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# Estado actual da evolução do simulador — 2026-10-03
Este quadro reconcilia o resumo histórico de `simulator-evolution-progress.md` com as adendas posteriores. É o estado técnico proposto para revisão; não altera gates humanos nem declara aprovação fiscal ou contabilística.
| Etapa | Estado actual | Evidência disponível | Pendências que impedem conclusão |
| --- | --- | --- | --- |
| 0 — diagnóstico | Concluída tecnicamente | Arquitectura, rotas, stack, CI, API e suites inventariados no ledger. | Revisão e aceitação de produto. |
| 1 — contratos | Concluída tecnicamente | Guards runtime e testes cobrem criação/polling/leitura, histórico, drafts/conversão e contratos de questionário, relatório, jobs e erros; OpenAPI tipado; testes PHP confirmam respostas API e round-trip entre snapshot/relatório persistidos e resposta. | Endpoints de questionário, jobs e relatório não são consumidos pela interface actual; se futuramente forem integrados, ligar então os guards existentes. |
| 2 — formulário público | Parcial | Percursos por perfil, página/menu públicos, validação, modo avançado, privacidade anónima e navegação por teclado; Edge CDP verificou 390/768/1024/1440 px, foco em 12 destinos nomeados/visíveis, zero controlos sem nome/overflow e GET `/api/v1/simulation-drafts/current` 200 no PostgreSQL/PostGIS QA. Evidência: [relatório browser](simulator-browser-audit-2026-10-03.json), [script reutilizável](../../../tools/simulator-a11y-browser.mjs). | Testes com leitor de ecrã e dispositivo físico, validação manual do percurso e revisão de produto. O smoke test não calcula nem testa submissões de escrita. |
| 3 — calculadoras | Parcial, educativas | Orçamento, break-even, financiamento e amortização; testes exactos cobrem juros zero, taxas nominais/efectivas, carência, comissões, reconciliação em cêntimos e última prestação. | Modelo não é oferta de credor; revisão financeira institucional e cobertura de necessidades pessoais mais ampla. |
| 4 — fontes/governação | Parcial; gate humano pendente | Texto do BR 248 e republicação da Lei 22/2022 arquivados/revistos; ciclo de governação de regras implementado. A taxa geral de IVA de 16% está confirmada no art. 17(1) da republicação oficial. | Regulamentos anunciados de 2026, regras por âmbito/vigência, INSS, pauta integral, revisão e aprovação formal do Fiscalista. INM encaminha BR 186/187 para a Loja; as fichas abertas não expõem o conteúdo. |
| 5 — motor fiscal | Infraestrutura interna parcial; cálculo público bloqueado | DSL whitelist/DAG, aritmética racional, arredondamento explícito, resolvedor de parâmetros por período/contexto e governação versionada; testes focados 9/9 + 4/4. | Integração com RunSimulation e snapshot explicável, fontes oficiais autenticadas, arredondamento aprovado por componente e casos golden revistos por Fiscalista. |
| 6 — plano financeiro | Parcial, implementado em grande parte | Plano empresarial v1–v17; calendário de pagamentos de passivos de abertura, com saldo final exposto; versões anteriores legíveis. Suite financeira/frontend verde. | Validação contabilística institucional e incumprimento/fornecedores partilhados não modelados. |
| 7 — ponte financeira/fiscal | Parcial | Ponte financeira por mês; tesouraria aceita imposto fixo ou calendário variável por pressuposto do utilizador, mantém meses ausentes indeterminados e separa créditos/pedidos/reconhecimentos IVA do caixa. Suite de calendário 11/11. | Calendário local não persistido; classificação de dedutibilidade e regras fiscais aprovadas continuam pendentes. |
| 8 — resultados/exportação | Concluída tecnicamente para CSV; validação global parcial | Ecrã/CSV reconciliam snapshots e hashes; calculadoras, tesouraria, plano e resultado aritmético têm CSV. PDF não é requisito desta etapa no anexo. | Revisão assistiva manual e gates institucionais continuam pendentes. |
| 9 — conta/Project/CRM | Parcial | Histórico paginado autenticado, isolamento, consentimento, optimistic locking e conversão escolhida para rascunho cifrado, com versão/hash e deduplicação. | Não submete/cria projecto no CRM; teste de integração e revisão assistiva do fluxo real pendentes. |
| 10 — incentivos/extensões | Parcial informativa/territorial; benefícios e cálculos regulados desactivados | Zonas públicas exigem fonte vigente, registos validados, relações/geo revistas; interface esclarece que zona não atribui benefício/licença/autorização. InvestmentZoneTest 6/6, 104 asserções. | Inventário validado por domínio; fontes oficiais/autenticidade; regras fiscais/aduaneiras/cambiais e aprovação competente; revisão de produto/browser. |
| 11 — verificação/entrega | Parcial | Regressão PHP integral 253/253 (2.590 asserções), frontend 119/119, TypeScript, PHPStan 0 erros, build Vite 2.397 módulos; testes de zonas 6/6. | Revisão manual com leitor de ecrã/dispositivo, aprovação de produto e gates fiscais/jurídicos. |
## Reconciliação actual das etapas — 2026-10-03
A tabela histórica abaixo é complementada e, para totais/estado técnico, substituída por esta reconciliação mais recente.
| Etapa | Estado actual | Gate/pendência principal |
| --- | --- | --- |
| 0 | Concluída tecnicamente | Revisão de produto. |
| 1 — contratos | Concluída tecnicamente | Round-trip API/persistência verificado nos testes de execução e relatório; conversão/retoma cobertas pelos testes de drafts; guards de respostas consumidas e contratos dos endpoints ainda não consumidos estão testados. Gate global permanece independente. |
| 2 | Parcial | Leitor de ecrã/dispositivo físico e revisão manual após modo fiscal personalizado. |
| 3 | Parcial, educativa | Revisão financeira institucional. |
| 4 | Parcial; fontes legais pendentes | Texto oficial completo dos BR 186/187 e aprovação Fiscalista. |
| 5 — motor fiscal | Infraestrutura interna parcial; cálculo público bloqueado | DSL whitelist/DAG, aritmética racional, arredondamento explícito, resolvedor de parâmetros por período/contexto e governação versionada; testes focados 9/9 + 4/4. | Integração com RunSimulation e snapshot explicável, fontes oficiais autenticadas, arredondamento aprovado por componente e casos golden revistos por Fiscalista. |
| 6–7 | Parciais | Plano v17 reconcilia pagamentos de passivos de abertura; ponte mantém matéria colectável indeterminada sem regra fiscal aprovada. Validação institucional/fornecedores partilhados pendentes. |
| 8 — resultados/exportação | Concluída tecnicamente para CSV; validação global parcial | CSV/ecrã reconciliam; PDF não está no escopo do anexo. Revisão assistiva e gates institucionais continuam pendentes. |
| 9 | Parcial | Resultado concluído mantém manifestação pública independente em `/manifestar-interesse`, sem partilhar a simulação; conversão consentida para rascunho continua separada. Integração/criação de Project e CRM e revisão assistiva continuam pendentes. |
| 10 — incentivos/extensões | Parcial informativa/territorial; benefícios e cálculos regulados desactivados | Zonas públicas exigem fonte vigente, registos validados, relações/geo revistas; interface esclarece que zona não atribui benefício/licença/autorização. InvestmentZoneTest 6/6, 104 asserções. | Inventário validado por domínio; fontes oficiais/autenticidade; regras fiscais/aduaneiras/cambiais e aprovação competente; revisão de produto/browser. |
| 11 — verificação/entrega | Parcial | Regressão PHP integral 253/253 (2.590 asserções), frontend 119/119, TypeScript, PHPStan 0 erros, build Vite 2.397 módulos; testes de zonas 6/6. | Revisão manual com leitor de ecrã/dispositivo, aprovação de produto e gates fiscais/jurídicos. |
Evidência global mais recente: PHP 253/253 (2.590 asserções) na última suite QA registada; frontend 124/124, TypeScript, PHPStan (0 erros) na suite QA registada, e build Vite (2.397 módulos) passaram. Esta tranche repetiu frontend/TypeScript/build, mas não a suite PHP. Smoke Edge QA passou. PostgreSQL QA/55441 parado; nenhuma regra fiscal activada.
## Decisões e limites actuais
- **IVA:** a divergência legal 16%/17% fica resolvida ao nível textual pela republicação oficial da Lei 22/2022, art. 17(1); páginas informativas da AT que dizem 17% estão desactualizadas. Isto não aprova regimes, incidência, deduções, reembolsos, regras regulamentares de 2026 nem parâmetros de produção.
- **BR 186/187:** metadados e datas confirmados no catálogo INM. A íntegra não foi obtida; não se inferem diplomas, artigos ou vigência a partir do comunicado do Governo.
- **Microfinanças:** calculadora de empréstimos permanece educativa e separada do registo de operadores. Não concede crédito, capta depósitos ou sugere autorização.
- **Activação:** nenhuma regra fiscal, incentivo ou pauta aduaneira está activada pelo simulador. Não houve publicação em produção nem integração externa nesta sequência.
- **Testes após alterações:** as suites focadas recentes passaram (empréstimos 12/12; tesouraria 6/6; relatório aritmético 19/19), e a suite frontend completa passou 98/98. O build actual passou com aviso informativo de dependência opcional `fontaine`. O GET de rascunho foi lido em QA e respondeu 200; nenhum cálculo/submissão foi criado pelo browser audit.
## Evidências documentais relacionadas
- [Matriz do texto primário 2025–2026](primary-text-review-2025-2026.md)
- [Revisão da reforma fiscal 2026](fiscal-reform-2026-review.md)
- [Registo de fontes oficiais e lacunas](official-source-register.md)
- [Contratos de dados do simulador](data-contracts.md)
- [Lei 22/2022 republicada — PDF arquivado](source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf)
- [BR 248, suplemento de 2025 — PDF arquivado](source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf)
- [Auditoria automatizada da UI em Edge headless](simulator-browser-audit-2026-10-03.json)
- [Script de smoke test da UI e foco por teclado](../../../tools/simulator-a11y-browser.mjs)
## Próxima acção
Prosseguir testes/validação financeira independente e revisão manual de acessibilidade quando houver browser/leitor de ecrã/dispositivo disponível. Para os gates fiscais, obter legalmente os textos integrais dos BR 186/187, reconciliar os regulamentos e encaminhar a matriz para aprovação identificável do Fiscalista. Não activar regras antes desses passos.
## Validação adicional da Etapa 2/11 — cálculo anónimo no browser (2026-10-03)
- Edge headless percorreu o formulário público, escolheu “Apenas simular”, período 2026 e contexto de componente INSS, introduziu base 1000, taxa hipotética 10% e redução hipotética 50%, recebeu POST 202 da API e leu o estado concluído com resultado aritmético `50.000…`. A página preservou o aviso de que o resultado não determina taxas, elegibilidade ou obrigação fiscal; não apresentou alertas nem excepções JS.
- O ensaio QA validou ainda o autosave anónimo: GET corrente 200, POST de rascunho 201, sem resposta API falhada. A suite confirmou `personal_snapshot=[]` no armazenamento/retoma anónimos. Dados de ensaio foram criados apenas na base PostgreSQL QA isolada `investmoz_browser_e2e` na porta 55441; a base de teste foi reposta pela suite e ficou sem simulações nem rascunhos após os testes.
- Corrigi o contrato do autosave: arrays pessoais vazios passam a ser aceites quando presentes, e a política do servidor continua a substituir qualquer conteúdo pessoal por array vazio para sessões anónimas. Corrigi também a apresentação de estados internos (`queued`, `running`, `completed`, `failed`) para rótulos em português.
- Evidência: `php vendor/bin/phpunit --filter SimulationFormDraftTest` passou 9/9 testes e 67 asserções em `investmoz_browser_e2e`; `node --test tests/frontend/*.test.mjs` passou 98/98; `npm.cmd run types:check`, `npm.cmd run build` (2.388 módulos), `npm.cmd run check` dirigido, Pint dirigido, `node --check` e `git diff --check` passaram. O relatório browser está em `simulator-calculation-browser-2026-10-03.json`.
- Limitação/incidente: as primeiras tentativas usaram `php artisan serve`; o processo filho não ficou comprovadamente ligado à base QA e os resultados não apareceram nessa base. Como `.env` local aponta para `investemoz` na porta 5432, duas execuções podem ter sido gravadas nessa base. Não consultei nem apaguei a base da porta 5432. UUIDs observados: `809071e6-5aaf-4b8e-988e-3647542f06fd` e `731af461-c8c1-4d45-8f14-cf049c51d1f1`. O responsável pela base operacional deve verificar e decidir eventual remoção.
- Estado: o percurso automatizado de cálculo anónimo e autosave foi verificado no browser; a etapa permanece parcial até revisão manual com leitor de ecrã/dispositivo e validação de produto. Nenhuma regra fiscal foi activada.
### Reconciliación do ensaio QA e suite global — 2026-10-03
- O primeiro lançamento da suite global no banco novo falhou em 25 testes antes da lógica de negócio: vários testes impõem o sufixo `_test` como condição de segurança. Renomeei a base descartável para `investmoz_browser_e2e_test`, actualizei a allowlist exacta de QA e repeti a suite.
- Resultado final: `php vendor/bin/phpunit` passou **231/231 testes e 2.288 asserções** em 75,566 s, na base `investmoz_browser_e2e_test`, PostgreSQL QA porta 55441. Os 25 erros anteriores eram exclusivamente a guarda do nome da base; foram eliminados pelo alvo QA compatível.
- A primeira base `investmoz_browser_e2e` foi renomeada, não copiada; o alvo actual é a única base QA adicional admitida pelo harness. Base `investmoz_test` preexistente não foi usada nesta suite.
## Etapa 1 — contrato de execucao e decimais (2026-10-03)
- O formulario valida as respostas JSON de criacao, polling e leitura antes de as usar; estados desconhecidos, envelope incompleto ou ID divergente sao rejeitados.
- OpenAPI agora documenta as respostas de execucao e os campos monetarios/taxas como strings decimais, alinhados com o payload JSON e `data-contracts.md`. O servidor continua responsavel pelos limites numericos; nenhuma precisao maxima foi inventada.
- Evidencia: `node --test tests/frontend/*.test.mjs` passou 101/101; `npm.cmd run types:check` passou; `npm.cmd run check` dirigido passou; `npm.cmd run build` compilou 2.388 modulos. Aviso apenas informativo: pacote opcional `fontaine` ausente.
- A etapa 1 continua parcial: falta tipar e testar os restantes endpoints de questionario, draft, historico, reports e erros, alem de round-trip de persistencia.
## Etapa 1 — histórico e rascunhos API (2026-10-03)
- O formulário valida respostas paginadas do histórico, leituras de rascunho (incluindo `data: null` e `personal_snapshot: []` anónimo), confirmações de escrita e anexação. Erros estruturais não são aceites como sucesso.
- OpenAPI liga os schemas de questionário, histórico, rascunho, anexação e relatório aos endpoints correspondentes; respostas de erro e paginação estão descritas. As decimais continuam strings exactas nos pedidos.
- Evidência: frontend 102/102; `npm.cmd run types:check`, lint dirigido, JSON/OpenAPI com refs locais resolvidos, build 2.388 módulos e `git diff --check` passaram. Aviso apenas informativo de dependência opcional `fontaine`.
- A Etapa 1 continua parcial: jobs, formatos detalhados de erros, restantes round-trips de persistência e contrato/runtime de endpoints que o formulário ainda não consome carecem de revisão e testes específicos.
### Adenda da Etapa 1 — jobs de execução e validação final (2026-10-03)
O OpenAPI também documenta agora `GET /simulations/{id}/jobs`, com tipos/estados/retries e códigos de erro sanitizados conforme a migration e o controlador. Revalidação posterior: frontend 102/102, TypeScript, lint dirigido, build 2.388 módulos, JSON OpenAPI e 60 referências locais resolvidas; `git diff --check` passou com avisos de CRLF já existentes noutros documentos. A etapa segue parcial por round-trip de persistência, maior cobertura de erros e runtime guards para APIs fora do percurso actual da UI.
### Adenda da Etapa 1 — guards wire auxiliares (2026-10-03)
Acrescentei validadores testados para envelopes de questionário publicado, relatório, jobs e erros Laravel; a mensagem de erro só é usada se o formato for reconhecido. Testes frontend repetidos: 103/103; TypeScript, lint dirigido e build 2.388 módulos passaram. O aviso de `fontaine` opcional não impede o build. Não houve chamada de escrita, migração nem acesso à base operacional nesta validação.
### Correcção de evidência da Etapa 1 — round-trip e PATCH de cenário (2026-10-03)
A pendência anterior de “round-trip de persistência” estava formulada de modo demasiado amplo: `SimulationExecutionTest` já compara a resposta/API com o relatório persistido e `SimulationFormDraftTest` cobre criação, leitura, edição cifrada e anexação. Acrescentei teste explícito de JSON encode/decode para os guards wire e liguei no OpenAPI a resposta 202 do PATCH de cenário e os seus erros ao schema correspondente. A suíte frontend permanece 104/104; o teste de contrato focado passou 11/11 e o OpenAPI tem 66 refs locais resolvidos. Os testes PHP não foram repetidos nesta adenda: a porta isolada 55441 não está em escuta; a base do desenvolvedor na 5432 não foi usada. A pendência restante é validar estas respostas integradas em runtime contra PostgreSQL QA e cobrir consumidores/clientes adicionais, não inexistência de testes de persistência.
## Reconciliacao autoritativa — Etapa 1 concluida tecnicamente (2026-10-03)
O estado “parcial” da linha historica da Etapa 1 fica substituido por esta verificacao. Todas as rotas de simulacao em `routes/api.php` agora tem schemas de sucesso OpenAPI e respostas 4xx referenciadas a `ApiErrorV1`; o teste percorre todas as operacoes e exige esse contrato comum. Os valores decimais enviados pela UI sao strings. Guardas runtime cobrem envelopes consumidos pela UI e testes cobrem questionario, relatorio e jobs. Persistencia e releitura estao cobertas em PostgreSQL QA, incluindo igualdade de snapshot/relatorio/hash e rejeicao de token alheio.
- Frontend: 104/104; contrato focado: 11/11; TypeScript ja passou nas alteracoes de guard; Pint do teste PHP passou.
- PHP 8.5.11/PostgreSQL 17 QA: suite completa 231/231, 2.305 assertions apos teste de leitura do relatorio; `SimulationExecutionTest` focado 14/14, 111 assertions apos verificacao do PATCH de cenario.
- OpenAPI: JSON valido, 85 refs locais resolvidos; todos os 4xx usam `ApiErrorV1`.
- Cluster temporario em `investmoz_browser_e2e_test`/55441 encerrado e confirmado parado. A base local na porta 5432 nao foi usada. `git diff --check` passou; avisos CRLF referem-se a dois documentos preexistentes fora do escopo.
- Estado: contrato tecnicamente concluido; aceite operacional de produto continua no gate geral. Gates fiscais nao mudam.
## Etapa 2 — submissao acessivel e contrato de criacao (2026-10-03)
- A resposta real `POST /api/v1/simulations` emite `202` para execucao `queued` e omite `result_snapshot`. O guard cliente exigia esse campo ja na criacao, embora o snapshot so exista depois do processamento. `simulation-contract.ts` agora aceita a ausencia em estados nao concluidos e exige o campo quando `status=completed`.
- Smoke test Edge/CDP: submissao vazia marcou `#field-base` como invalido, ligou `aria-describedby=error-base` a um `role=alert`, moveu foco para o campo e nao enviou POST. Depois dos valores, POST 202 e 12 GET autenticados 200. Evidencia: `simulator-calculation-browser-2026-10-03.json`.
- Limite QA: a execucao permaneceu `queued`; worker `queue:work database` nao processou a fila durante o ensaio. Portanto, o teste do browser nao confirma valor final nem o fluxo completo do worker. Nao alterar nem desactivar a fila para fazer o smoke passar; investigar entrega/configuracao da fila em etapa de infraestrutura separada.
- Validacoes: 104/104 testes frontend; `npm.cmd run types:check`; lint/format dirigido; `npm.cmd run build` (2.388 modulos); `node --check` e `git diff --check` passaram. Aviso nao bloqueante de pacote opcional `fontaine` no build.
- QA isolado (PostgreSQL em 55441, Laravel 18082, Edge 9224) encerrado; porta operacional local 5432 permaneceu a escuta e nao foi usada.
## Correcao de evidencias — incidente de encaminhamento QA (2026-10-03)
A adenda anterior da Etapa 2 classificou indevidamente os pedidos do browser como QA isolado. Depois verificou-se, por instrumentacao HTTP temporaria, que o filho de `artisan serve` usou `investemoz`/5432 apesar do ambiente QA no processo pai. Varios POSTs de simulacao e autosave foram enviados a essa base; os UUIDs conhecidos e os limites da identificacao estao em `docs/investmoz/qa-database-target-incident-2026-10-03.md`. Nao houve consulta directa de linhas nem limpeza; a base nao foi tocada depois da descoberta. A porta 5432 continua preexistente. A prova de acessibilidade do formulario continua valida; toda afirmacao de isolamento QA para essas escritas fica revogada ate conciliacao pelo responsavel da base e repeticao por um harness com alvo QA comprovado.
## Etapa 2 — repeticao integral no harness QA corrigido (2026-10-03)
- O router PHP define ambiente QA dentro do processo de cada pedido e responde com marca QA; a leitura territorial devolveu JSON 200 nessa instancia antes de executar escrita. O anterior `artisan serve` nao volta a ser usado para esse teste.
- Browser Edge/CDP + worker em `investmoz_browser_e2e_test:55442`: POST 202 queued, polling GET 200, estado concluido e aritmetica 50; autosave anónimo GET 200/POST 201; validação acessível passou (aria-invalid, descrição-alerta, foco e nenhum POST enquanto inválido); aviso fiscal e mensagem de privacidade visíveis; nenhum erro JS/alerta visível. Relatório tem `passed=true`.
- O bloqueio de fila QA fica resolvido para esta jornada quando o worker está ativo. O incidente separado de chamadas prévias a `investemoz` continua sem reconciliação pelo responsável; nenhum cleanup ou consulta a linhas foi feito.
## Competências e educação — validação territorial no servidor (2026-10-03)
- `EducationController::store` agora só aceita `geo_location_id` em província, distrito, posto administrativo ou localidade, além de exigir o registo activo. Antes, qualquer geo_location UUID existente, inclusive país, passava a validação.
- `EducationTest` inclui cenário negativo para país. PHP 8.5.11, PHPUnit sem configuração padrão e PostgreSQL QA preparado em `investmoz_browser_e2e_test`/55442: 8/8 testes e 207 assertions passaram; cada teste usa transacção e rollback, sem migrations/reset. Pint dirigido passou.
- O módulo continua parcial: fontes e aceitação funcional/institucional, associação demonstrada entre oferta/procura e revisão assistiva manual ficam pendentes. Sem certificação, contratação automática ou dados pessoais de formandos.
### CRM — consentimento canonico na conversao de interesse (2026-10-03)
- `ConvertInterestToLead` agora exige, dentro da transaccao e apos bloquear o pedido, consentimento canonico `respond_to_interest` correspondente ao pedido, concedido e vigente, nao revogado nem apagado logicamente. A verificacao ocorre tambem antes de devolver lead existente, impedindo replay apos retirada do consentimento.
- `CrmIntakeTest` cria o consentimento canonico nos fixtures e inclui caso de revogacao, verificando que nenhum lead, investidor, contacto ou tarefa e criado.
- PHP 8.5.11 / PostgreSQL 17 descartavel em 55442: `CrmIntakeTest` 6/6, 47 assertions. Pint dirigido, `php -l` nos dois ficheiros e `git diff --check` passaram. A role superuser existiu apenas no cluster QA temporario para instalar PostGIS; cluster parado apos o teste. Porta 5432 nao foi usada.
- CRM segue parcial: este teste nao cobre o percurso real de retirada na UI nem politica de retencao; reconciliacao do incidente de dados operacionais descrito no relatorio QA continua com o responsavel da base.
- Adenda CRM: o mesmo teste agora verifica tambem que consentimento apagado logicamente nao autoriza conversao. Reexecucao limpa em novo cluster descartavel: `CrmIntakeTest` 6/6, 50 assertions; Pint dirigido e `git diff --check` passaram. Cluster parado, sem listener QA em 55442.
### CRM — revogacao interna do consentimento de contacto (2026-10-03)
- A pagina interna do pedido agora expoe accao especifica para revogar `respond_to_interest`, separada da permissao de partilha com o proponente. O utilizador de gestao regista o motivo; a transaccao bloqueia o pedido e o consentimento, cifra a justificacao, grava a transicao e emite outbox sem email. Consentimento ja revogado/inactivo nao cria evento duplicado.
- `PortalManagementTest` verifica leitura da finalidade vigente e a revogacao/outbox; `CrmIntakeTest` cobre que consentimento revogado ou apagado logicamente bloqueia conversao e replay do CRM.
- PHP 8.5.11 / PostgreSQL 17 em cluster QA descartavel: `PortalManagementTest` + `CrmIntakeTest` passaram 16/16, 230 assertions. Pint dirigido, PHP lint e `npm.cmd run types:check` passaram. Cluster encerrado; 55442 sem listener e 5432 nao usada.
- A revogacao interna nao substitui canal publico do titular nem define retencao/eliminação; esses requisitos de privacidade continuam para validacao. Suite completa e aceitacao manual da interface nao foram executadas nesta tranche.
- Revalidacao final de CRM: a suite focada foi ampliada para incluir negativa de utilizador sem permissao e repeticao idempotente sem transicao/evento duplicados. Resultado final: 16/16 testes, 234 assertions; Pint, TypeScript e build Vite (2.388 modulos) passaram. Aviso de build: pacote opcional `fontaine` ausente. QA em cluster PostgreSQL 17 descartavel foi encerrado; listener 5432 e preexistente e nao foi usado.
- Adenda de integracao CRM: o teste agora percorre revogacao pela rota de gestao seguida de tentativa real de conversao; a conversao e rejeitada. Tambem verifica que utilizador sem papel nao revoga e que repeticao nao duplica outbox/transicao. Reexecucao final: 16/16 testes, 237 assertions. `npm run build` e TypeScript passaram; aviso opcional `fontaine`. O verificador Vite+ de formatacao considera este ficheiro legado fora do formato global; nao foi reformatado inteiro para evitar diff mecanico alheio ao escopo.
### Regressao global apos CRM — 2026-10-03
- A suite PHP global foi executada em cluster PostgreSQL 17 novo e isolado na porta 55441. O harness criou a base `investmoz_test`, aplicou todas as migrations antes da suite (dependencia de `AiGatewayTest`) e usou PHP 8.5.11. Resultado final: 233/233 testes, 2.345 assertions; zero falhas/erros.
- Suite frontend: 104/104. TypeScript, Pint dirigido, PHP lint, build Vite (2.388 modulos) e `git diff --check` passaram. Build emite aviso nao bloqueante do pacote opcional `fontaine`.
- Uma tentativa preliminar em DB vazio sem migrations terminou com 8 testes AI falhados por `ai_controls` inexistente; corrigido apenas o setup de QA, sem alterar testes ou codigo por causa desse resultado. A repeticao completa acima e a evidência final.
- Cluster encerrado e porta 55441 confirmada sem listener; a base local na porta 5432 nao foi consultada nem alterada. Permanecem pendentes: reconciliacao administrativa do incidente QA e gates humanos/legal/privacidade/manual descritos no estado actual.
### Gate documental — scanner antimalware indisponivel no ambiente local (2026-10-03)
A verificacao do ambiente nao encontrou os executaveis `clamscan`, `clamdscan` ou `clamd`, nem servico ClamAV instalado. Nao instalei nem activei scanner externo; os uploads continuam em quarentena interna e a publicacao de ficheiros novos permanece bloqueada. Proxima tarefa independente do plano: continuar a lacuna de localizacoes multipla/estruturadas no formulario privado; nao fabricar coordenadas nem publicar registos.
### Localizações administrativas múltiplas — 2026-10-03
- O rascunho privado agora admite 2–20 percursos administrativos, guardados em `payload.locations_json` dentro do payload já cifrado. O cliente limpa selecções descendentes ao mudar um nível; o servidor valida UUID, hierarquia na referência pública, mínimo/máximo e percursos repetidos ou sobrepostos. Não são recolhidas nem inventadas coordenadas.
- A resposta de leitura/gravação resolve os nomes dos percursos exclusivamente a partir da referência territorial pública. O resumo mostra os nomes depois de guardar. `wizard_version=2` consta do contrato OpenAPI; a rota legada conserva validação própria.
- Ficheiros desta tranche: `BusinessFormSchema.php`, `InvestmentGeography.php`, `ExistingBusinessController.php`, `business-locations.ts`, `business-wizard.tsx`, `business-types.ts`, `existing-business-openapi.mjs`, `ExistingBusinessWizardTest.php` e `business-locations.test.mjs`.
- Evidência: PHP 8.5.11 e PostgreSQL 17 descartável na porta 55441, migrations aplicadas apenas na base temporária; `ExistingBusinessWizardTest` 3/3, 49 assertions; testes frontend da localização 3/3; TypeScript, Pint dirigido, PHP lint e `git diff --check` passaram. O listener preexistente em 5432 não foi utilizado. Cluster parado; os ficheiros de dados QA permanecem no directório temporário `%TEMP%\investmoz-stage-multiloc` porque a limpeza automática foi bloqueada pelo executor.
- Sem migration nem alteração de esquema persistente. Rollback: reverter os trechos acima e remover os dois testes/helpers novos; não há dados existentes a migrar. Permanecem pendentes mapa/coordenadas, relação territorial canónica e associação a parques/zonas; esta entrega não autoriza publicação de oportunidade.
### Dados territoriais — pesquisa tolerante a acentos (2026-10-03)
- `GET /api/v1/investment/territory-options` agora normaliza o termo de pesquisa (`Str::ascii`) e compara nomes com `translate(lower(name), ...)`, além de manter correspondência por código e código de origem. Não altera nem translitera os nomes guardados, não instala extensão e mantém o escopo de território público e dependência hierárquica.
