feat: add bounded current-year PEC deduction to annual IRPC QA
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@@ -192,3 +192,10 @@ Reutilizados31originais sem alteração por hash. Lei34/2007PDF5/p768(59),15(1)a
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## 25/10/2026 — L6:taxa geral para a colecta normal2026
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Sem novos originais:31exemplares preservados por hash. Conferidos visualmenteCIRPC Lei34/2007PDF17/p768(71),61(1),taxa geral32%;Lei20/2022PDF1/p2731,61(1)mantido e61(2)temporário;Lei12/2025PDF18/p2180(18),lista de alterações,ePDF20/p2180(20),61-A/vigência. A alteração61(2)daLei4/2012 já aceite é reutilizada. Índice primárioINM confirmaLei20/2022,artigos61/62,p2731. Não se transportam medidas expiradas,casos autónomos ou taxas de retenção para a colecta normal. Enquadramento do caso/ano é expresso;nenhum aprovador ou revalidação genérica criado. Sem pesquisa das pendênciasL5. Retenções/pagamentos/créditos anuais permanecemL8.
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## 27/10/2026 — L8: dedução PEC do próprio exercício
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Sem novo original legal importado. Conferidos visualmente Lei34/2007PDF18/p768-(72),art66(1–2),eDecreto9/2008PDF6/p121,21(2/5),PDF7/p122,27/29;Lei34PDF19/art71 lido para delimitar obrigação separada. Lei4/2012,Lei19/2013 e acervo de alteraçõesLei12/2025 reutilizados;nenhuma alteração doart66 identificada nesses exemplares. Dedução corrente limitada à colecta,sem reembolso PEC;transporte/caducidade e obrigação separados.30PDFs presentes no arquivo source-archive iguais byte a byte a dc14f01e;recibo source-preservation.json.
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Consulta primária dirigida identificou anúncio do Governo de alterações regulamentares2026: https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/ . O anúncio não fornece o articulado promulgado e contém referência editorial divergente à lei; não é tratado como nova regra. Retoma específica para obrigação/calendário: diploma publicado,artigos e vigência. Sem nova pesquisa genérica ou substituição das fontes aceites;art66 e cálculo simulado corrente permanecem no recorte explícito. Model39 oficialAT identificaPEC,mas não foi inferido transporte automáticoM20/M22: https://edeclaracao.at.gov.mz/formularios/irpc/view/formulario_irpc_m39.aspx .
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