feat(iva): add author rights and eligible publications in QA
This commit is contained in:
@@ -33,6 +33,8 @@ const culturalTreatments:OperationTreatment[] = ([false,true] as const).flatMap(
|
||||
});
|
||||
culturalTreatments.push({id:'statutory_membership',label:'Serviços colectivos aos associados por quota estatutária',field:'07',rate:0,article:'CIVA arts.9(2)(g),10(2),19(1)',source:culturalSource,conditions:[internalOperation,...nonprofitConditions,'Serviços efectuados no interesse colectivo dos próprios associados por organismo sem finalidade lucrativa','Objectivos de natureza política, sindical, religiosa, patriótica, filantrópica, recreativa, desportiva, cultural, cívica ou de representação de interesses económicos, identificados','A única contraprestação é uma quota fixada nos respectivos estatutos; não pagamentos adicionais por serviços individuais']});
|
||||
export const operationTreatments:OperationTreatment[] = [
|
||||
{id:'author_rights',label:'Direitos de autor pelo autor, herdeiro ou legatário',field:'07',rate:0,article:'CIVA arts.9(9)(a),19(1)',source:'CIVA republicado Lei13/2016, PDF10, p.1426(268),9(9)(a); PDF15, p.1426(273),19(1); Lei22/2022 art.1, PDF2, p.2252(26), mantém9(9). Âmbito técnico2026/MZN',conditions:[internalOperation,'Operação identificada como transmissão de direitos de autor ou autorização para utilização de obra intelectual','Efectuada pelo próprio autor, seu herdeiro ou legatário, com qualidade identificada; não presumir isenção de revenda/intermediação por terceiro']},
|
||||
{id:'cultural_publications',label:'Jornais, revistas e livros de natureza elegível',field:'07',rate:0,article:'CIVA arts.9(9)(b),19(1)',source:'CIVA republicado Lei13/2016, PDF10, p.1426(268),9(9)(b); PDF15, p.1426(273),19(1); Lei22/2022 art.1, PDF2, p.2252(26), mantém9(9). Âmbito técnico2026/MZN',conditions:[internalOperation,'Transmissão de jornal, revista ou livro identificado; não qualquer material escolar, serviço editorial ou fornecimento autónomo','Natureza cultural, educativa, técnica ou recreativa da publicação identificada e sustentada; não inferida apenas do nome do fornecedor ou sector']},
|
||||
...culturalTreatments,
|
||||
{id:'general',label:'Operação interna geral',field:'01',rate:16,article:'CIVA arts.1,6,15(1),17(1–2); art.34 (Lei10/2025)',source:`${source2016}; ${source2022}; ${source2025}`,conditions:['Operação localizada e tributável em Moçambique, no regime normal','Contraprestação completa; sem base especial do art.15(2), isenção ou taxa reduzida']},
|
||||
{id:'private_health',label:'Serviços médicos e sanitários privados',field:'03',rate:5,article:'CIVA arts.15(10),17-A(a)',source:source2022,conditions:['Serviço médico/sanitário ou operação estreitamente conexa','Prestador hospitalar privado, clínica, dispensário ou similar']},
|
||||
|
||||
Reference in New Issue
Block a user