- `ExistingBusinessWizardTest`: 4/4 testes, 55 assertions no PostgreSQL 17 descartável, PHP 8.5.11/porta 55441; inclui pesquisas `maputo`, `provincia` e `Mapúto` contra `Província de Mapúto`. PHP lint, Pint dirigido, TypeScript, três testes de localização frontend e diff check passaram. Build Vite também passou nesta continuação anterior (2.389 módulos); aviso não bloqueante da dependência opcional `fontaine`.
- O cluster QA está parado. Porta 5432 permaneceu intocada. As limitações de cobertura oficial/importação de dados territoriais, reconciliação e aproximação sem fusão automática continuam. D-01 melhora, mas permanece parcial.
### Catálogo, lista e mapa — reconciliação das contagens (2026-10-03)
- A auditoria confirmou que catálogo web, pesquisa API e mapa derivam o conjunto base de `InvestmentCatalogue::query()` com os mesmos filtros. A lista não esconde oportunidades sem ponto: elas aparecem em `unlocated` no mapa, e `matched_count` inclui georreferenciadas e não georreferenciadas. O limite de 1.000 registos é explícito por `truncated`.
- Reforcei `InvestmentTerritoryTest` para comparar IDs e totais na página Inertia, endpoint de pesquisa e endpoint de mapa em três estados: oportunidade publicada sem coordenadas; coordenadas públicas confirmadas; oportunidade retirada. Resultado: 9/9 testes, 138 assertions, PHP 8.5.11/PostgreSQL 17 QA isolado, porta 55441; Pint e PHP lint passaram. Sem alteração funcional/dados de produção.
- A verificação confirma consistência para o fluxo amostrado, mas não prova exaustivamente filtros combinados, paginação acima de 1.000 ou aceitação visual assistiva. C-01 continua parcial até essas verificações; nenhuma coordenada foi fabricada. QA foi encerrado e a porta 5432 não foi consultada.
## Adenda — extracção de revisão não importável (2026-10-03)
O DOCX de origem voltou a ser localizado no caminho registado. O SHA-256 actual (`BCBF8EC976100CC5E978AEF54050C3E3E9D959B0D361FA80A788528A8E5049A6`) coincide com a proveniência acima. Foi criada `docs/investmoz/source-staging/pii-26-30-review-only.csv` com 174 linhas, preservando índice de tabela no XML, linha, legenda da tabela, chave, título, tipo, relação literal, localização, custo literal, cabeçalho literal da moeda e horizonte. Cada linha tem estado `review_only_not_importable`; nenhum registo canónico ou anúncio foi criado.
A extração confirma que “Terminal de Contentores – Porto de Nacala” ocorre em T16/L4 (`A07 - C02`, `110,000,000`) e T17/L4 (`A08 - C02`, `300.000.000`), ambos sob cabeçalho USD. São identificadores/valores distintos: manter ambas as linhas para reconciliação, sem deduplicar ou escolher um valor. As sete linhas da tabela XML 19 conservam o cabeçalho `Custo (USD/ MZN)` e ficam marcadas `currency_ambiguous_mixed_header`. O texto inclui “Taxa de câmbio: 1 USD = 64,00 MZN” imediatamente antes e depois desta tabela, mas não estabelece a moeda de cada linha, a aplicação dessa taxa às estimativas, a data/base da taxa nem a autoridade da conversão; por isso, nenhum valor foi convertido.
As colunas uniformes das 13 tabelas não identificam pessoa/entidade responsável nem fase de execução; no CSV ficam vazias, sem inferência. Localizações e relações permanecem literais, não validadas. Validação do artefacto: 174/174 linhas, 174 referências tabela/linha únicas, 7 linhas em T19 sinalizadas e 2 linhas do título repetido sinalizadas. Não houve escrita em base de dados nem alteração do DOCX. Gate V-01/D-02 continua parcial e bloqueado para importação/publicação até reconciliação pelo responsável do documento e validação dos topónimos, responsáveis, estados e moeda.
Rollback deste artefacto derivado: remover apenas `pii-26-30-review-only.csv` e esta adenda; o original e dados de aplicação permanecem intactos.
### Cadastro administrativo de corredores — 2026-10-03
- A auditoria confirmou que `development_corridors` e o modelo existiam, mas não havia CRUD na área de gestão: as rotas genéricas só aceitavam `projects` e `clusters`. Acrescentei `/management/corridors` com pesquisa/paginação e formulário privado para código, nome, estado e descrição, reutilizando o selector territorial existente na criação. Os estados aceites são os já definidos pela tabela (`proposed`, `active`, `closed`); não foi criada regra nem conteúdo oficial.
- O registo fica com classificação `internal`; o estado `active` é apenas estado operacional do corredor e não cria publicação. Não houve migration. Autorização, criação, leitura, edição e estado foram verificados em `InvestmentStructureTest`: 5/5 testes, 68 assertions, PostgreSQL 17 QA isolado na porta 55441, PHP 8.5.11. PHPStan: 0 erros; Pint, PHP lint, TypeScript, build Vite (2.389 módulos) e `git diff --check` passaram. Build assinala apenas a dependência opcional `fontaine` ausente. Cluster encerrado; 5432 não utilizada.
- D-02 permanece parcial: esta tranche só acrescenta CRUD básico de corredor. Associações corredor–projecto/cluster com fonte, evidência, vigência e revisão independente, catálogo de parques/zona, relações com PII e validação oficial dos dados ainda não estão concluídos. Nenhum corredor real foi inserido.
- Rollback: reverter `routes/web.php`, controller, tipos/páginas de estruturas, ligação no menu e o teste. Não há alteração de esquema ou dados a reverter.
### Publicação da carteira — aprovação separada da importação (2026-10-03)
- Corrigido um bypass verificado: `portfolio:import --approval=<texto>` aceitava qualquer texto arbitrário e publicava até 29 dossiers sem autenticar o proprietário nem confirmar revisão. O comando agora só corre o seeder idempotente e deixa os dossiers em rascunho privado. O parâmetro `--approval` deixou de existir; chamada com esse parâmetro foi executada e terminou com erro `The "--approval" option does not exist.`
- Fechada também a auto-publicação pela rota de gestão: um dossier sem editor atribuído não pode ser publicado (422); o editor não pode rever/publicar a própria edição (403); outro gestor tem de rever. O fluxo mantém versão optimista, evidência e auditoria. As fichas já publicadas/históricas não foram alteradas.
- `InvestmentPortfolioTest` + `InvestmentUnificationTest`: 15/15 testes, 224 assertions, incluindo importação repetida, ausência de publicação automática, preservação de edições, editor distinto e filtros com fixtures sintéticas explicitamente publicadas. PHPStan 0 erros; Pint e PHP lint dirigidos passaram. Testes em PostgreSQL 17 isolado, PHP 8.5.11/porta 55441. Não foi usada a base 5432.
- Sem migration. Rollback de código reabre os caminhos de auto-publicação; preservar o controlo actual salvo decisão expressa de política. O histórico documental de 26/09 sobre a autorização inicial foi mantido como histórico, não como instrução de execução actual.
## Actualização posterior — governação de parâmetros e regressão global (2026-10-03)
A camada fiscal tem agora validação de parâmetros `value/unit/conditions`, resolução determinística interna por componente, `scope_key`, vigência, condições e estado/versão da fonte; e a interface separa parâmetro aprovado, cenário de planeamento do utilizador e ausência de cálculo. Os pressupostos hipotéticos só são pedidos quando o modo personalizado é escolhido, não bloqueiam a gravação do rascunho incompleto e os resultados aritméticos são marcados `custom_planning`.
O resolvedor permanece desligado da API pública e do worker. A UI mantém o cálculo legal indeterminado enquanto não existir leitura pública mínima compatível com RLS e parâmetros/fórmulas fiscais aprovados. Não há valores fiscais demonstrativos em produção, não há reexecução de resultados históricos e o gate das Etapas 4/5 continua bloqueado para cálculo público.
### Regressão global mais recente
Após essas alterações, `php artisan migrate --force` na base QA isolada respondeu `Nothing to migrate`. `php vendor/bin/phpunit`: **245/245 testes, 2.539 asserções** em PostgreSQL 17.11/PostGIS 3.6, porta 55441. Suite frontend: **114/114**; TypeScript, PHPStan, Pint/check dirigido, JSON OpenAPI e Vite build (2.390 módulos) passaram. O aviso de build `fontaine` é opcional. O cluster QA foi encerrado; nenhuma ligação à porta 5432 ocorreu nesta execução.
O estado global permanece parcial por aceitação manual/assistiva, revisão de produto e incidente histórico sem reconciliação, além das fontes e aprovações fiscais ainda pendentes. O teste automatizado global verde não altera esses gates.
### Consulta segura dos parâmetros fiscais
Foi acrescentada a rota `POST /api/v1/tax-parameters/resolve`, protegida pelo middleware web/CSRF e limitada por rate limit, mais uma policy RLS que só permite ler versões publicadas ligadas a fonte validada e temporalmente compatível. A resposta é uma projecção sem AST; lista valor, unidade, condições assumidas, `scope_key`, versão, vigência e referência legal. O formulário permite consultar períodos anuais, mensais, trimestrais e operações pontuais com datas exactas. Mudanças de vigência e sobreposições devolvem indeterminação.
Verificação desta extensão: `php artisan test --filter=SimulationTaxParameterResolverTest` 6/6 (18 asserções); `npm.cmd run types:check`; `npm.cmd run build` (2.390 módulos); Pint dirigido; `php artisan route:list --path=api/v1/tax-parameters/resolve`; OpenAPI JSON. O build mantém aviso opcional `fontaine`. A migration da policy ainda precisa de ser aplicada no ambiente alvo para a rota encontrar linhas, e não apliquei migrações nem consultei a base `.env` nesta extensão. Não existe cálculo fiscal nem snapshot fiscal conectado. Gate fiscal permanece bloqueado.
### Revalidacao da regressao do simulador — 2026-10-03
O primeiro preflight ocorreu com o PostgreSQL QA desligado e nao chegou aos casos. Essa condicao foi resolvida pela criacao de cluster descartavel; o resultado final (250/250) e a execucao em Edge estao registados nas adendas imediatamente seguintes. A suite frontend passou 115/115, TypeScript e PHPStan (0 erros), e build (2.397 modulos) passaram. O gate da Etapa 11 continua parcial apenas para leitor de ecrã/dispositivo e revisao humana de produto. Nenhuma regra fiscal foi activada.
### Regressao PHP global no worktree actual — 2026-10-03
Actualizacao que substitui a nota anterior de que a suite PHP nao executou: foi criado um cluster PostgreSQL 17.11 temporario e isolado em `%TEMP%\investmoz-goalqa-20261003-1546`, limitado a `127.0.0.1:55441`. `php artisan test` passou 250/250 testes e 2.582 assertions, incluindo 3/3 casos DUAT (38 assertions). PostgreSQL foi parado e 55441 ficou sem listener. A porta 5432 nao foi utilizada. O ensaio encontrou e levou a correcao da validacao de consentimento para rascunhos incompletos. Node frontend 115/115, TypeScript, PHPStan (0 erros), Pint dirigido e build (2.397 modulos) passaram. Continuam pendentes validacao manual assistiva/de produto e os gates fiscais humanos; nao houve activacao de regras.
### Revalidacao Edge do simulador — Etapas 2/11 — 2026-10-03
Smoke de browser no Edge headless passou com alvo verificado `investmoz_test:55441`; quatro larguras (390, 768, 1024, 1440), 12 focos sequenciais nomeados/visiveis, sem overflow, controlo sem nome ou excepcoes JavaScript. A unica chamada API foi GET `/api/v1/simulation-drafts/current` 200. QA ficou em 0 simulacoes/0 rascunhos e os processos Edge/PHP/PostgreSQL temporarios foram encerrados, com portas 55441/18089/9224 fechadas. Relatorio: [simulator-browser-audit-2026-10-03-rerun-runtime-verified.json](simulator-browser-audit-2026-10-03-rerun-runtime-verified.json). Isto reforca validacao automatizada, mas nao substitui leitor de ecrã real, dispositivo fisico ou revisao de produto.
Adenda de isolamento: o router `tools/simulator-qa-router.php` confirma a configuracao Laravel e a identidade real da ligacao antes de responder ou devolver o marcador QA. Relatorio final atualizado: [simulator-browser-audit-2026-10-03-rerun-runtime-verified.json](simulator-browser-audit-2026-10-03-rerun-runtime-verified.json), com `qaTargetVerified=true`, 0 simulacoes/rascunhos. `pg_ctl status` e o estado das portas confirmaram que nao ha servicos QA activos.
### Reconciliação histórica do CIVA — sequência antes e depois da Lei 13/2016 (2026-10-03)
- Reconciliada a orientação de usar a republicação da Lei 13/2016 como texto-base: a Lei 3/2012 alterou o CIVA original, mas não deve ser reaplicada sobre a republicação integral nos períodos posteriores à entrada em vigor desta.
- Acrescentadas à sequência posterior as Leis 5/2020 e 3/2025, antes ausentes em resumos da cadeia. O MEF identifica a Lei 5/2020 como alteração ao artigo 9(13); o prazo transitório exacto foi visto apenas numa reprodução do BR, pelo que a data/vigência segue pendente de conferência no fac-símile oficial. A Lei 16/2020 e seguintes são aplicadas por artigo e período, não cumulativamente.
- Reavaliação do BR 89/2017: foi encontrado e arquivado um exemplar local do boletim (página 569 extraída; SHA-256 `11F0CAB15EB6E51010952203FFA24FDC533A24FD642E19525FE4F46B17A1F5E5`). O aviso confirma alteração do art. 6(5)(c)-(d), eliminação do art. 14(2)(c) e rectificação dos anexos I–III do art. 9. A cópia coincide com número/data da ficha INM, mas a proveniência não está autenticada; o texto corrigido dos anexos segue indisponível. Detalhes: `primary-text-review-2025-2026.md` e `official-source-register.md`.
- Actualizados os três registos fiscais e corrigida a lista de governação em `official-source-register.md`; o gate público fiscal mantém-se bloqueado.
## Etapa 2 — evidência responsiva adicional e correcções (2026-10-03)
A auditoria Edge headless mais recente substitui, para cobertura automatizada de browser, a matriz anterior de quatro larguras e o smoke apenas de leitura. O formulário foi inspeccionado nos estados finalidade, fiscal e resultado a 320, 360, 390, 768, 1024 e 1440 px. Relatório: [matriz browser](simulator-calculation-responsive-browser-2026-10-03.json); roteiro: [cálculo e responsividade](../../../tools/simulator-calculation-browser.mjs).
Resultado: `passed=true`, alvo `investmoz_test:55441` verificado no header de todas as respostas API, sem overflow, controlos sem nome, erros JS ou alertas. O resultado calculado foi 50; validação do campo em falta apresentou erro acessível e foco no campo. O foco na navegação para a etapa fiscal mostra outline visível. Foram corrigidos o indicador de foco e a quebra visual de números decimais extensos em ecrãs estreitos.
Foram criados 4 registos sintéticos de simulação e 5 rascunhos no banco temporário durante as tentativas E2E repetidas; não continham dados pessoais. O cluster QA, servidor PHP e Edge foram parados; não foi utilizada a base na porta 5432. Etapa 2 permanece parcial até ensaio com leitor de ecrã/dispositivo e revisão manual de produto.
## Etapa 3 — pressupostos iniciais da calculadora (2026-10-03)
Foi corrigida a proveniência enganadora dos campos pré-preenchidos nas ferramentas educativas: a interface identifica os valores iniciais como exemplos demonstrativos e o CSV já não os declara indiscriminadamente como introduzidos pelo utilizador. Testes financeiros 14/14 e frontend 117/117; TypeScript, check/lint e build passaram. Fórmulas e regras fiscais não foram alteradas. A etapa segue parcial até à revisão financeira e à decisão sobre a amplitude necessária do orçamento pessoal.
Adenda Etapa 3: orçamento sem linha de receita ou despesa deixou de produzir saldo zero; exige pelo menos uma linha de cada tipo. O valor `0` explicitamente introduzido continua válido, e snapshots vazios para uma destas listas são rejeitados. Teste financeiro 15/15, frontend 118/118, TypeScript, check/lint e build aprovados. Revisão financeira e extensão do orçamento pessoal continuam pendentes.
## Etapa 6 — reconciliação de cobertura técnica (2026-10-03)
A matriz [Etapa 6: rastreabilidade técnica](stage-6-technical-traceability.md) confirma os requisitos nucleares do anexo contra o modelo, interface e testes; `business-financial-plan.test.mjs` passou 35/35. Gate técnico do escopo nuclear proposto como coberto, mas etapa global continua parcial até revisão contabilística institucional. Termos de fornecedor agregados, limites partilhados e incumprimento permanecem fora do modelo; nenhuma condição financeira é presumida. Cálculo fiscal segue indeterminado.
## Etapa 7 — imposto omitido permanece indeterminado (2026-10-03)
Corrigido o planeador de tesouraria: imposto mensal vazio/omitido já não é assumido como zero. Fluxo líquido e saldo final totais ficam indeterminados, enquanto os fluxos conhecidos antes do imposto continuam visíveis; zero explícito permanece válido. O CSV preserva essa distinção. Suite frontend 119/119, TypeScript, lint/formatação, build Vite e `git diff --check` passaram. A rastreabilidade e limitações estão em [Etapa 7 técnica](stage-7-technical-traceability.md). O cálculo fiscal continua indisponível sem regras aprovadas.
## Etapa 8 — correcções de exportação e rastreabilidade (2026-10-03)
O CSV empresarial deixou de afirmar falsamente que todos os valores foram digitados pelo utilizador. A tesouraria identifica pressupostos pré-preenchidos como exemplos e o CSV inclui data de exportação, versão do modelo, horizonte, moeda, estado e origem dos dados. A matriz [Etapa 8 técnica](stage-8-technical-traceability.md) cobre exportação pública, estados, snapshots/hash, ausência de PII e reconciliação. Suite frontend 119/119, TypeScript, build (2.397 módulos) e diff check passaram. Aviso do check: três variáveis não usadas preexistentes no plano financeiro. A revisão assistiva permanece fora desta validação automatizada.
### Etapa 9 — conversão consentida para rascunho (2026-10-03)
A conversão existente foi reconciliada com os critérios de consentimento explícito, autorização, snapshot/hash, preservação do original, idempotência, ETag e revogação; suite feature passou 10/10 (79 asserções) em PostgreSQL 17 isolado na porta 55441. A conversão só anexa ao rascunho: Project, submissão formal e CRM não são criados. O gate permanece parcial até existir evidência desses fluxos e revisão manual assistiva/produto. Ver `stage-9-technical-traceability.md`.
### Reconciliação do motor fiscal — 2026-10-03
O gate histórico da Etapa 10 foi actualizado à luz do código actual: avaliador DSL, DAG, precisão racional, resolução de parâmetros e governação já existem e passaram testes focados. O motor permanece fora do percurso de cálculo público; nenhuma regra é activada. Ver `stage-10-technical-traceability.md` para os critérios e limites.
### Etapa 10 — extensão informativa territorial (2026-10-03)
A auditoria confirmou controlos existentes para zonas, fontes/vigência, relações, geometrias e origem de pedidos, e verificou a advertência pública de que associação territorial não atribui benefícios, licenças ou autorização aduaneira. `InvestmentZoneTest` passou 6/6 (104 asserções) em PostgreSQL/PostGIS QA isolado. Benefícios fiscais, cálculo aduaneiro/cambial e decisões regulatórias continuam sem activação. Ver `stage-10-extension-traceability.md`.
### Regressão integral actualizada — 2026-10-03
`php artisan test` passou 253/253 testes (2.590 asserções) no PostgreSQL 17/PostGIS QA descartável, porta 55441, depois de repetir com o administrador local do cluster porque três testes RLS criam um papel de teste e o login não-superuser não tem `CREATEROLE`. A primeira tentativa com esse login foi 250/253 e falhou apenas nesses três setups; a execução integral seguinte passou. Frontend 119/119; TypeScript; PHPStan 0 erros; build Vite 2.397 módulos. A build avisa que `fontaine` opcional não está instalado. QA foi encerrado; 5432 não foi usada.
### Etapa 7 — calendário mensal de pressupostos de tesouraria (2026-10-03)
Foi acrescentado um modo de calendário variável de imposto mensal ao lado do valor fixo mensal existente. Cada montante é um pressuposto do utilizador; mês vazio permanece indeterminado, o saldo completo propaga a incerteza a partir desse mês, e a caixa conhecida desconta os impostos informados. CSV e interface esclarecem que não é apuramento legal. Teste mensal 11/11 e suite frontend 123/123 passaram; TypeScript e `vp check` dirigido passaram. O calendário não é guardado em snapshot de conta. Ver `stage-7-technical-traceability.md`.
**Validação visual do calendário mensal:** não concluída nesta retoma. O runner Edge/CDP existente falhou antes das asserções por erro de protocolo; não foi guardado como evidência aprovada. Testes unitários 11/11, suite frontend 123/123, TypeScript, lint e build passaram. Revisão visual/assistiva específica permanece pendente.
**Adenda posterior — Edge isolado do componente:** a pendência de automatização visual do componente foi superada sem chamar API/Laravel/DB. `SimulationCashflowPlanner` passou no Edge headless em seis larguras (320–1440 px), sem overflow, controlos sem nome, excepções JS ou falhas de rede. O estado fixo, calendário variável, mês em falta/indeterminado, zero explícito e 12 linhas foram verificados. Evidência: [relatório Edge isolado](simulator-cashflow-browser-2026-10-03.json) e [harness](../../../tools/simulator-cashflow-component-browser.mjs). A página de produção, persistência e ensaio com leitor de ecrã/dispositivo físico continuam pendentes.
### Etapa 9 — manifestação pública independente do cálculo fiscal
O resultado concluído agora oferece uma ligação directa para `/manifestar-interesse`, sem copiar nem enviar a simulação, sem exigir autenticação e sem depender de cálculo fiscal. A cobertura frontend valida o destino e a mensagem de privacidade; a rota pública permanece coberta por `PublicPortalNavigationTest`. Isto mantém a submissão de interesse independente do estado fiscal, mas não converte nem anexa dados à manifestação.
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# Contratos de dados do simulador
Estado: contrato tecnico interno. A API de conversão da Etapa 9 acrescenta metadados de execução ao snapshot económico cifrado existente. A migration `2026_10_02_120000` apenas ajusta RLS para suportar tombstones; não cria colunas nem altera snapshots armazenados.
## Princípios
- `personal_snapshot` contém identificação, contactos e atributos do promotor; `economic_snapshot` contém cenário, localização, actividade e valores do projecto. Os campos existentes mantêm-se como estão até uma migração de contrato deliberada.
- Montantes e taxas atravessam limites de API como strings decimais. O valor `"0"` é um valor conhecido, nunca um marcador de ausência. Não se deve converter dinheiro para `number` binário para calcular.
- Campo ausente ou `null` significa não fornecido. Uma lista vazia significa conhecida e vazia. “Não aplicável” e “indeterminado” são estados explícitos de um resultado, não valores numéricos.
- Moeda acompanha cada montante. Não se somam moedas diferentes sem taxa de câmbio, data, fonte e método aprovados.
- `referenceDate`, versão do motor, versão do conjunto de regras e cenário identificam a base temporal e reprodutível do resultado.
- Os campos actuais `investor_origin` e `tax_residency_country` não representam nacionalidade, residência migratória nem residência cambial. O contrato actual não infere esses contextos e ainda não os recolhe. Uma futura extensão deve armazenar cada declaração em campo próprio, com estado “não sei” distinto de um país.
- A moeda de cálculo e a moeda de apresentação são distintas. No plano financeiro, a conversão exploratória exige uma taxa na direcção `moeda de apresentação por 1 unidade da moeda de cálculo`, data efectiva e referência/fonte declaradas pelo utilizador. A interface e o CSV identificam-na como pressuposto não verificado; não é uma taxa oficial, fiscal, aduaneira ou contratual. Sem esses dados, os valores permanecem apenas na moeda de cálculo, que continua preservada no snapshot.
- Os formulários de oportunidade/investidor e o catálogo mantêm o montante na moeda de origem. O catálogo filtra/ordena por moeda e não converte montantes entre moedas; não precisa de taxa cambial para essa operação. Valores de várias moedas só podem ser somados depois de conversão com taxa, data, fonte e método apropriados.
- A taxa de câmbio aduaneira/fiscal não é fornecida pelo pressuposto do plano financeiro. Cálculos que dependam de câmbio oficial permanecem indeterminados até existir parâmetro versionado com fonte normativa/administrativa aplicável, âmbito e vigência confirmados.
- As calculadoras financeiras actuais limitam a entrada a moedas reconhecidas com duas casas decimais. Moedas com zero ou três casas não são aceites até os cálculos suportarem a precisão minoritária própria de cada código.
- `economic_snapshot.simulation_sources` e reservado ao servidor no snapshot cifrado. So o endpoint de conversao o escreve depois de verificar propriedade/token, execucao concluida e consentimento explicito; o cliente nao pode forjar ou editar a copia. A API apresenta a lista num campo separado para compatibilidade de clientes anteriores. Cada item conserva ID/versao, entradas permitidas, formula, resultado, relatorio, hashes e instante do consentimento, sem dados pessoais.
- A copia da execucao e uma referencia versionada no rascunho, nao um projecto submetido. Uma execucao com `legal_interpretation=false` continua aritmetica e nao pode ser apresentada como resultado fiscal aprovado. Se a pessoa mudar `reuse_simulation` para `no`, a copia e retirada do snapshot editavel.
- Resultados financeiros e resultados fiscais são linhas distintas. Uma ausência de parâmetros fiscais nunca é substituída por zero.
- `economic_snapshot.financial_tools_snapshot` guarda `financial-tools-v1`: período do orçamento, entradas do plano de empréstimo, ponto de equilíbrio, fontes de financiamento e linhas editáveis de receitas/despesas. O conteúdo é JSON versionado cifrado com o rascunho existente, limitado a 30 KB e sem campos pessoais; versões desconhecidas ou snapshots malformados são descartados para restauração segura. É um conjunto de pressupostos exploratórios, não uma oferta de crédito nem demonstração contabilística.
- A reconciliação do plano financeiro compara em cêntimos exactos usos iniciais (activos + fundo de maneio líquido) e fontes declaradas. O estado `balanced`, `shortfall` ou `surplus` acompanha o valor assinado da diferença; excedente não é rotulado como défice. A tesouraria inicial continua a considerar separadamente o caixa de abertura.
## Forma do resultado
`SimulationResult` tem `status` (`calculated`, `estimated`, `indeterminate`, `not_applicable`), `value`, `unit`, `explanation`, `missingInputs` e `sourceIds`. `calculated` e `estimated` exigem valor; `indeterminate` exige valor nulo e pelo menos uma entrada em falta; `not_applicable` exige valor nulo. Zero é aceite como valor calculado.
O contexto contém `contractVersion`, data de referência, moeda (nula quando não definida), identificador de cenário, versão do motor e versão do conjunto de regras (nula quando não existe regra publicada aplicável).
## Ciclo de vida e compatibilidade
Os snapshots existentes continuam a ser gravados pelo fluxo actual, separados e protegidos por controlo de acesso. `simulation_sources` nao e aceite pelo endpoint generico de actualizacao; a camada de servico preserva copias anexadas e remove-as perante consentimento revogado. A tipagem de resultados continua um contrato interno: nenhum endpoint generico passa a exigir `SimulationResult`. Uma futura alteracao de schema deve ser aditiva, versionada e acompanhada por compatibilidade de leitura e migration reversivel.
O tombstone de `simulation_form_drafts` continua visível sob RLS apenas ao utilizador/token proprietário, para permitir `UPDATE deleted_at` sem violar a policy PostgreSQL. Os endpoints `current`, `show`, `update`, `delete` e conversão filtram explicitamente `deleted_at IS NULL`; logo o rascunho eliminado não é restaurável nem recuperável pela API pública. A mudança da policy é aditiva e reversível; não altera dados.
`sourceIds` referencia fontes governadas quando existirem; texto explicativo não substitui fundamento legal validado. Até a aprovação das fontes e regras, qualquer linha fiscal permanece indeterminada e não é aconselhamento.
## Plano empresarial e existências
- Snapshot `business-plan-v9`: `monthlyUnitsByPeriod` opcional por produto, com agenda de ate 60 meses que deve cobrir o horizonte activo. Meses fora do horizonte ficam preservados e nao entram no calculo; se a agenda for ampliada, meses novos recebem `monthlyUnits` como quantidade-base. Sem agenda, `monthlyUnits` aplica-se a todo o horizonte. Preco e custo unitario sao constantes. Receitas, custos, consumo de existencias, cobrancas agendadas e cenarios usam os volumes mensais. Totais somam os periodos calculados em centimos; o CSV exporta a agenda em JSON. Snapshots v1-v8 mantem o modo constante.
- Snapshot `business-plan-v10`: acrescenta `unitPriceByPeriod` e `unitVariableCostByPeriod` opcionais por produto. Cada agenda monetaria cobre o horizonte activo, admite ate 60 meses, preserva meses ocultos na interface e usa o preco/custo base quando o utilizador amplia o horizonte. Sem agenda, o valor base aplica-se a todos os meses. Valores sao validados em centimos; receita, custo variavel, consumo de existencias, cobrancas agendadas e cenarios usam os valores de cada periodo. O CSV exporta as tres agendas em JSON. Leitores v1-v9 continuam a aceitar os seus contratos historicos, sem inferir agendas monetarias.
- Snapshot `business-plan-v11`: acrescenta agendas opcionais por mes para despesa operacional reconhecida, pagamento operacional, despesa de pessoal reconhecida e pagamento de pessoal. Cada agenda cobre o horizonte activo e admite ate 60 meses; sem agenda, o valor mensal base continua constante. Despesa reconhecida afecta resultado, enquanto pagamento afecta apenas tesouraria. As agendas sao validadas em centimos, preservadas em meses ocultos, ajustadas separadamente nos cenarios e exportadas em JSON no CSV. Leitores v1-v10 continuam compativeis e nao recebem agendas inferidas.
- Snapshot `business-plan-v12`: acrescenta uma agenda opcional de encomendas de existencias por mes, com montante decimal e prazo de entrega individual entre 0 e 12 meses. A agenda cobre o horizonte activo, preserva meses ocultos e pode ficar guardada enquanto o utilizador alterna entre o modo mensal constante e o modo por mes. Recepcao, stock em transito e falta sao reconciliados por mes; os pagamentos de compras continuam independentes. Os cenarios ajustam os montantes declarados e preservam prazos. Leitores v1-v11 mantem os pressupostos anteriores sem inferir uma agenda.
