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Este registo identifica autoridades e documentos oficiais para revisão. Um catálogo, página informativa ou taxa publicada não basta para activar uma regra: cada parâmetro precisa do texto normativo aplicável, alterações consolidadas, âmbito, vigência, fonte arquivada e aprovação fiscal/jurídica registada.
| Domínio | Fonte oficial localizada | Evidência confirmada | O que falta antes de usar no motor |
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| IRPC, IVA, IRPS, ISPC e retenções | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal) | O catálogo da AT lista legislação e alterações fiscais. A página não foi obtida integralmente nesta sessão; os resultados do catálogo identificam documentos, sem permitir verificar o texto consolidado. | Obter cada código/lei e alterações em vigor; mapear artigos por operação e sujeito; verificar início/fim de vigência, regulamentação e fontes específicas de retenção; aprovação do Fiscalista. Não reutilizar uma taxa histórica encontrada numa página de serviço. |
| Cadeia legislativa do CIVA | [Lei n.º 3/2012 — catálogo INM](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-230112-pag-34-1-6-br-n%C2%BA-3-boletim-da-rep%C3%BAblica-i), [Lei n.º 13/2016 — republicação integral INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/suplemento-n%C2%BA-10-de-301216-pag-1426-259-290-br-n%C2%BA-156-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [rectificação — BR 89/2017 INM](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569), [Lei n.º 16/2020 — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-231220-pag-2414-1-20-br-n%C2%BA-246-boletim-da), [Lei n.º 22/2022 republicada — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da), [Lei n.º 3/2025 — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-290525-pag-478-1-2-br-n%C2%BA-95-boletim-da-rep%C3%BAblica), [Lei n.º 10/2025 — Parlamento](https://www.parlamento.mz/wp-content/uploads/2025/05/iva.pdf) | A Lei 3/2012 alterou o CIVA original (arts. 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25); a republicação integral de 2016 é a base consolidada a partir da sua vigência e incorpora a história legislativa anterior, não se adiciona novamente a redacção de 2012. A Lei 5/2020 é identificada pelo MEF como alteração ao art. 9(13), mas o fac-símile oficial com o texto e a vigência transitória ainda não foi cotejado; a Lei 16/2020 também altera o n.º 13 do art. 9. A Lei 22/2022 alterou artigos expressos e a publicação inicial ficou sem efeito, sendo republicada no 2.º Suplemento. A Lei 3/2025 e a Lei 10/2025 são alterações posteriores, cada uma limitada ao seu dispositivo e vigência. | **Regra de consolidação:** usar a Lei 13/2016 como texto-base integral; cotejar diplomas anteriores para validar a cadeia legislativa e a redacção incorporada, sem reaplicar os seus dispositivos como alterações posteriores a 2016. O aviso do BR 89/2017 foi lido num exemplar local com hash registado: tratar os trechos dos arts. 6(5) e 14(2) como candidatos até confirmar autenticidade e efeito temporal; obter e autenticar os anexos I–III corrigidos antes de consolidar as listas de isenção. Depois, aplicar cada diploma posterior artigo a artigo e apenas no intervalo de vigência confirmado, resolvendo substituições e transições para manter uma única redacção efectiva por artigo e período. A republicação da Lei 22/2022 é do diploma alterador, não uma nova republicação integral do CIVA. |
| INSS — regime geral e TCP | [INSS — Legislação](https://www.inss.gov.mz/legislacao/), [direitos e obrigações do contribuinte](https://www.inss.gov.mz/direitos-e-obrigacoes-do-contribuinte/) | Resultados oficiais de pesquisa apontam para o RSSO aprovado pelo Decreto 51/2017, alterações incluindo Decreto 56/2024 e páginas administrativas que descrevem contribuição repartida entre entidade e trabalhador. O portal expirou por timeout ao abrir nesta sessão. | Descarregar e conferir os diplomas, alterações e regime TCP, base contributiva, exclusões, limites e vigência. A indicação administrativa de percentagens não está aprovada como parâmetro de produção. |
