções eficazes.", "Licença expirada, sanção, dívida ou risco não controlado: suspender proporcionalmente a actividade afectada, notificar, regularizar e obter retoma." ] ] ] };