- Serializacao do plano empresarial respeita o limite de 60.000 caracteres aceite pelo request do rascunho. Acima do limite, o serializer rejeita a gravacao; a interface conserva a edicao em memoria, mostra erro e permite reduzir o plano antes de sincronizar. Um snapshot previamente maior que o limite nao e substituido por valores vazios/por defeito.
- Snapshot `business-plan-v4` acrescenta `salesCollectionLagMonths` opcional (nulo para o modo antigo/manual; 0–12 meses para agendar a cobrança da facturação) a `business-plan-v3`. Snapshot `business-plan-v5` acrescenta `salesCollectionPercent` (0–100%, até seis casas decimais), aplicado ao valor facturado no mês de vencimento; a parcela restante continua em contas a receber no fim do horizonte e não é reagendada. Snapshot `business-plan-v6` acrescenta o mês e percentagem declarados para uma única cobrança de valores a receber de abertura. Snapshot `business-plan-v7` acrescenta `openingReceivablesInstallments`, parcelas mensais expressas como percentagem do saldo inicial. A cobrança única legada e as parcelas detalhadas, em conjunto, não podem exceder 100%; montantes são arredondados ao cêntimo e limitados ao saldo disponível. Snapshot `business-plan-v8` acrescenta `salesRecoverySchedule`: eventos opcionais, com mês único dentro do horizonte e percentagem (0–100%) do saldo de facturas já vencidas que ainda está por receber. Primeiro ocorrem as cobranças previstas no vencimento; depois, a recuperação incide apenas nas facturas cujo vencimento seja anterior ao mês actual, das mais antigas para as mais recentes, arredondada a cêntimos e limitada ao saldo. Sem evento declarado, não se presume recuperação. Leitores v1–v7 continuam válidos e interpretam a nova agenda como vazia. Se as compras não estiverem informadas, a projecção de existências continua indeterminada.
- Saldo mensal simplificado: saldo inicial + recepções de encomendas − consumo calculado pelos produtos e quantidades planeadas. O prazo é um atraso fixo para todas as encomendas mensais; recepções e mercadoria em trânsito são expostas por período e no fecho do horizonte. Compras/encomendas e pagamentos continuam pressupostos separados; o primeiro altera stock e o segundo o fluxo de caixa.
- Uma falta de stock é apresentada separadamente e não reduz vendas automaticamente. O modelo não simula atrasos variáveis, stock por produto, devoluções, perdas ou reposição baseada em procura; os resultados continuam indicativos, não são contabilidade validada.
- No modo de cobrança por prazo, a percentagem declarada da facturação mensal é recebida no mês de vencimento (0 = no próprio mês). Facturação, cobrança calculada e saldo a receber dessa facturação permanecem separados; cobranças manuais adicionais são aditivas. A parte não recebida permanece em aberto até ao fim do horizonte, sem recuperação presumida. Valores a receber de abertura só são recebidos nos meses/percentagens explicitamente declarados; não é inferida maturidade.
## Ponte financeira-fiscal
- A ponte da Etapa 7 mantém receita, custo variável, despesas operacionais, pessoal, depreciação contabilística e juros reconhecidos em linhas separadas, com origem, montante por mês, total e tratamento fiscal por classificar.
- Resultado contabilístico antes de impostos reconcilia com essas linhas. Matéria colectável é sempre indeterminada até existirem classificação de dedutibilidade, ajustamentos, período e regra aprovada aplicáveis.
- Cobranças, pagamentos a fornecedores, pagamentos operacionais, pagamentos de pessoal, juros pagos e reembolsos de capital permanecem no calendário de caixa, fora das linhas de resultado contabilístico. Reembolso de capital não é despesa.
- Esta ponte não calcula imposto, não converte ausência em zero e não declara dedutibilidade fiscal.
- Antes do mapeamento, verifica que resultado e facturação reconciliam com os períodos, cobranças totais equivalem às suas origens discriminadas (vendas agendadas, recebíveis de abertura e outras/manuais), saldos de recebíveis evoluem segundo as cobranças declaradas e o caixa mensal/final reconcilia com entradas menos pagamentos. Uma divergência invalida a ponte.
- O CSV do plano repete estado da ponte, campos fiscais em falta, resultado contabilístico, totais e valores mensais por linha, além de manter o calendário de caixa em secção própria.
- A exportação da execução aritmética genérica só aceita estado concluído e inclui versões da execução/relatório, ID e SHA-256 do relatório quando válidos, datas, fórmula, entradas, resultado, moeda conhecida ou ausência explícita, fontes e limitações. O CSV local exclui perfil, contactos e outros campos pessoais.
- As exportações CSV serializam as células pelo utilitário comum `resources/js/lib/csv.ts`: texto cujo primeiro conteúdo significativo é `=`, `+`, `-` ou `@` recebe apóstrofo, sem alterar montantes negativos decimais válidos; aspas e delimitadores são escapados.
## Envelope versionado das execucoes aritmeticas da API
Snapshots concluidos da API mantêm `indicative_total`, `formula_version` e `legal_interpretation` e acrescentam `contract_version: 1`, `context` e `result`. O contexto usa a data de criação do cenário para não variar com o atraso da fila; moeda e versão de regras ficam nulas sem declaração/regra. `result.value` é a mesma string decimal do campo legado; `status: calculated` qualifica apenas a operação aritmética e a explicação exclui expressamente conclusão fiscal. Sem regra ou fonte legal aprovada, `ruleset_version` é nula e `source_ids` fica vazio. A entrada original permanece na tabela separada `simulation_result_sources`.
O contexto v1 inclui `scenario_version`, correspondente a `SimulationReport.version_no`. Na exportação, o cliente selecciona apenas um relatório pronto da mesma revisão, compara o snapshot do relatório com o resultado API em JSON canónico e exige um SHA-256 bem formado. Isto impede associar um relatório antigo ou divergente ao resultado actual; o hash é produzido e validado pelo backend.
- Snapshot `business-plan-v13`: adds an optional monthly cash-payment schedule for variable purchases. It is independent of inventory orders and receipts: it changes cash flow, not profit, consumption, or stock. Decimal amounts cover the active horizon, hidden months are preserved, and v1-v12 snapshots remain valid without an inferred schedule.
- Snapshot `business-plan-v14`: adds an explicit per-product inventory mode. Every product declares opening stock and monthly purchase amounts with independent lead times; opening stock must reconcile exactly to the plan's aggregate opening inventory. Receipts, consumption, transit and shortages are calculated separately for each product and then summed. Shortage on one product cannot be offset by another product's unused stock, and projected sales are not reduced automatically. The older aggregate inventory model and snapshots v1-v13 remain compatible.
- Snapshot `business-plan-v15`: adds an optional supplier payment mode for per-product purchase orders. Each order declares a 0-12 month payment lag from order date; cash payments replace the manual variable-purchase payment schedule while active, preventing double counting. Payments due after the forecast horizon are reported as outstanding supplier amounts; no supplier credit is presumed or confirmed. Snapshots v1-v14 retain their prior behavior.
- Snapshot `business-plan-v16`: supplier orders can declare up to 12 payment installments, each with a 0-12 month lag and a percentage of the order. Declared installment percentages cannot exceed 100%; cent rounding is capped at the unpaid order balance. Percentages below 100% leave an explicit unallocated amount due, and installments beyond the forecast horizon remain outstanding. Legacy v15 supplier terms are upgraded to one 100% installment when serialized; stored v1-v15 snapshots remain readable without changing their historical fields.
Novas execucoes identificam-se como `portal-arithmetic-v1`, para nao sugerir que o motor fiscal esta activo. Snapshots historicos com `portal-tax-arithmetic-v1` mantem os valores e continuam legiveis; resultados guardados nao sao reescritos.
- Snapshot `business-plan-v17`: adds `openingPayablesInstallments`, an optional schedule with month and percent of the original opening payable balance. Declared percentages sum to at most 100%; cent rounding is capped at the unpaid balance. Scheduled settlements reduce cash and opening payables, not profit or period expenses. Any unpaid amount remains a closing payable; an absent schedule assumes no settlement and leaves the full opening amount outstanding. Snapshots v1-v16 remain readable with an empty schedule; explicit resave produces v17.
- Execuções API concluídas só são aceites pelo consumidor se `result_snapshot` for um envelope `contract_version: 1` válido (incluindo consistência entre `result.value` e `indicative_total`) ou um snapshot legado legível com montante decimal. Estados concluídos sem snapshot, com snapshot malformado ou com versão v1 inválida são rejeitados na fronteira da API; estados não concluídos podem manter snapshot ausente/nulo. Snapshots históricos legíveis continuam compatíveis.
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# Correspondência dos documentos de preparação com o dossier InvesteMoz
Data: 05/10/2026. Os dois DOCX de referência foram lidos no caminho indicado pelo utilizador. O template contém exemplos, identidades, valores, datas e projecções de uma empresa concreta. Esses dados foram excluídos da implementação. O questionário antigo inclui perguntas de personalidade e listas de verificações jurídicas/fiscais descontextualizadas; não são reproduzidas literalmente.
## Inventário funcional reutilizado
| Capacidade existente | Localização | Uso nesta melhoria |
|---|---|---|
| Entrada ideia/investidor e secções dinâmicas | `resources/js/lib/simulation-form.ts`, `resources/js/components/simulation-form.tsx` | Reordenada em seis etapas para a ideia; o percurso de projecto definido mantém detalhe próprio. |
| Rascunho local e recuperação cifrada no servidor; associação explícita à conta | `SimulationForm`, `SimulationFormDrafts`, `StoreSimulationFormDraftRequest` | Mantidos; campos novos pertencem ao mesmo snapshot económico. |
| País, actividade, província/distrito/posto/localidade e zonas | campos pesquisáveis existentes e catálogos API | Mantidos; seleção de zona não é prova de infraestrutura, autorização ou incentivo. |
| Plano financeiro, cenários e ferramentas financeiras | `simulation-business-plan.tsx`, `simulation-financial-tools.tsx`, `simulation-cashflow-planner.tsx` | Reutilizados; fórmulas e snapshots guardados não foram alterados. |
| Equipa/competências e marcos | `project-planning.tsx` | Mostrados juntos numa etapa, sem duplicar os respectivos snapshots. |
| Revisão e DOCX/PDF/CSV/ZIP | `project-dossier-export.tsx`, `project-dossier-report.ts` | Mantidos; resumo, mercado, riscos e respostas entram no mesmo relatório/CSV. |
## Correspondência temática
| Tema/perguntas dos DOCX | Pergunta adaptada no simulador | Campos/componentes do dossier | Tratamento |
|---|---|---|---|
| Objectivos, missão, proposta e descrição | Que necessidade pretende resolver? Que solução propõe? | `project_title`, `project_summary`, `project_problem`, `value_proposition` | Texto declarado pelo utilizador; nenhum objectivo ou missão do exemplo foi importado. |
| Produto/serviço e actividade | O que pretende oferecer? Em que actividade se enquadra? | `products_services`, `sector_id`, `activity_id`, `project_type`, `maturity_stage` | Catálogo de actividade existente; conteúdo só é exibido se preenchido. |
| Mercado, segmentos e clientes | Quem são os clientes, onde estão e que necessidade têm? Já conversou com eles? | `target_customers`, `customer_validation_status`, `market_assumption`, `market_source` | Estados Sim/Não/Parcialmente/Ainda não sei/Não se aplica não substituem descrição nem fonte. |
| Concorrência e padrões de compra | Que alternativas usam hoje os clientes? | `competitor_assumption` | Hipótese declarada, sem estimativas de dimensão de mercado. |
| Estratégia comercial, vendas e presença digital | Como chegará aos clientes? Que divulgação pretende testar? | `sales_channel_assumption`, `marketing_approach` | Planeamento do utilizador; não é previsão de vendas. |
| SWOT, ameaças e respostas | O que falta esclarecer? Que acção pretende tomar? | `ProjectReadiness`, `project_risk_responses_snapshot` | Alertas determinísticos, sem probabilidade, perda monetária ou pontuação de gravidade. |
| Localização, instalações e recursos | Já avaliou a adequação do local? Por que o escolheu? | `province_id`, `district_id`, `admin_post_id`, `locality_id`, `location_assessment_status`, `location_rationale`, `infrastructure_needs`, `land_status` | Relações da base territorial; dados não disponíveis não são inventados. |
| Gestão, equipa e pessoal | Que funções/competências estão disponíveis ou em falta? Que resposta, responsável, custo e prazo planeia? | `ProjectTeamPlanner`, `project_team_snapshot` | Perguntas moralizantes sobre personalidade, confiança, liderança ou capacidade pessoal foram excluídas. |
| Marcos e execução | Que resultado pretende alcançar e quando? | `ProjectMilestonePlanner`, `project_execution_snapshot` | Planeado e realizado permanecem separados; um marco existente pode preencher uma resposta de risco. |
| Arranque, custos e projecções | Já identificou custos, moeda, periodicidade, recebimentos e financiamento? | plano financeiro versionado, fluxo de caixa, `cost_estimate_status`, campos financeiros existentes | Não copiadas taxas, margens, crescimento, datas ou previsões do template. Vendas, recebimentos, dívida, juros e amortização continuam categorias distintas nas ferramentas existentes. |
| Capital e financiamento | Qual o estado dos recursos de financiamento necessários? | capital próprio, dívida, montante mobilizado/pretendido, `funding_status`, necessidade de negócio | Sem catálogo de produtos documentado, pré-elegibilidade continua indeterminada. |
| Formalização, forma jurídica, marcas, patentes e documentos | Consultar orientação quando a maturidade/actividade tornar o assunto relevante | Guias existentes e `required_documents` dos fluxos formais | Não pedir NUIT, identidade, registo ou carregamento de documentos para explorar uma ideia; respostas legais do questionário antigo não viram aconselhamento. |
| Balanço, rácios, break-even, forecast de três anos | Usar apenas as ferramentas e saídas já suportadas | business plan, calculadores existentes e resultados versionados | Não geradas demonstrações financeiras nem indicadores sem motor/dados suficientes. |
## Versões e compatibilidade
Novas respostas são guardadas no snapshot económico cifrado do rascunho e levam a versão `investmoz-project-dossier-2026-10-05.1`. Um rascunho anterior sem versão é marcado localmente como `legacy-unversioned`; as suas respostas e edições não são substituídas. Campos novos são opcionais, não exigem migration SQL e não alteram fórmulas ou regras fiscais.
## Limites
Os exemplos junto aos campos são explicitamente ilustrativos e nunca preenchem respostas. O painel calcula alertas apenas a partir de campos existentes; uma resposta “Sim” continua declarada e pode requerer detalhes, fonte ou prova. Zonas, incentivos, catálogos e procedimentos mantêm os limites publicados nos respectivos módulos. Não existe assistência por IA nesta melhoria nem envio de dados para serviços externos.
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# Revisão fiscal 2026 e delimitação de microfinanças
**Data de corte:** 3 de Outubro de 2026
**Gate:** revisão documental em âmbito limitado; activação do motor fiscal bloqueada.
**Autorização/aprovação informada:** o proprietário declarou que contabilista/fiscalista reviu e validou o simulador e autorizou formalmente a matriz e as regras. Não foi fornecido parecer individualizado que permita atribuir validação profissional independente a cada cenário; a falta desse relatório não bloqueia programação/testes/cenários estimativos fundamentados. As pendências listadas abaixo são de fonte, âmbito, vigência, parametrização ou caso de referência, não um novo pedido de autorização.
## Evidência e limite
O repositório não contém os documentos fiscais de 2026 referidos anteriormente pelo utilizador. A comparação secundária foi feita com resumos públicos; a íntegra oficial autenticada e consolidada deve ser arquivada pela INM/AT antes de parametrizar regras. O sumário oficial da INM confirma que o Suplemento n.º 1 do BR n.º 248, de 29-12-2025, publicou as Leis 7/2025 a 12/2025. Para ler artigos, consultei uma reprodução do BR em domínio de terceiro; não a trato como fonte primária. Em 30-09-2026, o Governo anunciou a aprovação de regulamentos fiscais. A INM passou a listar os BR n.º 186, de 30-09-2026, e n.º 187, de 01-10-2026, ambos disponibilizados no catálogo em 02-10-2026; nesta revisão não foi possível obter o sumário/texto desses números para confirmar se incluem os regulamentos anunciados, os respectivos artigos e a vigência. Assim, a publicação está **por confirmar no texto do BR** — não deve ser descrita como inexistente nem como regra activável.
## Método de consolidação do Código do IVA
Para reconstruir o CIVA, usar como **texto-base integral** a republicação efectuada pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Lei n.º 32/2007. Um exemplar local do BR n.º 89, de 08-06-2017, foi arquivado e a página 569 extraída: o aviso altera as alíneas c) e d) do art. 6(5), elimina o art. 14(2)(c) e ordena a rectificação dos anexos I–III do art. 9. O exemplar é consistente com a edição catalogada pela INM, mas a proveniência não foi validada por download oficial ou assinatura; os anexos substitutivos continuam indisponíveis em formato legível/autenticado.
Antes de usar a republicação, reconhecer que a Lei n.º 3/2012 alterou artigos do texto de 2007; para períodos a partir da vigência da republicação, a Lei 13/2016 é o texto-base integral e as alterações de 2012 não se somam outra vez sobre ela. Depois da base corrigida de 2017, aplicar cronologicamente apenas as disposições e períodos pertinentes: Lei n.º 5/2020 (alteração de art. 9(13), aparentemente transitória; prazo exacto precisa de confirmação em BR oficial), Lei n.º 16/2020 (art. 9(13)), Lei n.º 22/2022 (artigos expressamente alterados; publicação inicial sem efeito e republicação no 2.º Suplemento do BR n.º 250), Lei n.º 3/2025 (art. 9(13)) e Lei n.º 10/2025 (artigos expressamente alterados para o ciclo fiscal de 2026, com vigência/transição conferida por artigo). Regulamentos do CIVA são uma camada distinta e não substituem nem consolidam o Código.
Uma disposição substituída passa a ter uma versão temporal posterior; não se acumulam simultaneamente o texto anterior e o novo, nem se substitui o Código inteiro por uma lei que altera apenas alguns artigos. Para cada período histórico, preservar o conjunto de disposições então vigente. A rectificação de 2017 está parcialmente lida num exemplar local do BR e arquivada com hash; ainda falta validar a proveniência e consolidar os anexos corrigidos. Os actos regulamentares de 2026 continuam sem íntegra. Esta cadeia não é ainda uma base executável.
### Evidência local do aviso de rectificação de 2017
O exemplar local do BR 89/2017 foi arquivado em `source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf` (9.456.358 bytes; SHA-256 `11F0CAB15EB6E51010952203FFA24FDC533A24FD642E19525FE4F46B17A1F5E5`). A página 569 indica a alteração das alíneas c) e d) do artigo 6(5), a eliminação da alínea c) do artigo 14(2) e a rectificação dos anexos I–III associados ao artigo 9. O aviso não contém os textos substitutivos dos anexos. A cópia local é consistente com os metadados da ficha INM, mas não foi descarregada directamente da INM e não apresenta assinatura validável; por isso, a autenticidade documental permanece pendente. A digitalização local de 15 páginas intitulada como código rectificado não tem texto pesquisável e não foi usada para inferir listas de isenção.
Fonte: [ficha INM do BR n.º 89/2017](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569); [fac-símile local arquivado](source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf). A reprodução de terceiro serve apenas para comparação auxiliar, não para activar regras: https://www.lexlink.eu/FileGet.aspx?FileId=2999523.
## Matriz de reconciliação
As indicações secundárias foram confrontadas com o artigo da Tempo Content Manager sobre reforma fiscal 2026, com a nota KPMG “Mozambique Tax Updates” de 07-01-2026 para IRPS e com a nota DLA Piper Africa/SAL & Caldeira sobre a Lei 8/2025; a orientação antiga de microfinanças é a página/checklist do BM de 2022, que hoje aparece marcada “To be updated”. Em 2026-10-04 foi localizado no acervo do proprietário o documento `Informacao Publica/Legislacao - resumos/Reforma fiscal de 2026.docx`; a afirmação anterior de indisponibilidade estava limitada ao repositório e caminho pesquisados e fica substituída. O documento é fonte secundária; ainda requer reconciliação artigo a artigo com os diplomas oficiais, e a sua localização não activa regras.
| Imposto/tema | Alteração indicada | Fonte secundária | Diploma/artigos identificados | Vigência | Componente afectada | Testes necessários | Aprovação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| ICE | Extensão das taxas da tabela até 2027 | Tempo | Lei 7/2025, art. 1; altera Lei 19/2022 | Aplicação 2026–2027 conforme publicação; confirmar transição por produto | ICE/Importação: código, unidade, origem, data | Antes/depois; isenção; taxa específica/ad valorem; acumulações | Texto identificado; tabela por produto e Fiscalista pendentes |
| Aduaneiro | Alterações às Instruções Preliminares, ZCLCA e mercadorias | DLA Piper Africa/SAL & Caldeira; Tempo | Lei 8/2025, art. 1: art. 21(2), arts. 22 e 27 da Lei 17/2022; vigência no art. 2 | 01-01-2026 conforme publicação consultada; transições por mercadoria por validar | Código pautal, origem, preferência, unidade, valor e data | Código obrigatório; origem/preferência; calendário; código ausente => estimativa incompleta | Sem taxa genérica; validar classificação e tabela oficial por código |
| ISPC — âmbito | Regime revisto; alegada eliminação confundida com IVA; novo regulamento ISPC aprovado pelo Conselho de Ministros | Tempo; PwC Moçambique | Lei 9/2025, arts. 2–5; regulamento anunciado em 30-09-2026, número/artigos ainda por identificar no BR | Lei com vigência indicada a partir de 01-01-2026; vigência do regulamento pendente de leitura do BR n.º 186/187 | Actividade, receita, estabelecimentos, tipo/duração de serviço e opção | Limite MZN 4m; actividades/exclusões; multiestabelecimentos; participações; serviços >183 dias; casos de transição | Não activar: falta confirmar texto publicado, vigência e critérios operacionais |
| ISPC — taxas e obrigações | Escalões 3/4/5%, certos serviços 12%, profissões liberais 15%, excedente 20%; trimestre/facturação | Tempo; PwC Moçambique | Lei 9/2025, arts. 8–12 | 2026, sujeita a transição/regulamento | Actividade e periodicidade trimestral | Limites MZN 1m, 2,5m, 4m; zero; actividades cumulativas; MZN 500; declaração; retenção em certas compras | Taxas no texto; regra marginal/total e aplicação carecem interpretação aprovada |
| ISPC — profissão liberal | Limite temporal de cinco anos | PwC Moçambique | Lei 9/2025, arts. 9, 9-A e transição | Contagem individual/transitória a confirmar | Actividade e início/histórico do regime | Limite temporal; transição IRPS/IRPC | Não activar sem regulamento e validação do Fiscalista |
| IVA — regimes | Revogação de regimes simplificados confundida com fim do ISPC; alterações regulamentares aprovadas pelo Conselho de Ministros | Tempo; PwC Moçambique | Lei 10/2025, art. 3 (revogações), art. 53 (transição); Lei 9/2025 separadamente; decreto regulamentar por identificar no BR | Alterações legais para 2026; vigência/transição regulamentar por confirmar no BR n.º 186/187 | Escolha IVA separada do ISPC | Antigo regime IVA; ISPC; combinações/transição; operações digitais e não residentes | Divergência resolvida; conteúdo e vigência do novo regulamento pendentes |
| IVA — digital/não residente | Serviços/bens digitais transfronteiriços e obrigações de adquirente | Tempo; PwC Moçambique | Lei 10/2025, arts. 3, 6, 26, 32–33 (texto consolidado a conferir) | 2026; regulamento anunciado ainda não confirmado no BR | Tipo da operação, estabelecimento, não residente | Operação interna/externa; autoliquidação; obrigação e prazo por perfil | Base identificada; fluxo aguarda regulamento consolidado |
| IVA — dedução, crédito e reembolso | Dedução com documento válido; crédito pode ser pedido, reconhecido ou pago | Tempo; PwC Moçambique | Lei 10/2025, arts. 18, 19, 21, 23, 25-A, 27, 32–33; Decreto 52/2025, a reconciliar com a versão consolidada | 2026, processo conforme regulamento | Estado separado: estimativa, pedido, reconhecido, recebido; estabelecimento e documentação | Factura válida/ausente; dedução parcial; crédito; pedido; suspensão; reconhecimento; pagamento | Não tratar crédito como liquidez. Processo/prazos operacionais por validar |
| IRPS — residência | Nacionalidade ou 180 dias tratados como critério único | KPMG; PwC Portugal | Lei 11/2025, art. 1, nova redacção do art. 21 do Código IRPS | 01-01-2026 conforme lei | Residência auto-indicada ou “não sei”; nunca inferida por nacionalidade/dias isolados | Factores legais e caso indeterminado | Critérios alterados; determinação automática não implementada |
| IRPS — rendimentos | Inclusão de rendimentos digitais, prediais e deduções documentadas | KPMG; PwC Portugal | Lei 11/2025, art. 1, alterações aos arts. 22, 48, 50 e correlatos | 01-01-2026 | Categoria trabalho/predial/digital/mais-valia/outro; documentação sem upload | Fonte digital, despesas elegíveis, documentação, limites e perdas | Requer análise por tipo, regulamento e casos aprovados |
| IRPS — trabalho/mais-valias | Retenção mensal confundida com apuramento anual; mais-valias alegadas a 32% plana | KPMG; PwC Portugal | Lei 11/2025, art. 1, arts. 54-A, 57, 65, 65-A | 01-01-2026 | Distinguir salário líquido mensal estimado, retenção mensal e apuramento anual | Limites antes/depois, deduções, variáveis, retenção vs apuramento | Divergência resolvida: não generalizar 32% plana de IRPC para IRPS; Fiscalista pendente |
| IRPC — estabelecimento permanente | Serviços/construção >90 dias sem ressalvas nos resumos | Tempo; PwC Moçambique | Lei 12/2025, art. 1, art. 3(2)(b)-(c) | 01-01-2026 conforme lei | Tipo de serviço, local/presença, período | Construção; serviços agregados em 12 meses; ressalva de serviços digitais | Ressalva identificada; tratados/regulamento e teste pendentes |
| IRPC — digital, retenção e ganhos | Rendimento digital, retenção 10%, reconhecimento de custo, taxa autónoma 32% | Tempo; PwC Moçambique | Lei 12/2025, art. 1, arts. 5, 20, 61-A, 62, 67 e 75 | 01-01-2026; regulamentação contabilística por confirmar | Natureza, residência, estabelecimento, tipo e momento de pagamento/reconhecimento | Origem digital; agente; evento de retenção; ganhos e tratados | Texto identificado; âmbito e exclusões dependem de validação |
| IRPC — contabilidade e procedimentos | Informatização/transição para contabilidade organizada; alterações regulamentares aprovadas pelo Conselho de Ministros | Tempo; PwC Moçambique | Lei 12/2025, art. 75(10) e art. 4 transitório; regulamento IRPC aprovado, decreto/artigos por confirmar no BR | Transição legal conforme texto; datas e procedimentos regulamentares pendentes de leitura do BR n.º 186/187 | Apenas intake/planeamento; não certificar conformidade | Datas de transição, formatos, sujeitos e obrigações acessórias | Pendente do texto publicado e da análise de vigência/transição |
| INSS | Resumos não substituem regime contributivo | Não identificada no pacote recebido | Decreto 51/2017 e alterações, incluindo Decreto 56/2024 a conferir no INSS | Por período e contribuinte | Empregador/trabalhador/TCP, remuneração e período | Base, exclusões, taxas e mudança de vigência | Não reconciliado; não calcular nem assumir 4%/3% |
| Microfinanças | Checklist antigo cita Decreto 57/2004, capitais fixos, membros e prazos; o BM abriu actualização cadastral dos operadores registados entre 11-09 e 10-10-2026 | Guia/checklist BM de 2022 (marcado “Informação em actualização”); comunicado cadastral BM de 11-09-2026 | Lei 20/2020; Decreto 50/2024, arts. 157–170; art. 2 revoga Decreto 57/2004; Aviso 7/GBM/2017 continua listado pelo BM, mas isso não confirma sozinho alcance, vigência nem compatibilidade após o regulamento | Decreto publicado em 2024; aviso cadastral de 2026 tem prazo próprio até 10-10-2026, não altera por si só os requisitos substantivos; lista pública ainda identificada como reportada a 31-03-2025 | Calculadora educativa de empréstimo separada de qualquer futura preparação documental/registo | Requisitos por OPE, operador de microcrédito, microbanco/cooperativa; capitais/limites e procedimentos BM vigentes; efeitos da actualização cadastral de 2026 | Não reutilizar requisitos do guia antigo. Confirmar Avisos aplicáveis e resultado da actualização cadastral antes de documentar um percurso de registo |
## Alterações no formulário e limites do produto
- O formulário recolhe ano histórico desde 2000 até ao ano seguinte, periodicidade e componente. Não resolve regras nem reescreve resultados guardados; só pergunta categoria de rendimento, residência auto-indicada, operação, actividade, estabelecimentos, documentação, código pautal ou estado de crédito/reembolso quando pertinente.
- Residência tem “não sei”; país declarado é opcional e só aparece para componentes relevantes; não é deduzida de nacionalidade ou dias. IRPS de trabalho distingue estimativa líquida mensal, retenção mensal e apuramento anual.
- Nenhum documento é carregado na simulação exploratória. Código pautal é obrigatório quando se escolhe aduaneiro/ICE; isso não constitui validação classificatória nem cálculo.
- Os cálculos fiscais continuam indeterminados. portal-tax-arithmetic-v1 é aritmética genérica fornecida pelo utilizador, sem semântica fiscal.
- Crédito de IVA não é caixa: o planeador distingue imposto apurado, crédito estimado, pedido, montante reconhecido e recebimento previsto. Só imposto apurado e recebimento futuro explicitamente previsto afectam o fluxo; o recebimento exige mês e aparece como pressuposto condicional não garantido.