| Pauta aduaneira e direitos | [AT — Pauta Aduaneira de Serviço 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira), [bundle público da SPA AT](https://www.at.gov.mz/assets/index-XEcizcP2.js), [Portal e-Viajante / AT](https://e-viajante.at.gov.mz/) | A página oficial anuncia a pauta em vigor para descarga Excel/PDF e um simulador com 5.822 códigos, descrição, unidade, direitos, ICE e IVA; identifica os dados como baseados na Pauta Aduaneira de Serviço 2026. A interface é uma SPA: o bundle JavaScript público, referenciado pelo HTML oficial, tem 4.075.657 bytes e SHA-256 `ba71dd79dbad00588027c3557fceb7eb746aba8861fb5be64f4e368b95f4cd25`. Uma contagem read-only de `codigo` no bundle encontrou 5.822 valores, todos distintos. A página directa e links Excel/PDF não ficaram disponíveis para obtenção nesta sessão; não foi validado integralmente cada campo/taxa. | Obter o Excel/PDF oficial, guardar data e hash, conferir contra Lei 8/2025/anexos e validar código, unidade, origem, preferência, medidas, vigência e notas. O bundle comprova presença dos identificadores no cliente oficial, não substitui a pauta arquivada nem a validação normativa dos valores. Sem classificação não calcular DA. |
| Câmbio | [Banco de Moçambique — taxas de referência](https://www.bancomoc.mz/pt/areas-wrapper/taxas-de-cambio-de-referencia-intradiaria/) | A página define a taxa de referência cambial e horários de publicação. | Confirmar qual taxa, data e método são legalmente aplicáveis à valoração aduaneira/tributária. A taxa de referência do mercado não é automaticamente a taxa aduaneira. |
| ICE e impostos de importação | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal), [Portal e-Viajante / AT](https://e-viajante.at.gov.mz/) | Os catálogos oficiais são pontos de entrada para legislação e pautas. Não foi obtida regra completa por produto nem base de cálculo. | Recolher diploma, anexo, código de produto, unidade, base, taxa específica/ad valorem, acumulações, isenções, vigência e fonte arquivada. |
| Benefícios e incentivos | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal) e legislação sectorial a localizar | O catálogo permite procurar legislação, sem confirmar elegibilidade de um caso. | Identificar diploma e autoridade competente por benefício, regime, certificado, período e critérios; validar prova documental. Até então, apresentar apenas oportunidade a validar. |
| Reforma fiscal publicada em 2025 para períodos de 2026 | [INM — Suplemento n.º 1 do BR 248, 29-12-2025](https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-1), [AT — Pauta Aduaneira 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira) | INM confirma no sumário as Leis 7/2025 (ICE), 8/2025 (Pauta), 9/2025 (ISPC), 10/2025 (IVA), 11/2025 (IRPS) e 12/2025 (IRPC). A AT publica uma pauta de serviço 2026 por código. | Arquivar íntegra oficial autenticada e anexos, conferir texto consolidado e regulamentos anunciados em 30-09-2026, fazer casos dourados e obter aprovação do Fiscalista. Não reutilizar tabelas secundárias como parâmetros executáveis. |
| Regulamentos fiscais aprovados em Setembro de 2026 | [Portal do Governo — comunicado de 30-09-2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/), [catálogo oficial da INM — Boletins da República](https://inm.gov.mz/pt-br/bulletin?field_tipo_de_produto_tid_br=43), [ficha INM BR 186](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-186-de-300926-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [ficha INM BR 187](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-187-de-011026-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie) | O comunicado oficial do Governo especifica que o novo regulamento ISPC revoga o Decreto 14/2009 e enumera sectores; que o IVA altera os arts. 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37 do Regulamento do Decreto 7/2008; e que há alterações regulamentares a IRPC e IRPS. O INM confirma que os BR n.º 186 e 187 foram listados em 02-10-2026, mas as fichas públicas encaminham para a loja e não expõem o sumário/texto dos actos. O comunicado não identifica números dos decretos, texto publicado, vigência ou transição. | Obter ambos os BR e confirmar quais actos contêm, número, texto integral, artigos, publicação, vigência e transição. Corrigir referências editoriais do comunicado: Lei 12/2025 é IRPC e Lei 9/2025 é ISPC segundo o BR 248; o comunicado escreve “12/2005” e associa Lei 9/2025 ao Código IRPC. Não activar com base em notícia ou aprovação governamental. |
