feat(iva): add G4E export buyer and beneficiary conditions in QA

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import type { OperationTreatment } from './iva-operations.ts';
const source = 'CIVA republicado Lei13/2016, BR156/10.º suplemento,13(1)(b/j/k/l),PDF12/p.1426(270);19(1)(b)(i),PDF15/p.1426(273). Alterações Lei22/2022art.1 e Lei10/2025art.1 não alteram13 e mantêm19(1)(b)(i). Âmbito2026/MZN. Exige enquadramento/documento ou pressuposto expresso da projecção; não certifica reconhecimento, acordo, despacho ou exportação.';
const make = (id:string,label:string,letter:string,conditions:string[]):OperationTreatment => ({id,label,field:'05',rate:0,article:`CIVA arts.13(1)(${letter}),19(1)(b)(i)`,source,logicVersion:'export-beneficiaries/1',conditions:[
'Operação abrangida pelo CIVA em Moçambique, com territorialidade identificada; não importação nem operação localizada no estrangeiro',
...conditions,
]});
export const exportBeneficiaryTreatments:OperationTreatment[] = [
make('export_nonresident_buyer','Exportação por adquirente sem residência ou estabelecimento nacional','b',[
'Transmissão de bens expedidos ou transportados com destino ao estrangeiro pelo adquirente sem residência ou estabelecimento em território nacional, ou por terceiro por conta deste; adquirente, interveniente e saída identificados',
'Os bens não se destinam ao abastecimento de barcos desportivos ou de recreio, aviões de turismo ou qualquer outro meio de transporte de uso privado; destino concreto identificado, sem presumir pela nacionalidade do comprador',
'Enquadramento na regulamentação própria prevista em13(1)(b) identificado no fundamento/documento ou como pressuposto expresso da projecção; sem essa identificação não confirmar a condição nem presumir despacho ou isenção',
]),
make('export_diplomatic_mission','Fornecimentos a entidades diplomáticas ou consulares','j',[
'Transmissão de bens ou prestação de serviços destinada à entidade diplomática ou consular identificada; não basta destinatário estrangeiro',
'A isenção desta operação resulta de acordo ou convénio internacional celebrado por Moçambique, identificado com disposição, âmbito e período aplicáveis no fundamento; uma entidade diplomática por si não comprova a isenção',
]),
make('export_international_organisation','Fornecimentos a organismos internacionais ou seus membros elegíveis','k',[
'Transmissão de bens ou prestação de serviços destinada a organismo internacional reconhecido por Moçambique ou a membro desse organismo; organismo, reconhecimento e qualidade do destinatário identificados',
'A operação cumpre os limites e condições do acordo ou convénio internacional celebrado por Moçambique identificado no fundamento, incluindo disposição, âmbito e período; não presumir isenção geral de todas as compras ou de qualquer membro',
]),
make('export_humanitarian_organisation','Bens para exportação por organismo humanitário, caritativo ou educativo','l',[
'Transmissão de bens a organismo devidamente reconhecido, que os exporta para o estrangeiro no âmbito das suas actividades humanitárias, caritativas ou educativas; organismo, bens, saída e actividade identificados, não serviço nem simples intenção genérica de exportar',
'Prévio reconhecimento do direito à isenção para esta operação, na forma determinada em decreto regulamentar, identificado no fundamento/documento ou como pressuposto expresso da projecção; não confundir reconhecimento do organismo com reconhecimento do direito',
]),
];
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View File
@@ -5,6 +5,7 @@ import { annexIEntry, annexIReference, annexISource, annexIVersion } from './iva
import { productionOptionCheck, productionOptionVersion, type ProductionTaxOption } from './iva-production-option.ts';
import { temporaryBenefits, temporaryBenefit, temporaryBenefitNotice, temporaryBenefitVersion } from './iva-temporary-benefits.ts';
import { directExportTreatments } from './iva-export-operations.ts';
import { exportBeneficiaryTreatments } from './iva-export-beneficiaries.ts';
import { internationalAssetTreatments } from './iva-international-assets.ts';
import { exportServiceTreatments, isExportService } from './iva-export-services.ts';
import { onboardSupplyTreatments, onboardSupplyIssue, supplyCategories, isOnboardSupply, type SupplyCategory } from './iva-onboard-supplies.ts';
@@ -66,6 +67,7 @@ export const operationTreatments:OperationTreatment[] = [
...onboardSupplyTreatments,
...internationalAssetTreatments,
...directExportTreatments,
...exportBeneficiaryTreatments,
...temporaryBenefits.map(item=>({id:item.id,label:`Benefício terminado31/12/2025 — ${item.label}`,field:null,rate:null,article:`CIVA art.${item.article}`,source:`${item.source} CIVA republicado Lei13/2016,9(14),PDF10/p.1426(268),apenas para9(13)(b/f). Âmbito:cessação nas operações internas2026/MZN;sem cálculo histórico.`,conditions:[],logicVersion:temporaryBenefitVersion})),
{id:'annexI_goods',label:'Equipamento, sementes e outros bens do Anexo I — artigo9(12)(h)',field:'07',rate:0,logicVersion:annexIVersion,article:'CIVA arts.9(12)(h),19(1); Lei22/2022 art.3(1)',source:`CIVA republicado Lei13/2016, PDF10, p.1426(268),9(12)(h), e PDF15, p.1426(273),19(1); rectificação BR89/2017, PDF1, p.569; ${annexISource}. Âmbito técnico2026/MZN`,conditions:[internalOperation,'O bem transmitido corresponde ao código e à designação da posição escolhida no Anexo I; não basta a actividade agrícola, a marca ou uma indicação genérica de equipamento','Qualificadores expressos na posição conferidos e fundamentados, incluindo natureza, destino, certificação, peso, capacidade ou potência quando exigidos nessa linha; não acrescentar condições a linhas que não as exigem']},
{id:'pharma_manufacturing_inputs',label:'Bens do Anexo III para fabrico de medicamentos — estabelecimento integrado no SNS',field:'07',rate:0,logicVersion:pharmaAnnexVersion,article:'CIVA arts.9(1)(g),19(1); Lei22/2022 art.3(1)',source:`CIVA republicado Lei13/2016, PDF9, p.1426(267),9(1)(g), e PDF15, p.1426(273),19(1); rectificação BR89/2017, PDF1, p.569; ${pharmaAnnexSource}. Âmbito técnico2026/MZN`,conditions:[internalOperation,'Transmissão efectuada pelo próprio estabelecimento público ou privado identificado, integrado no Serviço Nacional de Saúde; não basta que o adquirente ou destino seja um hospital','Bens a utilizar como matérias-primas, produtos intermédios ou componentes para o fabrico de medicamentos, com utilização/fundamento identificados; não mera venda de produto acabado ou utilização genérica','Bem corresponde cumulativamente ao código e à designação da linha seleccionada no Anexo III; confirmar as especificações aplicáveis sem corrigir ou completar a pauta por suposição']},