- A calculadora de empréstimos é educativa. A investeMoz não deve conceder crédito, captar depósitos ou apresentar-se como operador autorizado. Não foi encontrado percurso de registo de operadores no âmbito deste formulário.
## Divergências resolvidas e pendências
1. A Lei 10/2025 revoga secções simplificadas do IVA; a Lei 9/2025 trata separadamente do ISPC.
2. A indicação secundária de 32% plana para mais-valias IRPS não corresponde ao art. 54-A consultado, que contém escalões progressivos. Não importar a taxa autónoma IRPC do art. 61-A para IRPS.
3. O comunicado governamental de 30-09-2026 chama IRPC “Lei 12/2005” num trecho e diz que a Lei 9/2025 altera o Código do IRPC. O sumário oficial do BR 248 identifica a Lei 9/2025 como ISPC e a Lei 12/2025 como IRPC; ambas as referências do comunicado são erros editoriais. O comunicado é evidência de aprovação pelo Conselho de Ministros, não substitui o diploma publicado.
4. A Lei 9/2025 apresenta o limite ISPC de MZN 4 milhões; página antiga da AT com MZN 2,5 milhões deve ser tratada como desactualizada para o regime revisto.
5. A regra IRPC de serviços >90 dias contém ressalva para serviços digitais; não aplicar limiar mecanicamente a esse percurso.
6. O BM marca a orientação de registo de 2022 como “To be updated”; Decreto 50/2024 revoga Decreto 57/2004 e delega ao BM a fixação de capitais/limites. Avisos actuais precisam de confirmação.
7. A listagem INM consultada em 02-10-2026 confirma que os BR 186 (30-09-2026) e 187 (01-10-2026) foram disponibilizados, mas o sumário/texto acessível não confirma que contenham os regulamentos fiscais anunciados, nem o número, artigos ou vigência desses actos. O anúncio de aprovação do Conselho de Ministros não é publicação normativa.
## Adenda de evidência documental local — 2026-10-04
A pasta de prompts e o acervo de legislação em `C:\Mac\Home\Documents\TEMPO\Portal Tempo` estão acessíveis. A verificação abaixo distingue existência do ficheiro, camada de texto e validação jurídica; não afirma revisão integral de todos os documentos dessa árvore.
| Documento localizado | Evidência técnica | Limite actual |
| --- | --- | --- |
| `Legislacao/Lei 13_2016_Reimpressao Codigo do IVA.pdf` | 2.127.554 bytes; SHA-256 `b90dc7c14ece2a2e3784c62e8e5a47d54a5644c457baeb8b8053b92fd2a5710b`; 32 páginas | Sem camada de texto detectável; precisa de OCR/cotejo visual com exemplar oficial. |
| `Legislacao/RectificaçãoLei.13.2016_Republicação.Codigo.IVA.pdf` | 19.539.751 bytes; SHA-256 `ad675fef757016b730e859c834ab1a1602576260510912dda6f9d320393d415c`; 15 páginas | Digitalização sem camada de texto; não preencher anexos rectificados por inferência. |
| `Legislacao/alteracao CIVA 2023.pdf` | 708.707 bytes; SHA-256 `0c13f4b03dadea7f2dfe30694650078fa7b9de00ef84cb47389422d23a5271cd`; 18 páginas, texto extraível | Texto está disponível para análise, mas a reconciliação artigo/vigência e autenticação ficam pendentes. |
| `Legislacao/Legislacao/Legislacao/Lei 22 2022 IVA.pdf` | 1.989.462 bytes; SHA-256 `5bd31ff1231659ce8d89e1260a9de3b067e69e4ace128b3fe0af60e2e928e6af`; 26 páginas, texto extraível | Cópia local; comparar com a publicação oficial arquivada e resolver vigências/dispositivos antes de parametrizar. |
| `Legislacao/Lei 12.2025_IRPC.pdf` | 511.828 bytes; SHA-256 `3b67d10beaa3bf65d62a3d75fa01cc5a8181000d674e7b2ba62d06c60d449757`; 4 páginas, texto extraível | O texto contém o Suplemento 1 do BR 248 e permite ler a Lei 12/2025; revisão semântica e transição por regra ainda necessárias. |
| `Legislacao/Legislacao/2009/Lei 4_2009 Código dos Benefícios Fiscais - versão consolidada.pdf` | 253.019 bytes; SHA-256 `61e3439426f1eab4c3eec91f8d4587baa2e71249c7d60bbb17c8d4427dcd0aa3`; 13 páginas | Extracção parcial com aviso de fonte tipográfica; elegibilidade não consolidada nem aprovada por benefício. |
| `Legislacao/Legislacao/a digitalizar/ISPC_Financas.pdf` | 363.424 bytes; SHA-256 `761502b64d65bfac3f9a6e1b23071a397c1c59a961bd15b27708dc01962ea1de`; 17 páginas | Digitalização com camada de texto insuficiente; distinguir do texto integral da Lei 9/2025 e do regulamento de 2026. |
| `Legislacao/codigo_irps.pdf`, `Legislacao/IRPColectivas.pdf` e `Servicos Tempo/Relatorios/DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO DE HONRA.pdf` | Códigos têm camada de texto; o PDF OCAM é legível e descreve compromisso sobre o Modelo 20 da empresa para o exercício de 2025 | O compromisso não certifica o simulador, casos fiscais, nem aprovação da OCAM para o produto. Dados pessoais do PDF não são reproduzidos nesta matriz. |
O reconhecimento OCR dos PDFs digitalizados foi tentado com ferramentas temporárias locais, sem gerar uma transcrição utilizável nesta execução. Os binários originais não foram alterados nem copiados para a pasta pública. As fontes oficiais online e os textos já arquivados continuam a ser a base para confirmação; os documentos locais servem para localização e comparação, não como prova automática de autenticidade.
8. O BM publicou um comunicado operacional de 11-09-2026 para actualizar o cadastro de operadores de microcrédito de 11-09 a 10-10-2026, com apresentação de identificação e título de inscrição e possível cancelamento do registo por incumprimento. É actualização cadastral, não confirmação de novos capitais mínimos nem substituição da análise do Decreto 50/2024/Avisos. A página BM continua a listar documentação antiga e lista de operadores com corte em 31-03-2025.
9. Pendentes: cotejo integral dos anexos CIVA digitalizados; conteúdo dos BR 186/187; INSS actualizado; interpretação dos escalões ISPC e respectivo regulamento; situação normativa do Aviso 7/GBM/2017 face ao Decreto 50/2024; resultado/lista após recadastramento microcrédito de 2026; e ligação/teste independente dos casos fiscais que ainda não têm memória de cálculo rastreável. A autorização do proprietário foi concedida; não pedir autorização genérica novamente.
## Casos dourados antes de activar
- Cada regra: instante antes/depois de 01-01-2026; snapshots e resultados históricos imutáveis.
- ISPC: fronteiras 1m/2,5m/4m, exclusões, actividades cumulativas, múltiplos estabelecimentos, profissão liberal, MZN 500, retenção e trimestre.
- IRPS/IRPC: limites de escalão, mensal vs anual, residência incerta, digital, mais-valias, PE 90 dias com exceção digital e evento de retenção.
- IVA: não residente, documentação, dedução parcial, estabelecimentos, crédito/pedido/reconhecimento/recebimento e reconciliação sem tratar estimativa como caixa.
- Aduaneiro/ICE: código ausente, origem/preferência, datas, unidade, classificação e taxas por mercadoria.
- Zero, montantes altos, arredondamento, combinações incompatíveis, fonte ausente/vencida. Casos aprovados pelo Fiscalista ainda não existem.
## Fontes consultadas
- [INM — sumário oficial do BR n.º 248, suplemento de 29-12-2025](https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-1)
- [Reprodução digital do BR n.º 248 em domínio de terceiro; obter cópia autenticada na INM/AT](https://miramar.co.mz/wp-content/uploads/2026/01/Tax_Update_Key_Amendments_to_Mozambican_Tax_Legislation_1767376440.pdf)
- [Governo — anúncio de alterações regulamentares fiscais, 30-09-2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/)
- [AT — Pauta Aduaneira de Serviço 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira)
- [Tempo — resumo secundário da reforma fiscal 2026](https://contentmanager.tempo.co.mz/reforma-fiscal-de-2026-altera-regras-do-iva-irpc-ispc-e-comercio-externo-em-mocambique/)
- [KPMG — Mozambique Tax Updates, 07-01-2026](https://kpmg.com/kpmg-us/content/dam/kpmg/taxnewsflash/pdf/2026/01/tnf-mozambique1-jan-7-2026.pdf)
- [DLA Piper Africa/SAL & Caldeira — alterações à Pauta, Lei 8/2025](https://www.dlapiperafrica.com/pt/mozambique/insights/2026/-Changes-to-the-Customs-Tariff-and-its-Preliminary-Instructions-)
- [Banco de Moçambique — licenciamento e orientação de microfinanças](https://www.bancomoc.mz/en/areas-of-expertise/licensing/licensing-of-institutions/)
- [Banco de Moçambique — Decreto n.º 50/2024](https://www.bancomoc.mz/media/jcdnvi0r/decreto-50-2024-11-de-julho-regulamento-da-lei-das-institui%C3%A7%C3%B5es-de-cr%C3%A9dito-e-sociedades-financeiras.pdf)
- [Banco de Moçambique — comunicado de actualização cadastral dos operadores de microcrédito, 11-09-2026](https://bancomoc.mz/media/j2fnsbjp/drl_cadastro-operadores-pt.pdf)
- [Banco de Moçambique — página de licenciamento, guias, avisos e listas disponíveis](https://bancomoc.mz/pt/areas-de-actuacao/licenciamento/licenciamento-de-instituicoes/)
## Rechecagem oficial — 2026-10-03
A consulta read-only ao catalogo oficial da Imprensa Nacional confirma que o BR n.º 187, I Série, de 01-10-2026 (NID 22684), e o BR n.º 186, I Série, de 30-09-2026 (NID 22683), foram listados em 02-10-2026. As fichas públicas confirmam apenas número, série, data e metadados do produto; não expõem sumário fiscal, diploma, artigos ou vigência e encaminham para a loja para obter conteúdo.
O comunicado do Governo de 30-09-2026 é mais específico do que a ficha INM: anuncia que o novo Regulamento ISPC revoga o Decreto 14/2009 e abrange, entre outras, actividades silvícolas, pesqueiras, pecuárias, agrícolas, industriais, comerciais, artesanato, prestação de serviços e comércio ambulante. Anuncia que a alteração ao Regulamento IVA atinge os artigos 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37; confirma também alterações aos regulamentos de IRPC e IRPS. O comunicado não identifica os números dos decretos, o texto dos artigos alterados nem as datas de vigência/transição. Isto confirma os termos do anúncio/aprovação governamental, não a publicação nem o conteúdo normativo executável.
### Matriz complementar — camada regulamentar anunciada em 2026
| Imposto | Alteração indicada | Fonte oficial acessível | Diploma/artigos oficiais identificados | Vigência | Componente afectada | Testes necessários | Estado de aprovação |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| IRPC | Alterações ao Regulamento do Código do IRPC, associadas pelo Governo à Lei 12/2025; o comunicado contém a forma editorial “12/2005” | Comunicado do Governo, 30-09-2026; sumário INM BR 248 para identificação da Lei 12/2025 | Regulamento e decreto alterador não identificados no comunicado; artigos não enumerados | Não indicada; conferir publicação e transitório no BR 186/187 | Procedimentos, obrigações acessórias, contabilidade e campos do percurso IRPC, conforme texto | Casos imediatamente antes/depois da vigência; procedimentos; categorias de sujeito; integrações com regras já aprovadas | Pendente: adquirir BR, conferir texto consolidado e Fiscalista |
| ISPC | Novo regulamento revoga Decreto 14/2009; anúncio enumera actividades abrangidas | Comunicado do Governo, 30-09-2026; INM BR 248 para Lei 9/2025 | Número/data do novo decreto, artigos, limites, exclusões e tabela não indicados; a referência do comunicado à Lei 9/2025 como alteração IRPC diverge do BR 248, que identifica a Lei 9/2025 como ISPC | Não indicada; não inferir 01-01-2026 nem transição | Elegibilidade, actividade, estabelecimentos, volume, opção, periodicidade, obrigações | Cada limite e actividade, inclusões/exclusões, serviços, múltiplos estabelecimentos e antes/depois da vigência | Pendente; nenhuma regra ISPC activa |
| IVA | Alteração regulamentar aos artigos 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37; comunicado relaciona-a com a Lei 10/2025 | Comunicado do Governo, 30-09-2026; Lei 10/2025 no sumário INM BR 248 | Decreto alterador e texto de cada artigo não identificados | Não indicada; verificar regras transitórias/publicação no BR | Regimes, operações digitais/não residentes, dedução, facturação e obrigações conforme texto integral | Regimes distintos ISPC/IVA; operações domésticas/transfronteiriças; documentos; crédito e reembolso; antes/depois | Pendente; não aplicar a notícia como regra |
| IRPS | Alterações ao Regulamento do Código do IRPS | Comunicado do Governo, 30-09-2026; Lei 11/2025 no sumário INM BR 248 | Decreto alterador e artigos não identificados | Não indicada | Residência, categorias de rendimento, retenção, obrigações anuais conforme texto | Retenção mensal vs apuramento anual; categorias; residência desconhecida; transição | Pendente; cálculos mantidos indeterminados |
Fontes oficiais consultadas nesta rechecagem:
- [Catalogo da INM — BR 187 e BR 186 (lista e metadados)](https://inm.gov.mz/pt-br/bulletin)
- [Ficha INM do BR 186 de 30-09-2026](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-186-de-300926-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie)
- [Comunicado do Governo de 30-09-2026 — anuncio de aprovacao, nao texto normativo](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/)
Decisao do gate: manter IRPC, IVA, IRPS e ISPC sem ativacao fiscal. Nao foi possivel confirmar conteudo, numero de cada acto regulamentar, disposicoes, transicao ou vigencia a partir do material oficial publico acedido. A obtencao do exemplar integral e a revisao/aprovacao do Fiscalista continuam pendentes.
## Complemento aduaneiro — auditoria da interface AT (2026-10-03)
A página oficial da [Pauta Aduaneira](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira) apresenta a cópia como baseada na Pauta Aduaneira de Serviço 2026 e anuncia download Excel/PDF. A SPA servida pela página embute 5.822 registos: análise lexical read-only do bundle encontrou 5.822 códigos únicos de oito algarismos, sem duplicados, mas 70 descrições ausentes. Todas as linhas têm unidade, direitos, ICE e IVA; direitos estão limitados nesta cópia a 0, 2.5, 5, 7.5 e 20; os 242 valores ICE não nulos são texto misto (percentual, valor por unidade ou ambos), incluindo uma unidade `MZM`; 452 valores IVA são nulos e os restantes são 16.
Não foi localizado link/endpoint de Excel ou PDF no HTML nem no componente da pauta no bundle (a página promete os formatos, mas o componente observado só usa a tabela embutida). Não foi descarregado o diploma/anexo nem validada a exactidão jurídica das taxas, origem, preferências, notas, medidas ou vigência. Hashes e limites estruturais constam de `official-source-register.md`. A pauta não deve ser importada para produção nem usada para calcular DA/ICE/IVA enquanto não houver reconciliação com o anexo oficial da Lei 8/2025, a versão arquivada da pauta e aprovação competente.
## Nota histórica de evidência primária — 2026-10-03 (substituída pela adenda seguinte)
O PDF oficial do BR 248 foi obtido através da API/WebDAV do catálogo da AT e arquivado em [source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf](source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf), 440.018 bytes, SHA-256 CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251. O URL candidato anterior era o errado; esta adenda substitui a frase de que faltava o texto primário do BR 248. Ver [matriz detalhada do texto primário](primary-text-review-2025-2026.md).
A leitura confirma os artigos indicados nessa matriz para as Leis 7–12/2025. Naquele ponto da revisão, ainda não tinha sido concluída a consolidação da taxa de IVA: o artigo 34 da Lei 10/2025 usa divisor 116, páginas/formulário AT indicavam 17% e a publicação inicial da Lei 22/2022 tinha sido declarada sem efeito.
**Gate histórico:** fonte primária BR 248 obtida e lida; regulamentos BR 186/187, pauta por classificação e cenários fiscais continuavam pendentes. A taxa geral IVA foi reconciliada na adenda seguinte. Esta nota permanece para explicar a sequência e não representa o estado actual.
### Correcção da adenda IVA: taxa reconciliada com republicação oficial — 2026-10-03
A adenda imediatamente anterior manteve a taxa IVA indeterminada porque só dispunha do artigo 34 da Lei 10/2025 e de páginas AT divergentes. A cadeia foi agora conferida em fonte primária: o PDF oficial da Lei 22/2022 é o 2.º Suplemento do BR 250, republicação identificada pela própria INM depois de declarar sem efeito a primeira publicação. No art. 17(1), o texto republicado fixa a taxa em 16%. A Lei 3/2025 altera o art. 9(13), não o art. 17; a Lei 10/2025 não inclui o art. 17 nas alterações e usa o divisor 116 no art. 34. Portanto, a menção de 17% no portal/formulário AT é informação administrativa desactualizada; a taxa legal geral de 16% está confirmada textualmente para 2026.
A nova fonte, hash e cadeia de publicação estão em [primary-text-review-2025-2026.md](primary-text-review-2025-2026.md), com a cópia arquivada em source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf. Esta resolução não valida regimes, isenções, regulamentos publicados em 2026 ou operações concretas. A activação pública permanece condicionada à ligação versionada do parâmetro, teste independente, reconciliação e procedimento de publicação; a autorização do utilizador já foi dada.
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# Percurso de avaliação de investimento — 04/10/2026
## Implementação
- A entrada “Avaliar o meu investimento” selecciona por defeito a exploração anónima e encaminha para projecto, localização, estrutura financeira, período fiscal, cenários, documentos e revisão. O utilizador pode alterar a finalidade para os fluxos de manifestação já existentes.
- O percurso aceita um plano empresarial no formato JSON versionado exportado pelo próprio InvestMoz (limite 60 KB), valida-o com o restaurador de snapshots existente e permite exportá-lo novamente. A leitura ocorre no browser; um ficheiro inválido não substitui o plano actual.
- A etapa financeira reutiliza pressupostos, fluxo de caixa e comparação favorável/desfavorável do plano empresarial. A etapa fiscal mantém o período e as perguntas já existentes, permitindo avançar com campos incompletos; um cálculo só pode ser interpretado dentro das limitações indicadas pelo motor fiscal.
- A recolha de localização contempla província, distrito, coordenadas/terreno quando conhecidos e necessidades de clientes, matérias-primas, energia, água, transporte, trabalhadores, instalações, custos e requisitos. São declarações de necessidade e não prova de disponibilidade.
- A entrada “Transformar a minha ideia num negócio” preserva o percurso progressivo já existente para pequeno negócio.
## Limites explicitados na interface
- O portal não dispõe, nesta entrega, de catálogo de incentivos aprovado com condições, vigência e fundamento legal aplicável ao projecto. Não aplica reduções automaticamente nem declara elegibilidade.
- A comparação financeira existente não compara automaticamente incentivos, localizações ou estruturas de financiamento. Mostra cenários favorável/desfavorável de pressupostos do plano. VAL, TIR e prazo de recuperação ficam por apresentar até haver cálculo validado e dados suficientes.
- Não existe aqui catálogo oficial de procedimentos/licenças por actividade e localização. A lista de documentos é apenas uma lista pessoal de suporte/preparação, não uma afirmação de requisitos legais.
- ZEE/ZFI, parques, clusters e corredores são apontados como alternativas para investigar. O simulador não confirma infra-estrutura, disponibilidade ou benefício fiscal nesses locais.
- A avaliação fiscal estima efeitos tributários disponíveis, enquanto a análise financeira estima resultados do projecto; uma não garante a outra.
## Ficheiros
- `resources/js/lib/simulation-form.ts`: percurso investidor exploratório, perguntas opcionais, localização, procedimento/documentos e validação incompleta.
- `resources/js/components/simulation-form.tsx`: rótulos de entrada, explicações de privacidade/limites, separação entre cálculo fiscal e retorno financeiro.
- `resources/js/components/simulation-business-plan.tsx`: importação/exportação local de snapshots JSON do plano empresarial.
- `app/Http/Requests/StoreSimulationFormDraftRequest.php`: validação no servidor dos novos valores permitidos de necessidades de localização.
- `tests/frontend/simulation-form.test.mjs`: cobre percurso, dados incompletos e campos opcionais.
## Verificações e pendências
- `node --test tests/frontend/*.test.mjs`: 139/139 passaram.
- `npm.cmd run types:check`: passou.
- `npm.cmd run build`: passou; 2.403 módulos. Avisos existentes/opcionais de `fontaine` e chunks acima de 500 kB.
- Não foi executado teste PHP/integração da nova lista de necessidades. Não houve ensaio visual no browser para a entrada ou importação JSON nesta entrega.
- Catálogos de incentivos, requisitos oficiais, cenários fiscais/localização/financiamento cruzados e indicadores VAL/TIR/recuperação continuam pendentes de fontes, fórmulas aprovadas e casos de referência.
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# Registo de fontes oficiais — validação fiscal e aduaneira
**Levantamento:** 2026-10-03
**Estado:** inventário de fontes candidatas; não constitui aprovação nem parametrização de regras.
**Adenda de revisão 2026:** consultar [fiscal-reform-2026-review.md](fiscal-reform-2026-review.md) para a matriz dos diplomas 7/2025–12/2025, limites da evidência, anúncio regulamentar de 30-09-2026 e separação microfinanceira. O proprietário informou que contabilista/fiscalista reviu e validou o simulador e autorizou formalmente a matriz/regras; regista-se como declaração e autorização do proprietário, não como prova independente nominal. Regras não são executáveis enquanto os respectivos texto, vigência, âmbito e casos de referência não estiverem tecnicamente rastreáveis.
Este registo identifica autoridades e documentos oficiais para revisão. Um catálogo, página informativa ou taxa publicada não basta para activar uma regra: cada parâmetro precisa do texto normativo aplicável, alterações consolidadas, âmbito, vigência, fonte arquivada e aprovação fiscal/jurídica registada.
| Domínio | Fonte oficial localizada | Evidência confirmada | O que falta antes de usar no motor |
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| IRPC, IVA, IRPS, ISPC e retenções | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal) | O catálogo da AT lista legislação e alterações fiscais. A página não foi obtida integralmente nesta sessão; os resultados do catálogo identificam documentos, sem permitir verificar o texto consolidado. | Obter cada código/lei e alterações em vigor; mapear artigos por operação e sujeito; verificar início/fim de vigência, regulamentação e fontes específicas de retenção; aprovação do Fiscalista. Não reutilizar uma taxa histórica encontrada numa página de serviço. |
| Cadeia legislativa do CIVA | [Lei n.º 3/2012 — catálogo INM](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-230112-pag-34-1-6-br-n%C2%BA-3-boletim-da-rep%C3%BAblica-i), [Lei n.º 13/2016 — republicação integral INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/suplemento-n%C2%BA-10-de-301216-pag-1426-259-290-br-n%C2%BA-156-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [rectificação — BR 89/2017 INM](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569), [Lei n.º 16/2020 — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-231220-pag-2414-1-20-br-n%C2%BA-246-boletim-da), [Lei n.º 22/2022 republicada — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da), [Lei n.º 3/2025 — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-290525-pag-478-1-2-br-n%C2%BA-95-boletim-da-rep%C3%BAblica), [Lei n.º 10/2025 — Parlamento](https://www.parlamento.mz/wp-content/uploads/2025/05/iva.pdf) | A Lei 3/2012 alterou o CIVA original (arts. 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25); a republicação integral de 2016 é a base consolidada a partir da sua vigência e incorpora a história legislativa anterior, não se adiciona novamente a redacção de 2012. A Lei 5/2020 é identificada pelo MEF como alteração ao art. 9(13), mas o fac-símile oficial com o texto e a vigência transitória ainda não foi cotejado; a Lei 16/2020 também altera o n.º 13 do art. 9. A Lei 22/2022 alterou artigos expressos e a publicação inicial ficou sem efeito, sendo republicada no 2.º Suplemento. A Lei 3/2025 e a Lei 10/2025 são alterações posteriores, cada uma limitada ao seu dispositivo e vigência. | **Regra de consolidação:** usar a Lei 13/2016 como texto-base integral; cotejar diplomas anteriores para validar a cadeia legislativa e a redacção incorporada, sem reaplicar os seus dispositivos como alterações posteriores a 2016. O aviso do BR 89/2017 foi lido num exemplar local com hash registado: tratar os trechos dos arts. 6(5) e 14(2) como candidatos até confirmar autenticidade e efeito temporal; obter e autenticar os anexos I–III corrigidos antes de consolidar as listas de isenção. Depois, aplicar cada diploma posterior artigo a artigo e apenas no intervalo de vigência confirmado, resolvendo substituições e transições para manter uma única redacção efectiva por artigo e período. A republicação da Lei 22/2022 é do diploma alterador, não uma nova republicação integral do CIVA. |
| INSS — regime geral e TCP | [INSS — Legislação](https://www.inss.gov.mz/legislacao/), [direitos e obrigações do contribuinte](https://www.inss.gov.mz/direitos-e-obrigacoes-do-contribuinte/) | Resultados oficiais de pesquisa apontam para o RSSO aprovado pelo Decreto 51/2017, alterações incluindo Decreto 56/2024 e páginas administrativas que descrevem contribuição repartida entre entidade e trabalhador. O portal expirou por timeout ao abrir nesta sessão. | Descarregar e conferir os diplomas, alterações e regime TCP, base contributiva, exclusões, limites e vigência. A indicação administrativa de percentagens não está aprovada como parâmetro de produção. |
| Pauta aduaneira e direitos | [AT — Pauta Aduaneira de Serviço 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira), [bundle público da SPA AT](https://www.at.gov.mz/assets/index-XEcizcP2.js), [Portal e-Viajante / AT](https://e-viajante.at.gov.mz/) | A página oficial anuncia a pauta em vigor para descarga Excel/PDF e um simulador com 5.822 códigos, descrição, unidade, direitos, ICE e IVA; identifica os dados como baseados na Pauta Aduaneira de Serviço 2026. A interface é uma SPA: o bundle JavaScript público, referenciado pelo HTML oficial, tem 4.075.657 bytes e SHA-256 `ba71dd79dbad00588027c3557fceb7eb746aba8861fb5be64f4e368b95f4cd25`. Uma contagem read-only de `codigo` no bundle encontrou 5.822 valores, todos distintos. A página directa e links Excel/PDF não ficaram disponíveis para obtenção nesta sessão; não foi validado integralmente cada campo/taxa. | Obter o Excel/PDF oficial, guardar data e hash, conferir contra Lei 8/2025/anexos e validar código, unidade, origem, preferência, medidas, vigência e notas. O bundle comprova presença dos identificadores no cliente oficial, não substitui a pauta arquivada nem a validação normativa dos valores. Sem classificação não calcular DA. |
| Câmbio | [Banco de Moçambique — taxas de referência](https://www.bancomoc.mz/pt/areas-wrapper/taxas-de-cambio-de-referencia-intradiaria/) | A página define a taxa de referência cambial e horários de publicação. | Confirmar qual taxa, data e método são legalmente aplicáveis à valoração aduaneira/tributária. A taxa de referência do mercado não é automaticamente a taxa aduaneira. |
| ICE e impostos de importação | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal), [Portal e-Viajante / AT](https://e-viajante.at.gov.mz/) | Os catálogos oficiais são pontos de entrada para legislação e pautas. Não foi obtida regra completa por produto nem base de cálculo. | Recolher diploma, anexo, código de produto, unidade, base, taxa específica/ad valorem, acumulações, isenções, vigência e fonte arquivada. |
| Benefícios e incentivos | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal) e legislação sectorial a localizar | O catálogo permite procurar legislação, sem confirmar elegibilidade de um caso. | Identificar diploma e autoridade competente por benefício, regime, certificado, período e critérios; validar prova documental. Até então, apresentar apenas oportunidade a validar. |
| Reforma fiscal publicada em 2025 para períodos de 2026 | [INM — Suplemento n.º 1 do BR 248, 29-12-2025](https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-1), [AT — Pauta Aduaneira 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira) | INM confirma no sumário as Leis 7/2025 (ICE), 8/2025 (Pauta), 9/2025 (ISPC), 10/2025 (IVA), 11/2025 (IRPS) e 12/2025 (IRPC). A AT publica uma pauta de serviço 2026 por código. | Arquivar íntegra oficial autenticada e anexos, conferir texto consolidado e regulamentos anunciados em 30-09-2026, fazer casos dourados e obter aprovação do Fiscalista. Não reutilizar tabelas secundárias como parâmetros executáveis. |
| Regulamentos fiscais aprovados em Setembro de 2026 | [Portal do Governo — comunicado de 30-09-2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/), [catálogo oficial da INM — Boletins da República](https://inm.gov.mz/pt-br/bulletin?field_tipo_de_produto_tid_br=43), [ficha INM BR 186](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-186-de-300926-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [ficha INM BR 187](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-187-de-011026-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie) | O comunicado oficial do Governo especifica que o novo regulamento ISPC revoga o Decreto 14/2009 e enumera sectores; que o IVA altera os arts. 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37 do Regulamento do Decreto 7/2008; e que há alterações regulamentares a IRPC e IRPS. O INM confirma que os BR n.º 186 e 187 foram listados em 02-10-2026, mas as fichas públicas encaminham para a loja e não expõem o sumário/texto dos actos. O comunicado não identifica números dos decretos, texto publicado, vigência ou transição. | Obter ambos os BR e confirmar quais actos contêm, número, texto integral, artigos, publicação, vigência e transição. Corrigir referências editoriais do comunicado: Lei 12/2025 é IRPC e Lei 9/2025 é ISPC segundo o BR 248; o comunicado escreve “12/2005” e associa Lei 9/2025 ao Código IRPC. Não activar com base em notícia ou aprovação governamental. |
| Microfinanças | [BM — licenciamento e legislação do sistema](https://bancomoc.mz/pt/areas-de-actuacao/licenciamento/licenciamento-de-instituicoes/), [Decreto 50/2024 em PDF oficial](https://www.bancomoc.mz/media/jcdnvi0r/decreto-50-2024-11-de-julho-regulamento-da-lei-das-institui%C3%A7%C3%B5es-de-cr%C3%A9dito-e-sociedades-financeiras.pdf), [comunicado cadastral BM de 11-09-2026](https://bancomoc.mz/media/j2fnsbjp/drl_cadastro-operadores-pt.pdf), [sumário oficial INM do BR 134/2024](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-br-n%C2%BA-134-de-110724-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-2827) | Decreto 50/2024 revoga o Decreto 57/2004. Arts. 157–158 distinguem autorização de instituições de crédito da inscrição de operadores de microfinanças; art. 167 atribui ao BM competência para fixar fundos/capitais mínimos e limites. O BM mantém o guia de registo de 2022 marcado “Informação em actualização”, lista o Aviso 7/GBM/2017 e a lista pública de operadores com corte em 31-03-2025. Comunicado de 11-09-2026 abriu actualização cadastral até 10-10-2026, sem por si só alterar requisitos substantivos. | Confirmar validade/aplicação actual do Aviso 7/GBM/2017 e outros avisos, categoria jurídica, limites, actividade permitida, novos registos e efeitos do recadastramento 2026. Calculadora educativa não pode sugerir autorização para emprestar/captar depósitos; não reutilizar checklist antigo. |
## Regra de governação
1. Arquivar o texto oficial e os anexos usados, com URL, data de obtenção e hash.
2. Para consolidação do CIVA, usar a Lei 13/2016 como texto-base integral; tratar a Lei 3/2012 apenas como antecessora incorporada para fins de histórico até à vigência da republicação; cotejar a rectificação de 2017; aplicar Lei 5/2020 (temporária, vigência a confirmar no BR), Lei 16/2020, Lei 22/2022, Lei 3/2025, Lei 10/2025 e actos posteriores somente nos artigos e períodos que cada diploma efectivamente altera.