| Microfinanças | [BM — licenciamento e legislação do sistema](https://bancomoc.mz/pt/areas-de-actuacao/licenciamento/licenciamento-de-instituicoes/), [Decreto 50/2024 em PDF oficial](https://www.bancomoc.mz/media/jcdnvi0r/decreto-50-2024-11-de-julho-regulamento-da-lei-das-institui%C3%A7%C3%B5es-de-cr%C3%A9dito-e-sociedades-financeiras.pdf), [comunicado cadastral BM de 11-09-2026](https://bancomoc.mz/media/j2fnsbjp/drl_cadastro-operadores-pt.pdf), [sumário oficial INM do BR 134/2024](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-br-n%C2%BA-134-de-110724-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-2827) | Decreto 50/2024 revoga o Decreto 57/2004. Arts. 157–158 distinguem autorização de instituições de crédito da inscrição de operadores de microfinanças; art. 167 atribui ao BM competência para fixar fundos/capitais mínimos e limites. O BM mantém o guia de registo de 2022 marcado “Informação em actualização”, lista o Aviso 7/GBM/2017 e a lista pública de operadores com corte em 31-03-2025. Comunicado de 11-09-2026 abriu actualização cadastral até 10-10-2026, sem por si só alterar requisitos substantivos. | Confirmar validade/aplicação actual do Aviso 7/GBM/2017 e outros avisos, categoria jurídica, limites, actividade permitida, novos registos e efeitos do recadastramento 2026. Calculadora educativa não pode sugerir autorização para emprestar/captar depósitos; não reutilizar checklist antigo. |
| Domínio | Fonte oficial localizada | Evidência confirmada | O que falta antes de usar no motor |
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| IRPC, IVA, IRPS, ISPC e retenções | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal) | O catálogo da AT lista legislação e alterações fiscais. A página não foi obtida integralmente nesta sessão; os resultados do catálogo identificam documentos, sem permitir verificar o texto consolidado. | Obter cada código/lei e alterações em vigor; mapear artigos por operação e sujeito; verificar início/fim de vigência, regulamentação e fontes específicas de retenção; aprovação do Fiscalista. Não reutilizar uma taxa histórica encontrada numa página de serviço. |
| Cadeia legislativa do CIVA | [Lei n.º 3/2012 — catálogo INM](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-230112-pag-34-1-6-br-n%C2%BA-3-boletim-da-rep%C3%BAblica-i), [Lei n.º 13/2016 — republicação integral INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/suplemento-n%C2%BA-10-de-301216-pag-1426-259-290-br-n%C2%BA-156-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [rectificação — BR 89/2017 INM](https://inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-br-n%C2%BA-89-de-080617-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-569), [Lei n.º 16/2020 — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-231220-pag-2414-1-20-br-n%C2%BA-246-boletim-da), [Lei n.º 22/2022 republicada — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-2-de-281222-pag-2252-25-42-br-n%C2%BA-250-boletim-da), [Lei n.º 3/2025 — INM](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/assembleia-da-rep%C3%BAblica-suplemento-n%C2%BA-1-de-290525-pag-478-1-2-br-n%C2%BA-95-boletim-da-rep%C3%BAblica), [Lei n.º 10/2025 — Parlamento](https://www.parlamento.mz/wp-content/uploads/2025/05/iva.pdf) | A Lei 3/2012 alterou o CIVA original (arts. 9, 12, 14, 15, 18, 19, 21 e 25); a republicação integral de 2016 é a base consolidada a partir da sua vigência e incorpora a história legislativa anterior, não se adiciona novamente a redacção de 2012. A Lei 5/2020 é identificada pelo MEF como alteração ao art. 9(13), mas o fac-símile oficial com o texto e a vigência transitória ainda não foi cotejado; a Lei 16/2020 também altera o n.