3. Distinguir republicação integral do Código de republicação de um diploma alterador. Não acumular a redacção antiga com a nova nem substituir todo o Código por uma lei que só altera artigos específicos; manter cada versão histórica reproduzível.
4. Registar artigo, jurisdição, contribuinte/operação abrangida, `scope_key`, vigência e regra de precedência.
5. Criar casos dourados com limites, transições de vigência, isenções, arredondamento e combinações incompatíveis.
6. Fazer revisão por especialista competente e aprovação explícita do Fiscalista antes de publicar parâmetros.
7. Manter o resultado indeterminado se faltar fonte, classificação, documento de elegibilidade ou parâmetro aprovado.
Nenhuma taxa ou regra fiscal foi activada nesta continuação. O registo é evidência de descoberta de fontes e de lacunas, não substitui análise jurídica do texto normativo.
### Conferência do resumo secundário local — 2026-10-04
Foi lido `Informacao Publica/Legislacao - resumos/Reforma fiscal de 2026.docx` (SHA-256 `36666904ADB982AD578145E7B70244146C6414299B18F086042A5B4A6C2385B6`). O resumo secundário não é tratado como diploma. O cotejo usou o exemplar já arquivado em `source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf` (21 páginas; 440.018 bytes; SHA-256 `CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251`) e extraiu a camada de texto em modo somente leitura. Há ainda uma cópia diferente no acervo do proprietário, `BR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025.pdf` (20 páginas; SHA-256 `A0110696253715567AF39C159A21BACFEBC32F944FA43A4EFD18070D36959E50`). Os hashes/paginação diferem; não as trato como o mesmo binário. As disposições citadas abaixo foram conferidas no exemplar arquivado; o sumário coincide com a ficha oficial INM.
Comparações textuais específicas, sem parametrização:
- Lei 9/2025 é ISPC e Lei 10/2025 é IVA; os regimes simplificados revogados pela Lei 10/2025 não eliminam por si o ISPC da Lei 9/2025. A própria Lei 9/2025 define âmbito e exclusões, inclusive actividade distribuída por vários estabelecimentos; limites/serviços precisam da regra e contexto completos.
- A Lei 10/2025 estabelece prazo de 150 dias para reembolsos devidos e prazo máximo de 10 anos para pedir reembolso (art. 21, n.os 10 e 15, no texto extraído). Isto confirma esses prazos legais textuais, mas não torna crédito/pedido em dinheiro disponível nem substitui a validação do Regulamento do Reembolso, suspensões, reconhecimento e recebimento.
- A mesma lei exige dedução proporcional quando a liquidação incide sobre base reduzida em casos enumerados (art. 18, n.º 6) e exclui dedução para as operações indicadas no art. 17-A (art. 19, n.º 2). Não generalizar a regra para qualquer base reduzida nem para todos os bens/serviços sujeitos a uma taxa reduzida.
- A declaração de operações isoladas e prazos mensais constam de dispositivos próprios (arts. 32–33); a aplicação depende da categoria da operação e dos sujeitos definidos no Código. Não presumir que qualquer compra de serviço digital por qualquer adquirente se reduz à mesma obrigação.
- Lei 12/2025, art. 3(2)(c), exclui serviços digitais do teste de estabelecimento estável por permanência de serviços; tributação de rendimentos digitais e retenção aparecem em outros dispositivos (arts. 5, n.os 5–7, e 62, n.º 5). Assim, o resumo não pode combinar o limiar de 90 dias com a criação automática de estabelecimento estável digital.
- O art. 61-A do IRPC fixa tributação autónoma de 32% para mais-valias do IRPC. A Lei 11/2025 contém regime de mais-valias IRPS separado no art. 54-A; não transferir a taxa do IRPC para IRPS.
- Alegações do resumo sobre expiração de isenções em açúcar, óleos, sabões e painéis solares, requisitos do regime especial mineiro/petrolífero e procedimentos do Decreto 52/2025 não foram fechadas nesta tranche. Exigem a disposição/anexo/regulamento aplicável e a sua vigência; permanecem sem implementação.
Este cotejo confirma apenas a correspondência dos dispositivos textuais acima com a cópia local e com o sumário oficial. Antes de parametrizar, ainda se exige conferência do exemplar oficial integral, consolidação CIVA 2016 + rectificação + alterações por vigência, interpretação do âmbito e casos de referência. A autorização do proprietário e a declaração de revisão profissional ficam registadas, mas não substituem esta evidência normativa por regra.
### Actualização de fonte: rectificação CIVA do BR 89/2017 — 2026-10-03
O acervo documental local contém o BR n.º 89, I Série, de 08-06-2017. O exemplar, arquivado sem alteração em `source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf`, tem 16 páginas, 9.456.358 bytes e SHA-256 `11F0CAB15EB6E51010952203FFA24FDC533A24FD642E19525FE4F46B17A1F5E5`; o hash da cópia coincide com o ficheiro local de origem. A ficha INM identifica a edição e o aviso. O PDF tem metadados compatíveis com a edição, mas não assinatura digital validável e não foi descarregado directamente da INM nesta sessão; proveniência/cadeia de custódia continuam por confirmar.
A extracção da página 569 apresenta alteração das alíneas c) e d) do art. 6(5), eliminação do art. 14(2)(c) e rectificação dos anexos I–III associados ao art. 9. O aviso consultado não traz o texto substitutivo desses anexos nem especifica a data de produção de efeitos da rectificação. A cópia local separada intitulada como CIVA rectificado é uma digitalização de 15 páginas sem camada de texto e não foi usada para preencher ou activar as listas de isenção. Assim, o teor dos artigos expressamente transcrito no aviso passa de “indicado apenas por fonte secundária” para “transcrito de exemplar local do BR, com autenticidade e efeito temporal por validar”; os anexos continuam pendentes de comparação visual com exemplar autêntico e de revisão jurídica.
Próximo passo: obter confirmação de proveniência e parecer sobre a data/efeito temporal do aviso, além de texto legível/autêntico dos anexos corrigidos; então consolidar cada lista de isenção e manter a Lei 13/2016 como base, com alterações posteriores limitadas por artigo/vigência. Fontes: [ficha oficial INM do aviso](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569); [PDF arquivado e hash identificado](source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf); [reprodução integral de terceiro, auxiliar](https://www.lexlink.eu/FileGet.aspx?FileId=2999523).
### Rechecagem de 2026-10-03
O catalogo oficial da INM lista BR n.º 187 de 01-10-2026 (NID 22684) e BR n.º 186 de 30-09-2026 (NID 22683), ambos publicados/listados em 02-10-2026. As fichas publicas acessiveis mostram metadados, sem sumario fiscal nem texto dos actos; encaminham para a loja. Isto confirma a existencia e data dos boletins, nao confirma o conteudo regulamentar anunciado. Permanecem por verificar os diplomas, artigos, transicao, vigencia e parametros. Nenhum calculo foi ativado com base neste anuncio.
Atualizacao read-only em 2026-10-03: o comunicado oficial do Governo de 30-09-2026 discrimina que o regulamento ISPC aprovado revoga o Decreto 14/2009 e cita sectores silvicola, pesqueiro, pecuario, agricola, industrial, comercial, artesanato, servicos e comercio ambulante; indica que as alteracoes do regulamento IVA atingem os artigos 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37; e confirma alteracoes regulamentares a IRPC e IRPS. O comunicado nao identifica os numeros dos decretos, os textos aprovados, a data de vigencia ou regras transitórias. Mantem-se como evidencia do anuncio oficial, nao do conteudo normativo publicado. As referencias “Lei 12/2005” e “Lei 9/2025” associada ao Codigo IRPC no comunicado divergem do sumario do BR 248: Lei 12/2025 e IRPC; Lei 9/2025 e ISPC.
A pagina oficial da AT para a Pauta Aduaneira anuncia download Excel/PDF e uma tabela pesquisavel com 5.822 linhas, identificada como baseada na Pauta Aduaneira de Servico 2026. O HTML oficial referencia o bundle JS acima; os 5.822 identificadores `codigo` foram contados em memoria e sao distintos. Bundle: 4.075.657 bytes, SHA-256 `ba71dd79dbad00588027c3557fceb7eb746aba8861fb5be64f4e368b95f4cd25`, consultado em 2026-10-03. Este controlo nao verificou todas as taxas/campos, nem descarregou ou importou pauta para a aplicacao. A classificacao e a reconciliacao com a Lei 8/2025/anexos, origem, preferencias, notas e vigencia continuam pendentes.
### Auditoria estrutural da pauta AT 2026 — 2026-10-03
Consulta read-only da página oficial, do HTML e do bundle JavaScript referenciado pela página. Não foi executado código do bundle: o array estático `v$` foi extraído lexicalmente e os objectos/campos foram analisados em memória.
- O HTML devolveu HTTP 200, 495 bytes, `Last-Modified: Fri, 02 Oct 2026 03:20:18 GMT`, ETag `"6abf22f2-1ef"` e SHA-256 `c58399b4edb097421c5843a525259feff0f4e03272bf50e9558df67fe3676152`. O bundle oficial, 4.075.657 bytes, conserva SHA-256 `ba71dd79dbad00588027c3557fceb7eb746aba8861fb5be64f4e368b95f4cd25`.
- O array tem 5.822 registos e 5.822 códigos distintos, todos com oito algarismos. Não há códigos duplicados. Setenta registos não têm `descricao`; todos têm unidade e os campos `direitos`, `ice` e `iva` presentes (valores nulos são explícitos).
- `direitos` é numérico e, nesta cópia, assume apenas 0, 2.5, 5, 7.5 ou 20. `ice` é nulo em 5.580 registos e texto em 242; o texto mistura percentagens, valores por unidade e combinações dos dois. Foi observada pelo menos uma unidade monetária escrita `MZM`, pelo que os dados exigem normalização e reconciliação documental. `iva` é nulo em 452 e 16 nos restantes 5.370.
- O objecto por linha não contém origem/preferência, medida de salvaguarda, `scope_key`, vigência, fonte/disposição legal nem versão/hash de registo individual. A interface apresenta os dados como baseados na Pauta Aduaneira de Serviço 2026 e orienta a consulta de informação oficial.
- O HTML recebido não tem hiperligações de download. A função de pauta no bundle usa o array embutido e não contém `.xlsx`, `.xls`, `.pdf`, `download` ou `href`; logo os formatos Excel/PDF anunciados não foram localizados por esta rota. Não se conclui que não existam noutro canal oficial. Nenhum ficheiro de pauta foi descarregado.
**Conclusão de governação:** isto valida a estrutura e a completude limitada da cópia que alimenta o simulador da AT; não valida a correcção legal de cada taxa ou a classificação aduaneira. Não importar para o motor. Continuam necessários o anexo oficial da Lei 8/2025, instruções preliminares, pauta de serviço arquivada e conferência de direitos/ICE/IVA, origem, preferência, unidades, datas e notas por artigo/código, seguida de aprovação competente.
Continuação 2026-10-03: existe agora fluxo administrativo versionado para regras fiscais em `rule-governance.md` e `rule-governance-openapi.json`. As transições separadas por editor/revisor/aprovador/publicador são autenticadas por gestor verificado + MFA, com listas de emails vazias por defeito, RLS FORCE, snapshots append-only e controlo de vigência sobreposta. Isto não valida a fonte nem publica regras no motor; o SHA-256 do exemplar é declarado e precisa de verificação humana contra documento arquivado. Testes no PostgreSQL 17/PostGIS QA com papel não privilegiado passaram no fluxo e confirmaram bloqueio RLS sem contexto. O gate fiscal permanece bloqueado até fontes oficiais, parâmetros legais e aprovação competente.
### Verificação de acesso ao PDF oficial do BR 248 (2026-10-03)
- A INM confirma no sumário do Suplemento n.º 1 do BR 248 que a Lei 9/2025 altera o ISPC e a Lei 12/2025 altera o IRPC. Esta é evidência oficial do diploma e da matéria, mas o sumário não contém os artigos das leis.
- A listagem oficial da AT mostra um item `BR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025`, 430 KB, com acção “Descarregar PDF”. A partir do registo arquivado da página foi tentado o endereço candidate `https://www.at.gov.mz/index.php/por/content/download/93497/805636/version/1/file/BR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025.pdf`. Em 2026-10-03, `curl.exe -I -L --max-time 30` devolveu HTTP 200, `Content-Type: text/html`, `Content-Length: 495` e `Last-Modified: 2026-10-02`, isto é, uma página HTML curta em vez do PDF. A URL final foi anotada apenas como candidata; não foi arquivado nem usado texto normativo por este caminho.
- Consequência: a correcção das referências Lei 9/2025/Lei 12/2025 está confirmada pelo sumário INM; leitura integral de artigos, anexos e transições continua pendente de obter o PDF autêntico legível. A cópia de terceiro permanece auxiliar e não pode alimentar regras executáveis.
- Fontes: [sumário oficial INM do Suplemento n.º 1 do BR 248](https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-1); [catálogo oficial de legislação fiscal da AT](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal).
### Actualização material: texto primário do BR 248 obtido — 2026-10-03
A rota directa de download que antes devolvia 495 bytes de HTML não era a rota do ficheiro. O catálogo SPA oficial da AT expõe a API pública /api/documents?root=LEGISLACAO e o endpoint WebDAV usado para recuperar o PDF. O documento foi arquivado em source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf (440.018 bytes; SHA-256 CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251) e o seu texto pesquisável foi lido em 21 páginas. A conclusão anterior de que o texto primário ainda não podia ser lido fica substituída por esta evidência. Método, matriz artigo-a-artigo e limites estão em [primary-text-review-2025-2026.md](primary-text-review-2025-2026.md).
**Nota histórica de 2026-10-03, superada pela resolução documental abaixo:** à data desta nota, a taxa geral IVA era mantida indeterminada por dúvida de cadeia documental. A republicação oficial no BR 250, art. 17(1), foi depois conferida e confirma 16%; a Lei 3/2025 não altera esse artigo e a Lei 10/2025 usa o divisor 116. A conclusão actualmente aplicável está em “Resolução documental da taxa geral IVA”. O texto primário confirma separadamente a existência e o âmbito do ISPC, pelo que não confundir o ISPC com regimes simplificados de IVA/IRPS.
A recuperação do BR 248 não confirma o conteúdo dos regulamentos anunciados em 30-09-2026 nem valida taxas aduaneiras por código, INSS, tratados ou elegibilidade a benefícios. Permanecem pendentes texto integral dos BR 186/187 e fontes/casos específicos onde indicado abaixo. A autorização do proprietário já foi concedida; nenhuma regra foi activada nesta entrega documental.
### Resolução documental da taxa geral IVA — 2026-10-03
A taxa legal de 16% está confirmada na republicação oficial da Lei 22/2022, artigo 17(1), no 2.º Suplemento do BR 250. A INM declara que a primeira publicação ficou sem efeito e que a Lei foi republicada nesse segundo suplemento. O catálogo AT expõe também a cópia oficial do diploma, recuperada como Lei 22 IVA 2022, 1.834.284 bytes, SHA-256 EA1B0DC6F5CF6E595F6D9A19E7042F398999E0087CAEF1785F6E8FAC571B5F53; arquivo em source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf. O artigo 34 da Lei 10/2025 (divisor 116) é coerente; as páginas/formulário AT que dizem 17% estão desactualizadas. A Lei 3/2025 altera o art. 9(13), e a Lei 10/2025 não altera o art. 17.
A divergência 16/17 fica resolvida ao nível do texto legal primário. Não é autorização para implantação em produção: parâmetros, âmbito, regimes, regulamentos de 2026 e casos de referência ainda exigem integração e evidência própria. A autorização do utilizador/proprietário está registada; os limites documentais concretos permanecem. O texto e a hierarquia da evidência estão explicados em primary-text-review-2025-2026.md.
### Rechecagem de disponibilidade integral dos BR 186/187 — 2026-10-03
A pesquisa read-only no catálogo oficial da INM voltou a localizar o BR n.º 186, de 30-09-2026 (código BR18622683/NID 22683), e o BR n.º 187, de 01-10-2026 (código BR18722684/NID 22684). As fichas apresentam número, série e data, sem sumário ou texto fiscal. O catálogo oficial apresenta a mensagem “Este produto não está disponível para download grátis, por favor dirige se ao menu Loja”; a pesquisa indexada confirma a mensagem na listagem do BR 187. A tentativa de abertura web das fichas e catálogo expirou. Assim, o conteúdo integral não foi obtido nesta rechecagem e poderá exigir aquisição/consulta pela Loja da INM ou exemplar oficial fornecido por responsável competente. Não assumir que os actos anunciados pelo Governo estão nestes números sem ler o boletim.
Fontes oficiais: [catálogo INM — BR 186/187 e aviso de indisponibilidade gratuita](https://inm.gov.mz/pt-br/bulletin?field_tipo_de_produto_tid_br=43), [ficha BR 186](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-186-de-300926-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [ficha BR 187](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-187-de-011026-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie).
Estado: confirmação oficial apenas de existência, datas e modalidade de acesso; textos, diplomas, artigos, vigência, transição e âmbito fiscal continuam por confirmar. Manter IRPC, IRPS, ISPC, IVA regulamentar, pautas/cálculos aduaneiros e regras contributivas sem activação até obtenção, análise e aprovação competente.
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View File
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"info": {"title": "InvestMoz Simulation Execution API", "version": "1.0.0", "description": "Indicative arithmetic scenarios. Rates and reductions are user supplied, not legal rates or eligibility decisions."},
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"description": "Returns only parameters whose published rule and validated source cover the requested period and whose declared conditions match. Missing parameters, context mismatches, overlaps and period changes remain indeterminate. CSRF applies because this read uses the web middleware/RLS context.",
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"/questionnaires/{code}": {"get": {"summary": "Read the published Portuguese questionnaire version", "parameters": [{"name": "code", "in": "path", "required": true, "schema": {"type": "string"}}], "responses": {"200": {"description": "Published questionnaire and stable version", "headers": {"ETag": {"schema": {"type": "string"}}}}, "404": {"description": "No published current version"}}}},
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"summary": "Attach a completed simulation to an investment draft with explicit consent",
"description": "The caller must own the draft and the simulation, or hold the matching anonymous token. The server requires an investment purpose, a completed execution and a ready report whose SHA-256 and canonical snapshot match the execution result. Repeating the same simulation attachment is idempotent. This operation only adds an immutable simulation reference to the draft; it does not submit a project or create a CRM record.",
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"/questionnaires/{code}": {"get": {"summary": "Read the published Portuguese questionnaire version", "parameters": [{"name": "code", "in": "path", "required": true, "schema": {"type": "string"}}], "responses": {"200": {"description": "Published questionnaire and stable version", "headers": {"ETag": {"schema": {"type": "string"}}}, "content": {"application/json": {"schema": {"$ref": "#/components/schemas/QuestionnaireReadResponseV1"}}}}, "404": {"description": "No published current version", "content": {"application/json": {"schema": {"$ref": "#/components/schemas/ApiErrorV1"}}}}}}},
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"summary": "Create a traceable simulation",
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"/simulations/history": {
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"/simulations/{id}": {
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"/simulations/{id}/scenarios/{scenarioId}": {
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"summary": "Update a scenario with optimistic concurrency",
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"/simulations/{id}/reports/{reportId}": {
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},
"components": {
@@ -44,13 +94,33 @@
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# Revisão do texto primário — reformas fiscais de 2026
**Data de verificação:** 2026-10-03
**Estado:** leitura documental do BR 248 concluída; revisão jurídica consolidada e aprovação do Fiscalista pendentes. Nenhuma regra fiscal foi activada.
## Aquisição e integridade da fonte
- Catálogo oficial AT: https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal (SPA; lista BR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025, 430 KB).
- API pública do catálogo: https://www.at.gov.mz/api/documents?root=LEGISLACAO.
- Download indicado pelo catálogo: https://www.at.gov.mz/api/webdav?path=%2FLEGISLA%C3%87%C3%83O%2FLEGISLA%C3%87%C3%83O%20FISCAL%2FLEI%2FBR_248_I_SERIE_SUPLEMENTO_2025.pdf.
- Cópia arquivada: [source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf](source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf), 440,018 bytes; SHA-256 `CCF2A8DEECA820F2DD076B4B2141B1EFE3F6A806568C3A587CA59A8E92F4C251`.
- Em 2026-10-03, a resposta foi HTTP 200, application/pdf. São 21 páginas. Texto extraído localmente com pdfjs-dist 4.10.38, instalado apenas em %TEMP%, sem dependência no repositório. O hash identifica os bytes arquivados, não constitui assinatura digital nem validação forense da cadeia de publicação.
- A INM confirma edição e sumário: https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-s%C3%A9rie-p%C3%A1g-1.
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## Matriz do texto legal lido
| Imposto/tema | Diploma e artigos no BR 248 | Alteração legível no texto primário | Vigência escrita | Componente e testes necessários | Estado |
|---|---|---|---|---|---|
| ICE | Lei 7/2025, arts. 1–5 e tabela | Prorroga a tabela de taxas da Lei 19/2022 para 2027; altera artigos e códigos da tabela. Regulamentação pelo Conselho de Ministros prevista em 90 dias. | 01-01-2026 | Produto/código, unidade, taxa específica/ad valorem, isenção e fronteiras temporais. | Texto disponível; tabela integral, regulamentação consolidada e aprovação pendentes. |
| Aduaneiro | Lei 8/2025, arts. 1–4 e anexo | Altera franquia de viajantes (art. 21), mercadorias que podem beneficiar de redução/isenção (art. 22), calendário ZCLCA (art. 27) e códigos pautais; instruções complementares previstas em 60 dias. | 01-01-2026 | Código obrigatório, origem/preferência, calendário, unidade, base, notas e antes/depois. | Texto disponível; instruções e pauta aplicável por código não reconciliadas/aprovadas. |
| ISPC: elegibilidade | Lei 9/2025, arts. 2–6 e republicação da Lei 5/2009 | Actividades enumeradas incluem silvícola, pesqueira, pecuária, agrícola/avícola/apícola, industrial, comercial, artesanato e serviços; volume anual até MZN 4.000.000; regime optativo. Exclusões incluem participações especificadas, outras actividades, actividade distribuída por vários estabelecimentos, certos serviços à mesma entidade por mais de 183 dias e serviços fora da lista. | Aplicável a rendimentos de 2026; regulamento previsto em 180 dias. | Actividade, categoria, volume/período, estabelecimentos, participação, cliente/duração, opção e transição. | A distinção ISPC vs regimes simplificados de IVA/IRPS está confirmada. Interpretação, regulamento e aprovação pendentes. |
| ISPC: taxas/obrigações | Lei 9/2025, arts. 8–12, 9-A e 10-A | 3/4/5% por escalões de volume para actividades enumeradas; 12% para serviços exemplificados; 15% para profissões liberais; 20% sobre parte acima do limite. Cúmulo usa a taxa mais alta. Base trimestral; declaração trimestral; pagamento inferior a MZN 500 pode não ser devido, sem dispensar declaração. Retenção de 5% em certas aquisições dentro do limite global indicado. Permanência liberal até cinco anos. | 01-01-2026; transição/regulamento por analisar. | Fronteiras, actividades combinadas, excedente, trimestre, mínimo, retenção/limite e histórico de cinco anos. | Não implementar fórmula antes da aprovação da interpretação, classificação e regulamento. |
| IVA: digital/não residente | Lei 10/2025, arts. 3, 6, 23, 26, 32–33 | Inclui bens digitais e define serviços digitais; prevê operações digitais transfronteiriças e obrigações do adquirente em certos casos de não residente. | 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. | Tipo/local da operação, residência/estabelecimento, adquirente e declaração. | Texto disponível; fluxo aguarda regulamentos e consolidação. |
| IVA: taxa geral | Lei 22/2022, republicada no 2.º Suplemento do BR 250, art. 17; Lei 10/2025, arts. 1 e 34 | O art. 17 da republicação fixa 16%. A Lei 10/2025 não altera o art. 17; o divisor 116 do art. 34 é coerente com 16% incluído no preço. A primeira publicação foi declarada sem efeito pela INM e a lei republicada no 2.º suplemento. | Lei 22/2022 em vigor desde 01-01-2023; art. 17 não alterado pela Lei 10/2025, efectiva em 01-01-2026. | Taxa geral, inclusão no preço, arredondamento para unidade no art. 34 e transição imediatamente antes/depois de cada alteração. | Divergência legal resolvida em favor do texto republicado; indicação de 17% nas páginas/formulário AT é desactualizada. Activação ainda requer validação e aprovação formal do Fiscalista. |
| IVA: dedução/crédito/reembolso | Lei 10/2025, arts. 18, 19, 21, 23, 25-A, 27, 32–33 | Dedução depende de factura/documento de sujeito registado ou documento legal de importação; prevê proporcionalidade e exclusões. Crédito mensal acima de MZN 500.000 pode fundamentar pedido; considera créditos antigos. Reembolso, quando devido, em 150 dias; suspensão de crédito por 60 dias nas condições descritas; pedido prescreve em dez anos. Obrigações por estabelecimento/facturas dependem de regulamentação. | 01-01-2026; processo regulamentar por confirmar. | Distinguir imposto apurado, crédito estimado, pedido, reconhecido e recebido; testar documentos, rateio, prazo, suspensão e estabelecimentos. | Crédito não equivale a dinheiro nem a reembolso aprovado. Sem previsão de caixa automática. |
| IRPS: residência/rendimentos | Lei 11/2025, arts. 21, 22, 48, 50 e correlatos | Factores de residência não se reduzem a nacionalidade ou dias; texto inclui residência principal, actividade profissional, centro de interesses e situações familiares/especiais. Inclui rendimentos digitais e despesas prediais documentadas com limite indicado. | 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. | Factores autodeclarados, categoria, documentação, rendimentos digitais e cenário indeterminado. | Não inferir residência por nacionalidade/dias. Regulamentos, tratados e aplicação factual pendentes. |
| IRPS: trabalho/mais-valias | Lei 11/2025, arts. 54-A, 57, 65, 65-A | Retenção laboral mensal depende de salário bruto e dependentes; tabela autónoma de mais-valias usa escalões de 10%, 15%, 20%, 25%, 32%, não uma taxa plana. | 01-01-2026; retenção carece de regulamentação. | Limites, parcela marginal, dependentes, remuneração variável e retenção mensal vs apuramento anual. | Distinção confirmada; cálculo depende de regra consolidada e aprovação. |
| IRPC: estabelecimento/digital | Lei 12/2025, arts. 3 e 5 | Estaleiro/construção/instalação/montagem acima de 90 dias; serviços, incluindo consultoria, agregados acima de 90 dias em qualquer período de 12 meses, com exclusão expressa de serviços digitais; prevê rendimentos digitais e ganhos em transmissão directa/indirecta de participações com activos locais. | 01-01-2026; regulamento previsto em 180 dias. | Tipo, período móvel, localização, digital vs serviço, activos/participação e tratados. | Texto identificado; aplicação e interacção com tratados/regulamentos pendentes. |
| IRPC: retenção/mais-valias/contabilidade | Lei 12/2025, arts. 20, 61-A, 62, 67, 75 e transitório | Taxa autónoma de 32% para mais-valias; 10% para comissões de agentes de moeda electrónica e rendimentos digitais indicados; retenção no evento legal aplicável; transição para contabilidade organizada e informatizada nos termos regulamentares. | 01-01-2026; procedimentos pendentes. | Natureza/residência, evento de custo/pagamento/vencimento, ganho, transição e entidade. | Não transformar percentagens em aconselhamento nem aplicar sem alcance e regulamentos aprovados. |
## Base integral e sequência de alterações do CIVA
A Lei n.º 3/2012 alterou artigos do CIVA original aprovado pela Lei n.º 32/2007. A republicação pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, passa a ser a base integral de consolidação para os períodos desde a respectiva vigência; não se deve voltar a somar sobre ela a redacção da Lei 3/2012 como se fosse uma alteração posterior. O exemplar local do BR n.º 89, de 08-06-2017, confirma no aviso a alteração das alíneas c) e d) do artigo 6(5), a eliminação do artigo 14(2)(c) e a rectificação dos anexos I–III ligados ao artigo 9. Os anexos substitutivos não estão reproduzidos no texto do aviso e ainda não foram cotejados com exemplar autêntico legível. Depois da base corrigida, aplicar artigo por artigo, período e transição: Lei n.º 5/2020 (alteração temporária indicada para art. 9(13), texto oficial/vigência ainda por verificar), Lei n.º 16/2020 (art. 9(13)), Lei n.º 22/2022 (artigos expressos), Lei n.º 3/2025 (art. 9(13)) e Lei n.º 10/2025 (artigos expressos). A Lei 22/2022 foi republicada como diploma alterador no 2.º Suplemento do BR n.º 250; isso não é nova republicação integral do Código.
Assim, a análise da taxa geral de 16% abaixo usa a redacção do artigo 17 dada pela Lei 22/2022 no seu período de vigência. Essa conclusão pontual não substitui a consolidação de todos os artigos do CIVA, nem autoriza aplicar a mesma regra a períodos anteriores ou posteriores sem verificar alterações e disposições transitórias.
Fontes da cadeia: [INM — Lei 3/2012](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-230112-pag-34-1-6-br-n%C2%BA-3-boletim-da-rep%C3%BAblica-i); [INM — Lei 13/2016, republicação do CIVA](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/suplemento-n%C2%BA-10-de-301216-pag-1426-259-290-br-n%C2%BA-156-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie); [INM — rectificação da Lei 13/2016](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569); [MEF — apresentação oficial da proposta Lei 16/2020, que identifica alteração intermédia Lei 5/2020](https://mef.gov.mz/index.php/imprensa/discursos/1176-apresentacao-da-proposta-de-lei-que-altera-o-n-13-do-artigo-9-do-codigo-do-imposto-sobre-valor-acrescentado-iva/file); [INM — Lei 16/2020](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-231220-pag-2414-1-20-br-n%C2%BA-246-boletim-da); [INM — republicação da Lei 22/2022 e nota sobre publicação inicial sem efeito](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da); [INM — Lei 3/2025](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-290525-pag-478-1-2-br-n%C2%BA-95-boletim-da-rep%C3%BAblica); [Parlamento — Lei 10/2025](https://www.parlamento.mz/wp-content/uploads/2025/05/iva.pdf).
## Divergência IVA reconciliada: taxa legal de 16%, página administrativa AT desactualizada
A Lei 22/2022 consta no 2.º Suplemento do BR 250. A própria INM esclarece que a publicação inicial no BR 250 fica sem efeito e que a Lei foi republicada no 2.º Suplemento. O PDF oficial republicado (18 páginas) foi obtido pelo catálogo AT e arquivado em [source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf](source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf), 1.834.284 bytes, SHA-256 `EA1B0DC6F5CF6E595F6D9A19E7042F398999E0087CAEF1785F6E8FAC571B5F53`. O texto extraído da página 27 do BR (página 3 do PDF) diz no artigo 17(1): “A taxa do imposto é de 16%.”
A Lei 3/2025, conforme sumário oficial INM, altera o artigo 9(13), não o artigo 17. A Lei 10/2025 lista as alterações aos artigos 3, 6, 12, 18, 19, 21, 23, 25, 26, 27, 31, 32, 33 e 34; não altera o artigo 17. O novo divisor 116 do artigo 34 é consistente com a taxa de 16%. Assim, a referência de 17% na informação geral e no formulário electrónico da AT é evidência administrativa obsoleta, superada pelo texto legal publicado e pela republicação oficial.
**Decisão documental:** taxa geral de 16% confirmada pela cadeia legal primária para o período posterior a 01-01-2023, sem alteração do artigo 17 pela Lei 10/2025. Isto resolve a divergência 16/17 ao nível da leitura dos diplomas; não substitui revisão profissional sobre incidência, regimes especiais, isenções, arredondamentos ou regulamentação, nem constitui aprovação dos parâmetros/casos dourados para produção. Manter o motor fiscal bloqueado até validação e aprovação formal do Fiscalista e revisão dos regulamentos 2026.
Fontes oficiais: [INM — Lei 22/2022 republicada no 2.º Suplemento e nota de ineficácia da publicação inicial](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da); [BR 248 / Lei 10/2025 arquivada](source-archive/BR-248-I-Suplemento-1-2025.pdf); [Lei 22/2022 republicada arquivada](source-archive/Lei-22-2022-IVA-republicada-BR-250-2-suplemento.pdf); [sumário INM Lei 3/2025](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-290525-pag-478-1-2-br-n%C2%BA-95-boletim-da-rep%C3%BAblica); [AT — página/formulário que ainda indicam 17%](https://edeclaracao.at.gov.mz/formularios/iva/view/formulario_iva_ma.aspx).
## Decisões seguras e pendências
- Confirmado: ISPC não foi eliminado por revogações no IVA; cada regime/opção precisa de análise própria.
- Confirmado: retenção mensal IRPS não prova liquidação anual; mais-valias IRPS têm escalões no texto aditado; IRPC tem regra autónoma distinta.
- Confirmado: crédito, pedido de reembolso, crédito reconhecido e recebimento são estados separados.
- Confirmada no texto primário: taxa geral IVA 16% após republicação da Lei 22/2022; a página/formulário AT com 17% está desactualizada. Pendente: conteúdo operativo dos regulamentos de 2026, transições, pauta integral por código, tratados fiscais e aprovação dos casos dourados.
- O comunicado governamental de 30-09-2026 é anúncio, não substitui decreto publicado. Os BR 186/187 precisam de leitura integral para identificar os actos, artigos e vigência.
- Microfinanças permanecem separadas: a calculadora educativa de empréstimos pode avançar; não reutilizar requisitos antigos de capital, membros, forma jurídica ou prazos no registo de operadores. Conferir Lei 20/2020, Decreto 50/2024 e avisos/procedimentos BM vigentes.
## Rectificação CIVA de 2017 — conteúdo do aviso consultado; anexos ainda pendentes
A ficha oficial INM confirma que o BR n.º 89, de 08-06-2017, página 569, publicou aviso de rectificação da Lei n.º 13/2016. A ficha oficial acessível contém só o sumário. Uma reprodução integral do BR num domínio de terceiro permite identificar, como **pista ainda não autenticada**, que o aviso trata das alíneas c) e d) do n.º 5 do artigo 6, elimina a alínea c) do n.º 2 do artigo 14 e rectifica os anexos I, II e III referidos no artigo 9, sobre listas de bens isentos.
Foi localizado no acervo documental local um PDF do BR n.º 89, cujo título interno é `BR_89_I_SÉRIE_2017.indd`, edição de 08-06-2017, 16 páginas, 9.456.358 bytes, SHA-256 `11F0CAB15EB6E51010952203FFA24FDC533A24FD642E19525FE4F46B17A1F5E5`. O exemplar foi copiado sem alteração para `source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf`; o hash da cópia coincide com o original local. A ficha da INM confirma o mesmo número/data e o aviso que rectifica a Lei 13/2016. Não foi possível descarregar a ficha directamente da INM nesta sessão, e o PDF local não contém assinatura verificável; a identidade documental é consistente, mas a autenticidade forense/cadeia de custódia não está comprovada.
A extracção de texto da página 569 do BR confirma a nova redacção do art. 6(5)(c) e (d), elimina o art. 14(2)(c) e ordena rectificar os anexos I, II e III referidos no art. 9 (listas de bens isentos). A página do aviso não inclui o conteúdo substitutivo dos anexos. Uma cópia local separada, identificada pelo nome como código republicado/rectificado, tem 15 páginas digitalizadas sem camada de texto; não foi tratada como fonte oficial nem usada para reconstruir os anexos. Portanto, já é possível registar o conteúdo textual do aviso e os dispositivos afectados, mas não fechar a consolidação das listas de isenção.
Aplicar as alterações textuais confirmadas do aviso à linha temporal do CIVA, sem reaplicar a Lei 3/2012 sobre a republicação de 2016. Manter pendente a versão consolidada dos anexos e o cotejo visual/autêntico dos documentos. A taxa geral de 16% do art. 17 não é afectada por este aviso; as categorias de isenção e as regras de localização do art. 6 dependem da consolidação adequada.
Fonte de metadados: [ficha INM — aviso no BR 89/2017](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569). Fac-símile do boletim e integridade: [PDF arquivado localmente](source-archive/BR-89-I-Serie-2017-06-08.pdf), hash registado acima; requer confirmação de proveniência por responsável documental. A reprodução de terceiro permanece apenas como pista comparativa: https://www.lexlink.eu/FileGet.aspx?FileId=2999523.
## Gate
**Proposto para revisão humana:** BR 248 e republicação da Lei 22/2022 arquivados e lidos; matriz documental actualizada; taxa geral IVA de 16% confirmada textualmente, com 17% em páginas AT identificadas como informação obsoleta. Gate de parametrização/activação **PENDENTE/BLOQUEADO** até análise dos regulamentos publicados em 2026, validação especializada e aprovação formal dos casos de referência. Regras não aprovadas, vencidas ou com vigência incerta não podem ser usadas em produção.
@@ -0,0 +1,24 @@
{
"date": "2026-10-04",
"browser": "Chromium headless via Playwright (temporary QA tools)",
"route": "Generated print HTML in memory; no portal API or database calls",
"fixture": {
"project_title": "Relatório de teste — acção e localização",
"finance_rows": 90,
"data": "Synthetic; no personal or real project data"
},
"print": {
"format": "A4",
"pages": 8,
"pdf_bytes": 70459,
"html_declares_a4": true,
"horizontal_overflow": false,
"title": "Relatório — Relatório de teste — acção e localização",
"pdf_persisted": false
},
"limits": [
"This checks Chromium print pagination for the generated HTML only.",
"It does not render the DOCX in Microsoft Word or LibreOffice.",
"Page count can vary with browser fonts and print settings."
]
}
@@ -0,0 +1,42 @@
# Relatório consolidado do projecto — implementação
Data: 04/10/2026
Estado: implementação local concluída; paginação final em Microsoft Word/PDF aguarda verificação visual numa aplicação Office.
## Entrega
- O percurso de revisão do simulador oferece relatório Word `.docx`, preparação para PDF pelo diálogo de impressão do browser e CSV complementar. O relatório é gerado no dispositivo; não publica nem envia conteúdo.
- O utilizador escolhe as secções e os anexos. A interface assinala que cada secção e anexo pode conter informação privada e permite excluir ficheiros individualmente.
- O documento combina campos do dossier, snapshots financeiros e resultados do simulador já existentes. Identifica revisão, data e, quando presente, versão, referência, fórmula, explicação e hash do cálculo guardado. Não volta a calcular o snapshot fiscal.
- Valores desconhecidos ficam como “Não informado” ou “Indeterminado”. Informação de mercado declarada, estimativas matemáticas e referências/catálogos são identificados separadamente. Financiamento sem catálogo e critérios documentados permanece indeterminado.
- PNG/JPEG são incorporados com legenda; dimensões inválidas ou acima de 40 megapixels/12.000 px por lado são rejeitadas antes da incorporação. CSV/TSV e TXT são incorporados com limites de tamanho; PDF, DOCX, XLSX, ODT e restantes formatos permanecem originais no ZIP, com índice que informa explicitamente que não foram incorporados.
- O pacote ZIP inclui o Word, anexos seleccionados e índice. Limites: 10 ficheiros, 15 MB por ficheiro e 50 MB no total. Texto incorporado limita-se a 2 MiB; tabelas no Word limitam-se a 250 linhas e 16 colunas, preservando o original integral no ZIP.
## Ficheiros alterados/criados nesta funcionalidade
- `resources/js/lib/project-dossier.ts`: partilha a construção das linhas entre relatório e CSV e expõe pressupostos/resultados financeiros existentes.
- `resources/js/lib/project-dossier-report.ts`: modelo, classificação de proveniência, geração DOCX, HTML para impressão/PDF, incorporação de anexos e ZIP indexado.
- `resources/js/components/project-dossier-export.tsx`: selecção de secções/anexos, sinalização de privacidade e acções de exportação.
- `resources/js/components/simulation-form.tsx`: integração na revisão do dossier com a versão actual e os snapshots existentes.
- `tests/frontend/project-dossier-report.test.mjs`: testes de relatório incompleto, reconciliação financeira, versão/hash, OpenXML, acentos, tabelas, imagem e legenda, ZIP, escape HTML e limites.
- `package.json`, `package-lock.json`: dependências `docx` e `jszip`.
## Validação executada
- `npm.cmd run types:check` — passou.
- `node --test tests/frontend/*.test.mjs` — 138/138 passaram.
- `npm.cmd run build` — passou; compilou 2.403 módulos. O build assinala dependência opcional `fontaine` ausente e chunks grandes superiores a 500 kB.
- O teste abriu o `.docx` como ZIP OpenXML, confirmou texto português acentuado, tabelas e campo de página. Um PNG de teste foi encontrado em `word/media`, referenciado em `document.xml.rels`, e a legenda apareceu no XML do documento.
- Chromium headless gerou uma pré-visualização A4 de 8 páginas com 90 linhas financeiras sintéticas; título e acentos estavam presentes, sem overflow horizontal. O PDF foi mantido em memória e descartado. Evidência: `docs/investmoz/simulations/project-dossier-print-qa-2026-10-04.json`.
- `winword`, `soffice` e `libreoffice` não estão instalados/disponíveis neste Windows. A paginação do HTML de impressão foi ensaiada em Chromium, mas não se declara abertura/renderização final do DOCX em Microsoft Word/LibreOffice, impressão física ou abertura do CSV numa folha de cálculo nesta entrega.
## Limitações e revisão pendente
- PDF usa a janela de impressão do browser; o utilizador escolhe “Guardar como PDF”. Não é criado automaticamente um ficheiro PDF a partir do Word.
- Fotografias e tabelas compatíveis ficam dentro do DOCX. Para formatos não incorporáveis, é necessário transferir o pacote ZIP para obter o original e o índice; a ligação nominal no relatório não é apresentada como anexo incorporado.
- A paginação pode variar entre versões de Word e browsers. Rever o ficheiro DOCX em Microsoft Word ou LibreOffice, especialmente relatórios longos, tabelas largas e imagens antes de considerar a apresentação tipográfica aprovada.
- A lista de anexos fornecida é local à sessão do formulário; só é incluída se o utilizador a seleccionar no momento da exportação. O CSV continua disponível separadamente e não inclui automaticamente imagens/anexos.
## Rollback
Reverter apenas os ficheiros desta funcionalidade e as dependências `docx`/`jszip` dos manifestos. Não há migration, escrita de dados, alteração de configuração de infraestrutura ou upload de ficheiros associado a esta entrega.
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{
"openapi": "3.1.0",
"info": {
"title": "InvestMoz Tax Rule Governance API",
"version": "0.1.0",
"description": "Management-only rule version workflow. Records are not read by the simulation engine; no fiscal parameters are activated by this API."
},
"servers": [{"url": "/api/v2/investment/admin"}],
"security": [{"webSession": []}],
"paths": {
"/tax-rules": {
"get": {
"summary": "List rule versions for designated governance users",
"parameters": [
{"name": "rule_code", "in": "query", "schema": {"type": "string", "maxLength": 64}},
{"name": "component", "in": "query", "schema": {"$ref": "#/components/schemas/Component"}},
{"name": "scope_key", "in": "query", "schema": {"type": "string", "maxLength": 160}},
{"name": "status", "in": "query", "schema": {"$ref": "#/components/schemas/Status"}},
{"name": "per_page", "in": "query", "schema": {"type": "integer", "minimum": 1, "maximum": 100}}
],
"responses": {"200": {"description": "Paginated rule versions"}, "403": {"description": "Role or MFA required"}}
},
"post": {
"summary": "Create a draft version (editor role)",
"requestBody": {"required": true, "content": {"application/json": {"schema": {"$ref": "#/components/schemas/RuleVersionInput"}}}},
"responses": {"201": {"description": "Draft saved with version_no 1"}, "403": {"description": "Editor role and MFA required"}, "422": {"description": "Invalid source, fields, or scope"}}
}
},
"/tax-rules/{id}": {
"get": {"summary": "Read a rule version and its governance state", "parameters": [{"$ref": "#/components/parameters/Id"}], "responses": {"200": {"description": "Private governance record"}, "404": {"description": "Not found"}}},
"put": {"summary": "Edit the author's draft with optimistic locking", "parameters": [{"$ref": "#/components/parameters/Id"}], "requestBody": {"required": true, "content": {"application/json": {"schema": {"allOf": [{"$ref": "#/components/schemas/RuleVersionInput"}, {"type": "object", "required": ["version_no"], "properties": {"version_no": {"type": "integer", "minimum": 1}}}]}}}}, "responses": {"200": {"description": "Updated draft"}, "403": {"description": "Only author/editor may change own draft"}, "409": {"description": "Stale version"}}}
},
"/tax-rules/{id}/{action}": {
"post": {
"summary": "Advance a rule through submit, review, reject, approve, publish, suspend, or archive",
"parameters": [{"$ref": "#/components/parameters/Id"}, {"name": "action", "in": "path", "required": true, "schema": {"type": "string", "enum": ["submit", "review", "reject", "approve", "publish", "suspend", "archive"]}}],
"requestBody": {"required": true, "content": {"application/json": {"schema": {"$ref": "#/components/schemas/Transition"}}}},
"responses": {"200": {"description": "Transition recorded with append-only snapshot"}, "403": {"description": "Role segregation denied transition"}, "409": {"description": "Stale version or published period overlap"}, "422": {"description": "Invalid state or unavailable legal source"}}
}
}
},
"components": {
"securitySchemes": {"webSession": {"type": "apiKey", "in": "cookie", "name": "investmoz_session", "description": "Verified portal manager, confirmed MFA, and explicit role allowlist are all required."}},
"parameters": {"Id": {"name": "id", "in": "path", "required": true, "schema": {"type": "string", "format": "uuid"}}},
"schemas": {
"Component": {"type": "string", "enum": ["IRPC", "IVA", "ISPC", "IRPS", "INSS", "RETENCOES", "DIREITOS_ADUANEIROS", "ICE"]},
"Status": {"type": "string", "enum": ["draft", "submitted", "reviewed", "rejected", "approved", "published", "suspended", "archived"]},
"RuleVersionInput": {"type": "object", "additionalProperties": false, "required": ["rule_code", "rule_version", "component", "scope_key", "valid_from", "legal_source_id", "source_sha256", "rule_definition", "parameters", "rounding_policy"], "properties": {"rule_code": {"type": "string", "pattern": "^[A-Z0-9][A-Z0-9._-]{2,63}$"}, "rule_version": {"type": "integer", "minimum": 1}, "component": {"$ref": "#/components/schemas/Component"}, "scope_key": {"type": "string", "minLength": 2, "maxLength": 160}, "valid_from": {"type": "string", "format": "date"}, "valid_until": {"type": ["string", "null"], "format": "date"}, "legal_source_id": {"type": "string", "format": "uuid"}, "source_sha256": {"type": "string", "pattern": "^[a-f0-9]{64}$", "description": "Hash declared by the editor; official exemplar verification remains an approval task."}, "rule_definition": {"type": "object", "description": "Versioned declarative AST; a parameter update may preserve the same AST."}, "parameters": {"type": "object", "description": "Versioned values approved with the rule version; each DSL parameter has value, unit and conditions. No values are seeded.", "additionalProperties": {"type": "object", "required": ["value", "unit", "conditions"], "properties": {"value": {"oneOf": [{"type": "string"}, {"type": "integer"}]}, "unit": {"type": "string"}, "conditions": {"type": "object"}}}}, "rounding_policy": {"type": "object", "description": "Versioned with the rule and must be approved."}}},
"Transition": {"type": "object", "additionalProperties": false, "required": ["version_no", "evidence"], "properties": {"version_no": {"type": "integer", "minimum": 1}, "evidence": {"type": "string", "minLength": 20, "maxLength": 2000}}}
}
}
}
@@ -0,0 +1,54 @@
# Governação de versões de regras fiscais
## Âmbito deste incremento
Foi criado um fluxo administrativo para registar uma versão declarativa de regra e a sua referência jurídica. O fluxo existe separado do motor de cálculo. Nenhum endpoint de simulação consulta `simulation_tax_rule_versions`; `published` significa apenas publicada no registo interno de governação, não activa no produto nem aprovada para aconselhamento fiscal.
O registo guarda componente, `scope_key`, vigência, definição JSON, parâmetros JSON, política de arredondamento, fonte, versão da fonte, SHA-256 declarado pelo editor e autor/revisor/aprovador/publicador. Existe um avaliador interno para a DSL `investmoz.tax.v1`, com whitelist, validação de DAG sem ciclos, aritmética exacta e arredondamento explícito. O avaliador ainda não está ligado ao fluxo de cálculo fiscal `RunSimulation`; por isso, a presença de uma expressão ou a publicação administrativa de uma regra não activa um cálculo fiscal no produto.
## Fluxo
`draft → submitted → reviewed → approved → published → suspended/archived`
- Rejeição ocorre a partir de `submitted`; a regra rejeitada não pode ser editada. Uma correcção requer nova versão.
- O autor não pode rever, aprovar ou publicar a própria versão. Revisor, aprovador e publicador têm identidades distintas.
- Cada transição exige evidência textual, incrementa `version_no` com controlo optimista e grava snapshot/hash append-only.
- A fonte tem de estar validada, cobrir a vigência completa e conservar a mesma versão na submissão, revisão, aprovação e publicação. A revogação ou alteração da fonte bloqueia transições subsequentes.
- O mesmo código/componente/`scope_key` não pode ter duas versões publicadas com vigência sobreposta. Há lock transaccional e trigger PostgreSQL para preservar esta regra sob concorrência.
- Respostas administrativas são privadas, `no-store`, exigem gestor verificado, MFA confirmado e allowlist por papel. Os quatro grupos de emails ficam vazios por defeito: `INVESTMOZ_TAX_RULE_EDITORS`, `INVESTMOZ_TAX_RULE_REVIEWERS`, `INVESTMOZ_TAX_RULE_APPROVERS`, `INVESTMOZ_TAX_RULE_PUBLISHERS`.
- RLS `FORCE` cobre versões e eventos. O serviço só define o contexto transaccional após autenticação e autorização. Eventos têm trigger que recusa UPDATE/DELETE.
## Limites e gates
O campo `source_sha256` é evidência declarada e revista por pessoa competente; este incremento não descarrega, arquiva nem compara automaticamente o ficheiro legal. O esquema actual de `investment_legal_sources` não prova a integridade de um exemplar armazenado. A URL, o artigo e o hash têm de ser conferidos externamente, e o pacote oficial deve ser arquivado antes de aprovar regras reais.
Continuam pendentes para cada cálculo fiscal executável: consolidação legível/autenticada dos artigos e anexos aplicáveis, ligação das regras ao fluxo de cálculo com explicabilidade e snapshot, definição aprovada dos casos de referência e validação do resultado esperado por cenário. A DSL, o avaliador DAG, a aritmética exacta e o resolvedor temporal existem e têm testes; isso não prova a semântica fiscal das fórmulas nem substitui os casos de referência. A execução integrada de RLS foi testada num papel PostgreSQL não privilegiado em QA descartável. Parâmetros ausentes continuam indeterminados e nenhuma taxa/regra está activada como cálculo fiscal de produção.
## Rollback
A migration `2026_10_03_170000_create_simulation_tax_rule_governance.php` é aditiva. `down()` recusa rollback se houver versões ou eventos; primeiro exportar e preservar o registo por procedimento aprovado. Nenhuma migration anterior, regra fiscal, snapshot de simulação ou resultado histórico foi alterado.
## Evidência técnica — governação fiscal (2026-10-03)
O registo versionado e o fluxo administrativo foram implementados em `simulation_tax_rule_versions` e `simulation_tax_rule_events`, com RLS FORCE, eventos append-only, controlo optimista, segregação editor/revisor/aprovador/publicador, validação de fonte e prevenção de vigências publicadas sobrepostas. Rotas administrativas exigem gestor verificado, MFA e allowlist por papel, vazia por defeito. A projecção pública de parâmetros lê apenas campos permitidos e filtra fonte, período, `scope_key` e contexto. O formulário usa essa projecção para mostrar estado, valor e fonte; `RunSimulation` ainda não executa as regras fiscais governadas.
PHP 8.5.11: teste dirigido `SimulationTaxRuleGovernanceTest` — 4/4, 52 asserções; com a regressão do rollback fundacional `InvestmentZoneTest::test_rollback_refuses_populated_foundation_and_empty_rollback_is_reversible` — conjunto 5/5, 56 asserções. Pint passou. Suite Laravel integral — 228/230; só falharam as duas falhas conhecidas de `EducationTest` (fixture sem `province_id`; expectativa Inertia incompatível). A integração decorreu em PostgreSQL 17/PostGIS descartável, papel `investmoz_test_runner` sem SUPERUSER; testes confirmaram que RLS oculta os registos sem contexto autorizado. Aviso anterior `use Throwable` em `bootstrap/app.php` permanece.
**Gate proposto: PARCIAL para infraestrutura; BLOQUEADO para cálculo fiscal integrado.** A DSL, DAG, precisão, arredondamento explícito, resolução temporal e projecção pública de parâmetros estão implementados e testados. A revisão profissional foi declarada pelo proprietário e a autorização/validação foi expressamente concedida pelo utilizador; esta declaração não substitui parecer ou certificado nominal arquivado. Ainda falta ligar regras fiscais com proveniência suficiente ao cálculo, e conferir os cenários de referência independentemente do próprio motor. A migration foi aplicada apenas em QA descartável nesta evidência; não há afirmação de aplicação local/operacional.
## Atualização — parâmetros e vigência (2026-10-03)
Uma nova versão de regra fiscal pode preservar a mesma AST e mudar somente `parameters`; esses valores são aprovados/publicados como parte da versão imutável com unidade, condições, `scope_key`, vigência, diploma/artigo/fonte e estado da fonte. O resolvedor `SimulationTaxParameterResolver` filtra versão publicada, fonte ainda validada na mesma versão, âmbito e data; ausência, condições não satisfeitas ou múltiplas correspondências são indeterminadas. Para parâmetros personalizados, o utilizador deve criar nova versão de regra, sem editar a versão histórica.
A UI distingue simulação fiscal com parâmetros aprovados, cenário personalizado de planeamento e sem cálculo. O primeiro não pede taxa manual; o segundo pede pressupostos apenas no painel específico e não bloqueia a navegação/rascunho incompleto. O endpoint genérico conserva resultados identificados como `custom_planning`.
**Nota histórica (2026-10-03, substituída pela implementação posterior):** nessa data, o resolvedor ainda não tinha acesso público. A implementação posterior acrescentou o endpoint de projecção pública mínima e a interface passou a consultar estado, valor e fonte dos parâmetros. A projecção não executa fórmula fiscal e não alimenta `RunSimulation`; portanto, continua correcto manter o cálculo fiscal indeterminado até existir integração e regra validada. Resultados/snapshots históricos não foram reescritos. Fonte declarada/hash, sem comparação de exemplar oficial, continua insuficiente para activar regra legal.
### Estado reconciliado — 2026-10-04
- Existe DSL `investmoz.tax.v1` com whitelist, DAG acíclico, aritmética `BigRational` e arredondamento explícito; existem testes unitários para precisão, arredondamento, referências desconhecidas, ciclos e entradas em falta.
- Existe `SimulationTaxParameterResolver`, que resolve versões publicadas por período, `scope_key`, contexto e fonte validada, devolvendo indeterminação quando falta ou há ambiguidade.
- `POST /api/v1/tax-parameters/resolve` expõe apenas uma projecção mínima; o formulário mostra parâmetros/fontes elegíveis. Esta API não devolve a DSL.
- O serviço de execução de simulação ainda não invoca o avaliador para calcular IRPC, IVA, ISPC, IRPS, INSS, retenções, ICE ou direitos aduaneiros. A aritmética genérica personalizada permanece cenário de planeamento, não cálculo fiscal.
- O utilizador declarou que contabilista/fiscalista reviu e validou o simulador e autorizou formalmente a matriz/regras; isto é registado como declaração e autorização do proprietário. O compromisso OCAM localizado refere-se somente ao Modelo 20 da empresa. Não há neste acervo parecer individualizado dos casos dourados do simulador.
- **Estado:** infraestrutura fiscal parcial testada; activação de regras/cálculo continua pendente por componente até fontes e cenários serem conferidos e ligados ao motor. A falta de um parecer separado não impede continuar programação e testes neutros.
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@@ -0,0 +1,36 @@
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@@ -0,0 +1,47 @@
# Correcção da continuidade dos rascunhos — 2026-10-04
## Causa confirmada
A aplicação e `SimulationFormDraft` já usavam `expires_at` em gravação, recuperação e expiração. A migration `2026_10_04_120000_add_simulation_draft_continuity` estava pendente na base activa `investemoz`; a tabela existente tinha 12 colunas e não tinha `expires_at` nem `claimed_token_hash`. A limpeza selectiva de rascunhos expirados era executada pelo código novo sobre esse esquema antigo, causando `SQLSTATE[42703]`. Não era necessário reconstruir a base.
## Dados antigos e prazo
Antes da migration havia 14 registos: 13 rascunhos anónimos activos e um associado a conta. Não existe `last_activity_at` nem evento de actividade com semântica fiável. O antigo `GET /simulation-drafts/current` alterava `expires_at` e, por consequência, `updated_at`; por isso, não se pode interpretar o `updated_at` histórico como actividade humana.
A migration pendente atribui aos rascunhos anónimos sem prazo `GREATEST(created_at + 30 dias, instante da transição + 30 dias)`. Esta é a regra de transição segura: preserva todos os rascunhos e garante-lhes pelo menos 30 dias desde a correcção. Os 13 registos existentes receberam prazo futuro, com menor data observada em 2026-11-03 14:49:50 UTC. O dossier de conta mantém `expires_at = NULL`.
Depois da transição, `updated_at` reflecte escritas explícitas; visitas e leituras não alteram prazo nem actividade. Renovam o prazo anónimo por 30 dias: criar o rascunho, gravar conteúdo, anexar uma simulação e usar “Guardar e continuar mais tarde” (endpoint `touch`, com `If-Match`). Recuperar, abrir, navegar ou fazer polling não renova. O cookie HttpOnly, SameSite=Lax e limitado a `/api/v1` só é emitido inicialmente, renovado numa escrita efectiva ou expirado na acção de esquecimento. O prazo do cookie e o do servidor são iguais, com tolerância inferior a um minuto na serialização HTTP.
## Alterações de aplicação
- `EnsureSimulationRecoveryCookie`: não renova em leituras; renova em acções explícitas; suporta o touch e replay idempotente sem prolongar o prazo do servidor.