º 13 do art. 9. A Lei 22/2022 alterou artigos expressos e a publicação inicial ficou sem efeito, sendo republicada no 2.º Suplemento. A Lei 3/2025 e a Lei 10/2025 são alterações posteriores, cada uma limitada ao seu dispositivo e vigência. | **Regra de consolidação:** usar a Lei 13/2016 como texto-base integral; cotejar diplomas anteriores para validar a cadeia legislativa e a redacção incorporada, sem reaplicar os seus dispositivos como alterações posteriores a 2016. O aviso do BR 89/2017 foi lido num exemplar local com hash registado: tratar os trechos dos arts. 6(5) e 14(2) como candidatos até confirmar autenticidade e efeito temporal; obter e autenticar os anexos I–III corrigidos antes de consolidar as listas de isenção. Depois, aplicar cada diploma posterior artigo a artigo e apenas no intervalo de vigência confirmado, resolvendo substituições e transições para manter uma única redacção efectiva por artigo e período. A republicação da Lei 22/2022 é do diploma alterador, não uma nova republicação integral do CIVA. |
| INSS — regime geral e TCP | [INSS — Legislação](https://www.inss.gov.mz/legislacao/), [direitos e obrigações do contribuinte](https://www.inss.gov.mz/direitos-e-obrigacoes-do-contribuinte/) | Resultados oficiais de pesquisa apontam para o RSSO aprovado pelo Decreto 51/2017, alterações incluindo Decreto 56/2024 e páginas administrativas que descrevem contribuição repartida entre entidade e trabalhador. O portal expirou por timeout ao abrir nesta sessão. | Descarregar e conferir os diplomas, alterações e regime TCP, base contributiva, exclusões, limites e vigência. A indicação administrativa de percentagens não está aprovada como parâmetro de produção. |
| Pauta aduaneira e direitos | [AT — Pauta Aduaneira de Serviço 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira), [bundle público da SPA AT](https://www.at.gov.mz/assets/index-XEcizcP2.js), [Portal e-Viajante / AT](https://e-viajante.at.gov.mz/) | A página oficial anuncia a pauta em vigor para descarga Excel/PDF e um simulador com 5.822 códigos, descrição, unidade, direitos, ICE e IVA; identifica os dados como baseados na Pauta Aduaneira de Serviço 2026. A interface é uma SPA: o bundle JavaScript público, referenciado pelo HTML oficial, tem 4.075.657 bytes e SHA-256 `ba71dd79dbad00588027c3557fceb7eb746aba8861fb5be64f4e368b95f4cd25`. Uma contagem read-only de `codigo` no bundle encontrou 5.822 valores, todos distintos. A página directa e links Excel/PDF não ficaram disponíveis para obtenção nesta sessão; não foi validado integralmente cada campo/taxa. | Obter o Excel/PDF oficial, guardar data e hash, conferir contra Lei 8/2025/anexos e validar código, unidade, origem, preferência, medidas, vigência e notas. O bundle comprova presença dos identificadores no cliente oficial, não substitui a pauta arquivada nem a validação normativa dos valores. Sem classificação não calcular DA. |
| Câmbio | [Banco de Moçambique — taxas de referência](https://www.bancomoc.mz/pt/areas-wrapper/taxas-de-cambio-de-referencia-intradiaria/) | A página define a taxa de referência cambial e horários de publicação. | Confirmar qual taxa, data e método são legalmente aplicáveis à valoração aduaneira/tributária. A taxa de referência do mercado não é automaticamente a taxa aduaneira. |
| ICE e impostos de importação | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal), [Portal e-Viajante / AT](https://e-viajante.at.gov.mz/) | Os catálogos oficiais são pontos de entrada para legislação e pautas. Não foi obtida regra completa por produto nem base de cálculo. | Recolher diploma, anexo, código de produto, unidade, base, taxa específica/ad valorem, acumulações, isenções, vigência e fonte arquivada. |