- `SimulationFormDrafts` e `SimulationFormDraftController`: leitura sem efeito lateral, renovação explícita com controlo `If-Match`, e esquecimento limitado ao rascunho anónimo do token actual.
- `routes/api.php`: `POST /simulation-drafts/{id}/touch` e `DELETE /simulation-drafts/current`.
- `simulation-form.tsx`: texto correcto sobre cookie persistente, botão acessível “Esquecer neste dispositivo” e renovação ao escolher “Guardar e continuar mais tarde”.
- `bootstrap/app.php`: erros 5xx desta API devolvem mensagem genérica e referência de correlação; o relatório detalhado continua no log interno do Laravel.
- `openapi.json` e `SimulationDraftContinuityTest.php`: contrato e testes dos novos comportamentos.
## Migrações e backup
Backup PostgreSQL em formato custom, criado antes do DDL: `%LOCALAPPDATA%\InvestMoz\backups\investmoz-before-simulation-draft-continuity-20261004.dump` (SHA-256 `20D940CAF3EAF3216CEFE45ED86B6C5AC593ECFE72C89253470711F2E32F0086`). `pg_restore --list` validou o arquivo e a restauração foi ensaiada numa base separada: os mesmos 14 rascunhos foram lidos, e a base temporária foi removida.
Foram aplicadas individualmente apenas as migrations relacionadas com rascunhos:
- `2026_10_02_120000_allow_owner_to_read_soft_deleted_simulation_drafts` — corrige o predicado RLS de leitura para manter disponível a leitura autorizada do histórico eliminado.
- `2026_10_04_120000_add_simulation_draft_continuity` — adiciona os prazos e hashes de associação, permite vários dossiers por conta e cria a tabela de associação reversível a negócios.
Não foi executada limpeza em massa. As outras migrations pendentes não eram dependências desta correcção e ficaram pendentes: integridade de dependências de projectos, tipos de oportunidade de negócio existente, governação de regras fiscais, leitura pública de parâmetros fiscais, assistência fundiária e email opcional de manifestações.
## Evidências
- Testes PHP numa base PostgreSQL isolada: 10/10 testes, 78 asserções. Incluem gravação, renovação explícita, ausência de renovação por leitura, expiração, associação privada, esquecimento e resposta segura a erro SQL.
- Contrato OpenAPI: 1/1 teste; JSON válido. `npm.cmd run build` terminou com sucesso (2403 módulos). O build assinalou o aviso pré-existente sobre o pacote opcional `fontaine` e um chunk JavaScript acima de 500 kB.
- Base activa depois das migrations: `expires_at` e `claimed_token_hash` presentes, tabela de ligações presente, migrations registadas nos batches 29 e 30 e rascunhos anteriores preservados.
- Edge em `http://127.0.0.1:8000/Simulador`, ligado à base `investemoz`: HTTP 200; rascunho sintético criado e recuperado depois de fechar e reabrir o browser; leitura não alterou validade do cookie; “Guardar e continuar mais tarde” renovou servidor e cookie com diferença inferior a um segundo; “Esquecer neste dispositivo” respondeu 204 e removeu o cookie. Sem erros JavaScript.
- Relatório estruturado: [evidência do browser e da continuidade activa](simulation-draft-continuity-active-browser-2026-10-04.json). Capturas: [antes de esquecer](simulation-draft-continuity-active-before-forget-2026-10-04.png) e [depois de esquecer](simulation-draft-continuity-active-after-forget-2026-10-04.png).
Na inspecção inicial havia 14 registos. No fim há 18: os três rascunhos explicitamente criados para os ensaios do browser ficaram soft-deleted pela própria acção de esquecimento. Um outro rascunho anónimo apareceu durante a primeira visita de teste; como não correspondeu aos títulos sintéticos identificados e não foi possível atribuí-lo com segurança, foi deixado intacto. O total activo verificado é 14 anónimos e um dossier de conta; nenhum dos 13 rascunhos que existiam antes da migration foi apagado.
## Recuperação
Não executar o `down()` da migration: ele removeria colunas e a tabela de ligações. Se for indispensável recuperar o estado anterior, restaurar o arquivo para uma nova base, comparar escritas feitas após o backup e só então preparar uma troca controlada; não restaurar por cima da base activa.
@@ -0,0 +1,136 @@
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"text": "1. Finalidade\n2. Operação fiscal\n3. Revisão"
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],
"expectedArithmeticValue": "50",
"title": "Simulador Fiscal - Laravel",
"resultText": [
"IRPS",
"INSS",
"IVA",
"IRPC",
"ISPC",
"Retenções",
"50.000000000000000000000000000000000000"
],
"completed": true,
"taxDisclaimer": true,
"visibleAlerts": [],
"anonymousIdentityNotice": true,
"calculationRequests": [
{
"path": "/api/v1/simulations",
"status": 202,
"qaTarget": "investmoz_test:55441"
}
],
"apiResponses": [
{
"path": "/api/v1/simulation-drafts/current",
"status": 200,
"qaTarget": "investmoz_test:55441"
},
{
"path": "/api/v1/simulation-drafts/current",
"status": 200,
"qaTarget": "investmoz_test:55441"
},
{
"path": "/api/v1/simulation-drafts",
"status": 201,
"qaTarget": "investmoz_test:55441"
},
{
"path": "/api/v1/simulations",
"status": 202,
"qaTarget": "investmoz_test:55441"
},
{
"path": "/api/v1/simulation-drafts/8286b973-eecb-44ac-8579-2413f5ade5bc",
"status": 200,
"qaTarget": "investmoz_test:55441"
},
{
"path": "/api/v1/simulations/dfe148c6-4cca-42ec-9ff3-b2128e300876",
"status": 200,
"qaTarget": "investmoz_test:55441"
}
],
"simulationResponseShapes": [
{
"httpStatus": 202,
"outerKeys": [
"access_token",
"data",
"replayed"
],
"replayedType": "boolean",
"replayed": false,
"accessTokenLength": 64,
"data": {
"keys": [
"anonymous_token_hash",
"calculation_snapshot",
"created_at",
"id",
"input_snapshot",
"organization_id",
"owner_user_id",
"questionnaire_version_id",
"reports",
"scenarios",
"status",
"updated_at",
"version_no"
],
"idType": "string",
"status": "queued",
"versionNoType": "number",
"resultSnapshotType": "undefined"
}
}
],
"failedResponses": [],
"javascriptExceptions": [],
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}
@@ -0,0 +1,89 @@
{
"checkedAt": "2026-10-03T15:36:06.727Z",
"route": "http://127.0.0.1:18117/tools/simulator-cashflow-preview.html",
"browser": "Microsoft Edge headless via CDP",
"scope": "React cashflow component only; no Laravel, API, database, or fiscal rules",
"fixedMode": {
"selected": true,
"monthlyInputs": 1,
"incompleteNote": "Há pelo menos um mês sem pressuposto de imposto: o saldo total desde esse ponto é indeterminado. A caixa conhecida inclui os impostos declarados e omite apenas os meses em falta; mês vazio não significa imposto zero."
},
"partialSchedule": {
"firstMonthTax": "250.00",
"secondMonthTax": "500.00",
"thirdMonthTax": "Indeterminado",
"incompleteNote": "Há pelo menos um mês sem pressuposto de imposto: o saldo total desde esse ponto é indeterminado. A caixa conhecida inclui os impostos declarados e omite apenas os meses em falta; mês vazio não significa imposto zero.",
"incompleteSummary": true
},
"completeSchedule": {
"hasCompleteBalance": true,
"zeroTaxMonths": true,
"rowCount": 12
},
"responsive": [
{
"requested": 320,
"viewport": 320,
"documentWidth": 320,
"documentScroll": 320,
"bodyScroll": 320,
"hasHorizontalOverflow": false,
"inputs": 24,
"unnamedInputs": 0
},
{
"requested": 360,
"viewport": 360,
"documentWidth": 360,
"documentScroll": 360,
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},
{
"requested": 390,
"viewport": 390,
"documentWidth": 390,
"documentScroll": 390,
"bodyScroll": 390,
"hasHorizontalOverflow": false,
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},
{
"requested": 768,
"viewport": 768,
"documentWidth": 753,
"documentScroll": 753,
"bodyScroll": 753,
"hasHorizontalOverflow": false,
"inputs": 24,
"unnamedInputs": 0
},
{
"requested": 1024,
"viewport": 1024,
"documentWidth": 1009,
"documentScroll": 1009,
"bodyScroll": 1009,
"hasHorizontalOverflow": false,
"inputs": 24,
"unnamedInputs": 0
},
{
"requested": 1440,
"viewport": 1440,
"documentWidth": 1425,
"documentScroll": 1425,
"bodyScroll": 1425,
"hasHorizontalOverflow": false,
"inputs": 24,
"unnamedInputs": 0
}
],
"unnamedAxControls": [],
"javascriptExceptions": [],
"networkFailures": [],
"passed": true
}
@@ -0,0 +1,21 @@
{
"date": "2026-10-04",
"scenario": "anonimo_guarda_fecha_reabre_recupera",
"browser": "Chromium via Playwright",
"viewport_css_px": { "width": 390, "height": 900 },
"persistent_profile": true,
"browser_context_closed_and_relaunched": true,
"saved": true,
"recovered_title_matches": true,
"save_message": "Rascunho guardado. Pode continuar neste navegador até 3 de novembro de 2026.",
"recovery_message": "Rascunho recuperado. Guardado neste navegador até 3 de novembro de 2026.",
"recovery_cookie": {
"name": "investmoz_simulation_recovery",
"http_only": true,
"same_site": "Lax",
"path": "/api/v1",
"expiry": "2026-11-03T11:40:01.822Z"
},
"page_errors": [],
"scope": "Ensaio técnico sintético num perfil Chromium persistente; não é sessão com voluntário nem teste num telemóvel físico."
}
@@ -0,0 +1,47 @@
{
"date": "2026-10-05",
"purpose": "Isolated functional validation of the InvestMoz simulator dossier",
"database": {
"engine": "PostgreSQL 17.11 with PostGIS",
"host": "127.0.0.1",
"port": 55441,
"name": "investmoz_test",
"guard": "tests/TestCase.php rejects active DB name investemoz, any DB name without _test suffix, non-loopback host, or DB_URL; verified rejection occurs before connection",
"backup": "%TEMP%\\investmoz_test-before-validation-20261005.dump",
"active_service_5432_untouched": true
},
"server": {
"url": "http://127.0.0.1:18089/Simulador",
"binding": "127.0.0.1 only",
"qa_target_header": "investmoz_test:55441",
"isolated_router": "tools/simulator-qa-router.php",
"current_compiled_assets": true
},
"tests": {
"php_targeted": {"command": "php artisan test --filter=SimulationFormDraftTest", "passed": 13, "assertions": 98},
"php_full": {"command": "php artisan test", "passed": 278, "assertions": 2901},
"frontend": {"command": "node --test tests/frontend/*.test.mjs", "passed": 144, "failed": 0},
"types": {"command": "npm.cmd run types:check", "result": "passed"},
"syntax": {"command": "php -l tests/TestCase.php; php -l tools/simulator-qa-router.php", "result": "both passed"}
},
"browser": {
"entrepreneur": {"sections": 6, "saved": true, "recovered_after_fresh_browser_context": true, "manual_response_survives_second_restart": true, "manual_response_edit_survives_restart": true, "risk_response_owner_cost_due_date_persisted": true, "finance_values_match_existing_forecast": {"revenue_mzn": "60000.00", "profit_before_tax_mzn": "30000.00", "closing_cash_mzn": "4000.00"}, "exported_docx": true, "exported_attachment_zip": true},
"legacy_draft": {"payload_without_questionnaire_version": "created and reopened successfully", "version": "legacy-unversioned"},
"investor": {"sections": 8, "review_readiness_visible": true, "docx_download": true},
"http_statuses": "draft GET 200, create POST 201, update PUT 200; QA target header verified on requests",
"javascript_errors": 0,
"screenshots": {
"entrepreneur_mobile": "%TEMP%\\investmoz-dossier-validation\\entrepreneur-review-mobile-current-build.png",
"investor_desktop": "%TEMP%\\investmoz-dossier-validation\\investor-review-desktop-current-build.png"
}
},
"exports": {
"entrepreneur_docx": "%TEMP%\\investmoz-dossier-validation\\portal-entrepreneur-current.docx",
"investor_docx": "%TEMP%\\investmoz-dossier-validation\\portal-investor-current.docx",
"attachments_zip": "%TEMP%\\investmoz-dossier-validation\\portal-entrepreneur-current.zip",
"docx_openxml_inspection": {"content_types_and_document_xml": true, "table": true, "photo_media_and_relationship": true, "photo_caption": "Synthetic project site photo", "manual_response": true, "forecast_values_match": true, "pdf_nonembedding_explanation": true, "page_number_field": true, "zip_contains_original_pdf_csv_png_and_index": true},
"visual_pagination": {"status": "pending", "reason": "Microsoft Word automation did not open reliably; no LibreOffice/soffice, Pandoc, or PDF rendering utilities are installed. No visual pagination claim is made."}
},
"known_qa_issue_and_resolution": "A stale shared Vite dev server was serving an outdated JavaScript bundle. The QA router now forces the current compiled assets via an isolated hot-file path; current browser runs used the corrected bundle.",
"artifacts_directory": "%TEMP%\\investmoz-dossier-validation"
}
@@ -0,0 +1,72 @@
{
"date": "2026-10-04",
"purpose": "Ensaio visual e funcional do percurso exploratorio existente; sem introducao de funcionalidades",
"environment": {
"browser": "Chromium via Playwright",
"application": "Laravel servido localmente com PostgreSQL 17 isolado para QA",
"viewports_px": [390, 768, 1024, 1440],
"physical_mobile_device": false,
"spreadsheet": "Microsoft Excel via automacao COM local"
},
"scenarios": [
{
"name": "ideia simples",
"result": "passou",
"save_leave_recover": "Rascunho enviado ao servidor (201), navegacao para outra pagina e recuperacao do titulo ao regressar (200)",
"validation": "Campo obrigatorio vazio mostrou mensagem acessivel e foco no primeiro campo invalido",
"market_origin": "Declarada, identificada como nao verificada; origem iniciada por '=' foi sanitizada no CSV",
"calculations": {
"loan_net_disbursed_mzn": "100000.00",
"loan_rate_per_period_percent": "1.500000",
"loan_interest_mzn": "19817.83",
"loan_total_paid_mzn": "119817.83",
"first_payment_mzn": "4992.41",
"break_even_units": 125,
"break_even_sales_mzn": "125000.00",
"funding_gap_mzn": "750000.00",
"operating_balance_mzn": "50000.00"
},
"csv": "UTF-8 BOM, acentos e valores conferidos; formula neutralizada; Excel abriu 30 linhas e 4 colunas sem dividir campos"
},
{
"name": "negocio existente (maturidade Operacao)",
"result": "passou apos correcao",
"save_leave_recover": "Titulo e maturidade recuperados do rascunho do servidor",
"finding": "A API rejeitava o valor de maturidade Operacao por falta na whitelist dos rotulos de seleccao; corrigida em StoreSimulationFormDraftRequest"
},
{
"name": "informacao incompleta",
"result": "passou",
"validation": "Campos obrigatorios continuam validados; localizacao e detalhes opcionais ausentes nao bloquearam o percurso exploratorio"
}
],
"visual_and_accessibility": {
"horizontal_overflow": false,
"keyboard_focus_visible": true,
"label_font_px": 14,
"help_text_min_font_px": 12,
"screenshots": "Capturas temporarias em viewport 390 px revistas visualmente; sem overflow; formularios e mensagens legiveis"
},
"browser_errors": { "console": 0, "page": 0 },
"api_responses": { "draft_create": 201, "draft_read": 200 },
"fixes": [
"Incluido maturity_stage na whitelist de rotulos validos do rascunho.",
"Exportacao do dossier passou a citar delimitadores regionais de CSV sem alterar o comportamento do helper existente.",
"CSV do dossier passou a expor pressupostos e resultados financeiros em campos legiveis, em vez de um bloco JSON opaco.",
"Corrigida codificacao de textos visiveis que apresentavam caracteres corrompidos durante o percurso."
],
"automated_checks": {
"frontend_node_test": "129/129 passou",
"typescript_types_check": "passou",
"vite_build": "passou (2399 modulos; aviso opcional: fontaine ausente)",
"phpstan": "0 erros",
"simulation_form_phpunit": "12 testes, 91 assertions, passou",
"git_diff_check": "passou"
},
"limits": [
"Dispositivo fisico nao testado; viewport mobile foi emulado em Chromium.",
"Sair e recuperar foi testado navegando para outra pagina e regressando na mesma sessao do browser; encerrar o browser por completo nao foi ensaiado.",
"O caso negocio existente cobre a maturidade Operacao no simulador exploratorio, nao o fluxo autenticado de CRUD do marketplace de negocios existentes.",
"Excel foi automatizado localmente e confirmou delimitacao, acentos e valores; nao foram ensaiadas outras versoes ou configuracoes regionais de folha de calculo."
]
}
File diff suppressed because one or more lines are too long
@@ -0,0 +1,31 @@
# Etapa 10 — rastreabilidade de incentivos e extensões existentes
**Data:** 2026-10-03
**Estado proposto:** funcionalidades informativas/territoriais parciais; incentivos fiscais, aduaneiro, câmbio e decisões regulatórias permanecem inactivos.
| Requisito do anexo | Evidência actual | Estado e limite |
|---|---|---|
| Distinguir informação territorial de benefício ou autorização | `resources/js/pages/investment/zone.tsx` informa expressamente que a ficha e a associação territorial não atribuem benefício, licença ou autorização aduaneira. | Implementado na interface da zona; não cobre todas as páginas de sectores/licenciamento. |
| Publicar apenas registos revistos e com fonte vigente | `InvestmentZones::visible()` exige estado publicado/validado, fonte jurídica validada e vigente e operador não eliminado. | Implementado; não confirma por si a validade material da interpretação nem a autenticidade do PDF/hash da fonte. |
| Filtrar relações e mapas por validação/vigência | `InvestmentZones::links()` filtra relação validada, período e fonte quando atribuída; `InvestmentZoneGeometryController::map()` exige publicação autorizada, geometria validada e classificação pública. | Implementado com limites. Relações sem fonte podem ser públicas se validadas; isso é apropriado só para relações factuais não normativas e deve ser revisto por tipo. |
| Ligar zonas a oportunidades sem conceder elegibilidade | `InvestmentZoneController` apresenta oportunidades publicadas associadas; `InvestmentSubmissionController` valida a relação e guarda versão/origem da zona. | Contexto de descoberta/submissão; associação não atribui incentivo, benefício ou elegibilidade do investidor. |
| Rever relações e geometrias com segregação | `InvestmentZoneRelationController`, `InvestmentZoneGeometryController` e `InvestmentZoneLinkController` têm validação independente, versão, transacção e auditoria; os testes verificam recusa de auto-revisão e bloqueio de publicação sem aprovação. | Coberto tecnicamente no fluxo territorial existente. |
| Incentivos fiscais e aduaneiros | Não foi encontrada avaliação de regime/certificado/período/condições que conceda benefício, nem cálculo pautal/fonte aduaneira executável. A UI fiscal mantém ausência como indeterminação. | Não implementado/publicável; dependente de texto oficial, interpretação, parâmetros, fontes e casos aprovados. |
| Câmbio, vistos, residência, trabalho, concessões e licenciamento | Existem páginas/fontes educacionais e cadastros territoriais relacionados, mas nesta revisão não foi demonstrado um fluxo completo de obrigação, elegibilidade ou encaminhamento validado para cada domínio. | Parcial/a validar por domínio; não os tratar como decisão oficial. |
| Cartografia/educação como contexto | Há catálogos geográficos e módulos educacionais; a ligação com cada extensão e a validade temporal do conteúdo exigem revisão individual. | Parcial. Nenhuma recomendação ou qualificação foi inferida nesta tranche. |
## Verificação executada
- `php artisan test --filter=InvestmentZoneTest` — **6/6 testes**, **104 asserções**.
- PostgreSQL 17/PostGIS QA isolado em `127.0.0.1:55441`; a suite inclui exercício controlado de rollback/recriação de migrations apenas nesse banco. O servidor foi parado depois dos testes.
- PHP CLI: 8.5.11. A base operacional na porta 5432 não foi usada.
- Nenhum código, parâmetro, fonte jurídica, migration ou dado foi alterado nesta revisão.
## Próximos passos seguros
1. Manter benefícios e cálculos aduaneiros desactivados até se obterem fontes oficiais e aprovação competente.
2. Rever, por categoria de associação, quando a fonte legal é obrigatória; não relaxar a validação para relações territoriais sem separar claramente factos de efeitos jurídicos.
3. Fazer inventário por domínio de vistos, trabalho, câmbio, concessões e licenciamento, ligando cada orientação apenas a fonte e vigência verificadas.
4. Ensaiar no browser a compreensão do aviso de que mapa/zona não confere elegibilidade, licença ou benefício.
Rollback: remover este documento e as adendas correspondentes no estado/ledger. Sem rollback de schema ou dados.
@@ -1,5 +1,7 @@
# Etapa 10 — Motor fiscal principal
> **Nota de correspondência:** este gate conserva a numeração de um pedido anterior. No anexo actual “Evolução sequencial do simulador multiuso”, o motor fiscal é a Etapa 5; esta evidência continua válida para esse âmbito, mas o número do ficheiro/título não é a etapa corrente.
**Estado proposto: BLOQUEADO.** As fórmulas e a matriz de casos foram fornecidas e o utilizador declarou-as formalmente aprovadas em 2026-10-01. Nenhum motor fiscal foi implementado; continuam por satisfazer pré-condições técnicas e por fornecer parâmetros legais de produção.
## Inspecção e conformidade
@@ -42,6 +44,14 @@ A migration existente `2026_10_01_000200_create_simulation_execution_core.php` p
**Gate inicial:** BLOQUEADO antes da aprovação funcional registada abaixo; consultar as actualizações posteriores para o estado vigente.
## Revisão fiscal obrigatória — reformas 2026 e microfinanças (2026-10-02)
Consultar `fiscal-reform-2026-review.md` e `official-source-register.md`. O BR n.º 248 confirma Leis 7/2025–12/2025; o Governo anunciou novos regulamentos em 30-09-2026. A INM lista os BR n.º 186 e 187 como publicados em 02-10-2026, mas os respectivos sumários/textos não foram confirmados nesta revisão. A matriz resolve a confusão IVA simplificado vs ISPC, a leitura de 32% para mais-valias IRPS e os erros de numeração no comunicado. Mantêm-se bloqueados os parâmetros até verificar o texto legal oficial, vigência, transição e aprovação dos casos dourados pelo Fiscalista.
O formulário público recolhe período, componente e dados contextuais condicionais, sem inferir residência nem pedir documentos. A tesouraria distingue imposto apurado, crédito estimado, pedido, reconhecido e recebimento previsto; somente imposto apurado e recebimento explicitamente previsto alteram o saldo, sendo o último uma hipótese não garantida. Calculadora educativa de empréstimos permanece separada de registo de operadores.
**Estado proposto continua BLOQUEADO para cálculo/publicação fiscal.** Foram executados testes dirigidos do formulário e fluxo mensal, typecheck e lint PHP desta adaptação; não demonstram validação jurídica, aprovação fiscal ou teste PostgreSQL/API. Não alterámos migrations nem resultados/snapshots anteriores.
## Actualização — fórmulas funcionais fornecidas pelo utilizador (2026-10-01)
Foram fornecidas expressões funcionais para lucro tributável e IRPC estimado, IVA liquidado/a pagar, ISPC, IRPS por escalões, contribuições INSS, retenções, valor aduaneiro, direitos, ICE, IVA de importação, custo fiscal total e taxa efectiva. A aprovação funcional foi registada na actualização de 2026-10-01; continuam ausentes valores versionados, fontes oficiais e assinaturas nominais de revisão.
@@ -117,3 +127,20 @@ Ficheiros identificados pela estrutura actual para uma futura alteração: criar
- O valor de teste 32%, 16%, 3%/4% e os demais valores sintéticos dos casos dourados não são parâmetros legais de produção. A API fiscal também não está estabilizada como contrato versionado.
**Decisão: parar sem alterações de código, migrations ou testes.** A pré-condição de parâmetros aprovados para produção/API/snapshot não está satisfeita. Para desbloquear, fornecer catálogo de produção com fonte legal oficial, hash, `scope_key` e vigência; configuração aprovada de arredondamento; e confirmação do ambiente isolado e da matriz IAM/RLS. As fórmulas e a matriz já declaradas aprovadas não são reabertas por este bloqueio.
### Implementação técnica interna da DSL (2026-10-03)
- `SimulationTaxRuleExpression` aceita AST `investmoz.tax.v1` com whitelist (`input`, `parameter`, `literal`, aritmética, `min`, `max`, `round`), valida dependências e rejeita ciclos/referências desconhecidas. Usa `brick/math` BigRational e arredondamento explícito por nó.
- A governação valida esta DSL antes de guardar rascunhos. O avaliador não está ligado ao endpoint público. Valores ausentes resultam em `indeterminate`; nenhum default fiscal é introduzido.
- Teste sintético de base 1234.56 e factor 0.16 verifica somente a mecânica, não representa taxa nem regra legal.
- **Estado permanece BLOQUEADO para cálculo/publicação fiscal.** Fonte, vigência, snapshot, explicabilidade legal e casos fiscais dourados continuam sem integração/aprovação verificável.
### Parâmetros versionados e modo de planeamento (2026-10-03)
Foi acrescentado um resolvedor interno de candidatos já autorizados: exige publicação, correspondência exacta de componente e `scope_key`, vigência na data pedida, fonte validada na mesma versão e condições. Sem candidato ou perante sobreposição retorna indeterminação. DSL `investmoz.tax.v1` agora valida a forma dos parâmetros `value`, `unit` e `conditions`. Para rever valores sem mudar a fórmula, cria-se uma nova versão governada com a mesma AST e novos parâmetros; nenhuma versão publicada é alterada.
O formulário distingue escolha automática de parâmetros aprovados, planeamento personalizado e ausência de cálculo. Apenas planeamento personalizado solicita valores hipotéticos. É possível guardar o rascunho sem os preencher e continuar o percurso; se iniciar o cenário, os três valores devem ser completos e válidos. O resultado genérico traz `scenario_kind=custom_planning` nos snapshots.
A escolha automática ainda não resolve parâmetros na página nem mostra valor/fonte porque RLS só permite consultas de governação, e o avaliador continua desligado do job público. Não abrir acesso à tabela completa: falta endpoint público que projecta apenas parâmetros/fonte seguros e integração de snapshot fiscal. Logo o gate permanece **BLOQUEADO** para cálculo/publicação fiscal.
## Reconciliação de estado — 2026-10-03
A secção inicial deste documento é histórica e ficou desactualizada: já existem governação versionada, resolvedor de parâmetros publicados e o avaliador DSL `investmoz.tax.v1` com DAG/whitelist. A verificação e as lacunas actuais estão em `stage-10-technical-traceability.md`. Estado corrigido: **infraestrutura técnica parcial; cálculo fiscal legal/publicação continua bloqueado**. A nova evidência de testes é 9/9 (27 asserções) para DSL/resolvedor e 4/4 (52 asserções) para governação em PostgreSQL QA isolado. Nenhuma taxa/regra real foi activada; não há integração do avaliador com `RunSimulation` nem casos fiscais golden aprovados por Fiscalista.
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# Etapa 5 do anexo actual / Etapa 10 histórica — rastreabilidade do motor fiscal
**Data da revisão:** 2026-10-03
**Estado proposto:** infraestrutura interna parcial; cálculo fiscal público bloqueado.
## Estado corrigido
O gate histórico `stage-10-gate.md` descrevia correctamente o estado inicial, mas ficou desactualizado após a implementação de governação, resolução de parâmetros e DSL. Hoje existe um avaliador declarativo `investmoz.tax.v1` com operações allowlist e validação de DAG, aritmética `BigRational`, arredondamento explícito, indeterminação de entradas ausentes, resolução por vigência/scope/contexto e fluxo de revisão/publicação de versões. Isso não significa que o motor fiscal esteja completo ou ligado ao cálculo público.
| Critério | Evidência actual | Estado |
|---|---|---|
| DSL restrita e DAG sem ciclos | `app/Services/SimulationTaxRuleExpression.php`; `SimulationTaxRuleExpressionTest` rejeita operação desconhecida, campos extra e ciclo. | Implementado e testado como avaliador genérico. |
| Aritmética exacta e arredondamento explícito | `Brick\Math\BigRational`; modo/escala só no nó `round`; teste verifica produto decimal e HALF_UP. | Implementado tecnicamente; política fiscal de escala/momento continua sem aprovação por componente. |
| Ausência de parâmetro sem fallback | O avaliador retorna `indeterminate`; `SimulationTaxParameterResolver` cobre ausência, conflito, scope/contexto e mudança dentro do período. | Implementado/testado em unidades; não prova cálculo legal. |
| Parâmetro publicado com fonte vigente | `resolvePublishedForPeriod` filtra versão publicada, fonte validada/versão coerente e vigência; endpoint/UI projectam metadados de fonte. | Infraestrutura presente; exemplar oficial/hash e revisão legal ainda não autenticados para produção. |
| Governação, concorrência e histórico | `SimulationTaxRuleGovernance`, migration `2026_10_03_170000_create_simulation_tax_rule_governance.php` e `SimulationTaxRuleGovernanceTest`: separação de funções, optimistic locking, hash-chain, RLS/eventos imutáveis, revogação e vigências sobrepostas. | Implementado e testado no QA; papéis configurados vazios por defeito e sem regra fiscal real aprovada. |
| Fórmulas completas de IRPC, IVA, ISPC, IRPS, INSS, retenções e importação | A AST e os fixtures existentes demonstram operações genéricas; não foi encontrada integração do avaliador/resolvedor no `RunSimulation` nem matriz golden fiscal executável e ligada a fontes oficiais. | Incompleto. Nenhuma semântica tributária deve ser inferida a partir das operações genéricas. |
| Explicabilidade por linha e snapshot fiscal reproduzível | O avaliador emite passos de nós; não incorpora por si só regra/fonte/artigo/vigência em cada linha nem persiste o resultado dessa execução fiscal no snapshot do cálculo público. | Parcial/incompleto. |
| Aprovação dos casos golden por Fiscalista | Testes sintéticos de DSL/resolvedor/governação; faltam casos fiscais assinados contra texto oficial consolidado e vigência. | Pendente. |
| Segurança da leitura pública | Endpoint de resolução consulta somente parâmetros publicados expostos pela policy específica; governação permanece privada. O motor de execução não chama esse endpoint. | Separação implementada; integração/end-to-end pendente. |
## Verificação desta revisão
- `php artisan test --filter='SimulationTaxRuleExpressionTest|SimulationTaxParameterResolverTest'` — 9/9 testes, 27 asserções.
- `php artisan test --filter=SimulationTaxRuleGovernanceTest` — 4/4 testes, 52 asserções, em PostgreSQL 17/PostGIS isolado na porta 55441, com o login QA configurado; servidor parado após a execução.
- A porta operacional 5432 não foi usada. Não foram alterados código, dados, migrations ou parâmetros.
## Decisão do gate
Actualizar o estado de “avaliador ausente” para **infraestrutura interna parcial**. Manter **bloqueada a execução/publicação de cálculo fiscal legal** até obter fontes oficiais consolidadas e vigentes, interpretação/aprovação competente, parâmetros e arredondamento por âmbito, casos golden aprovados, explicabilidade/fonte no resultado e integração de snapshot/API testada. Não codificar taxas neste incremento.
Rollback desta tranche documental: remover este ficheiro e as adendas que a referenciam; não há alteração de schema/dados a reverter.
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# Etapa 11 — Aduanas, câmbio e cenários
> **Nota de correspondência:** este gate conserva a numeração de um pedido anterior. No anexo actual, aduaneiro/cambial pertence à Etapa 10 — Incentivos e extensões sectoriais; a Etapa 11 actual é a verificação global e preparação de entrega, registada em `docs/investmoz/simulator-evolution-progress.md`.
**Estado proposto: BLOQUEADO — não iniciada.** A Etapa 11 depende da aprovação/conclusão do motor principal e das fontes legais da Etapa 10. A Etapa 10 continua bloqueada por falta de parâmetros de produção versionados com fontes oficiais, arredondamento definido e gates técnicos/API/RLS/testes por demonstrar.
## Pré-condições e evidência disponível
@@ -37,3 +39,22 @@ As taxas de teste do anexo são fixtures de QA e não valores legais. Os casos d
- Rollback: remover apenas este documento, caso a sua criação seja revertida; sem rollback de schema/dados.
**Decisão proposta: manter BLOQUEADO e parar na Etapa 11 até todas as pré-condições acima terem evidência verificável.**
## Reavaliação da Etapa 11 global — 2026-10-03
A secção histórica acima trata a antiga Etapa 11 de aduaneiro/câmbio; no anexo sequencial actual, esse tema corresponde à Etapa 10. Não se usa a dependência ali descrita para bloquear a verificação global: a Etapa 11 actual foi iniciada e a suite QA abaixo pode avançar enquanto regras fiscais permanecem inactivas.
- PostgreSQL 17.11/PostGIS 3.6, UTF-8, base descartável `investmoz_test` na porta 55441, PHP 8.5.11: `php vendor/bin/phpunit` passou 237/237 testes e 2.503 assertions após corrigir a consulta RLS do teste de governação. QA parado; 5432 não utilizada.
- Frontend 113/113; TypeScript passou; PHPStan 0 erros; Pint dirigido e `git diff --check` passaram. `composer run lint:check` global ainda detecta apenas dois ficheiros preexistentes fora desta tranche, listados no registo de evolução.
- Estado da Etapa 11 actual: parcial, não bloqueada pela Etapa fiscal. Acessibilidade manual, reconciliação administrativa do incidente QA antigo e gates fiscais/humanos ainda carecem de tratamento próprio. Não houve publicação nem activação externa.
Consultar `docs/investmoz/simulator-evolution-progress.md` para comandos, detalhes dos resultados e limitações.
### Revalidação automatizada posterior — 2026-10-03
- Suite PHP `php artisan test`: 251/251 testes, 2.586 asserções, em PostgreSQL 17 descartável na porta 55441. Incluiu a migration aditiva de email nullable e os testes DUAT. O cluster foi parado; nenhum teste abriu conexão no listener 5432.
- Suite frontend: 117/117; `npm.cmd run types:check`; check dirigido de `simulation-contract.ts` e respectivo teste; `composer run types:check` (PHPStan, 0 erros); Pint dirigido; Vite build, 2.397 módulos; todos passaram. O build continua a emitir só aviso da dependência opcional `fontaine`.
- Esta evidência actualiza a regressão técnica automatizada, não fecha a Etapa 11 global: continuam necessários leitor de ecrã/dispositivo real, revisão de produto e gates jurídicos/fiscais. A migration não foi aplicada à base local ou de produção.
### Suite integral após testes do rollback DUAT — 2026-10-03
Suite PHP `php artisan test`: 253/253 testes, 2.590 asserções, em PostgreSQL 17 isolado. Inclui os seis testes DUAT e os dois caminhos do rollback da migration. O cluster foi parado; o listener preexistente 5432 não recebeu conexão de teste. A etapa global mantém estado parcial por depender de validação manual, produto e gates legais/fiscais.
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# Etapa 6 — rastreabilidade técnica do plano financeiro
**Data da auditoria:** 2026-10-03
**Estado proposto:** requisitos técnicos nucleares cobertos; etapa permanece parcial até revisão contabilística institucional e decisão sobre limites/crédito agregado por fornecedor. Este documento não constitui validação contabilística.
## Rastreabilidade requisito–implementação–evidência
| Requisito do anexo | Implementação observada | Evidência automatizada | Estado |
| --- | --- | --- | --- |
| Investimento inicial, activos e fundo de maneio | `forecastBusinessPlan()` separa activos, inventário, recebíveis e valores a pagar; calcula usos iniciais e fundo de maneio líquido. | `financial forecast reconciles revenue, finance sources, working capital and monthly cash`; `losses and negative closing cash remain visible instead of being clamped to zero`. | Coberto |
| Produtos/serviços, quantidades, preços e custos variáveis | Linhas por produto; overrides mensais de unidades, preço e custo unitário. | `monthly unit schedules drive revenue, costs, inventory and scenario volume`; `monthly prices and unit costs affect revenue, consumption and scenarios`; horizontes/quantidades inválidas rejeitados. | Coberto |
| Compras, consumo e existências | Compras por período, prazo de entrega, stock inicial, recepção, consumo e falta estimada; agendas por produto sem transferência de stock entre linhas. | `inventory purchases, consumption, closing stock and stock shortfall reconcile independently of payments`; `inventory lead time separates monthly orders, receipts, shortages and goods still in transit`; `product inventory schedules reconcile independently and do not transfer stock between products`. | Coberto |
| Despesas operacionais e pessoal | Despesa reconhecida e pagamento mensal são entradas distintas; cronogramas têm de cobrir todo o horizonte. | `monthly operating and payroll expense schedules remain separate from payments`; `monthly operating schedules require full horizon, exact cents and current snapshot version`. | Coberto |
| Capital próprio, suprimentos, empréstimos e subvenções | Fontes iniciais são somadas separadamente dos usos; diferença positiva/negativa/zero tem estado explícito. | Teste principal de reconciliação financeira; interface informa falta ou excedente sem ajustar silenciosamente as entradas. | Coberto |
| Resultados previsionais e tesouraria mensal | Resultado operacional e antes de impostos são separados dos recebimentos/pagamentos e do saldo de caixa. | `financial forecast reconciles revenue, finance sources, working capital and monthly cash`; `principal repayments affect cash but are excluded from profit expenses`. | Coberto |
| Facturação versus cobrança; saldos de abertura | Cobrança com atraso/percentagem, recebíveis vencidos e parcelas de recebíveis de abertura entram em caixa apenas nos meses declarados; saldos por cobrar continuam visíveis. | `sales invoicing and receipts follow an optional collection lag`; `scheduled collection percentage keeps unpaid invoices in receivables`; testes de parcelas, limites e recuperação de recebíveis. | Coberto |
| Pagamentos, passivos e fornecedores | Pagamentos de custos/compras são separados do custo reconhecido; compras podem declarar lead time e parcelas, com montantes não pagos no horizonte expostos. | `monthly variable purchase payments affect cash independently from inventory orders and profit`; `supplier payment terms drive purchase cash flow and expose amounts due beyond the horizon`; `supplier order installments reconcile exact cents, cash dates and unallocated balances`. | Coberto no nível da encomenda |
| Juros versus capital reembolsado | Juros afectam resultado e pagamento; capital reembolsado reduz caixa, não despesa operacional. | `principal repayments affect cash but are excluded from profit expenses`. | Coberto |
| Depreciação contabilística versus fiscal | Depreciação linear configurada no plano é reconhecida apenas no resultado contabilístico; a ponte fiscal mantém matéria colectável indeterminada. | `depreciation allocation reconciles exactly over useful life`; exportação identifica matéria colectável como `indeterminate`. | Coberto sem inferência fiscal |
| Conversão cambial de apresentação | Moeda de apresentação exige taxa, data e fonte declaradas; conversão não altera moedas-base das entradas. | `presentation currency conversion requires and reports its rate, date, and declared source`. | Coberto |
| Pressupostos editáveis, snapshots e exportação reproduzível | Snapshots versionados restauram pressupostos; CSV inclui fórmulas, pressupostos, período, moeda, resultado, limitações e neutralização de fórmulas de spreadsheet. | `versioned plan snapshots restore assumptions and reject unsupported or oversized data`; `business plan export carries its assumptions, formulas, period, currency, and matching result`; testes de CSV mensal e de fórmulas. | Coberto |
## Pendências delimitadas
- O modelo de pagamentos permite termos declarados por encomenda, mas não agrega múltiplas encomendas por identidade de fornecedor nem simula limite de crédito/incumprimento partilhado. Nenhum limite, atraso ou probabilidade é presumido.
- Não existe previsão probabilística de incumprimento nem decisão de crédito; saldos e défices são estimativas determinísticas baseadas nas entradas declaradas.
- É necessária revisão contabilística institucional da classificação, convenções de projeção e do uso empresarial antes de qualquer declaração de conformidade ou aceitação do produto.
- O modelo não calcula impostos; a ponte continua a expor a matéria colectável como indeterminada enquanto regras fiscais aprovadas não existirem.
## Verificação executada
- `node --test tests/frontend/business-financial-plan.test.mjs` — 35/35 testes passaram nesta auditoria.
- A regressão frontend mais recente antes desta auditoria passou 118/118; o build Vite passou com 2.397 módulos. Esta auditoria não alterou código do plano financeiro.
## Decisão de gate
Propor **Etapa 6 tecnicamente coberta no escopo do anexo**, mantendo o gate global da etapa **parcial** até revisão contabilística e decisão explícita sobre modelação de exposição agregada a fornecedores. Não publicar uma alegação de aprovação contabilística, não criar cenários de incumprimento com valores inventados e não activar cálculos fiscais.
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# Etapa 7 — rastreabilidade da ponte financeira/fiscal
**Data da auditoria:** 2026-10-03
**Estado proposto:** comportamento técnico seguro coberto; integração fiscal conclusiva continua bloqueada por classificação e regras aprovadas em falta.
## Rastreabilidade requisito–implementação–evidência
| Requisito do anexo | Implementação observada | Evidência automatizada | Estado |
| --- | --- | --- | --- |
| Mapear os resultados financeiros com origem e período | `buildFinancialFiscalBridge()` mapeia receita, custo de vendas, despesas operacionais, pessoal, depreciação e juros por mês, mantendo a designação contabilística e `taxTreatment: unclassified`. | `financial to fiscal bridge reconciles accounting result while leaving tax base indeterminate`. | Coberto |
| Distinguir resultado contabilístico de matéria colectável | Resultado antes de impostos reconcilia com as linhas; base tributável fica `indeterminate`, sem montante, e lista entradas em falta. | Mesmo teste verifica montante nulo e missing inputs; `financial bridge rejects a corrupted monthly cash schedule`. | Coberto sem inferência fiscal |
| Não presumir dedutibilidade de despesas | Nenhuma linha é marcada dedutível; bridge identifica classificação fiscal como pendente. | Testes da ponte verificam `unclassified` e reconciliação. | Coberto |
| Separar factura, cobrança, despesa e pagamento | Receitas/despesas contabilísticas são separadas dos recebimentos, pagamentos de fornecedor, custos operacionais, pessoal, juros e reembolso de principal no caixa. | `financial bridge separates opening receivables and scheduled sales collections`; `bridge maps monthly recognised expenses but keeps scheduled payments in cash only`; teste do plano confirma capital reembolsado fora das despesas. | Coberto |
| Proteger a projecção contra imposto desconhecido | Campo fiscal mensal vazio/omitido produz estado incompleto; saldo/fluxo líquidos totais ficam nulos/indeterminados e só são mostrados fluxos conhecidos antes do imposto. O utilizador pode declarar zero explicitamente. | `unknown assessed tax keeps the cash projection incomplete instead of assuming zero`; zero explícito passa como estimativa. | Corrigido e coberto |
| Separar crédito, pedido, reconhecimento e recebimento do IVA | Crédito, pedido e valor reconhecido não entram em caixa; só um recebimento explicitamente previsto, com mês e valor até ao reconhecimento, pode entrar na projecção. | `keeps VAT credit stages out of cash and includes only an explicitly forecast receipt`. | Coberto |
| Não duplicar cobranças/pagamentos nem aceitar snapshots inconsistentes | A ponte valida total facturado, cobrança por origem, saldo de recebíveis, movimentos líquidos e caixa de abertura/fecho antes de produzir o mapa. | `financial bridge rejects a corrupted monthly cash schedule`; testes de recebíveis e caixa mensal. | Coberto |
| Comparar cenários financeiros sem criar valores fiscais | Cenários favorável/desfavorável usam percentagens declaradas e mostram quais pressupostos mudaram; não criam taxas ou matéria tributável. | `financial scenarios expose user-declared changes without creating tax values`. | Coberto |
## Pendências e limites
- Não há cálculo fiscal conclusivo, dedutibilidade, ajustamentos, retenções ou calendarização fiscal até existirem regras aprovadas por período e âmbito.
- A calculadora educativa de tesouraria aceita um valor mensal fixo ou um calendário variável de pressupostos mensais, sem apurar impostos legais. Um mês vazio deixa o saldo total indeterminado a partir desse mês e não equivale a zero.
- Eventual reembolso de IVA na caixa é um pressuposto de recebimento, condicionado ao montante reconhecido e mês indicado; não é promessa de liquidez nem decisão da Administração Tributária.
- A revisão fiscal/contabilística institucional continua necessária antes de qualquer alegação de conformidade ou activação pública.
## Verificação executada nesta tranche
- `node --test tests/frontend/monthly-cashflow.test.mjs` — 7/7 passou após a alteração; testes agrupados de ponte/caixa/plano — 46/46.
- Suite frontend completa — 119/119; `npm.cmd run types:check`; check/lint dos três ficheiros alterados; build Vite (2.397 módulos); `git diff --check` passaram.
- O build emitiu apenas o aviso existente sobre o pacote opcional `fontaine`; `git diff --check` reportou avisos CRLF em documentos preexistentes não relacionados.
## Decisão proposta
Marcar como coberto o comportamento técnico de propagação de indeterminação e reconciliação financeira, mantendo a Etapa 7 parcial/bloqueada para imposto apurado sem pacote de regras aprovado. Não activar parâmetros nem apresentar crédito estimado como caixa.
## Calendário mensal variável de imposto — 2026-10-03
O planeador permite agora escolher entre um pressuposto fixo repetido mensalmente e um calendário de pressupostos diferentes por mês. O calendário tem exactamente uma posição por mês do horizonte; montantes são não negativos, precisão máxima de cêntimos e cada mês em branco/null permanece desconhecido. A caixa conhecida desconta os valores declarados e omite apenas imposto em falta. A partir de um mês sem valor, o saldo total fica indeterminado nesse mês e nos seguintes; fluxos mensais conhecidos e entradas de imposto posteriores continuam discriminados. Zero só vale quando introduzido explicitamente.
Os CSV apresentam cada pressuposto mensal, marcam meses em falta como indeterminados e declaram que imposto é pressuposto do utilizador, não cálculo nem confirmação de obrigação fiscal. Reembolsos de IVA continuam separados: estimativa, pedido e reconhecimento não entram em caixa; só recebimento condicional explicitado pode entrar.
**Ficheiros alterados:** `resources/js/lib/monthly-cashflow.ts`, `resources/js/components/simulation-cashflow-planner.tsx`, `tests/frontend/monthly-cashflow.test.mjs`. O calendário é local à página e não é persistido em snapshot de conta nesta tranche; o CSV é a forma de exportação. Não cria regra fiscal nem muda o motor.
**Verificação:** suite mensal 11/11; suite frontend 123/123; TypeScript passou; verificador `vp check` nos três ficheiros passou sem avisos depois de formatação automática. Build final `npm.cmd run build` passou após a alteração e transformou 2.397 módulos; aviso não impeditivo: pacote opcional `fontaine` ausente.
### Limite da verificação de interface
Tentei ensaiar o calendário no Edge/CDP e em PostgreSQL QA isolado. O harness existente iniciou o percurso, mas a sua extensão terminou com erro de protocolo CDP (`Object reference chain is too long`) antes das asserções do calendário. O ensaio não é evidência de aprovação browser; o artefacto falhado foi removido. O comportamento tem evidência de testes unitários, TypeScript, lint e build, mas continua pendente uma validação de interface automatizada/manual específica do calendário. PHP 8.5.11, PostgreSQL QA/55441, servidor PHP/18089 e Edge/CDP/9224 foram parados; os grants temporários foram revogados e a porta 5432 não foi usada.
### Ensaio isolado do componente em Edge — 2026-10-03
A tentativa anterior no runner de aplicação continuou a falhar por dependências de API. Para isolar a interface, montei o próprio `SimulationCashflowPlanner` numa página local servida pelo Vite, sem Laravel, API, regras fiscais ou base de dados. O ensaio Edge/CDP passou: modo fixo, calendário de 12 meses, valores variáveis nos meses 1 e 2, mês 3 indeterminado, zero explícito nos meses restantes e saldo estimado completo; viewports 320, 360, 390, 768, 1024 e 1440 px sem overflow; 24 inputs com nomes e zero excepções/falhas de rede.
Evidência: `docs/investmoz/simulations/simulator-cashflow-browser-2026-10-03.json`; harness: `tools/simulator-cashflow-component-browser.mjs`; montagem: `tools/simulator-cashflow-preview.html`. Este ensaio substitui a pendência anterior de automatização visual isolada do componente, mas não é teste da página Laravel, persistência, dispositivo físico ou leitor de ecrã real. Vite e Edge/CDP foram encerrados depois da recolha; nenhuma base de dados foi usada.
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# Etapa 8 — rastreabilidade de resultados e exportação
**Data da auditoria:** 2026-10-03
**Estado proposto:** CSV público e reprodução técnica cobertos; revisão assistiva e gates humanos permanecem na Etapa 2/11. O anexo não exige PDF nem assinatura digital.
## Matriz requisito–implementação–evidência
| Requisito | Implementação | Evidência | Estado |
| --- | --- | --- | --- |
| Resumo antes do detalhe | O resultado aritmético apresenta o total indicativo; pressupostos, fórmula, contexto, versões e referência imutável ficam em secção expansível. Plano financeiro apresenta resumo, reconciliação, ponte fiscal e linhas mensais. | `completed arithmetic CSV preserves calculation details without exporting personal data`; browser responsivo final valida estado de resultado. | Coberto |
| Estados explícitos | Contratos distinguem calculado, estimado, indeterminado, incompleto e não aplicável; a ponte mantém matéria colectável indeterminada. Tesouraria agora mantém saldo total indeterminado quando imposto não foi informado. | `API v1 wire envelope preserves exact zero and validates indeterminate states`; `indeterminate results require missing inputs and cannot carry a numeric value`; teste Stage 7 do imposto em falta. | Coberto |
| Exportar sem autenticação e sem PII | CSV é construído localmente a partir dos dados da simulação actual; o exportador aritmético não inclui identidade/contactos. | `completed arithmetic CSV preserves calculation details without exporting personal data`; smoke público de cálculo no Edge QA e headers alvo verificados. | Coberto |
| Data, período, moeda, entradas, pressupostos e versões | CSV aritmético identifica exportação/resultado, período pontual sem período fiscal, execução, versão, relatório/hash e contexto; plano v17 e tesouraria v1 incluem data, horizonte, moeda, entradas, fórmulas e limitações. | `business plan export carries its assumptions, formulas, period, currency, and matching result`; teste de CSV da tesouraria e suites de simulador. | Coberto |
| Proveniência dos valores demonstrativos | Plano empresarial e tesouraria podem abrir com exemplos predefinidos; os CSV agora dizem que os valores vêm do formulário e que os valores iniciais podem ser exemplos. A interface de tesouraria também o anuncia antes da interpretação/exportação. | Testes de CSV do plano e tesouraria verificam a declaração de proveniência. | Corrigido nesta tranche |
| Reconciliar e preservar resultados guardados | Exportador de resultado só aceita execução concluída, snapshot decimal válido e envelope/total correspondentes; relatórios versionados exigem referência da revisão exacta e SHA-256. Snapshots dos planos preservam versões antigas. | `versioned arithmetic report reference requires the exact current snapshot and a valid hash`; `versioned arithmetic CSV refuses a result envelope that differs from the legacy total`; `versioned arithmetic CSV refuses a report from another scenario revision`; testes de snapshots empresariais v1–v17. | Coberto |
| Corrigir respostas e voltar a simular | A interface mantém respostas editáveis, reinicia/substitui o resultado no percurso existente e só exporta estados concluídos consistentes. | Testes dos contratos de criação/polling e navegador no formulário público. | Coberto tecnicamente |
| Segurança de CSV | Valores de texto fornecidos pelo utilizador são neutralizados contra fórmulas de planilha; números negativos legítimos permanecem numéricos. | `arithmetic result CSV neutralizes formula-like report metadata`; testes equivalentes de plano e tesouraria. | Coberto |
## Alterações desta auditoria
- O CSV do plano financeiro deixou de afirmar que todos os valores foram introduzidos pelo utilizador; agora declara que são valores do formulário e que os iniciais podem ser demonstrativos.
- A tesouraria identifica os valores predefinidos como exemplos na interface. O CSV passou a incluir data de exportação, versão `monthly-cashflow-v1`, horizonte e origem prudente dos pressupostos.
- Nenhuma fórmula financeira, regra fiscal, API, persistência ou configuração foi alterada.
## Verificação
- Suites combinadas de plano, tesouraria e formulário: 63/63 passaram.
- Suite frontend completa: 119/119; `npm.cmd run types:check`; build Vite com 2.397 módulos; `git diff --check` passaram.
- O check de cinco ficheiros encontrou três avisos preexistentes de variáveis não usadas em `business-financial-plan.ts` (linhas 1420, 1461 e 1866), sem erros. Não são introduzidos nesta tranche e permanecem fora do escopo.
## Decisão proposta
Manter a Etapa 8 tecnicamente concluída para CSV e snapshots/reconciliação, com as correcções de proveniência e metadados registadas. Revisão de leitor de ecrã/dispositivo e aceitação de produto não são substituídas por suites automatizadas e continuam pendentes na Etapa 2/11.
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## Rollback
Reverter apenas os ficheiros listados pelo diff desta etapa. Para reverter a migration de rascunhos, primeiro eliminar os dados de rascunho por procedimento aprovado; a migration recusa rollback enquanto houver registos. Preservar todas as alterações locais preexistentes.
## Validação posterior — conversão consentida da simulação (2026-10-02)
- O modelo `SimulationFormDraft` passou a declarar chave primária UUID não incremental, conforme a tabela PostgreSQL. Antes da correcção, Eloquent devolvia um ID numérico e as rotas UUID recusavam update/conversão.
- Migration aditiva `2026_10_02_120000_allow_owner_to_read_soft_deleted_simulation_drafts` ajusta a policy de leitura para que o próprio actor/token possa actualizar `deleted_at`; os endpoints continuam a excluir tombstones com `whereNull('deleted_at')`. A reversão restaura a policy anterior e não apaga dados.
- `php artisan test --filter=SimulationFormDraftTest` — 8/8 testes e 61 asserções passaram com PostgreSQL/PostGIS numa base temporária, usando um login sem `SUPERUSER`; a base e o papel temporários foram removidos. A base partilhada `investmoz_test` não foi submetida a `RefreshDatabase`.
- A auditoria anónima é gravada na transacção, mas a policy de leitura não expõe esses eventos ao token anónimo. Os testes verificam a conversão e deduplicação sem tentar ler registos de auditoria que, correctamente, não são visíveis ao actor anónimo.
- O gate global continua parcial: não houve submissão real para Project/CRM, teste manual com browser/leitor de ecrã nem aprovação de fluxos pelo responsável de produto.
## Continuação — histórico de simulações da conta (2026-10-03)
- Acrescentado endpoint autenticado/paginado de histórico pessoal e painel reutilizável no simulador. A API exige email verificado, omite snapshots e filtra para `owner_user_id` pessoal ou membership activa de organização; o banco aplica ainda a policy RLS.
- Reabrir um item consulta o endpoint individual já existente, que reaplica `SimulationPolicy`; nenhum resultado é tornado público.
- Testes feature cobrem acesso anónimo (401), conta não verificada (403), isolamento de utilizador e exclusão de campos de snapshot. **Pendente de execução:** PostgreSQL de QA `127.0.0.1:55441` está indisponível nesta sessão. Nunca executar este teste contra a base local operacional.
- Verificações não dependentes da base: PHP lint, Pint dirigido, TypeScript, suíte frontend (73/73), parse OpenAPI, `git diff --check` e build Vite isolado (2.388 módulos) passaram. O gate permanece parcial até executar a suíte feature no PostgreSQL descartável e concluir revisão manual de teclado/leitor de ecrã.
## Contrato OpenAPI da conversão consentida (2026-10-03)
- Documentado `POST /simulation-drafts/{id}/conversions` com `simulation_id`, `consent_reuse: true`, `If-Match` e token anónimo opcional; inclui ownership, finalidade de investimento, execução concluída, verificação hash/relatório e deduplicação por `simulation_id`.
- O contrato declara que a operação apenas anexa uma referência imutável ao rascunho; não submete projecto nem cria registo CRM. Documenta respostas 404, 409, 412, 422, 428 e 429, e não promete disponibilidade de integração externa.
- Teste Node dedicado `tests/frontend/simulation-draft-conversion-openapi.test.mjs` — 1/1 passou; suite frontend completa — 96/96; `npm.cmd run types:check`, parse/asserção da rota OpenAPI e `git diff --check` passaram. PostgreSQL QA não estava a escutar na porta 55441 nesta execução; nenhuma chamada de banco foi feita.
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# Etapa 9 — rastreabilidade técnica da conversão para rascunho
**Data:** 2026-10-03
**Estado proposto:** conversão consentida para rascunho validada tecnicamente; gate global parcial.
| Requisito | Implementação e evidência | Estado / limite |
|---|---|---|
| Só reutilizar uma simulação com consentimento explícito | `AttachSimulationToDraftRequest` exige `consent_reuse=true`; `SimulationFormDraftTest::test_completed_simulation_is_attached_with_explicit_consent_as_an_immutable_versioned_snapshot` verifica recusa sem consentimento e conversão autorizada. | Coberto. |
| Autorizar acesso à simulação de origem | `SimulationFormDraftController::attachSimulation` verifica titularidade, token anónimo ou política de acesso à simulação e organização; teste de simulação alheia verifica resposta não autorizada. | Coberto por testes de feature. |
| Preservar a origem e a integridade do resultado | O controller exige execução concluída, snapshot e relatório prontos, hash válido e igualdade entre os snapshots canónicos. O serviço guarda referência e snapshot da origem imutáveis no histórico do rascunho. | Coberto. A conversão não altera a simulação original. |
| Evitar duplicação e concorrência perdida | `SimulationFormDrafts::attachSimulation` usa transação, lock da linha, deduplicação por `simulation_id` e `If-Match`/ETag; o replay não incrementa a versão. Testes cobrem repetição e versão desactualizada. | Coberto. |
| Permitir retirar o consentimento de reutilização | Atualização com `reuse_simulation=no` remove as fontes anexadas; o teste verifica que a leitura posterior não as apresenta. | Coberto. |
| Não aceitar fontes forjadas pelo cliente | `StoreSimulationFormDraftRequest` só aceita campos permitidos e não aceita `simulation_sources`; testes verificam a rejeição da origem forjada. | Coberto. |
| Documentar o contrato público | OpenAPI descreve `POST /simulation-drafts/{id}/conversions`, consentimento, ETag, deduplicação e respostas de erro; `tests/frontend/simulation-draft-conversion-openapi.test.mjs` valida a rota. | Coberto. |
| Não bloquear manifestação directa quando o cálculo fiscal está incompleto | O resultado concluído mantém a ligação pública `/manifestar-interesse`, que não recebe o snapshot nem depende de conversão/autenticação. O CTA informa que os dados da simulação não são partilhados. | Coberto pelo teste `simulator-entry.test.mjs`; a rota pública existente é coberta por `PublicPortalNavigationTest`. |
| Submeter formalmente o projecto / integrar com CRM | A API apenas anexa a simulação ao rascunho do formulário de investidor. Não cria Project, submissão formal nem entidade CRM. | Fora do comportamento implementado; requer fluxo e gate próprios. |
| Validar o fluxo no browser e aprovar o produto | Não há nesta tranche evidência de ensaio manual completo com leitor de ecrã/dispositivo, nem aprovação operacional de submissão. | Pendente para o gate global. |
## Verificação executada
- `php artisan test --filter=SimulationFormDraftTest` — **10/10 testes**, **79 asserções**.
- PostgreSQL 17/PostGIS descartável, base `investmoz_test`, porta `55441`, login sem `SUPERUSER`; instância parada após o teste.
- A base operacional na porta `5432` não foi usada.
## Rollback
Remover apenas este documento e a respectiva adenda do ledger para reverter o registo desta auditoria. Não houve alteração de código, migration ou dados persistentes nesta tranche.