| Benefícios e incentivos | [Autoridade Tributária — Legislação Fiscal](https://www.at.gov.mz/legislacao/fiscal) e legislação sectorial a localizar | O catálogo permite procurar legislação, sem confirmar elegibilidade de um caso. | Identificar diploma e autoridade competente por benefício, regime, certificado, período e critérios; validar prova documental. Até então, apresentar apenas oportunidade a validar. |
| Reforma fiscal publicada em 2025 para períodos de 2026 | [INM — Suplemento n.º 1 do BR 248, 29-12-2025](https://inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-suplemento-n%C2%BA-1-de-291225-pag-2180-1-20-br-n%C2%BA-248-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-1), [AT — Pauta Aduaneira 2026](https://www.at.gov.mz/servicos/pauta-aduaneira) | INM confirma no sumário as Leis 7/2025 (ICE), 8/2025 (Pauta), 9/2025 (ISPC), 10/2025 (IVA), 11/2025 (IRPS) e 12/2025 (IRPC). A AT publica uma pauta de serviço 2026 por código. | Arquivar íntegra oficial autenticada e anexos, conferir texto consolidado e regulamentos anunciados em 30-09-2026, fazer casos dourados e obter aprovação do Fiscalista. Não reutilizar tabelas secundárias como parâmetros executáveis. |
| Regulamentos fiscais aprovados em Setembro de 2026 | [Portal do Governo — comunicado de 30-09-2026](https://portaldogoverno.gov.mz/governo-introduz-alteracoes-nos-regulamentos-fiscais-para-reforcar-eficiencia-tributaria/), [catálogo oficial da INM — Boletins da República](https://inm.gov.mz/pt-br/bulletin?field_tipo_de_produto_tid_br=43), [ficha INM BR 186](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-186-de-300926-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie), [ficha INM BR 187](https://inm.gov.mz/pt-br/content/br-n%C2%BA-187-de-011026-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie) | O comunicado oficial do Governo especifica que o novo regulamento ISPC revoga o Decreto 14/2009 e enumera sectores; que o IVA altera os arts. 3, 7, 8, 15, 16-A, 18, 21, 23, 28, 36 e 37 do Regulamento do Decreto 7/2008; e que há alterações regulamentares a IRPC e IRPS. O INM confirma que os BR n.º 186 e 187 foram listados em 02-10-2026, mas as fichas públicas encaminham para a loja e não expõem o sumário/texto dos actos. O comunicado não identifica números dos decretos, texto publicado, vigência ou transição. | Obter ambos os BR e confirmar quais actos contêm, número, texto integral, artigos, publicação, vigência e transição. Corrigir referências editoriais do comunicado: Lei 12/2025 é IRPC e Lei 9/2025 é ISPC segundo o BR 248; o comunicado escreve “12/2005” e associa Lei 9/2025 ao Código IRPC. Não activar com base em notícia ou aprovação governamental. |
| Microfinanças | [BM — licenciamento e legislação do sistema](https://bancomoc.mz/pt/areas-de-actuacao/licenciamento/licenciamento-de-instituicoes/), [Decreto 50/2024 em PDF oficial](https://www.bancomoc.mz/media/jcdnvi0r/decreto-50-2024-11-de-julho-regulamento-da-lei-das-institui%C3%A7%C3%B5es-de-cr%C3%A9dito-e-sociedades-financeiras.pdf), [comunicado cadastral BM de 11-09-2026](https://bancomoc.mz/media/j2fnsbjp/drl_cadastro-operadores-pt.pdf), [sumário oficial INM do BR 134/2024](https://www.inm.gov.mz/pt-br/content/sum%C3%A1rio-br-n%C2%BA-134-de-110724-boletim-da-rep%C3%BAblica-i-serie-p%C3%A1g-2827) | Decreto 50/2024 revoga o Decreto 57/2004. Arts. 157–158 distinguem autorização de instituições de crédito da inscrição de operadores de microfinanças; art. 167 atribui ao BM competência para fixar fundos/capitais mínimos e limites. O BM mantém o guia de registo de 2022 marcado “Informação em actualização”, lista o Aviso 7/GBM/2017 e a lista pública de operadores com corte em 31-03-2025. Comunicado de 11-09-2026 abriu actualização cadastral até 10-10-2026, sem por si só alterar requisitos substantivos. | Confirmar validade/aplicação actual do Aviso 7/GBM/2017 e outros avisos, categoria jurídica, limites, actividade permitida, novos registos e efeitos do recadastramento 2026. Calculadora educativa não pode sugerir autorização para emprestar/captar depósitos; não reutilizar checklist antigo. |
## Regra de governação